<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1994PTA.0800408701.case.xml"><NO.CASE>C-447/93</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61993C0447</NO.CELEX><NO.SEQ>0017.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>4089</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>4094</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>6</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE M. DARMON — PROCESSO C-447/93</LEFT><RIGHT>DREESSEN</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Marco Darmon</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19940629">29 de Junho de 1994</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juizes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Nos presentes autos, o Tribunal 6 chamado, pela terceira vez<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19920121">21 de Janeiro de 1992</DATE>, Nationale Raad van de Orde van Architecten/Egle (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-310/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-177">C-310/90, Colect., p. I-177</REF.DOC.ECR>), c de <DATE ISO="19920408">8 de Abril de 1992</DATE>, Bauer/Conscil national de l'ordre des architectes (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-166/91" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-2797">C-166/91, Colect., p. I-2797</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, a interpretar a Directiva 85/384/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19850610">10 de Junho de 1985</DATE>, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="223" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="15">JO L 223, p. 15</REF.DOC.OJ>; EE 06 F3 p. 9.</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A directiva — como se sabe — comporta dois grupos de disposições relativas aos <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>diplomas, certificados e outros títulos que dão acesso às actividades do domínio da arquitectura<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>. O primeiro — no capítulo II — é consagrado ao regime comum relativo ao exercício da profissão. O segundo — objecto do capítulo III — estabelece o regime transitório.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Relativamente ao regime comum, a directiva não enumera os diplomas que os Estado-membros devem reconhecer. Limita-se a definir os critérios relativos ao conteúdo (artigo 3.°) e à duração (artigo 4.°) da formação a que estes diplomas devem obedecer para poderem ser reconhecidos em Estados-membros que não o da sua emissão. Cada um destes Estados deve comunicar e actualizar a lista dos diplomas que preenchem, em sua opinião, esses critérios, bem como os estabelecimentos e autoridades que os emitem, devendo estas listas e actualizações ser publicadas no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias</HT> pela Comissão c podendo, após serem submetidas a um comité consultivo <HT TYPE="ITALIC">ad boc,</HT> ser contestadas perante o Tribunal de Justiça.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Ao sistema <HT TYPE="ITALIC">aberto</HT> do regime comum opõe-se o sistema <HT TYPE="ITALIC">fechado</HT> do regime transitório que regula o acesso às actividades do domínio da arquitectura <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>por força de direitos adquiridos ou de disposições nacionais existentes<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>A directiva pretendeu tomar em consideração a situação dos nacionais comunitários que tinham obtido ou podiam, a curto prazo, obter determinados diplomas <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>mesmo que não satisfaçam os requisitos mínimos<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/> — ou seja, todos os critérios — <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>dos títulos referidos<?PAGE NO="I-4090"?> no capítulo II<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo 10.°</P></NOTE>. Segue-se, no artigo 11.°, a lista desses diplomas, enumerados exaustivamente e vinculando cada um dos Estados-membros, pois que estes <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>reconhecem<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem.</P></NOTE> os diplomas aí referidos, o que exclui toda e qualquer contestação. Como o Tribunal salientou no seu acórdão Bauer<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Já refendo na nota 1.</P></NOTE>,</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Os Estados-membros são, portanto, obrigados a reconhecer esses diplomas sem verificar se eles satisfazem os requisitos estabelecidos no capítulo II da directiva<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 9.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Porque organizam um regime transitório baseado nos direitos adquiridos, porque impõem aos Estados-membros, sem contestação possível da sua parte, o reconhecimento no seu território de determinados diplomas emitidos por outros Estados-membros mesmo que não satisfaçam certas exigências mínimas, porque esses diplomas são taxativamente enumerados, as disposições do capítulo III devem ser objecto de uma interpretação restritiva.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Mas há mais. Os diplomas referidos no artigo 11.° são títulos nacionais. A seu respeito, este artigo — contrariamente aos artigos 3.° e 4.° — não cria, portanto, noções de direito comunitário. Limita-se a dar efeito comunitário a noções de direito interno.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>O que vem restringir ainda mais o poder de interpretação do Tribunal de Justiça. Com efeito, importa recordar que a directiva é fruto de um longo trabalho de elaboração, tendo-nos sido repetido que durou dezoito anos. Tudo leva a crer que terá originado negociações rigorosas e difíceis entre as instituições comunitárias e os Estados-membros.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Por conseguinte, não se pode, a coberto de uma interpretação que, de resto, se reporta a uma noção de direito interno, aumentar a lista dos diplomas nacionais enumerados pelo legislador comunitário. Qualquer outra atitude significará substituir-se a este último.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>São estes os princípios que, em minha opinião, devem ser seguidos para a interpretação das disposições do capítulo III e, portanto, dos artigos 13.° a 15.° da directiva. E se entendo que são as que merecem mais atenção é porque são aquelas à luz das quais deve ser ajuizada a situação de Nicolas Dreessen, requerente no processo principal.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Este, de nacionalidade belga e residente na Belgica, obteve em <DATE ISO="19660216">16 de Fevereiro de 1966</DATE>, na Alemanha, um diploma de engenheiro civil (<QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>Ingenieur für Hochbau, Abteilung allgemeiner Hochbau<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>) passado pela Escola Nacional de Engenharia Civil de Aachen (<QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>Staatliche Ingenieurschule für Bauwesen Aachen<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-4091"?><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>De Agosto de 1966 a Dezembro de 1991, trabalhou por conta de outrem em diversos gabinetes de arquitectos e, na sequência da falência da sua ultima entidade patronal, requereu, em <DATE ISO="19911212">12 de Dezembro de 1991</DATE>, a sua inscrição na lista da Ordem dos Arquitectos da Província de Liège. Esta foi-lhe recusada em <DATE ISO="19930429">29 de Abril de 1993</DATE> pelo Conselho Nacional da Ordem, pelo facto de o seu diploma não corresponder a um dos visados pela directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>N. Dreessen recorreu desta decisão para o conseil d'appel d'expression française de l'ordre des architectes, que interrogou o Tribunal sobre a interpretação a dar ao conceito de <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>secção <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="2018"/>Architektur/Hochbau<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>, constante do artigo 11.<HT TYPE="SUP">0</HT> da directiva, pedindo-lhe que <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>... declare se um diploma emitido em 1966 pela secção <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="2018"/>Allgemeiner Hochbau<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="2019"/> da <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="2018"/>Staatliche Ingenieurschule für Bauwesen Aachen<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="2019"/> deve ser equiparado a um diploma emitido pela sua secção <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="2018"/>Architektur<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="2019"/> para a aplicação...<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/> do mesmo artigo.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>E manifesto o interesse da questão submetida ao Tribunal: caso se considere que o diploma de N. Dreessen está abrangido pela enumeração constante do artigo 11.°, a Belgica estará obrigada a reconhecê-lo.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Saliento desde já que não compete a este Tribunal responder directamente à segunda parte dessa questão. É ao tribunal <HT TYPE="ITALIC">a quo,</HT> com efeito, que cabe essa resposta, à luz da interpretação que o Tribunal de Justiça venha a dar à norma comunitária relevante.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>O enunciado da questão revela que o conseil d'appel procura determinar se o diploma de N. Dreessen pode ser considerado como um dos visados no terceiro ou quarto travessão do artigo 11.°, alínea a).</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Quanto ao terceiro travessão, a minha exposição será breve. Notar-se-á que, nas suas observações, N. Dreessen limita-se a indicar que a <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>Ingenieurschule<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/> que lhe passou o seu diploma veio mais tarde a ser uma <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>Fachhochschule<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>, na acepção da directiva. Mesmo aceitando esse elemento, não deixaria de ser exacto que, para ser reconhecido na Bélgica, o diploma deveria ter sido emitido pela sua secção de arquitectura, o que N. Dreessen não alega.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>É, na realidade, em torno do quarto travessão da alínea a) do artigo 11.° da directiva que se centra o litígio.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>Esta última disposição impõe o reconhecimento pelos Estados-mcmbros dos <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>certificados (Prüfungszeugnisse) emitidos antes de <DATE ISO="19730101">1 de Janeiro de 1973</DATE> pelas secções de arquitectura das Ingenieurschulen...<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4092"?><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>O diploma de N. Dreessen é anterior a <DATE ISO="19730101">1 de Janeiro de 1973</DATE>. Foi emitido por uma <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>Ingenieurschule<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/>. Mas é também exacto que o foi pela sua secção <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>Allgemeiner Hochbau<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/> e não pela de <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>Architektur<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>É certo que N. Dreessen apresentou certidões passadas, respectivamente, pela Ordem dos Arquitectos da Renânia do Norte-Vestefália e pelo Ministério da Ciência e Investigação desse <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> que atestam que o seu diploma preenche as condições do artigo 11.°, alínea a), quarto travessão. Como o Tribunal de Justiça, também essas autoridades não podem, sem se substituírem ao legislador comunitário, acrescentar algo às disposições da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>Por conseguinte, uma vez que o diploma que foi passado antes de <DATE ISO="19730101">1 de Janeiro de 1973</DATE> por uma <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>Ingenieurschule<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/> não o foi pela sua secção de arquitectura, o seu titular não pode reivindicar com base nele o benefício do artigo 11.°, alínea a), quarto travessão.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Sustentou-se que, antes de 1973, as <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>Ingenieurschulen<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/> não possuíam uma secção de arquitectura e que, portanto, para dar sentido a esta disposição, convinha tomar em conta para este efeito um diploma como o passado ao interessado.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Esta argumentação não colhe. É verdade que qualquer norma comunitária deve ter significado, mas, uma vez mais, cabe distinguir no capítulo III o que revela do âmbito comunitário — assim o prescrito nos termos do artigo 10.°, <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>Cada Estado-membro reconhecerá...<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/>, bem como o carácter exaustivo da enumeração constante do artigo 11.° — e o que releva do direito interno, como os diplomas visados por essa disposição.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>Saber se existiam ou não, antes de 1973, secções de arquitectura nas <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>Ingenieurschulen<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/> é sem sombra de dúvida uma questão essencial para a solução do litígio na causa principal, mas que não tem importância para a resposta a ser dada pelo Tribunal de Justiça. Se esta designação era imprópria ou lacunar, cabia ao Estado-membro em causa, ou seja, à República Federal da Alemanha, solicitar e obter uma modificação da directiva para rectificar esse erro ou reparar essa omissão.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Na audiência, o agente da Comissão afirmou que não se tentou proceder desse modo. O Tribunal não pode, através de uma interpretação extensiva de uma disposição restritiva ou da análise de uma noção de direito nacional, substituir-se ao legislador comunitário ou ao Estado-membro em causa.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4093"?><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>Perante o conseil d'appel, N. Dreessen invocou ainda uma outra disposição da directiva, o artigo 12.°, que prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>Sem prejuízo do disposto no artigo 10.°, cada Estado-membro reconhecerá, atribuindo-lhes no seu território, no que diz respeito ao acesso às actividades referidas no artigo 1.° e ao seu exercício com o título profissional de arquitecto, o mesmo efeito que aos diplomas, certificados e outros títulos de arquitecto por ele emitidos:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>os certificados concedidos aos nacionais dos Estados-membros pelos Estados-membros que, no momento da notificação da presente directiva, têm uma <HT TYPE="ITALIC">regulamentação</HT> do acesso e do exercício das actividades referidas no artigo 1.° com o título profissional de arquitecto e que comprovem que o seu titular recebeu a autorização de usar o título profissional dc arquitecto antes da aplicação da presente directiva e se dedicou efectivamente, no âmbito dessa regulamentação, às actividades em causa durante pelo menos três anos consecutivos no decurso dos cinco anos anteriores à emissão dos certificados,</P></ITEM><ITEM><P>...<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O sublinhado é meu.</P></NOTE>.</P></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Salientando que, como este refere na sua petição, N. Dreessen exerceu a sua actividade profissional exclusivamente na Bélgica após ter obtido o seu diploma, o órgão jurisdicional <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> entendeu que o interessado não podia invocar o artigo 12.° Portanto, não solicitou ao Tribunal de Justiça a interpretação dessa disposição.</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Nas suas observações, o recorrente na causa principal retomou essa argumentação, requerendo ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie para fornecer uma resposta útil ao órgão jurisdicional <HT TYPE="ITALIC">a quo.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>Como esse órgão jurisdicional, entendo que o artigo 12.° não releva para uma situação como a vertente.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Na realidade, embora a referida disposição imponha a cada Estado-membro atribuir efeito a um certificado passado a um nacional comunitário por outro Estado-membro no que respeita ao exercício por esse nacional de uma actividade de arquitecto durante um certo período de tempo, esse certificado — como o prova a referência a <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/><HT TYPE="ITALIC">(d)essa</HT> regulamentação<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O sublinhado é meu.</P></NOTE> — só pode referir-se à actividade exercida no território do Estado que o emitiu.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4094"?><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>Por conseguinte, um nacional comunitário que exerceu exclusivamente a sua actividade profissional num Estado-membro não pode invocar um qualquer certificado emitido eventualmente por outro Estado-membro e relativo ao exercício dessa actividade.</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>Concluo, por conseguinte, propondo que o Tribunal declare que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>O benefício do disposto no artigo 11.° da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19850610">10 de Junho de 1985</DATE>, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, só pode ser invocado pelos nacionais comunitários que sejam titulares de diplomas, certificados e outros títulos que estejam expressa e taxativamente enumerados nesta disposição. Daí resulta que, para poder ser reconhecido por um Estado-membro, um certificado emitido antes de <DATE ISO="19730101">1 de Janeiro de 1973</DATE> por uma <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="2018"/>Ingenieurschule<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="2019"/> terá de provir da sua secção <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="2018"/>arquitectura<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>