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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1884 |
18.12.2025 |
DECISÃO (UE) 2025/1884 DO CONSELHO
de 15 de dezembro de 2025
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho do APE, no Comité de Altos Funcionários e no Comité Consultivo do APE, criados pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro, no que diz respeito à recomendação do Comité de Altos Funcionários ao Conselho do APE sobre a participação no Comité Consultivo do APE, à decisão do Conselho do APE relativa à participação no Comité Consultivo do APE, à decisão do Comité de Altos Funcionários que aprova a adoção do regulamento interno do Comité Consultivo do APE e à decisão do Comité Consultivo do APE relativa à adoção do seu regulamento interno
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo de Parceria Económica (APE) entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro (1) (o «Acordo») entrou em vigor em 1 de julho de 2024. |
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(2) |
Nos termos dos artigos 104.o, 106.o e 108.o do Acordo, foram criados, respetivamente, o Conselho APE, o Comité de Altos Funcionários e o Comité Consultivo APE (as «três instituições»). |
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(3) |
Nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho do APE deve determinar a participação no Comité Consultivo do APE, mediante recomendação do Comité de Altos Funcionários. |
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(4) |
Nos termos do artigo 108.o, n.o 4, do Acordo, o Comité Consultivo do APE deve adotar o seu regulamento interno, em comum acordo com o Comité de Altos Funcionários. |
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(5) |
Importa definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito das três instituições, uma vez que a recomendação do Comité de Altos Funcionários ao Conselho do APE sobre a participação no Comité Consultivo do APE, a decisão do Conselho do APE relativa à participação no Comité Consultivo do APE, a decisão do Comité de Altos Funcionários que aprova a adoção do regulamento interno do Comité Consultivo do APE e a decisão do Comité Consultivo do APE relativa à adoção do seu regulamento interno produzirão efeitos jurídicos na União. |
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(6) |
A posição da União das três instituições no que respeita à recomendação do Comité de Altos Funcionários ao Conselho do APE sobre a participação no Comité Consultivo do APE, à decisão do Conselho do APE relativa à participação no Comité Consultivo do APE, à decisão do Comité de Altos Funcionários que aprova a adoção do regulamento interno do Comité Consultivo do APE e à decisão do Comité Consultivo do APE relativa à adoção do seu regulamento interno deve basear-se nos respetivos projetos de recomendação e de decisões das três instituições que acompanham a presente decisão, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar, em nome da União, no Comité de Altos Funcionários, instituído nos termos do artigo 106.o do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro (o «Acordo»), no que diz respeito à recomendação ao Conselho do APE sobre a participação no Comité Consultivo do APE deve basear-se no projeto de recomendação do Comité de Altos Funcionários que acompanha a presente decisão (anexo I).
Artigo 2.o
A posição a tomar, em nome da União, no Conselho do APE, instituído nos termos do artigo 104.o do Acordo, no que diz respeito à decisão sobre a participação no Comité Consultivo do APE deve basear-se no projeto de decisão do Conselho do APE que acompanha a presente decisão (anexo II.
Artigo 3.o
A posição a tomar, em nome da União, no Comité de Altos Funcionários, instituído nos termos do artigo 106.o do Acordo, no que diz respeito à decisão relativa à sua aprovação da adoção do regulamento interno do Comité Consultivo do APE deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Altos Funcionários que acompanha a presente decisão (anexo III).
Artigo 4.o
A posição a tomar, em nome da União, no Comité Consultivo do APE, instituído nos termos do artigo 108.o do Acordo, no que diz respeito à decisão relativa à adoção do seu regulamento interno deve basear-se no projeto de decisão do Comité Consultivo do APE que acompanha a presente decisão (anexo IV).
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro (JO L, 2024/1648, 1.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2024/1648/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1884/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)