6.7.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/12


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1204 DA COMISSÃO

de 5 de julho de 2017

que retifica a versão eslovaca do Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 que estabelece orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (1), nomeadamente o anexo I, parte III, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

A versão eslovaca do Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da Comissão (2) contém um erro no artigo 1.o, n.o 2, nos termos do qual a expressão «exceto se» foi erroneamente traduzida por «se» e, por conseguinte, transmite o contrário do sentido pretendido. Por isso, é necessário retificar a versão eslovaca do regulamento. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 deve, pois, ser retificado em conformidade.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pela Diretiva 91/477/CEE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

(não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)   JO L 256 de 13.9.1991, p. 51.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas (JO L 333 de 19.12.2015, p. 62).