<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1993PTA.0400219301.case.xml"><NO.CASE>C-59/92</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61992C0059</NO.CELEX><NO.SEQ>0016.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2203</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2207</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE M. DARMON — PROCESSO C-59/92</LEFT><RIGHT>HAUPTZOLLAMT HAMBURG-ST. ANNEN / EBBE SÖNNICHSEN</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Marco Darmon</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19930331">31 de Março de 1993</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Em que medida os direitos aduaneiros cobrados na importação de uma mercadoria proveniente de um país terceiro estão sujeitos a reembolso quando essa mercadoria sofre danos antes mesmo da transferência do risco para o comprador? Esta é, no essencial, a principal questão que o Bundesfinanzhof submete ao Tribunal.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Em Julho de 1984, a sociedade Ebbe Sönnichsen GmbH (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Ebbe<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>) fez uma importação fob do Uruguai para a República Federal da Alemanha de um lote de quatrocentas e quarenta caixas de <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>carne de bovinos domésticos, refrigerada, cortada sem osso<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>. A declaração de mercadorias não menciona nenhum vício de qualidade do produto.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>O Hauptzollamt Hamburg-St Annen (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Hauptzollamt<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>) fixou o valor aduaneiro da mercadoria importada em conformidade com a declaração da Ebbe com base no preço facturado e pago.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19841011">11 de Outubro de 1984</DATE>, a Ebbe pediu o reembolso parcial dos direitos aduaneiros de importação com fundamento em que se provou através de peritagem que uma parte do carregamento estava avariada e imprópria para consumo humano. Não é contestado que a carne já estava avariada antes de ser transferido o risco do vendedor para o comprador. O vendedor não honrou a nota de crédito que enviou ao comprador.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Segundo o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1430/79 do Conselho, de <DATE ISO="19790702">2 de Julho de 1979</DATE>, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="175" DATE.PUB="1979" PAGE.FIRST="1">JO L 175, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 02 F6 p. 36.</P></NOTE>,</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Proceder-se-á ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação na medida em que se provar, a contento das autoridades competentes, que o montante registado da liquidação destes direitos:</P><P>...</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>é superior, por qualquer motivo, ao que legalmente devia ser cobrado<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>.</P></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1224/80 do Conselho, de <DATE ISO="19800528">28 de Maio de 1980</DATE>, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="134" DATE.PUB="1980" PAGE.FIRST="1">JO L 134, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 02 F6 p. 224.</P></NOTE>,</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>O valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado por aplicação do presente artigo, é o valor transaccional, isto é, o preço efectivamente pago ou a pagar pelas<?PAGE NO="I-2204"?> mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade...<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>O Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1495/80 da Comissão, de <DATE ISO="19800611">11 de Junho de 1980</DATE>, que estabelece as disposições de execução de determinadas disposições dos artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1224/80 do Conselho, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="154" DATE.PUB="1980" PAGE.FIRST="14">JO L 154, p. 14</REF.DOC.OJ>; EE 02 F6 p. 246.</P></NOTE>, completado pelo Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1580/81 da Comissão, de <DATE ISO="19810612">12 de Junho de 1981</DATE><NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento que altera o Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1495/80, 3ue estabelece as disposições de execução de determinadas isposições dos artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1224/80 do Conselho, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="154" DATE.PUB="1981">JO L 154, p. 36</REF.DOC.OJ>; EE 02 F8 p. 268).</P></NOTE>, dispõe, no seu artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segunda frase:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Uma repartição proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar aplica-se... em caso de perda parcial ou em caso de danos anteriores à introdução em livre prática das mercadorias a avaliar<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>O Hauptzollamt indefere o pedido de reembolso com o fundamento de que a segunda frase do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1495/80 apenas é aplicável quando a mercadoria sofre danos <HT TYPE="ITALIC">depois</HT> da transferência do risco para o comprador<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o despacho do juiz a quo, p. 5 da tradução francesa.</P></NOTE>. Ora, nessa data, a carne já estava avariada.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>O Finanzgericht julgou o pedido procedente considerando que, em conformidade com o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 2<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1430/79, a Ebbe tem direito ao reembolso dos direitos aduaneiros pagos pela mercadoria avariada, uma vez que o montante registado da liquidação é superior ao que legalmente devia ser cobrado. Uma repartição proporcional do preço, na acepção da segunda frase do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1495/80, tal como resulta do aditamento, impõe-se igualmente em caso de deterioração parcial, uma vez que esta surge antes da introdução em livre prática da mercadoria importada.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Interposto recurso (<QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Revision<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>) para o Bundesfinanzhof, este questiona o Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade deste último diploma quando a mercadoria importada apresenta defeitos que lhe diminuem o valor <HT TYPE="ITALIC">antes</HT> mesmo da transferência do risco para o comprador. Em caso de resposta negativa, pergunta ao Tribunal de que modo pode ser determinado o valor transaccional, na acepção do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1224/80<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A formulação exacta das questões prejudiciais figura no início do despacho de reenvio.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Sendo aplicável esta última disposição<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Não estamos em presença das situações excepcionais previstas nas alíneas a) a d) do mesmo número.</P></NOTE>, o valor aduaneiro da mercadoria importada é estabelecido com base no preço efectivamente pago pelo importador, que, no caso vertente, pagou a totalidade do preço acordado.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1224/80 visa estabelecer, como o recorda o seu sexto considerando, um sistema equitativo, uniforme e neutro de determinação do valor aduaneiro que exclui a utilização de valores aduaneiros arbitrários ou fictícios: é o valor econômico <HT TYPE="ITALIC">real</HT> da mercadoria introduzida no circuito econômico que deve ser considerado.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Como o Tribunal salientou no acórdão de <DATE ISO="19900606">6 de Junho de 1990</DATE>, Unifert<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-11/89" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-2275">C-11/89, Colect., p. I-2275</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, depois de ter recordado os termos daquele considerando:</TXT><?PAGE NO="I-2205"?><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>É por esta razão que as diminuições imprevisíveis do valor comercial da mercadoria, depois da sua compra mas antes da introdução em livre pràtica, devem traduzir-se numa redução proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT>35.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Pode, pois, haver lugar a um <HT TYPE="ITALIC">ajustamento</HT> desse preço.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>É assim que a segunda frase do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1495/80, resultante do aditamento já referido, prevê uma repartição proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar em caso de perda parcial ou em caso de dano antes da introdução em livre prática da mercadoria a avaliar.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>A propósito de um lote de carne congelada, importado da Argentina, acidentalmente descongelado no momento do seu descarregamento num porto argentino, o Tribunal decidiu, ainda que este último texto não fosse aplicável aos factos do caso concreto, ocorridos antes da sua entrada em vigor, que,</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>... no caso em que a mercadoria a avaliar, sem avarias no momento da compra, sofreu danos antes da sua introdução em livre prática, o preço efectivamente pago ou a pagar deve ser objecto de uma redução proporcional aos danos sofridos<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19860612">12 de Junho de 1986</DATE>, Repenning (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="183/85" YEAR="1986" PAGE.ECR="1873">183/85, Colcct., p. 1873, n.<HT TYPE="SUP">o</HT>18</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Deverá a solução ser diferente quando o dano surge <HT TYPE="ITALIC">antes</HT> da transferência do risco para o comprador? Dito de outra forma, a data da transferência do risco do vendedor para o comprador poderá ter influência na determinação do valor aduaneiro de uma mercadoria?</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Diga-se claramente que a argumentação apresentada pelo Hauptzollamt perante o juiz <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT><NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O Hauptzollamt não apresentou observações no Tribunal de Justiça.</P></NOTE>, segundo a qual a segunda frase do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1495/80, alterado, apenas se aplica em caso de dano sofrido pela mercadoria depois da transferência do encargo do risco para o comprador, não nos convenceu minimamente.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>A data a considerar para a determinação do valor aduaneiro está definida com grande precisão na alínea g), i), do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1224/80: trata-se, no que respeita às mercadorias declaradas directamente para introdução em livre prática, da <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>data em que o serviço aduaneiro aceita a declaração pela qual o declarante manifesta a sua vontade de proceder à introdução em livre prática destas mercadorias<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Como se vê, o valor aduaneiro deve ser apreciado no dia em que a mercadoria é introduzida em livre prática na Comunidade. Uma vez que se leva em conta o seu valor real, o importante é <HT TYPE="ITALIC">o seu estado no momento da entrada na Comunidade.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>A circunstância de o risco apenas ter sido transferido para o comprador depois do embarque, porque a venda foi concluída na modalidade fob (o comprador suporta todos<?PAGE NO="I-2206"?> os riscos relativos a esta mercadoria uma vez carregada a bordo do navio), não tem, em meu entender, nenhuma influência na determinação do valor aduaneiro.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>Este valor — e por conseguinte o montante dos direitos cobrados pela Comunidade — não pode variar ao sabor das modalidades de importação da mercadoria, quer a venda seja concluída sob a cláusula fob, caf ou sob outro regime.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Suponha-se, com efeito, o caso de dois lotes idênticos importados, um na modalidade fob, outro na modalidade caf, que sofreram danos durante o transporte nas mesmas condições: o valor aduaneiro não poderia ser diferente quando os dois lotes estão no mesmo estado no momento da sua entrada na Comunidade, apenas porque num caso a avaria se produziu antes da transferência do risco, enquanto que, no segundo, os danos ocorreram posteriormente a essa transferência.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Tal interpretação da segunda frase do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1495/80 iria contra o objectivo da regulamentação na matéria: o sistema de avaliação aduaneiro, como já se viu, deve excluir a utilização de valores aduaneiros <HT TYPE="ITALIC">arbitrários</HT> ou fictícios<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Sexto considerando do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1224/80.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>Este ponto de vista é corroborado pelos elementos seguintes.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a própria letra do preceito, que precisa unicamente que o dano deve ter tido lugar antes da introdução em livre prática, não faz qualquer referência à noção de transferência de risco. Não se deve, por isso, distinguir onde a lei não distingue.</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça não se prende com a questão de saber se o dano surgiu antes ou depois da transferência do risco: exige apenas, como já se viu, que tenha ocorrido depois da compra e antes da introdução em livre prática da mercadoria em questão.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, seria iníquo e arbitrário — e, logo, contrário à finalidade da regulamentação em causa — subordinar a determinação do valor aduaneiro ao reembolso da menos-valia pelo vendedor. Com efeito, o preço pago é apenas um elemento que permite apreciar o valor <HT TYPE="ITALIC">real</HT> da mercadoria, único determinante para o cálculo do valor aduaneiro.</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Encontra-se a confirmação desta interpretação no acordo relativo à aplicação do artigo VII do GATT<NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="071" DATE.PUB="1980" PAGE.FIRST="107">JO 1980, L 71, p. 107</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>. Ao aceitar este acordo, <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>a Comunidade assumiu a obrigação de assegurar... a conformidade da sua regulamentação sobre o valor aduaneiro com as disposições do acordo<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Quinto considerando do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1224/80.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>É assim que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1224/80 — adoptado em execução desse acordo<NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem, segundo e terceiro considerandos.</P></NOTE> — reproduz de forma idêntica a definição do valor aduaneiro constante do seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Por isso, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1224/80 e o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1495/80, adoptados para a sua aplicação, devem, tanto quanto possível,<?PAGE NO="I-2207"?> ter a mesma interpretação que o acordo no qual se baseiam, até porque este tem justamente por finalidade a unificação dos métodos de avaliação aduaneira<NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o preâmbulo do Acordo e o terceiro considerando do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1224/80.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>Precisamente, o comité técnico das questões aduaneiras criado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira em execução do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT>2, do acordo, aprovou uma nota explicativa relativa ao cálculo do valor aduaneiro quando as mercadorias não estão conformes com as estipulações do contrato.</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>A nota distingue as mercadorias <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>não conformes com as especificações do contrato<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/> das mercadorias que sofreram danos e estipula que, nesta última categoria, quando a mercadoria apenas está parcialmente danificada, <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>é possível considerar como valor transaccional o preço representado pela percentagem do preço total correspondente à quantidade de mercadorias que não sofreram danos relativamente à quantidade total comprada<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>. Também neste caso não existe nenhuma distinção segundo a data da ocorrência do dano, quer preceda ou não a transferência do risco para o comprador.</TXT></NP><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>Saliente-se, além disso, que quando uma mercadoria é recusada pelo importador porque está defeituosa ou não conforme, <HT TYPE="ITALIC">por uma causa qualquer,</HT> com as estipulações do contrato, se procede ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação<NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1430/79.</P></NOTE>. Não se vislumbra por que razão o importador que não recusou a entrega, porque apenas descobriu as avarias posteriormente, seria submetido a um regime diferente.</TXT></NP><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>A interpretação dada à segunda frase do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> pela Bundesfinanzverwaltung confirma esta opinião: quando uma parte da mercadoria sofre danos antes da determinação do valor aduaneiro, o preço fixado deve ser corrigido na proporção do dano<NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Vorscbriftensammlung, Zollwertrecht Fachteil, Z 5314, 11. Lieferung, <DATE ISO="19900119">19 de Janeiro de 1990</DATE>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>A resposta à primeira questão é, pois, em minha opinião, afirmativa. A segunda questão deixou, por isso, de ter objecto.</TXT></NP><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>Propomos, por conseguinte, que o Tribunal declare que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>Não há que fazer distinção, para efeitos de aplicação da segunda frase do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1495/80 da Comissão, de <DATE ISO="19800611">11 de Junho de 1980</DATE>, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1580/81 da Comissão, de <DATE ISO="19810612">12 de Junho de 1981</DATE>, conforme a deterioração que diminui o valor aduaneiro ocorra antes ou depois da transferência do risco para o comprador.<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>