COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 11.12.2025
COM(2025) 749 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU
sobre a revisão da Diretiva (UE) 2017/1564 (Diretiva Marraquexe) e do Regulamento (UE) 2017/1563 (Regulamento Marraquexe)
{SWD(2025) 406 final}
I.INTRODUÇÃO
Reconhecendo o impacto negativo considerável que o acesso limitado a material escrito sob uma forma que lhes seja acessível, ou «fome de livros», tem na participação das pessoas com deficiência na sociedade e no seu acesso à educação, em 2013, os Estados membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) adotaram o Tratado de Marraquexe para facilitar o Acesso a Obras Publicadas por Parte das Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades de Leitura de Material Impresso («Tratado de Marraquexe»).
O tratado introduziu exceções e limitações obrigatórias aos direitos de autor em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual e com outras dificuldades de acesso a textos impressos, a fim de permitir a reprodução, distribuição e disponibilização de obras (como textos, notações e ilustrações conexas, independentemente do respetivo suporte, incluindo audiolivros) em cópias em formato acessível. O tratado permite igualmente o intercâmbio transfronteiras destas cópias.
A União Europeia assinou o Tratado de Marraquexe em 2014 e celebrou-o em fevereiro de 2018. A Diretiva (UE) 2017/1564 relativa a determinadas utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (a seguir designada por «Diretiva Marraquexe») e o Regulamento (UE) 2017/1563 relativo ao intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (a seguir designado por «Regulamento Marraquexe») introduziram as adaptações necessárias no direito da UE na sequência da adesão da União Europeia ao Tratado de Marraquexe da OMPI. A Diretiva e o Regulamento Marraquexe visam aumentar a disponibilização de cópias de livros e outro material impresso em formatos acessíveis para as pessoas com dificuldades de acesso a textos impressos, bem como melhorar a circulação transfronteiras dessas cópias em formato acessível. A Diretiva Marraquexe devia ser transposta até 11 de outubro de 2018. O Regulamento Marraquexe é aplicável desde 12 de outubro de 2018.
O artigo 10.º, n.º 1, da Diretiva Marraquexe e o artigo 7.º do Regulamento Marraquexe exigem que a Comissão proceda a uma avaliação destes instrumentos até 11 de outubro de 2023 e proponha alterações, se for caso disso. O objetivo desta avaliação consiste em aferir em que medida a Diretiva Marraquexe e o Regulamento Marraquexe foram eficazes na consecução dos seus objetivos, eficientes, pertinentes para as necessidades dos beneficiários, coerentes com a política da União Europeia (UE) e os compromissos internacionais e demonstraram valor acrescentado da UE. Em especial, a avaliação incide na forma como estes dois instrumentos jurídicos afetaram a disponibilização de cópias em formato acessível de obras abrangidas pelo seu âmbito de aplicação e ajudaram a facilitar o intercâmbio transfronteiras dessas cópias.
Conforme exigido pelo artigo 10.º, n.º 1, da Diretiva Marraquexe, a avaliação inclui especificamente uma avaliação do impacto dos regimes de compensação existentes em determinados Estados-Membros para a disponibilização de cópias em formato acessível e para o seu intercâmbio transfronteiras. Além disso, a avaliação tem em conta o possível impacto das regras previstas na Diretiva Marraquexe e no Regulamento Marraquexe na disponibilização comercial de determinadas obras ou de outro material em formatos acessíveis para as pessoas beneficiárias, bem como a sua pertinência no contexto de outros domínios de intervenção relacionados com a acessibilidade das obras publicadas, em especial a Diretiva Acessibilidade.
Antes da adoção do Tratado de Marraquexe, a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação concedeu aos Estados-Membros a possibilidade de preverem nas respetivas legislações nacionais uma exceção ou limitação do direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas com deficiência, para utilizações que apresentem caráter não comercial diretamente relacionadas com a deficiência, na medida exigida por cada deficiência específica. Todos os Estados-Membros recorreram, em certa medida, a esta possibilidade. Todavia, uma vez que a Diretiva 2001/29/CE apenas estabelece requisitos mínimos, deixando aos Estados-Membros a definição das condições pormenorizadas de aplicação da exceção, verificaram-se divergências no âmbito de aplicação da mesma, o que, por sua vez, afetou o intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível.
A transposição do Tratado de Marraquexe para o direito da UE conduziu ao estabelecimento de regras harmonizadas a nível da UE que permitem às pessoas cegas ou portadoras de uma deficiência visual que não pode ser minorada de modo a proporcionar-lhes uma função visual substancialmente equivalente à de uma pessoa não afetada por essa deficiência, ou que tenham uma dificuldade de perceção ou de leitura, ou que tenham outras dificuldades de acesso a textos impressos, fazer cópias de determinadas obras e de outro material sem a autorização do titular do direito, em benefício das pessoas com dificuldades de acesso a textos impressos. As obras sob a forma de livros, jornais, revistas ou outros tipos de escritos, notações, incluindo partituras, bem como ilustrações conexas, independentemente do respetivo suporte, podem, por conseguinte, ser transformadas em cópias em formato acessível, como braile, áudio ou letras grandes, pelos beneficiários e pessoas que atuam em seu nome. Além disso, a Diretiva Marraquexe prevê que determinados organismos possam realizar atos em nome dos beneficiários. Estes organismos são entidades autorizadas, que são organizações públicas ou privadas, nomeadamente bibliotecas, estabelecimentos de ensino e outras organizações sem fins lucrativos que prestem serviços a pessoas com incapacidade de acesso a material impresso no âmbito de uma das suas atividades principais, obrigações institucionais ou enquanto parte das suas missões de interesse público. As entidades autorizadas podem fazer uma cópia em formato acessível de uma obra ou outro material a que tenham um acesso legal e comunicar, colocar à disposição, distribuir ou disponibilizar em comodato, sem fins lucrativos, uma cópia em formato acessível a uma pessoa beneficiária ou a outra entidade autorizada para efeitos de utilização exclusiva por uma pessoa beneficiária. As entidades autorizadas têm a obrigação de estabelecer práticas para impedir a divulgação não autorizada de obras. A Diretiva Marraquexe inclui uma disposição que permite o intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível no mercado interno e é complementada pelo Regulamento Marraquexe, que permite intercâmbios transfronteiras com países terceiros que sejam partes no Tratado de Marraquexe.
A Diretiva Marraquexe permite que os Estados-Membros mantenham ou introduzam regimes de compensação para as utilizações permitidas ao abrigo da diretiva e levadas a cabo por entidades autorizadas estabelecidas no seu território. Até à data, existem regimes de compensação em seis Estados-Membros. Dois outros Estados-Membros introduziram a possibilidade de dispor de um regime de compensação se houver um prejuízo para os interesses dos titulares dos direitos, mas ainda não recorreram a esta possibilidade.
O legislador da UE decidiu não aplicar a opção prevista no Tratado de Marraquexe de circunscrever a limitação ou exceção a obras que, no formato acessível em causa, não possam ser comercialmente obtidas em condições razoáveis para as pessoas beneficiárias nesse mercado. Considerou-se que a imposição dessa obrigação às entidades autorizadas prejudicaria a segurança jurídica e, em última análise, afetaria a disponibilização das obras aos beneficiários. Os Estados-Membros não podem introduzir requisitos adicionais para as entidades autorizadas, como a verificação prévia da disponibilização comercial das obras em formatos acessíveis. Aparentemente, dois Estados-Membros possuem disposições que podem fazer com que as entidades autorizadas verifiquem a disponibilização comercial ou que podem criar falta de clareza a este respeito. A Comissão continuará a analisar estas questões.
As entidades autorizadas não estão sujeitas a um procedimento de autorização para as utilizações abrangidas pelo quadro. Todavia, conforme referido supra, limitam-se a categorias específicas enumeradas no artigo 2.º, ponto 4. A Diretiva Marraquexe esclarece que os requisitos de autorização e reconhecimento que os Estados-Membros podem aplicar às entidades autorizadas, tais como os requisitos relacionados com a prestação de serviços de caráter geral a favor de pessoas beneficiárias, não deverão impedi-las de exercer as atividades autorizadas pela diretiva. A aplicação da diretiva resultou, num Estado-Membro, na supressão da obrigação de as entidades autorizadas se registarem junto das autoridades nacionais, enquanto em alguns Estados-Membros as entidades autorizadas têm de notificar às autoridades nacionais o seu estatuto de entidade autorizada e os seus dados de contacto.
Além disso, as entidades autorizadas são incentivadas a transmitir voluntariamente os seus dados de contacto aos Estados-Membros onde estão estabelecidas, caso participem em intercâmbios no mercado interno ou importem ou exportem cópias em formato acessível ao abrigo do Regulamento Marraquexe. Os Estados-Membros transmitem estas informações à Comissão, que as disponibiliza ao público.
A diretiva não inclui quaisquer requisitos de acompanhamento específicos. A consulta dos Estados-Membros não fornece uma visão completa, mas revelou que, em alguns Estados‑Membros, as entidades autorizadas transmitem relatórios periódicos à autoridade competente ou estão sujeitas a controlos ad hoc. Ao mesmo tempo, num Estado-Membro, não estavam disponíveis informações sobre a aplicação das regras de Marraquexe, devido à falta de informações sobre quais eram as entidades autorizadas a funcionar nesse país.
II.METODOLOGIA
A avaliação baseia-se num estudo de apoio, lançado em abril de 2023 e concluído na primavera de 2024. Os dados foram recolhidos através de investigação documental, de atividades de consulta dos Estados-Membros (que devem facultar informações em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, da Diretiva Marraquexe) e das partes interessadas, por meio de uma consulta específica e de entrevistas aprofundadas realizadas no âmbito do estudo de apoio. Foram igualmente recebidos pontos de vista do público, através de um convite à apreciação.
Conforme exigido pela Diretiva e pelo Regulamento Marraquexe, no processo de avaliação foram tidos em conta os pontos de vista dos intervenientes pertinentes da sociedade civil e de organizações não governamentais, incluindo organizações representativas das pessoas com deficiência e dos idosos. Em especial, as atividades de consulta (consulta específica, em entrevistas aprofundadas) abrangeram, para além das entidades autorizadas, várias organizações que representam pessoas com deficiência. O convite para participar na consulta específica foi igualmente divulgado a organizações que representam os idosos, mas apenas uma dessas organizações respondeu. Além disso, várias organizações que representam pessoas com deficiência transmitiram os seus pontos de vista no contexto do convite à apreciação. A consulta específica e o convite à apreciação foram tornados acessíveis às pessoas com deficiência.
III.EFICÁCIA
A fim de apreciar se a intervenção foi eficaz, a avaliação analisou se a Diretiva e o Regulamento Marraquexe melhoraram a disponibilização de cópias em formato acessível na UE e os seus intercâmbios transfronteiras dentro da UE e com países terceiros que são partes no Tratado de Marraquexe. Analisou igualmente se existem fatores que afetaram os progressos na consecução dos objetivos e se se verificaram consequências inesperadas e indesejadas. Por último, apreciou o impacto dos regimes de compensação na disponibilização de cópias em formato acessível e no seu intercâmbio transfronteiras.
Os dados quantitativos obtidos para a avaliação a partir de uma amostra de entidades autorizadas demonstraram que o número de títulos em cópias em formato acessível disponíveis nas coleções destas instituições aumentou mais de 50 % desde 2018. Os dados não são suficientes para determinar, em termos quantitativos, em que medida as regras harmonizadas pela Diretiva Marraquexe melhoraram a produção de cópias em formato acessível por entidades autorizadas, em comparação com o que teria sido possível ao abrigo da legislação nacional adotada com base na Diretiva 2001/29/CE («Diretiva Sociedade da Informação»). É igualmente necessário ter em conta que, independentemente do quadro dos direitos de autor, as restrições orçamentais e as capacidades tecnológicas são mais suscetíveis de impulsionar as capacidades de produção das entidades autorizadas. Todavia, os dados qualitativos recolhidos através da consulta específica demonstram que, na opinião das partes interessadas, o quadro de Marraquexe teve um impacto positivo na disponibilização de formatos acessíveis. Investigação académica realizada em 2022 salientou igualmente um aumento percetível da disponibilização de obras acessíveis. Sugeriu que o quadro de Marraquexe facilitou, em especial, a conversão de material impresso em formato braile, mas teve pouco impacto no acesso a livros digitais.
Além disso, determinados impactos quantitativos podem ser identificados como um efeito da harmonização da exceção prevista na Diretiva Marraquexe. No período de referência, registou-se um aumento de cerca de 39 % no número de utilizadores (beneficiários) registados junto das entidades autorizadas que facultaram dados. Esta situação pode estar relacionada com a harmonização, ao abrigo da Diretiva Marraquexe, das categorias de beneficiários, conduzindo, em alguns Estados-Membros, a um alargamento do âmbito dos beneficiários em comparação com o que existia anteriormente a nível nacional. Conforme demonstrado, por exemplo, pelas respostas à consulta pública da UE realizada em 2014, nem todas as exceções existentes a nível nacional antes da adoção da Diretiva e do Regulamento Marraquexe abrangiam as dificuldades de leitura, enquanto atualmente estão abrangidas pelo âmbito de aplicação.
No que diz respeito aos intercâmbios transfronteiras, a ratificação pela UE do Tratado de Marraquexe possibilitou a cooperação com entidades autorizadas em todos os Estados‑Membros e partes contratantes em países terceiros, nomeadamente ao facilitar o acesso ao ABC Global Book Service, que apoia a aplicação do Tratado de Marraquexe.
O intercâmbio transfronteiras dentro da UE e com países terceiros que são partes no Tratado de Marraquexe ascendeu, em média, a 16,3 % do total dos títulos detidos em 2023 pelas entidades autorizadas que facultaram dados, um aumento face aos 12,7 % de títulos provenientes da UE e de países terceiros em 2018. Os países que partilham uma língua comum tendem a ter uma taxa mais elevada de títulos importados, pois os utilizadores preferem geralmente obras na sua própria língua. Embora constituam uma parte menor da coleção das entidades autorizadas, os livros em línguas estrangeiras são, na grande maioria dos casos, obtidos através de intercâmbios transfronteiras. Os títulos importados provêm principalmente de outros Estados-Membros, mas as entidades autorizadas também importam títulos de países terceiros que são partes no Tratado de Marraquexe. Estas importações atingiram 2,7 % do catálogo em 2023 (face a 2 % em 2018). As entidades autorizadas entrevistadas no contexto do estudo indicam que normalmente importam obras dos Estados Unidos da América, do Reino Unido e do Canadá. Os intercâmbios podem ser bastante significativos no caso de entidades autorizadas específicas: por exemplo, o catálogo de uma entidade francesa autorizada contém 15 % de títulos importados da Suíça e do Canadá; a mesma entidade autorizada comunicou que também exportou para países terceiros, em especial para o Canadá. As entrevistas com entidades autorizadas indicam, além disso, que os intercâmbios com países da América Latina e de África consistem, em grande medida, em exportações da UE.
Os dados qualitativos que a equipa do estudo recolheu através da consulta específica corroboram a opinião de que as regras harmonizadas da UE afetam os intercâmbios transfronteiras. Neste contexto, as entidades autorizadas e as autoridades nacionais consideraram que o impacto das regras nos intercâmbios transfronteiras internacionais e na UE foi mais importante do que o impacto na produção. Este facto pode estar relacionado com a informação por parte de entidades autorizadas de que, embora alguns Estados-Membros tivessem em vigor acordos de cooperação antes da adoção da Diretiva e do Regulamento Marraquexe para proceder ao intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível (especialmente nas mesmas áreas linguísticas), a aplicação da Diretiva e do Regulamento Marraquexe permitiu a algumas delas efetuar, pela primeira vez, esse tipo de intercâmbios ou alargá-los a um maior número de países.
Fatores que afetam a produção e o intercâmbio de cópias em formato acessível
Com base nas respostas à consulta específica recebidas de entidades autorizadas, os principais fatores que limitam a produção de cópias em formato acessível estão relacionados com o financiamento insuficiente das instituições que produzem os formatos ou com a insuficiência de outros recursos (recursos humanos, conhecimentos, tecnologia). No que diz respeito às fontes de financiamento, as entidades autorizadas dependem principalmente de financiamento público ou de uma combinação de financiamento público e donativos. Num Estado-Membro, a entidade autorizada é financiada principalmente pelo rendimento bruto obtido da comercialização de lotarias.
As entidades autorizadas em mercados mais pequenos deparam-se também com restrições decorrentes da capacidade limitada de produção, embora seja possível observar que, nestes Estados-Membros, a riqueza dos catálogos das entidades autorizadas varia significativamente, com as entidades autorizadas na Finlândia e na Dinamarca a possuírem muito mais títulos do que as entidades autorizadas na Croácia ou na Lituânia.
A sensibilização dos beneficiários (pessoas com deficiência) quanto a onde e como encontrar cópias em formato acessível também foi identificada como um desafio, tanto durante a consulta específica como no convite à apreciação. Estudos publicados em 2023 também revelaram que os beneficiários e os representantes de organizações de pessoas com deficiência nem sempre estavam conscientes da forma como podem beneficiar do quadro de Marraquexe. O artigo sugere que as pessoas cegas podem ter uma maior sensibilização para o Tratado de Marraquexe do que as pessoas portadoras de uma deficiência visual, o que pode estar associado aos diferentes métodos utilizados para aceder às obras (por exemplo, utilizando exceções aos direitos de autor para produzir cópias em braile para pessoas cegas, em comparação com a utilização de lupas para pessoas portadoras de uma deficiência visual).
Algumas entidades autorizadas também assinalaram a importância de os beneficiários terem acesso a tecnologias que lhes permitam utilizar formatos digitais acessíveis, que ainda são insuficientes. As entidades autorizadas salientaram igualmente a importância de satisfazer as várias necessidades dos beneficiários, por exemplo ao colaborar com redes de bibliotecas para facultar cópias físicas aos beneficiários através da biblioteca local.
Por conseguinte, embora, no período de referência, o número de beneficiários e de obras em cópias em formato acessível tenha aumentado, alguns fatores não diretamente relacionados com as regras de Marraquexe — em especial a disponibilidade de recursos das entidades autorizadas — são considerados por estas instituições como um obstáculo à disponibilização de cópias mais acessíveis.
Impacto dos regimes de compensação
Os regimes de compensação diferem entre os seis Estados-Membros que os introduziram: em quatro Estados-Membros, os regimes de compensação limitam-se a determinados setores (educação), a determinados formatos (por exemplo, audiolivros) ou a determinados modos de entrega (por exemplo, descarregamento), ao passo que, em dois Estados-Membros, o regime de compensação não contém tais diferenciações e, por conseguinte, é aplicável às utilizações por entidades autorizadas abrangidas pela Diretiva Marraquexe.
O estudo comparou o aumento do volume de catálogos, no período de referência, de cinco entidades autorizadas presentes em quatro Estados-Membros que possuem regimes de compensação e de 19 entidades autorizadas em 12 Estados-Membros que não dispõem de regimes de compensação. Embora os dados revelem que o volume global de títulos nas 19 entidades autorizadas aumentou em maior medida do que nas cinco entidades autorizadas dos Estados-Membros que possuem regimes de compensação, é necessário analisar os dados com prudência. Como o próprio estudo explica, os dados são muito limitados e podem não ser representativos, além de não permitirem uma correlação entre a falta de regimes de compensação e o aumento do volume de cópias em formatos acessíveis. Tal deve-se ao facto de outros fatores poderem explicar a diferença na taxa de aumento dos catálogos de cópias em formato acessível, como o facto de as entidades autorizadas nos Estados-Membros que introduziram regimes de compensação já poderem ter uma vasta coleção de títulos, ao passo que outras entidades autorizadas poderiam ter começado a constituir a sua coleção no período de referência. Por exemplo, conforme referido anteriormente, a Finlândia e a Dinamarca (onde existe um regime de compensação) possuem significativamente mais títulos do que as entidades autorizadas na Croácia ou na Lituânia, onde não é aplicável qualquer regime de compensação. Em termos gerais, a falta de dados contextuais não permite chegar a uma conclusão sobre o impacto desta comparação.
Nas suas respostas ao convite à apreciação, as opiniões das partes interessadas diferem entre os grupos consultados. Os titulares de direitos salientam que os regimes de compensação são necessários para salvaguardar os seus interesses e devem refletir com exatidão a extensão e a forma de utilização do formato acessível, enquanto os representantes dos beneficiários argumentam que os regimes de compensação devem ser suprimidos, mencionando, em especial, que os regimes de compensação criam obstáculos e que as entidades autorizadas, que não têm fins lucrativos, não devem pagar pelo trabalho que cabe aos próprios editores. Dois inquiridos que representam beneficiários consideram que os regimes de compensação são contrários ao espírito do Tratado de Marraquexe, apesar de este os permitir expressamente. Embora o Tratado de Marraquexe permita às partes contratantes decidir se concedem ou não uma remuneração aos titulares de direitos por utilizações ao abrigo da exceção em matéria de direitos de autor introduzida pelo mesmo, o direito da UE estabelece que a possibilidade de os seus Estados-Membros preverem esses regimes de compensação é limitada.
Em especial, os regimes só podem aplicar-se a entidades autorizadas e não devem exigir pagamentos por parte das pessoas beneficiárias (ver considerando 14). Como tal, a opção prevista no artigo 3.º, n.º 6, da Diretiva Marraquexe concedida pelo legislador da UE aos Estados-Membros é coerente com o tratado.
Além disso, a perceção do impacto dos regimes de compensação também parece variar em função da conceção e do financiamento do regime no Estado-Membro em causa. As entidades autorizadas dos Estados-Membros em que o nível de financiamento proveniente do Estado também cobre a compensação devida e em que o regime de compensação se limita a determinados tipos de utilizações ou obras parecem mais propensas a considerar que o regime de compensação não afeta, ou afeta de forma mais limitada, a produção de cópias em formato acessível. Noutros Estados-Membros que dispõem de regimes de compensação, mesmo que a compensação global paga anualmente seja baixa, as partes interessadas podem considerar o impacto importante se o orçamento não for considerado suficientemente elevado (especialmente se o financiamento das entidades autorizadas depender de donativos).
É igualmente difícil quantificar ou estabelecer a correlação entre os regimes de compensação e o intercâmbio transfronteiras, especialmente porque os intercâmbios entre Estados-Membros e com países terceiros são afetados por vários fatores, associados, em especial, à partilha de uma língua comum, bem como à utilização da tecnologia em certos casos (interoperabilidade de formatos e metadados). Embora não estejam disponíveis dados quantitativos para determinar os possíveis efeitos, algumas partes interessadas argumentam que as entidades autorizadas participam menos em intercâmbios transfronteiras, em especial devido a incertezas quanto à aplicação da compensação pelas exportações à divulgação transfronteiras e à dificuldade em calcular essa compensação, o que pode dissuadi-las de participar nesses intercâmbios. Todavia, essas preocupações quanto ao impacto dos regimes de compensação no intercâmbio transfronteiras entre Estados-Membros parecem centrar-se em países específicos e podem ser causadas pela conceção e aplicação prática dos regimes de compensação e pela eventual incerteza que tal pode causar. Neste contexto, importa não esquecer que apenas devem ser aplicáveis às utilizações por entidades autorizadas estabelecidas no território do Estado-Membro que prevê um regime deste tipo e não devem exigir pagamentos por parte de entidades autorizadas estabelecidas noutros Estados-Membros ou países terceiros que sejam partes no Tratado de Marraquexe.
Possíveis consequências não intencionais — potencial impacto no mercado comercial
A questão de saber se o quadro de Marraquexe pode ter consequências no mercado comercial conduziu à disposição específica constante do artigo 10.º, n.º 3, da Diretiva Marraquexe. De acordo com esta disposição, um Estado-Membro pode alertar a Comissão se tiver razões válidas para considerar que a aplicação da diretiva teve um impacto negativo considerável sobre a disponibilização comercial de obras ou de outro material em formato acessível para as pessoas beneficiárias, apresentando todos os elementos de prova relevantes. A Comissão deve ter em conta esses elementos de prova quando elaborar o relatório de avaliação.
No momento da elaboração do presente relatório, nenhum Estado-Membro apresentou à Comissão elementos de prova em conformidade com o artigo 10.º, n.º 3, da Diretiva Marraquexe.
Os dados recolhidos no processo de preparação da presente avaliação também não facultaram tais elementos de prova. O estudo observou que não existem dados exaustivos sobre o mercado da publicação acessível.
Durante a consulta específica, a maioria das partes interessadas consultadas não identificou um impacto negativo das regras de Marraquexe nos incentivos à produção comercial. Uma das partes interessadas assinalou um impacto indireto positivo do quadro de Marraquexe no mercado da publicação, por considerar que conduziu a uma maior coordenação e intercâmbio entre editores e entidades autorizadas.
Com base nas informações disponíveis, não é possível concluir que o quadro de Marraquexe tenha um impacto negativo considerável na disponibilização comercial de obras em formato acessível. Por conseguinte, os dados atuais não justificam uma revisão da atual abordagem relativa à verificação da disponibilização comercial de obras em formato acessível.
Potencial impacto em objetivos sociais mais vastos
Várias partes interessadas indicaram impactos positivos do quadro de Marraquexe em domínios como a inclusão social e a igualdade em geral, o desenvolvimento de oportunidades de aprendizagem para crianças e adultos e a participação no trabalho, cultura e comunidade. Todavia, é difícil determinar, com base nos dados disponíveis para a presente avaliação, em que medida o quadro de Marraquexe poderá ter afetado estes objetivos sociais mais vastos. As partes interessadas mencionaram igualmente dificuldades persistentes, que vão além do quadro de Marraquexe, que podem afetar estes objetivos, como a disponibilização insuficiente de manuais escolares em formatos acessíveis, a acessibilidade insuficiente das plataformas de aprendizagem digital e a necessidade de formação adequada dos professores e dos bibliotecários.
O intercâmbio transfronteiras que o quadro de Marraquexe facilita permite enviar obras em formatos acessíveis a emigrantes noutros Estados-Membros ou dar resposta às necessidades das populações minoritárias ou dos refugiados através da importação de obras de países que partilham a língua destas categorias. Pode igualmente considerar-se que o quadro contribuiu para a sensibilização, em especial entre os editores, para os desafios que as pessoas com deficiência enfrentam.
IV.EFICIÊNCIA
A análise da eficiência no contexto da presente avaliação apresentou limitações importantes, pois os dados disponíveis eram insuficientes para quantificar o impacto da aplicação das regras de Marraquexe. Muitos dos dados quantitativos recolhidos continham poucos pormenores sobre o orçamento das entidades autorizadas e as suas dotações, ou diziam respeito apenas a uma entidade autorizada específica. Por conseguinte, a avaliação assenta principalmente na tomada em consideração de dados qualitativos.
Mesmo antes da adoção da Diretiva e do Regulamento Marraquexe, o direito da UE, em especial o artigo 5.º, n.º 3, alínea b), da Diretiva Sociedade da Informação, proporcionou aos Estados-Membros a possibilidade de introduzirem uma exceção ou limitação aos direitos de autor para beneficiar as pessoas com deficiência. Os Estados-Membros recorreram a esta opção para aplicar a exceção ou limitação na sua legislação nacional, mas as variações em termos do âmbito de aplicação a nível nacional criaram encargos para o intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível. O quadro de Marraquexe atenuou estas diferenças e aumentou a segurança jurídica ao clarificar o âmbito dos beneficiários abrangidos, bem como o âmbito de aplicação dos atos pertinentes em matéria de direitos de autor que poderiam ser realizados. Conforme explicado na secção anterior, tal conduziu a um aumento do número de beneficiários abrangidos e facilitou os intercâmbios transfronteiras. Por conseguinte, as pessoas com deficiência beneficiam de um melhor acesso a cópias em formato acessível, sendo provável que as entidades autorizadas prestem serviços a uma base de utilizadores maior e participem em mais intercâmbios transfronteiras.
Embora as entidades autorizadas mobilizem recursos para produzir cópias em formato acessível, o quadro de Marraquexe não lhes impõe estes custos, com vista a facilitar a sua atividade de produção e intercâmbio de cópias em formato acessível através de uma maior segurança jurídica. A maioria das entidades autorizadas entrevistadas no âmbito do estudo comunicou que não houve alterações significativas dos custos de produção na sequência da aplicação do quadro de Marraquexe.
Ao mesmo tempo, a harmonização que o quadro de Marraquexe introduziu criou poupanças para as entidades autorizadas, por ser possível obter mais facilmente cópias em formato acessível através do intercâmbio transfronteiras, ajudando a evitar a duplicação de atividades. Por exemplo, uma entidade autorizada indicou que os intercâmbios transfronteiras, dentro e fora da UE, conduziram a poupanças de cerca de 133 000 EUR durante um período de três anos e meio. A harmonização das regras da UE também reduziu a necessidade de verificar as regras nacionais em matéria de direitos de autor aplicáveis nos países de destino.
As entidades autorizadas que distribuem, comunicam ao público ou lhe disponibilizam cópias em formato acessível estão sujeitas a determinadas regras ao abrigo do quadro. Estas regras limitam-se a impedir a distribuição não autorizada de cópias em formato acessível e a permitir que os beneficiários, os titulares dos direitos e outras entidades autorizadas recebam informações pertinentes. As práticas das entidades autorizadas a este respeito são variadas, mas não existem dados precisos para quantificar os recursos utilizados para este efeito. Ao mesmo tempo, o quadro não impõe obrigações às entidades autorizadas que possam inibir a produção de cópias em formato acessível e que possam ser entendidas como um encargo. Por exemplo, o quadro evita que as entidades autorizadas sejam obrigadas a assegurar a verificação prévia da disponibilização comercial de obras em formatos acessíveis. Além disso, o quadro não prevê um procedimento de autorização específico, esclarecendo, a este respeito, que os requisitos de autorização ou reconhecimento, por exemplo relacionados com a prestação de serviços de natureza geral aos beneficiários, não devem impedir as entidades autorizadas de realizar as atividades permitidas ao abrigo dos instrumentos de Marraquexe.
O quadro não aborda questões relativas ao financiamento de entidades autorizadas. Na maioria dos Estados-Membros, os orçamentos das entidades autorizadas são financiados por fundos públicos, em graus variáveis. Em determinados casos, os beneficiários também podem contribuir para os fundos de entidades autorizadas através de donativos. Embora o quadro não estabeleça obrigações de acompanhamento específicas, as autoridades nacionais suportam os custos associados, de um modo geral, à aplicação das regras.
Ainda que as informações disponíveis não permitam tirar conclusões firmes baseadas em dados quantitativos, a avaliação não revelou encargos desnecessários introduzidos pelo quadro e não parece haver necessidade de simplificação e racionalização. A Diretiva e o Regulamento Marraquexe não impõem às entidades autorizadas um procedimento de autorização específico, impedem verificações prévias da disponibilização comercial e não incluem obrigações para as entidades autorizadas comunicarem informações às autoridades nacionais. Os Estados-Membros só têm de comunicar à Comissão as informações que lhes sejam voluntariamente transmitidas sobre os dados de contacto das entidades autorizadas que participam no intercâmbio transfronteiras. Os requisitos administrativos limitam-se ao necessário para garantir a disponibilização de cópias em formato acessível, impedir utilizações não autorizadas e facilitar a transparência. A intervenção, que melhora a disponibilização de cópias em formato acessível aos beneficiários, gerando simultaneamente poupanças graças a uma maior segurança jurídica, alcança os seus objetivos de forma eficiente.
Impacto na eficiência dos regimes de compensação
No que diz respeito aos titulares dos direitos, previa-se que as regras tivessem um impacto limitado nos seus direitos de autor enquanto direito de propriedade (reconhecido pelo artigo 17.º da Carta), uma vez que a Diretiva Marraquexe se limita a harmonizar plenamente as exceções ou limitações divergentes em matéria de direitos de autor, em vigor a nível nacional antes da adoção da Diretiva Marraquexe, e a facilitar o intercâmbio transfronteiras de formatos acessíveis. Algumas variações nos impactos em comparação com o período anterior a Marraquexe podem dever-se à melhoria da disponibilização de cópias em formato acessível, incluindo o aumento do número de beneficiários (conforme especificado na secção relativa à eficácia). A Diretiva Marraquexe reconhece a possibilidade de manter ou introduzir regimes de compensação, clarificando simultaneamente que, ao determinar o nível de compensação, deverá ser tida em devida conta a natureza não lucrativa das atividades das entidades autorizadas, os objetivos de interesse público da diretiva, os interesses dos seus beneficiários da exceção, o possível prejuízo para os titulares dos direitos e a necessidade de garantir a divulgação transfronteiras de cópias em formato acessível. Deverão também ser tidas em conta as circunstâncias específicas em cada caso, resultantes da realização de uma determinada cópia em formato acessível. Nas situações em que o prejuízo para o titular do direito seja mínimo, não deverá haver lugar a obrigação de pagamento de uma compensação. Nos Estados-Membros que dispõem de regimes de compensação, as entidades autorizadas associadas ao pagamento das compensações suportam os custos, incluindo o cálculo e a repartição das taxas. Uma vez que alguns dos regimes de compensação nacionais também estavam em vigor antes da adoção do quadro de Marraquexe, ou substituíram outras obrigações, os custos conexos não são, em geral, novos.
De acordo com as informações que o estudo recolheu, a compensação global paga pode diferir significativamente entre os Estados-Membros, variando o custo entre 27 000 EUR na Alemanha, 159 000 EUR na Finlândia, 1 milhão de EUR na Suécia e 1,7 milhões de EUR na Dinamarca. O impacto que as partes interessadas associam aos regimes de compensação parece variar em função da conceção e do modelo de financiamento dos regimes de compensação nacionais. Conforme explicado na secção relativa à eficácia, mesmo que a compensação global paga anualmente seja baixa, as partes interessadas podem considerar o impacto como sendo importante, se o orçamento das entidades autorizadas não for considerado suficientemente elevado (sobretudo se o financiamento das entidades autorizadas depender de donativos).
Para além do financiamento disponível para as entidades autorizadas, os custos administrativos associados, por exemplo, ao cálculo e ao pagamento dos regimes de compensação parecem variar em função da digitalização e automatização do tratamento de dados, mas não existem dados precisos para determinar esses custos.
Fatores que contribuem para a aplicação eficiente da Diretiva Marraquexe
Dependendo do contexto institucional e de mercado específico dos Estados-Membros, determinados fatores podem contribuir para a aplicação eficiente da Diretiva Marraquexe.
Em especial, a centralização ou o reforço da cooperação entre entidades autorizadas pode facilitar as economias de escala, bem como o acesso dos beneficiários. Para além da iniciativa ABC da OMPI, foram desenvolvidas outras iniciativas de cooperação a nível nacional que estabelecem a ligação entre as entidades autorizadas que operam nesse território, ou entidades autorizadas presentes na mesma zona linguística (por exemplo, entre entidades autorizadas na Áustria, na Alemanha e na Suíça), ou entre entidades autorizadas para projetos específicos (por exemplo, cooperação entre entidades autorizadas nos países nórdicos para coordenar a produção e partilhar os custos para facultar cópias na língua de uma minoria étnica).
Além disso, as formas de cooperação entre as entidades autorizadas e os editores, como a produção de cópias em formato acessível ou a partilha de informações e títulos, podem ser eficientes em termos de custos e evitar duplicações.
Determinadas entidades autorizadas estão a facilitar o acesso dos beneficiários aos títulos disponíveis através de catálogos em linha. Ao mesmo tempo, nem todos os beneficiários possuem conhecimentos ou o acesso a tecnologia que lhes permita aceder através de um catálogo em linha. A fim de melhorar o acesso, também se afiguram pertinentes várias práticas para dar resposta às diferentes necessidades dos beneficiários e prestar-lhes o apoio necessário (por exemplo, colaboração com redes de bibliotecas, disponibilização de meios de contacto alternativos, formação).
O nível de digitalização das entidades autorizadas e a interoperabilidade dos formatos que utilizam podem ajudar a minimizar os custos administrativos e operacionais, a facilitar ainda mais os intercâmbios transfronteiras e a minimizar os encargos administrativos associados ao trabalho de conversão (especialmente em intercâmbios com países terceiros).
Deve ser plenamente respeitada a obrigação imposta às entidades autorizadas nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea b), da diretiva de adotarem medidas adequadas para desincentivar a reprodução, distribuição, comunicação ou disponibilização ao público não autorizada de cópias em formato acessível, assegurando simultaneamente que não criam obstáculos ao acesso dos beneficiários. Embora não estejam disponíveis informações precisas para avaliar o impacto dos métodos que as entidades autorizadas utilizam para impedir a divulgação não autorizada de cópias em formato acessível, as entrevistas com as partes interessadas sugerem que a proteção por palavra-passe e a autenticação de dois fatores reduzem a acessibilidade dos beneficiários e que as entidades autorizadas as evitam. Por outro lado, a aposição de marcas de água parece proporcionar uma boa relação custo-benefício na prevenção da divulgação não autorizada de cópias descarregáveis em formatos não especializados. De um modo mais geral, as medidas adotadas para impedir utilizações não autorizadas têm ainda mais peso quando as cópias facultadas pelas entidades autorizadas são de elevada qualidade e em formatos (livros digitais, audiolivros) dos quais o público em geral pode, em teoria, desfrutar.
V.COERÊNCIA
A Diretiva e o Regulamento Marraquexe contribuem para melhorar o acesso das pessoas com deficiência a obras culturais, material educativo e informações, em consonância com o objetivo do artigo 30.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD). Nas suas observações sobre o relatório inicial da União Europeia, o Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência recomendou, em relação ao artigo 30.º da Convenção, a transposição do Tratado de Marraquexe para o direito da UE.
A Diretiva e o Regulamento Marraquexe são igualmente coerentes com os objetivos e o âmbito de aplicação pessoal e material do Tratado de Marraquexe.
A nível da UE, a Diretiva e o Regulamento Marraquexe são coerentes com os outros instrumentos da legislação da UE em matéria de direitos de autor, em especial com a Diretiva 2001/29/CE, que permite que os Estados-Membros disponham de exceções na sua legislação nacional para pessoas portadoras de outras deficiências ou tipos de obras que não as abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva Marraquexe.
Os instrumentos de Marraquexe são igualmente coerentes com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que proíbe todas as formas de discriminação, incluindo a discriminação com base na deficiência, e prevê que a UE reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.
Os instrumentos de Marraquexe são coerentes com outros atos legislativos da UE que abordam a deficiência no ambiente digital, como a Diretiva Acessibilidade da Web, a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual e a Diretiva Acessibilidade. Os dois primeiros atos dizem respeito a setores diferentes das obras escritas que o quadro de Marraquexe abrange (nomeadamente sítios Web do setor público e serviços de comunicação social audiovisual, respetivamente) e abordam a acessibilidade destes serviços com outros instrumentos jurídicos que não a legislação em matéria de direitos de autor.
A Diretiva Acessibilidade visa melhorar o funcionamento do mercado interno para produtos e serviços acessíveis, ao introduzir regras comuns em matéria de acessibilidade e eliminar assim os obstáculos criados por regras divergentes nos Estados-Membros. Estes devem assegurar que os operadores económicos só coloquem no mercado produtos, e prestem apenas serviços, que cumpram os requisitos de acessibilidade estabelecidos na referida diretiva. Tal abrange, nomeadamente, livros digitais e software específico, bem como leitores de livros digitais. As medidas, aplicáveis a partir de 28 de junho de 2025, não alteram as regras em matéria de direitos de autor constantes da Diretiva e do Regulamento Marraquexe. Ambas as medidas são aplicáveis paralelamente, com a Diretiva Acessibilidade a assegurar o aumento da disponibilização de livros digitais acessíveis, enquanto os instrumentos de Marraquexe continuarão a permitir que os beneficiários e as entidades autorizadas adaptem as obras escritas publicadas para cópias em formatos acessíveis para pessoas com deficiências visuais e de leitura ou com dificuldades de acesso a textos impressos. Tanto os representantes de titulares de direitos como as entidades autorizadas salientaram a importância das sinergias e da cooperação para a aplicação harmoniosa da Diretiva Acessibilidade e para assegurar a complementaridade entre estes atos legislativos.
Segundo os representantes de titulares de direitos, a aplicação da Diretiva Acessibilidade torna mais pertinente a necessidade de assegurar que as regras de Marraquexe não interferem com a exploração normal da obra.
Todavia, conforme explicado no considerando 14, uma obrigação explícita de verificar a disponibilidade comercial poderá afetar a segurança jurídica para as entidades autorizadas. Além disso, os livros digitais acessíveis que o mercado produz ao abrigo da Diretiva Acessibilidade não dão necessariamente resposta a várias necessidades específicas dos beneficiários que a Diretiva Marraquexe abrange. É provável que as entidades autorizadas se adaptem aos aspetos práticos do novo contexto e orientem os seus recursos para dar resposta a necessidades que o mercado não satisfaz.
Os instrumentos de Marraquexe também se afiguram coerentes a nível interno, por possuírem disposições alinhadas com o seu principal objetivo de aumentar a disponibilização de obras em cópias em formatos acessíveis, salvaguardando simultaneamente o equilíbrio de direitos e interesses entre os titulares dos direitos e os utilizadores.
A fim de proteger os interesses dos titulares dos direitos, conforme referido nas secções anteriores, são impostas às entidades autorizadas determinadas obrigações no sentido de impedir a utilização não autorizada. Os titulares dos direitos beneficiariam de um controlo mais rigoroso por parte das autoridades nacionais sobre a forma como as entidades autorizadas cumprem as obrigações, em especial para impedir a divulgação não autorizada. Alguns titulares de direitos argumentam igualmente que a exaustividade das informações sobre as entidades autorizadas que operam num Estado-Membro poderia facilitar ainda mais a cooperação (por exemplo, a partilha de ficheiros pelos titulares dos direitos). Ao mesmo tempo, os beneficiários alertaram para o facto de os requisitos, em determinados Estados‑Membros, de inclusão de entidades autorizadas numa lista aprovada serem contrários ao Tratado de Marraquexe.
Conforme descrito na parte introdutória, a diretiva impede a introdução de condições para o acesso a atividades ao abrigo do quadro, embora preveja que essas atividades podem ser realizadas não só pelos beneficiários, mas também por entidades autorizadas que se limitam a categorias específicas (na aceção da definição constante do artigo 2.º, ponto 4). A diretiva esclarece que os procedimentos nacionais de autorização ou reconhecimento aplicáveis, por exemplo, à prestação de serviços de caráter geral a pessoas beneficiárias não devem impedir as entidades autorizadas de realizarem atividades ao abrigo do quadro. A avaliação concluiu que os sistemas em vigor a nível nacional variam, com alguns Estados-Membros a exigirem alguma forma de notificação, normalmente por meio de notificação à autoridade competente do nome, estatuto jurídico, dados de contacto e informações sobre as atividades pertinentes da entidade autorizada. Todavia, não estavam disponíveis dados para todos os Estados‑Membros. Além disso, o quadro incentiva a notificação voluntária, às autoridades nacionais, dos dados de contacto das entidades autorizadas envolvidas no intercâmbio transfronteiras, o que pode ajudar a melhorar a transparência.
De um modo geral, os instrumentos de Marraquexe dão cumprimento às obrigações internacionais da UE ao abrigo do Tratado de Marraquexe e são coerentes com o acervo da UE (em especial com o quadro da UE em matéria de direitos de autor e as políticas da UE em matéria de deficiência) — e a nível interno, em termos dos seus principais objetivos e disposições. No contexto da legislação da UE descrita supra, os instrumentos de Marraquexe constituem uma das ferramentas para melhorar a acessibilidade do material impresso. Em última análise, o acesso das pessoas com deficiência à informação, à educação e à cultura é influenciado pelo efeito combinado de todos os instrumentos legislativos da UE relativos à acessibilidade.
VI.VALOR ACRESCENTADO DA UE
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) concluiu que a UE tinha competência exclusiva para celebrar o Tratado de Marraquexe, pelo que a introdução de regras a nível da UE era necessária para cumprir as obrigações internacionais da UE decorrentes da adoção do Tratado.
Antes da celebração do Tratado de Marraquexe, embora todos os Estados-Membros tivessem aplicado exceções ou limitações em matéria de direitos de autor em benefício das pessoas com deficiência visual, verificavam-se divergências no âmbito de aplicação da exceção, o que, por sua vez, afetava o intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível. A ausência de intervenção da UE para adotar a Diretiva e o Regulamento Marraquexe teria implicado a manutenção dessa situação.
A adoção da Diretiva e do Regulamento Marraquexe, para além de ser necessária de modo a cumprir as obrigações internacionais da UE, harmonizou o âmbito de aplicação da exceção relativa aos direitos de autor e facilitou os intercâmbios transfronteiras, tanto dentro da UE como com países terceiros que são partes no Tratado de Marraquexe. Por sua vez, a facilitação do intercâmbio transfronteiras conduziu a economias de escala.
O efeito transfronteiras não poderia ter sido alcançado de forma tão eficiente com medidas a nível nacional. A intervenção da UE ajudou especialmente os beneficiários e as entidades autorizadas, ao garantir uma maior segurança jurídica, o que conduziu a uma limitação da duplicação de esforços, a uma maior eficiência global e a uma maior disponibilidade de cópias em formatos acessíveis.
VII.PERTINÊNCIA
A pertinência dos instrumentos de Marraquexe foi avaliada tendo em conta a evolução do mercado, das políticas e da tecnologia.
No período de referência, a oferta comercial de obras acessíveis de origem manteve-se subdesenvolvida. Ao mesmo tempo, registou-se um aumento dos formatos digitais, como os livros digitais e os audiolivros destinados ao público em geral, os quais, indiretamente, também podem satisfazer determinadas necessidades dos beneficiários. Todavia, os beneficiários indicam que esses formatos nem sempre são suficientemente acessíveis, por exemplo, devido à falta de navegação acessível pelos respetivos conteúdos ou à falta de acessibilidade de plataformas comerciais à própria obra, ou são mais suscetíveis de serem acessíveis a algumas categorias de beneficiários (por exemplo, pessoas amblíopes) em vez de outras (por exemplo, utilizadores cegos).
Prevê-se que a Diretiva Acessibilidade tenha um impacto importante na disponibilização de livros digitais em formato acessível. Os livros digitais disponibilizados no mercado a partir de junho de 2025 serão acessíveis em conformidade com os requisitos constantes da Diretiva Acessibilidade, a fim de facilitar o acesso das pessoas com deficiência. Importa notar que as microempresas que prestam serviços estão isentas do cumprimento dos requisitos de acessibilidade que constam da diretiva. Todavia, os Estados-Membros são obrigados a facultar orientações e instrumentos às microempresas para facilitar a aplicação das medidas nacionais de transposição da Diretiva Acessibilidade. Além disso, esta diretiva contém algumas salvaguardas que permitem aos operadores económicos aplicar os requisitos de acessibilidade de uma forma que não imponha encargos desproporcionados ou exija uma alteração significativa de um produto ou serviço que tenha como resultado a alteração fundamental da sua natureza de base.
Conforme indicado no estudo, a Diretiva Acessibilidade não põe em causa a pertinência da exceção em matéria de direitos de autor prevista na Diretiva Marraquexe. Outros formatos que não os livros digitais — que a Diretiva Acessibilidade abrange — podem ser mais adequados para outras deficiências (por exemplo, algumas pessoas podem não possuir as competências ou o equipamento para utilizar livros digitais e podem ser-lhes mais confortável utilizar formatos em braile ou com letras grandes). Mesmo para as pessoas que utilizam livros digitais, o formato específico dos livros digitais acessíveis disponíveis no mercado pode não ser adequado para todas as dificuldades de acesso a textos impressos. Além disso, as obrigações previstas na Diretiva Acessibilidade podem não conduzir à disponibilização plena de todos os títulos em formato acessível, em especial caso os editores sejam considerados microempresas, fazendo com que a oferta de livros acessíveis de origem não seja totalmente abrangente. Os titulares de direitos que foram entrevistados para o estudo argumentaram que, de modo a serem acessíveis, os livros de banda desenhada podem exigir uma alteração fundamental. De um modo mais geral, argumentaram que os custos elevados para tornar uma obra acessível (se contiver, por exemplo, uma grande quantidade de gráficos ou tabelas), combinados com a previsão de vendas reduzidas, poderiam ser uma justificação para alegar que resultam em encargos desproporcionados.
O facto de o mercado disponibilizar diretamente mais livros digitais acessíveis constitui uma evolução muito positiva. Todavia, não satisfará plenamente as necessidades que as pessoas com deficiência têm de obras abrangidas pelos instrumentos de Marraquexe em formatos acessíveis. Por outro lado, poderá ajudar a libertar recursos para que as entidades autorizadas se concentrem na produção mais especializada de cópias em formato acessível.
Por último, na sequência da adoção dos instrumentos de Marraquexe, as tecnologias e o software tornaram-se mais amplamente disponíveis no que diz respeito à facilitação da acessibilidade a obras impressas e a uma maior disponibilização de formatos acessíveis, assinalando uma transição dos formatos analógicos para os digitais e da distribuição física para o acesso em linha. A tecnologia pode facilitar e tornar mais eficiente a produção de obras acessíveis de origem, incluindo livros digitais e cópias em formato acessível, e proporcionar melhores ferramentas para os beneficiários acederem a textos impressos.
Persistem alguns desafios no que diz respeito à utilização destas tecnologias, desde obstáculos ao acesso à tecnologia (por exemplo, custo, interoperabilidade, conhecimentos) até aos limites da própria tecnologia (complexidade da adaptação de obras que contêm imagens, fórmulas matemáticas ou gráficos, qualidade insuficiente da conversão de texto em voz).
De um modo geral, apesar das limitações, a evolução tecnológica facilita e torna mais eficiente a produção de obras acessíveis por editores e entidades autorizadas. Proporciona igualmente ferramentas adicionais aos beneficiários para aceder a obras impressas. Todavia, as novas tecnologias não fazem com que os instrumentos de Marraquexe sejam redundantes: conforme indicado no estudo, continuam a ser uma condição prévia para tirar partido da evolução tecnológica.
VIII.CONCLUSÕES E ENSINAMENTOS RETIRADOS
A avaliação concluiu que a Diretiva e o Regulamento Marraquexe têm valor acrescentado da UE. A sua adoção foi essencial para cumprir as obrigações internacionais da UE enquanto signatária do Tratado de Marraquexe e harmonizar a exceção em matéria de direitos de autor para as pessoas com dificuldades de acesso a textos impressos, a fim de dar resposta às divergências existentes no âmbito de aplicação das exceções e limitações nacionais e facilitar o intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível. Os Estados-Membros não poderiam ter alcançado o mesmo efeito sem intervenção da UE. O quadro acrescentou valor, especialmente para os beneficiários e as entidades autorizadas, ao garantir uma maior segurança jurídica, nomeadamente no que diz respeito ao intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível.
A Diretiva e o Regulamento Marraquexe foram, de um modo geral, eficazes na melhoria da disponibilização de cópias em formato acessível, conforme indicado pelos dados qualitativos recolhidos para a avaliação, bem como pelos dados da amostra que demonstram que o número dessas cópias aumentou e que mais beneficiários se tornaram utilizadores dos serviços das entidades autorizadas no período de referência. A introdução das regras de Marraquexe teve um papel positivo na abertura da possibilidade de intercâmbio dentro da UE e com países terceiros que são partes no Tratado de Marraquexe.
Devido às limitações em termos de dados, não foi possível tirar conclusões sobre os possíveis impactos quantitativos que os regimes de compensação autorizados ao abrigo da diretiva e instituídos em determinados Estados-Membros tiveram na produção ou no intercâmbio de cópias em formato acessível. Com base em dados qualitativos, a perceção do impacto dos regimes de compensação na disponibilização de cópias em formato acessível parece diferir entre os Estados-Membros nos quais esses regimes estão em vigor, em função do âmbito do regime e das fontes de financiamento (por exemplo, a medida em que os donativos contribuem para o orçamento da entidade autorizada).
A avaliação não revelou possíveis efeitos indesejados da aplicação dos instrumentos de Marraquexe, em especial no que se refere ao impacto na disponibilização comercial de obras em formato acessível.
Ainda que as informações disponíveis não permitam tirar conclusões firmes baseadas em dados quantitativos, a avaliação não revelou encargos desnecessários introduzidos pelo quadro e não parece haver necessidade de simplificação e racionalização. No contexto das atuais exceções em matéria de direitos de autor, a maior segurança jurídica alcançada através da harmonização da UE facilitou o intercâmbio transfronteiras e ajudou a evitar a duplicação de atividades na produção de cópias em formato acessível, conduzindo a poupanças para as entidades autorizadas. O quadro não impõe obrigações às entidades autorizadas que possam inibir a produção de cópias em formato acessível e que possam ser entendidas como um encargo. De um modo geral, as regras parecem ter melhorado o acesso dos beneficiários a cópias em formato acessível de forma eficiente.
Nos Estados-Membros em que existem regimes de compensação, o seu impacto na eficiência parece depender do financiamento disponível para as entidades autorizadas (e, em especial, se os beneficiários contribuem através de donativos para os fundos globais das entidades autorizadas), bem como do nível de digitalização dessas entidades.
Determinados fatores que ultrapassam o quadro de Marraquexe podem contribuir para a sua eficiência. Esses fatores podem incluir diferentes iniciativas que permitam o intercâmbio de informações e a cooperação entre entidades autorizadas, bem como entre entidades autorizadas e editores, o nível de digitalização entre entidades autorizadas e a prestação de apoio personalizado aos beneficiários relativamente ao acesso às informações sobre as obras disponíveis.
A avaliação concluiu que as disposições de Marraquexe são coerentes a nível interno, sendo adequadas para alcançar o principal objetivo de aumentar a disponibilização de obras em cópias em formatos acessíveis, salvaguardando simultaneamente um justo equilíbrio entre os direitos e interesses dos titulares dos direitos e dos utilizadores. Os instrumentos de Marraquexe são igualmente coerentes com o acervo internacional e da UE. Em especial, complementam a Diretiva Acessibilidade, que exige que uma vasta gama de produtos e serviços quotidianos, incluindo livros digitais, esteja acessível às pessoas com deficiência.
A abordagem adotada pelas regras de Marraquexe para evitar obrigações excessivas para as entidades autorizadas (tal como verificar a disponibilização comercial de formatos acessíveis de obras que tencionam adaptar) continua a ser um objetivo válido também no contexto da aplicação da Diretiva Acessibilidade, a fim de evitar um impacto negativo na disponibilização de cópias em formato acessível para os beneficiários. Ao mesmo tempo, uma maior cooperação voluntária entre os titulares dos direitos e as entidades autorizadas deve facilitar a interação com a Diretiva Acessibilidade, de modo a assegurar que as entidades autorizadas orientarão os seus recursos para responder melhor às necessidades insatisfeitas.
A avaliação concluiu que os instrumentos de Marraquexe continuam a ser pertinentes à luz da evolução política, tecnológica e do mercado. Em especial, prevê-se que a Diretiva Acessibilidade aumente o mercado comercial de livros digitais acessíveis, mas não satisfaça plenamente as necessidades das pessoas com deficiência abrangidas pela Diretiva Marraquexe em matéria de livros e material impressos acessíveis. Espera-se que a Diretiva Acessibilidade conduza à libertação de recursos das entidades autorizadas para a produção mais especializada de cópias em formato acessível.
Tendo em conta os resultados da avaliação, não se consideram necessárias alterações nesta fase.
Ensinamentos retirados
De um modo geral, o desempenho da Diretiva e do Regulamento Marraquexe correspondeu às expectativas: num contexto em que existiam exceções nacionais em matéria de direitos de autor em benefício das pessoas com deficiência, mas que eram variadas, os instrumentos da UE melhoraram a segurança jurídica ao clarificar as utilizações e os beneficiários abrangidos pelas regras da UE em matéria de direitos de autor. Tal contribuiu para melhorar o acesso a cópias em formato acessível, salvaguardando simultaneamente o equilíbrio entre direitos e interesses. Ao mesmo tempo, o impacto das medidas aplicadas nos Estados-Membros poderá variar devido a diferentes fatores, nomeadamente o financiamento ou os recursos, bem como dependendo do acesso à tecnologia, da sensibilização e dos níveis de cooperação. Embora não estejam disponíveis dados exaustivos para avaliar o impacto destes fatores, os principais ensinamentos retirados da avaliação são os seguintes:
–o nível insuficiente de financiamento ou de outros recursos (recursos humanos, conhecimentos, tecnologia) para as entidades autorizadas é considerado o principal obstáculo ao fornecimento de mais cópias em formato acessível. A garantia de um nível de financiamento estável e suficiente para as entidades autorizadas a nível nacional afigura-se importante para a eficácia e eficiência das medidas, incluindo nos casos em que existem regimes de compensação,
–o nível de digitalização e de preparação tecnológica entre as entidades autorizadas pode tornar mais eficiente a criação, o intercâmbio e o acesso a cópias em formato acessível,
–a eficácia do quadro é suscetível de beneficiar ainda mais de práticas destinadas a assegurar uma maior sensibilização para os serviços que as entidades autorizadas prestam e de um apoio personalizado para que os beneficiários localizem e acedam aos títulos oferecidos,
–as medidas que as entidades autorizadas adotam para impedir a utilização não autorizada são importantes para evitar danos aos titulares dos direitos, sobretudo quando as cópias facultadas pelas entidades autorizadas estão em formatos (livros digitais, audiolivros) que podem ser utilizados pelo público em geral. Podem ser aplicados vários métodos para impedir a utilização não autorizada, entre os quais a aposição de marcas de água,
–os sistemas de acompanhamento variam entre os Estados-Membros, mas nem todas as autoridades nacionais parecem dispor desses sistemas ou (num caso) ter conhecimento das entidades autorizadas nesse país. As entidades autorizadas ao abrigo da diretiva limitam-se a categorias específicas mencionadas no artigo 2.º, ponto 4. Além disso, a notificação voluntária pelas entidades autorizadas às respetivas autoridades nacionais, incentivada pela diretiva no caso de entidades que participam em intercâmbios transfronteiras, pode contribuir para uma maior transparência para todas as partes relevantes e deve ser aplicada de forma mais ampla,
–as iniciativas de apoio à cooperação entre entidades autorizadas afiguram-se importantes para atenuar a duplicação de esforços entre organizações e melhorar a transparência e o acesso dos beneficiários,
–por último, a cooperação entre entidades autorizadas e editores poderia ser útil para aumentar as sinergias. É provável que essas formas de cooperação já existentes (por exemplo, disponibilização de plataformas ou incentivos para que os editores facultem uma cópia em formato digital às entidades autorizadas, de modo a minimizar o risco de duplicação de trabalho, partilhar os custos de produção de determinados formatos para melhorar a eficiência e proporcionar acesso através de vários canais) se tornem ainda mais relevantes no contexto da aplicação da Diretiva Acessibilidade e devem continuar a ser incentivadas.