COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 4.2.2025
COM(2025) 31 final
2025/0013(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas, no que diz respeito às propostas de regulamentos da ONU de março de 2025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.OBJETO DA PROPOSTA
A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da UE, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (WP.29), no que respeita à adoção de alterações aos regulamentos da ONU em vigor.
2.CONTEXTO DA PROPOSTA
2.1.O Acordo de 1958 revisto e o Acordo Paralelo
Estão em vigor dois acordos para desenvolver requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) e para assegurar que os veículos a motor oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente. A saber:
–o Acordo da UNECE relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados e/ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»); e
–o Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»).
Os acordos entraram em vigor na UE em 24 de março de 1998 e 15 de fevereiro de 2000, respetivamente. Os trabalhos relacionados com estes acordos são supervisionados pelo WP.29.
2.2. Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas
O WP.29 proporciona um quadro único para a regulamentação harmonizada a nível mundial sobre os veículos. O WP.29 é um grupo de trabalho permanente no quadro institucional da ONU, dotado de um mandato e de um regulamento interno específicos. Funciona como um fórum mundial que permite discussões abertas sobre a regulamentação aplicável aos veículos a motor e sobre a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo. Qualquer membro da ONU e qualquer organização regional de integração económica, criada por membros da ONU, pode participar plenamente nas atividades do WP.29 e tornar-se parte contratante nos acordos sobre veículos supervisionados pelo WP.29. A UE é parte nestes acordos 1 .
O WP.29 reúne-se três vezes por ano: em março, junho e novembro. A fim de refletir o progresso técnico, o WP.29 pode adotar, em cada reunião:
Novos regulamentos da ONU;
Novas resoluções da ONU;
Novos regulamentos técnicos globais da ONU (RTG da ONU);
Alterações aos regulamentos e resoluções da ONU ao abrigo do Acordo de 1958 revisto; e
Alterações aos RTG e resoluções da ONU ao abrigo do Acordo Paralelo.
Antes de cada reunião do WP.29, os órgãos subsidiários específicos do WP.29 debatem estas alterações a nível técnico.
Posteriormente, o WP.29 pode adotar propostas:
Por maioria qualificada das partes contratantes presentes e votantes, no caso de propostas ao abrigo do Acordo de 1958 revisto; ou
Por voto de consenso das partes contratantes presentes e votantes, no caso de propostas ao abrigo do Acordo Paralelo.
Antes de cada reunião do WP.29, uma decisão do Conselho, nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), estabelece a posição a tomar em nome da UE no que se refere a:
Novos regulamentos da ONU, RTG da ONU e resoluções da ONU; e
Alterações, suplementos e retificações dos regulamentos da ONU, dos RTG da ONU e das resoluções da ONU.
2.3. Ato previsto do WP.29
De 4 a 7 de março de 2025, durante a sua 195.ª sessão, o WP.29 poderá adotar:
propostas de alteração dos Regulamentos n.os 13, 39, 48, 49, 79, 83, 92, 96, 100, 105, 116, 124, 138, 148, 149, 152, 158, 161, 162, 163, 168, e 171 da ONU;
uma proposta de um novo regulamento da ONU relativo à determinação da potência do sistema de veículos híbridos elétricos e de veículos exclusivamente elétricos com mais de uma máquina elétrica para propulsão; e
uma proposta de alteração da Resolução Consolidada sobre as especificações comuns das categorias de fontes luminosas.
3. POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UE
O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional das normas aplicáveis aos veículos. O Acordo de 1958 revisto desempenha um papel fundamental na consecução deste objetivo. Os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que os produtos serão reconhecidos pelas partes contratantes como conformes com a sua legislação nacional.
Tal permitiu que o Regulamento (CE) n.º 661/2009, relativo à segurança geral dos veículos a motor, revogasse mais de 50 diretivas da UE e as substituísse pelos regulamentos correspondentes elaborados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto.
O Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 segue uma abordagem semelhante. Estabelece disposições administrativas e técnicas de homologação e colocação no mercado de todos os veículos novos, assim como dos sistemas, componentes e unidades técnicas. Este regulamento integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União.
Logo que o WP.29 tenha adotado uma proposta de um novo regulamento da ONU ou de alteração de um regulamento da ONU em vigor, o secretário executivo da UNECE notifica o ato correspondente às partes contratantes. A menos que uma minoria de bloqueio de partes contratantes apresente objeções no prazo de seis meses, o ato entra em vigor. Em seguida, cada parte contratante pode transpor o ato para a sua regulamentação nacional aplicável. Na UE, a publicação do ato no Jornal Oficial da UE completa o processo de transposição.
É necessário definir a posição da UE no que respeita aos seguintes atos:
–propostas de alteração dos regulamentos da ONU n.os 13, 39, 48, 49, 79, 83, 92, 96, 100, 105, 116, 124, 138, 148, 149, 152, 158, 161, 162, 163, 168 e 171, com vista à atualização das disposições sobre:
–travagem de veículos pesados — as alterações propostas visam alterar os requisitos relativos ao travão auxiliar, abrangendo a massa de todo o conjunto de veículos (ou seja, um veículo de tração e um reboque). As alterações propostas visam igualmente retificar os requisitos do sistema de travagem de estacionamento aplicáveis aos veículos a motor:
–velocímetro e conta-quilómetros, incluindo a sua instalação — as alterações propostas visam atualizar os requisitos existentes para os conta-quilómetros, a fim de incluir disposições sobre: a) precisão dos valores de quilometragem do conta-quilómetros de bordo, b) prevenção da manipulação não autorizada dos valores de quilometragem do conta-quilómetros de bordo e c) precisão e prevenção da manipulação não autorizada dos valores de quilometragem do conta-quilómetros indicados ao condutor;
–instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa — as alterações propostas visam alinhar os requisitos relativos à visibilidade da luz vermelha para a frente e/ou a luz branca para a retaguarda do veículo com a série 01 de alterações dos Regulamentos n.os 148 e 149 da ONU. As alterações propostas visam clarificar e alinhar os requisitos aplicáveis aos veículos todo o terreno no que respeita à inclinação vertical dos médios em função da altura de montagem dos faróis. As alterações propostas introduzem igualmente um novo padrão para a trajetória prevista como parte das projeções de assistência ao condutor e melhoram os requisitos de deteção e sinalização de falhas, a fim de refletir o progresso tecnológico em múltiplas fontes de luz. As alterações propostas atualizam os requisitos relativos ao fluxo luminoso objetivo total de uma ou mais fontes luminosas ou módulos de fonte luminosa para médios;
–emissões dos motores de ignição por compressão e de ignição comandada (GPL e GNC) — as alterações propostas visam introduzir correções editoriais;
–equipamento de direção — as alterações propostas visam excluir determinados requisitos de aprovação para categorias adicionais de funções de comando automático do estacionamento telecomandado, as já abrangidas pelo regulamento n.º 171 da ONU;
–emissões de veículos M1 e N1 — as alterações propostas visam introduzir correções editoriais;
–sistemas silenciosos de escape de substituição para motociclos — as alterações propostas visam melhorar os requisitos que impedem a manipulação não autorizada de sistemas silenciosos de escape de substituição não de origem;
–homologação de motores a instalar em tratores agrícolas e florestais e em máquinas móveis não rodoviárias no que diz respeito às emissões de poluentes pelo motor — as alterações propostas visam introduzir correções editoriais;
–veículos movidos a energia elétrica — as alterações propostas visam introduzir novas disposições relativas ao tratamento da propriedade intelectual dos fabricantes e melhorar os requisitos em matéria de propagação térmica e de homologação de veículos elétricos;
–veículos para o transporte de mercadorias perigosas — as alterações propostas visam alinhar o texto do Regulamento n.º 105 da ONU com a última versão do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR);
–sistemas antirroubo e de alarme — as alterações propostas visam alinhar o texto do Regulamento n.º 116 da ONU com os requisitos técnicos do Regulamento n.º 10 da ONU no Regulamento n.º 157 da ONU;
–rodas de substituição para veículos ligeiros de passageiros — as alterações propostas visam clarificar algumas das disposições do Regulamento n.º 124 da ONU no que diz respeito ao ensaio de rodas de liga de alumínio e de liga de magnésio;
–veículos de transporte rodoviário silenciosos — as alterações propostas visam clarificar os requisitos relativos à pressão acústica máxima no plano dianteiro do veículo para marcha-atrás;
–dispositivos de sinalização luminosa — a alteração proposta visa corrigir uma referência incorreta à determinação da dimensão da marcação de homologação de uma luz única de sinalização luminosa;
–dispositivos de iluminação rodoviária — as alterações propostas visam corrigir determinados requisitos de medição fotométrica para os faróis médios, incluindo a alteração dos requisitos de deteção de avarias e de sinalização para refletir o progresso tecnológico em múltiplas fontes luminosas. As alterações propostas visam igualmente retificar um certo número de valores de intensidade luminosa máxima nos quadros de conformidade da produção;
–sistema avançado de travagem de emergência (AEBS) para veículos M1/N1 — as alterações propostas visam introduzir, com base na homologação UE de veículos completos, disposições para a utilização de ensaios virtuais em alternativa aos ensaios físicos no Regulamento n.º 152 da ONU;
–movimento em marcha-atrás — as alterações propostas visam clarificar as condições de ensaio da câmara de visão traseira e do sistema de deteção;
–dispositivos contra a utilização não autorizada — as alterações propostas visam alinhar o texto do Regulamento n.º 161 da ONU com os requisitos técnicos do Regulamento n.º 10 da ONU no Regulamento n.º 157 da ONU;
–imobilizadores — as alterações propostas visam alinhar o texto do Regulamento n.º 162 da ONU com os requisitos técnicos do Regulamento n.º 10 da ONU no Regulamento n.º 157 da ONU;
–sistemas de alarme para veículos — as alterações propostas visam alinhar o texto do Regulamento n.º 163 da ONU com os requisitos técnicos do Regulamento n.º 10 da ONU no Regulamento n.º 157 da ONU;
–emissões mundiais em condições reais de condução — as alterações propostas visam clarificar a necessidade de utilizar uma análise de dados de ensaio em três fases e em quatro fases, em função do tipo de combustível do motor (gasóleo ou gasolina). Os requisitos propostos visam igualmente alinhar as disposições relativas à concentração e à correção das emissões do sistema portátil de medição das emissões com as do Regulamento n.º 49 da ONU; e
–sistemas de assistência ao controlo do condutor (DCAS) — os requisitos propostos visam introduzir novas disposições que permitem regular DCAS em apoio de manobras iniciadas pelo sistema e/ou permitir ignorar pedidos de manter as mãos no volante; e
–uma proposta de:
–um novo regulamento da ONU relativo à determinação da potência do sistema de veículos híbridos elétricos e de veículos exclusivamente elétricos com mais de uma máquina elétrica para propulsão — esta proposta de um novo regulamento visa transpor os requisitos do RTG da ONU n.º 21.
O WP.29 prevê votar estas propostas durante a sua reunião de 4 a 7 de março de 2025.
É igualmente necessário definir a posição da UE sobre:
–uma proposta de alteração da Resolução Consolidada sobre as especificações comuns das categorias de fontes luminosas – as alterações propostas visam introduzir uma as novas categorias de fontes luminosas de díodos emissores de luz (LED) LW7A e LW7.
A UE deve apoiar os atos mencionados, uma vez que estão em consonância com a sua política de mercado interno no que respeita à indústria automóvel em matéria de segurança, automatização e emissões, bem como com a sua geopolítica e as suas políticas em matéria de transportes, clima e energia.
Todos estes atos têm um impacto muito positivo na competitividade do setor automóvel da UE e no comércio internacional. Uma votação a favor destes atos fomentaria o progresso tecnológico, proporcionaria economias de escala, evitaria a fragmentação do mercado interno e garantiria que as normas do setor automóvel fossem aplicadas de modo uniforme em toda a UE.
O recurso a peritos externos não é pertinente para a presente proposta. No entanto, o Comité Técnico «Veículos a Motor» examinou a presente proposta.
4.BASE JURÍDICA
4.1. Base jurídica processual
4.1.1. Princípios
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que o Conselho adote decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União» 3 .
4.1.2. Aplicação ao caso em apreço
O WP.29 é uma instância na qual as partes contratantes da UNECE discutem a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo.
Os atos que o WP.29 é chamado a adotar constituem atos que produzem efeitos jurídicos.
Os regulamentos da ONU estabelecidos no ato previsto serão vinculativos para a UE. Juntamente com a resolução da ONU e os RTG da ONU, poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE no domínio da homologação de veículos.
Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo.
Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.2. Base jurídica material
4.2.1. Princípios
A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor do ato previsto sobre o qual é adotada uma posição em nome da UE.
Um ato previsto pode ter duas finalidades ou componentes, uma das quais pode ser identificada como a principal e a outra como apenas acessória. Neste caso, a decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
4.2.2. Aplicação ao caso em apreço
A finalidade principal e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à aproximação legislativa. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 114.º do TFUE.
4.3. Conclusão
A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 114.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
2025/0013 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas, no que diz respeito às propostas de regulamentos da ONU de março de 2025
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)Pela Decisão 97/836/CE do Conselho 4 , a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). O Acordo de 1958 revisto entrou em vigor em 24 de março de 1998.
(2)Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho 5 , a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»). O Acordo Paralelo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2000.
(3)O Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho 6 estabelece disposições administrativas e requisitos técnicos para a homologação e a colocação no mercado de todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Esse regulamento integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União.
(4)Nos termos do artigo 1.º do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.º do Acordo Paralelo, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos (WP.29) pode adotar propostas de alteração dos regulamentos da ONU, dos regulamentos técnicos globais da ONU (RTG da ONU) e das resoluções da ONU, bem como propostas de novos regulamentos da ONU, de novos RTG e de novas resoluções da ONU sobre a homologação de veículos. Além disso, nos termos dessas disposições, o WP.29 pode adotar propostas de autorização para elaborar alterações aos RTG da ONU ou para elaborar novos RTG da ONU e pode adotar propostas de prorrogação de mandatos para os RTG da ONU.
(5)De 4 a 7 de março de 2025, durante a 195.ª sessão do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos, o WP.29 pode adotar: propostas de alteração dos Regulamentos n.os 13, 39, 48, 49, 79, 83, 92, 96, 100, 105, 116, 124, 138, 148, 149, 152, 158, 161, 162, 163, 168, e 171 da ONU; uma proposta de um novo regulamento da ONU relativo à determinação da potência do sistema de veículos híbridos elétricos e de veículos exclusivamente elétricos com mais de uma máquina elétrica para propulsão; e uma proposta de alteração da Resolução Consolidada sobre as especificações comuns das categorias de fontes luminosas;
(6)Os regulamentos da ONU serão vinculativos para a União. Juntamente com a resolução da ONU, influenciarão o conteúdo da legislação da União no domínio da homologação de veículos. Por conseguinte, convém definir a posição a tomar, em nome da União, no WP.29. no que respeita à adoção dessas propostas.
(7)A fim de refletir a experiência adquirida e a evolução técnica durante o processo de homologação, os requisitos relativos a determinados aspetos ou características abrangidos pelos regulamentos n.os 13, 39, 48, 49, 79, 83, 92, 96, 100, 105, 116, 124, 138, 148, 149, 152, 158, 161, 162, 163, 168 e 171; e a resolução consolidada sobre as especificações comuns das categorias de fontes luminosas têm de ser alterados ou completados.
(8)A fim de permitir o progresso tecnológico e promover a mobilidade limpa, é necessário adotar um novo regulamento da ONU relativo à determinação da potência do sistema de veículos híbridos elétricos e de veículos exclusivamente elétricos com mais de uma máquina elétrica para propulsão.
(9)Estas propostas estão em consonância com as orientações estratégicas da União relativas à indústria automóvel,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União, na 195.ª sessão do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos, a realizar de 4 a 7 de março de 2025, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente