01996R0216 — PT — 01.10.2017 — 002.001


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►B

REGULAMENTO (CE) N.o 216/96 DA COMISSÃO

de 5 de Fevereiro de 1996

que estabelece o regulamento processual das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(JO L 028, 6.2.1996, p.11)

revogado por:

 

 

Jornal Oficial

n.°

página

data

 

Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 da Comissão de 18 de maio de 2017

L 205

1

8.8.2017