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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/123

22.1.2025

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/123 DA COMISSÃO

de 21 de janeiro de 2025

relativa ao pedido de registo, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, da iniciativa de cidadania europeia intitulada «HouseEurope! Promover a Renovação»

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

(1)

A 24 de novembro de 2024, a Comissão recebeu um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «HouseEurope! Promover a Renovação».

(2)

Segundo os organizadores, o objetivo da iniciativa consiste em «criar incentivos a fim de que a renovação e transformação dos edifícios existentes passe a constituir a nova norma e um caminho comum». Os organizadores apelam a «um direito de reutilização dos edifícios existentes com base em três pilares fundamentais»: i) «reduções fiscais para obras de renovação e para os materiais reutilizados»; ii) «regras justas para avaliar tanto o potencial como os riscos dos edifícios existentes»; iii) «novos valores para o CO2 incorporado nas estruturas existentes».

(3)

O objeto, os objetivos e os antecedentes da iniciativa são expostos mais pormenorizadamente num anexo da iniciativa. Refere-se ao desenvolvimento imobiliário especulativo e ao impacto ambiental da demolição e da construção de edifícios. Os organizadores consideram que a renovação de edifícios poderia «garantir espaços de vida a preços acessíveis, apoiar as pequenas e médias empresas, reduzir as emissões de CO2 e preservar as memórias e as comunidades». O anexo define ainda os objetivos da iniciativa no que se refere aos seguintes aspetos: i) a «a preservação, a renovação e a reutilização adaptativa dos edifícios»; ii) incentivos económicos «de modo a que a renovação passe a ser uma opção mais atrativa e economicamente viável do que a demolição»; iii) «contabilizar a energia já incorporada nos edifícios, a fim de transferir os impactos ambientais passados rumo à sustentabilidade futura»; iv) criação habitação a preços acessíveis; v) transformar o setor da construção «de uma indústria de forte intensidade de materiais para uma indústria de forte intensidade de mão de obra»; vi) respeitar as políticas da União «para promover as renovações e as transformações e reforçar a sustentabilidade»; vii) incentivar a renovação e a transformação de edifícios, a fim de contribuir para os objetivos climáticos da União.

(4)

Os organizadores apresentaram ainda um documento adicional com propostas legislativas específicas, integrado no seu pedido de registo.

(5)

No que diz respeito ao primeiro pilar da iniciativa, a Comissão poderia apresentar uma proposta de ato jurídico destinado a criar incentivos económicos sob a forma de reduções fiscais para obras de renovação e materiais reutilizados, com base no artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A Comissão poderia igualmente apresentar propostas no sentido de introduzir uma nova condicionalidade ou condições favoráveis relativas às metas de renovação de habitações, aumentar o financiamento das infraestruturas de habitação e distribuir os custos de renovação de forma socialmente justa, com base nos artigos 175.o a 178.o do TFUE. Por último, a Comissão poderia apresentar uma proposta no domínio da investigação e desenvolvimento ao abrigo dos artigos 173.o e 182.o, n.o 1, do TFUE.

(6)

No que diz respeito ao segundo pilar da iniciativa, a Comissão poderia propor regras para avaliar o potencial e os riscos dos edifícios existentes, a fim de permitir a preservação das estruturas existentes, a criação de habitação a preços acessíveis, a transformação do setor da construção e o alinhamento com as políticas da União, com base no artigo 114.o do TFUE, desde que os requisitos desta base jurídica sejam devidamente justificados em tempo útil.

(7)

Por último, no que diz respeito ao terceiro pilar da iniciativa, a Comissão poderia propor novos valores para o CO2 incorporado nas estruturas existentes, a fim de valorizar a energia incorporada e alcançar os objetivos climáticos, com base nos artigos 192.o e 194.o do TFUE.

(8)

A Comissão considera, por estes motivos, que nenhuma das partes da iniciativa está manifestamente fora da esfera das suas competências para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados.

(9)

Esta conclusão não elimina a necessidade de avaliar se as condições factuais e substantivas concretas necessárias para que a Comissão atue se encontram preenchidas, incluindo a observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, bem como a compatibilidade com os direitos fundamentais.

(10)

O grupo de organizadores forneceu provas adequadas do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto nos termos do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento.

(11)

A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nem aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(12)

A iniciativa intitulada «HouseEurope! Promover a Renovação») deve, por conseguinte, ser registada.

(13)

A conclusão segundo a qual as condições para o registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 se encontram preenchidas não implica, de modo algum, a confirmação pela Comissão da exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa exprime apenas os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de maneira nenhuma, ser interpretado como refletindo os pontos de vista da Comissão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É registada a iniciativa de cidadania europeia intitulada «HouseEurope! Promover a Renovação».

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania intitulada «HouseEurope! Promover a Renovação», representado por Olaf Grawert e Arno Brandlhuber, na qualidade de pessoas de contacto.

Feito em Estrasburgo, em 21 de janeiro de 2025.

Pela Comissão

Maroš ŠEFČOVIČ

Membro da Comissão


(1)   JO L 130 de 17.5.2019, p. 55, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/788/oj.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/123/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)