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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/1195

23.2.2024

P9_TA(2023)0335

Relatório provisório sobre a proposta de revisão intercalar do quadro financeiro plurianual 2021-2027

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2023, sobre a proposta de revisão intercalar do quadro financeiro plurianual 2021-2027 (COM(2023)0337 — 2023/0201R(APP))

(C/2024/1195)

O Parlamento Europeu,

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Tendo em conta os artigos 311.o, 312.o e 323.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2022/2496 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (1),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para os anos de 2021 a 2027 (2), e as declarações comuns acordadas pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão neste contexto (3), bem como as declarações unilaterais conexas (4),

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (5) («AII»),

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Tendo em conta a proposta da Comissão, de 20 de junho de 2023, de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (COM(2023)0337),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de junho de 2023, intitulada «Revisão Intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027» (COM(2023)0336) e o documento de trabalho que a acompanha (SWD(2023)0336),

—

Tendo em conta a proposta, de 20 de junho de 2023, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Mecanismo para a Ucrânia (COM(2023)0338),

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Tendo em conta a proposta, de 20 de junho de 2023, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa («STEP») e altera a Diretiva 2003/87/CE, os Regulamentos (UE) 2021/1058, (UE) 2021/1056, (UE) 2021/1057, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) 2021/1060, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697 e (UE) 2021/241 (COM(2023)0335),

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Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2024, adotado pela Comissão em 5 de julho de 2023 (COM(2023)0300),

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (6),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (7),

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (8) (o «Regulamento Financeiro»),

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Tendo em conta a proposta, de 16 de maio de 2022, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (COM(2022)0223),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de maio de 2023, sobre o impacto no orçamento da UE de 2024 do aumento dos custos dos empréstimos obtidos ao abrigo do Instrumento de Recuperação da União Europeia (9),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2022, sobre a melhoria do quadro financeiro plurianual 2021-2027: um orçamento da União resiliente e adaptado aos novos desafios (10),

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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (11),

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Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 5, do seu Regimento,

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Tendo em conta as cartas da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0273/2023),

Apreciação geral da proposta da Comissão

1.

Congratula-se com o facto de, na sequência da sua reapreciação do quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027, a Comissão ter chegado às mesmas conclusões que o Parlamento em dezembro de 2022, nomeadamente que o QFP, acordado em 2020, está ultrapassado à luz dos acontecimentos que se produziram desde então num mundo que sofreu uma profunda transformação, que a flexibilidade orçamental se esgotou por crises múltiplas e que são necessários bastantes mais esforços para dar resposta a circunstâncias imprevistas, que o QFP enfrenta problemas estruturais revelados pela evolução económica e social e que, por conseguinte, é crucial rever o Regulamento QFP e o seu anexo com caráter de urgência;

2.

Sublinha que a revisão deve centrar-se na resposta à pletora de consequências da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, no reforço da autonomia estratégica aberta e da soberania da União e na garantia de que a União dispõe da flexibilidade necessária para reagir ante situações de crise; acolhe com agrado, por isso, a proposta da Comissão de uma revisão específica como um primeiro passo na direção certa, todavia considera que é necessário um nível de ambição mais elevado, mas realista, para assegurar que o QFP dará uma melhor resposta a estes desafios estruturais do orçamento e se torna mais preparado para o futuro;

3.

Considera que a revisão proposta incide apenas em alguns dos domínios mais prementes do quadro atual e não responde plenamente a todas as necessidades e desafios identificados pelo Parlamento;

4.

Espera que a Comissão continue a avaliar exaustivamente todas as necessidades atuais e futuras, nomeadamente no que diz respeito à convergência social e económica, ao impacto nas regiões mais afetadas pela guerra e à resposta necessária à crise climática e da biodiversidade; sublinha a pressão da inflação em toda a UE e, nomeadamente, sobre os beneficiários da UE, como os agricultores, os estudantes e as crianças; lamenta que a revisão proposta não espelhe o facto de que as atuais crises agravaram e agravarão ainda mais a deterioração da atual situação socioeconómica das pessoas mais vulneráveis da União, em especial as crianças em situação de pobreza ou em risco de pobreza, e terão consequências duradouras; salienta, além disso, que a revisão proposta não espelha a ambição da União de intensificar os seus esforços para combater as preocupantes taxas de pobreza infantil e contribuir para a erradicação da pobreza infantil através da recém-criada Garantia Europeia para a Infância; insiste, por conseguinte, em que o Conselho e a Comissão tenham em conta o apelo do Parlamento para que os esforços da União com vista à erradicação da pobreza infantil sejam urgentemente intensificados durante o período de 2024-2027 e apela a uma Garantia Europeia para a Infância reforçada no âmbito do QFP pós-2027;

5.

Regozija-se com o facto de, em consonância com a posição do Parlamento, a proposta de revisão não resultar numa revisão em baixa das dotações nacionais previamente afetadas; sublinha o papel central e o valor acrescentado da política de coesão enquanto política de investimento e instrumento de convergência essenciais da União;

6.

Recorda que, ao contrário dos orçamentos nacionais, em que a inflação afeta o valor nominal tanto das receitas como das despesas, os limites máximos das despesas do QFP são ajustados com base num deflator de 2 % aplicado aos preços de 2018, ao passo que o limite máximo dos recursos próprios é ajustado à inflação; está fortemente preocupado com o facto de, segundo a Comissão, a inflação poder reduzir o valor em termos reais do QFP em 74 mil milhões de EUR ao longo do período de sete anos com um impacto direto nos beneficiários de fundos da UE;

7.

Sublinha, no entanto, que devido à inflação inesperadamente elevada, as receitas reclamadas aos Estados-Membros para cobrir as despesas do QFP diminuíram em percentagem do rendimento nacional bruto (RNB); observa, ademais, que os abatimentos de que beneficiam cinco Estados-Membros são indexadas à inflação, tendo por isso aumentado a um ritmo mais elevado do que os limites máximos do QFP, aumentando dessa forma o encargo acrescido para os outros Estados-Membros que têm de cobrir o défice conexo; insta a ajustar os abatimentos com base no deflator de 2 % como medida imediata; relembra, além disso, a sua posição de longa data segundo a qual os abatimentos e outros mecanismos de correção devem ser suprimidos;

8.

Frisa que a inflação, além de reduzir o valor em termos reais do QFP, também desencadeou um aumento significativo das taxas de juro, o que levou ao aumento dos custos dos empréstimos na UE, em particular no que diz respeito ao reembolso da dívida do Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE), e, por conseguinte, exerceu uma pressão ainda maior sobre o orçamento;

9.

Salienta que, mesmo tendo em conta a proposta da Comissão de revisão do QFP, o total das dotações de autorização ascenderia a apenas 1,03 % do RNB e o total das dotações de pagamento a apenas 1,02 % do RNB; recorda que, inicialmente, se previa que as dotações de pagamento no atual QFP ascendessem a 1,10 % do RNB; salienta que os reforços propostos pela Comissão não se destinam a compensar o impacto da inflação;

10.

Regista a avaliação da Comissão de que a revisão proposta exigirá um aumento do limite máximo das dotações de pagamento em 2026 e 2027; realça que a credibilidade da União depende da garantia de que existem dotações de pagamento suficientes para cobrir as dotações de autorização; salienta os atrasos na execução de alguns programas devido à sua adoção tardia e à perturbação dos projetos devido à crise da COVID-19; neste contexto, sublinha o risco de atraso nos pagamentos nos últimos anos do período do QFP e no próximo QFP; insiste, por conseguinte, que para atenuar este risco, é necessário eliminar o limite máximo anual das dotações de pagamento para recurso ao Instrumento de Margem Único;

11.

Reafirma a importância dos princípios horizontais relativos ao clima, à biodiversidade e à igualdade de género subjacentes ao QFP e a todas as políticas conexas da UE; recorda que o AII inclui as metas climáticas e em matéria de biodiversidade, bem como a obrigação de respeitar o princípio de «não prejudicar significativamente» e de promover a igualdade de género e insiste que essas disposições também têm de servir de base ao QFP atualizado; exorta a Comissão a cumprir as suas obrigações ao abrigo do AII, tomando medidas concretas para garantir a consecução dos objetivos acordados e dos objetivos políticos;

12.

Relembra que as despesas da rubrica 7 devem ser fixadas a um nível que garanta a eficácia e a eficiência da administração da UE, como propôs a Comissão;

13.

Reitera a sua opinião de que o QFP revisto deve entrar em vigor até 1 de janeiro de 2024 e proporcionar um enquadramento para o orçamento de 2024; insiste, por conseguinte, na necessidade de o regulamento alterado ser rapidamente adotado; congratula-se, neste contexto, com o facto de a Comissão ter tido em conta o apelo do Parlamento para que apresentasse a sua reapreciação e revisão do QFP;

14.

Reitera o seu pedido de longa data para que todos os instrumentos orçamentais relativos às despesas à escala da União sejam plenamente integrados no orçamento, para desta forma garantir a transparência, a responsabilização, o pleno controlo democrático e a proteção dos interesses financeiros da União; insiste em que a integração desses instrumentos no orçamento da UE não deve resultar numa redução do financiamento de outros programas e políticas da UE;

15.

Salienta que há uma ligação clara entre respeito pelo Estado de direito e execução eficiente do orçamento da UE; congratula-se com o impacto positivo do Regulamento relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União e considera que já funcionou como dissuasor eficaz de violações do Estado de direito; recorda à Comissão a sua obrigação, nos termos do regulamento, de assegurar que os beneficiários ou destinatários finais de fundos da UE não sejam privados dos fundos que lhes são devidos, designadamente quando são adotadas medidas em caso de violação dos princípios do Estado de direito, em conformidade com o regulamento;

16.

Manifesta disponibilidade para colaborar de forma ativa e construtiva com o Conselho e a Comissão para assegurar que o quadro revisto tendo em conta a integralidade da proposta da Comissão seja atempadamente adotado e entre em vigor até 1 de janeiro de 2024; recorda que, no AII, as instituições se comprometem a estabelecer as modalidades específicas da cooperação e do diálogo ao longo de todo o processo conducente à adoção de uma revisão profunda do QFP;

Apoio a longo prazo à Ucrânia

17.

Recorda que a União e a sua população têm estado na linha da frente do apoio à Ucrânia desde o início da guerra e demonstrado solidariedade para com os Ucranianos na sua luta para defender a democracia contra o autoritarismo; frisa que, até à data, o orçamento da UE prestou uma assistência financeira superior a 30 mil milhões de EUR; reitera a sua opinião de que a União deve desempenhar um papel central na prossecução dos esforços para apoiar financeiramente e ajudar a Ucrânia no seu percurso de adesão à UE;

18.

Acolhe favoravelmente, por isso, a proposta da Comissão de uma solução estrutural a mais longo prazo para as necessidades de financiamento da Ucrânia consagrada no orçamento da UE que abranja o apoio à estabilidade macrofinanceira, bem como um quadro de investimento e fundos para a reconstrução e recuperação a curto e a médio prazo, para reformas relacionadas com a adesão e para o reforço da capacidade administrativa; considera que esse instrumento a mais longo prazo é a única forma viável de envolver outros doadores e de assegurar uma utilização eficaz e específica dos recursos de modo a dar resposta às necessidades da Ucrânia e da sua população; insiste em que o Mecanismo para a Ucrânia deve ser acordado o mais rapidamente possível após a adoção do Regulamento QFP revisto, uma vez que o financiamento ao abrigo do Regulamento AMF+ (12) está previsto apenas para 2023;

19.

Considera razoável que o Mecanismo seja dotado de um certo grau de flexibilidade, dadas as incertezas em torno da situação da Ucrânia; congratula-se com o facto de a proposta da Comissão prever a mobilização da reserva para a Ucrânia pela autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual, e está determinado a assegurar que o Parlamento, enquanto ramo da autoridade orçamental, desempenhe plenamente o seu papel no processo; convida a Comissão a transmitir atempadamente todas as informações necessárias para que a autoridade orçamental possa desempenhar as suas funções;

20.

Realça a necessidade de proteger o Estado de direito e os interesses financeiros da União e de prevenir, detetar e corrigir situações de fraude, corrupção, conflitos de interesses e irregularidades na utilização dos fundos da União na Ucrânia, o que deve basear-se nos princípios da transparência e da responsabilização; considera que o Mecanismo deve incluir disposições e garantias rigorosas para alcançar esses objetivos;

Migração e desafios externos

21.

Lamenta que, já antes da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, os fundos disponíveis no âmbito da rubrica 6 (Vizinhança e Mundo) fossem absolutamente insuficientes e que o QFP não tenha tido em conta a continuação do financiamento das necessidades dos refugiados da Síria, do Iraque e de outros países, o que não deixou quase nenhuma margem para dar resposta a outros desafios;

22.

Salienta que, especialmente após a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, a situação internacional se deteriorou rapidamente devido às crises alimentar, energética, climática e económica, que aumentaram exponencialmente a pressão sobre a rubrica 6; observa que, além de se recorrer sucessivamente ao Instrumento de Flexibilidade, a reserva do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) — Europa Global se esgotou muito rapidamente e foi utilizada além do seu objetivo principal de dar resposta aos desafios e prioridades emergentes, ao passo que o orçamento para a ajuda humanitária teve por base, em grande medida, a mobilização da Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência (RSAE), severamente sobrecarregada, cujo âmbito vai além da ajuda humanitária;

23.

Congratula-se, por conseguinte, com a proposta da Comissão de aumentar o limite máximo da rubrica 6, em consonância com o apelo do Parlamento, embora lamente que os recursos adicionais não cubram integralmente as necessidades reais devido a eventos imprevistos; sublinha que é de suma importância que exista um reforço adicional de mil milhões de EUR, a preços correntes, para além da proposta da Comissão para repor a reserva do IVCDCI — Europa Global e, assim, criar capacidade para responder a crises e necessidades emergentes; salienta que o aumento asseguraria a continuação da ajuda humanitária à Ucrânia, para além do apoio ao abrigo do Mecanismo, assim como aos países vizinhos — como a Moldávia, que é fortemente afetada pela guerra contra a Ucrânia — e a nível mundial; salienta que o equilíbrio interno e a repartição entre as rubricas orçamentais previstos no Regulamento IVCDCI devem ser respeitados; insta a Comissão a assegurar o cumprimento pelos países terceiros de normas rigorosas em matéria de direitos humanos em todas as fases da execução da política externa da União, incluindo no que diz respeito à migração;

24.

Sublinha que a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia — a par do aumento da fome e da pobreza à escala mundial, da proliferação dos conflitos armados e de catástrofes naturais mais intensas e frequentes — está a forçar milhões de pessoas a abandonar as suas casas e a procurar proteção na UE; frisa a necessidade de a União continuar a prestar apoio aos Estados-Membros de acolhimento na receção, instalação e integração dos refugiados;

25.

Salienta que uma gestão e proteção eficazes e justas das fronteiras externas da UE que garantam a segurança da União, juntamente com a aplicação harmoniosa e eficiente da política de migração e asilo da União, são prioridades fundamentais e são de suma importância para preservar a livre circulação de pessoas na União e o bom funcionamento do espaço Schengen; realça a necessidade de aplicar uma política de migração e asilo assente na solidariedade, na responsabilidade partilhada e no respeito pelos direitos humanos, que proporcione segurança, clareza e condições decentes e condignas às pessoas que chegam à UE, em consonância com os valores e com os compromissos internacionais da UE;

26.

Constata a avaliação da Comissão segundo a qual a aplicação do Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo exigirá um montante adicional de dois mil milhões de EUR entre 2025 e 2027 para a rubrica 4 (Migração e Gestão das Fronteiras); considera que as solicitações adicionais ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos e às agências descentralizadas na rubrica 4 requerem um reforço complementar para além da proposta da Comissão de mil milhões de EUR, a preços correntes, e que os recursos adicionais devem estar disponíveis a contar de 2024;

27.

Recorda que a repartição exata dos fundos adicionais entre programas e rubricas orçamentais nas rubricas 4 e 6 deve ser determinada pela autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual;

A Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP)

28.

Reafirma a necessidade de garantir a autonomia estratégica aberta da União, reduzir a dependência de países terceiros e impulsionar, em toda a União, investimentos em setores estratégicos essenciais — nomeadamente na saúde, nas matérias-primas e no espaço — impulsionando simultaneamente as transições ecológica e digital; lamenta que a Comissão não tenha respeitado o compromisso que assumiu ao abrigo do programa de trabalho para 2023, no sentido de «promover a criação de um novo Fundo Europeu de Soberania»; considera que a estratégia industrial da União deve assegurar o funcionamento correto do mercado único, evitar distorções do mercado, criar condições de concorrência equitativas dentro e fora da UE e assegurar que as pessoas possuem as competências necessárias;

29.

Reconhece que a proposta STEP, apesar da sua dimensão e âmbito limitados, tem potencial para produzir resultados mais depressa, utilizando as estruturas de programas existentes e procurando criar sinergias; considera que a proposta STEP deve servir de banco de ensaio para um verdadeiro Fundo de Soberania no próximo período do QFP;

30.

Observa que a proposta STEP combina a redefinição de prioridades dos fundos ao abrigo dos programas existentes, incluindo os fundos da política de coesão, com reforços específicos para determinados programas no âmbito das rubricas 1 (Mercado Único, Inovação e Digital), 3 (Recursos Naturais e Ambiente) e 5 (Segurança e Defesa);

31.

Sublinha que para concretizar os objetivos estratégicos visados para a STEP, reforçar e moldar a política industrial da União, impulsionar o apoio ao setor da defesa — que é mais crucial do que nunca para proteger a soberania e a integridade dos Estados-Membros da UE, num panorama de política de defesa profundamente alterado e muito mais exigente — e construir a autonomia estratégica aberta da União, assegurando simultaneamente condições de concorrência equitativas no mercado único, o financiamento da STEP deve ser aumentado através de novos reforços: de 2 mil milhões de EUR, a preços correntes, para além da proposta da Comissão na rubrica 1 e de mil milhões de EUR, a preços correntes, para além da proposta da Comissão na rubrica 5;

32.

Sublinha que, desde 2021, foram executadas reafetações significativas em todas as rubricas, colocando assim os programas sob enorme pressão e em risco de perturbação; recorda a sua posição de longa data de que as novas prioridades devem imperativamente ser financiadas com novos fundos, e não através de reafetações recorrentes, pelo que insiste na necessidade de novos fundos adicionais para assegurar a execução eficaz de outros programas no âmbito da rubrica 1;

33.

Reitera a sua opinião de que as dotações anuladas devem permanecer no orçamento e ser autorizadas pela autoridade orçamental através do processo orçamental anual, e relembra a sua posição sobre a revisão do Regulamento Financeiro a este respeito; congratula-se, por conseguinte, com o facto de a proposta STEP pressupor a reutilização de 1,2 mil milhões de EUR em anulações de autorizações no domínio da investigação, nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, e de a Comissão reconhecer implicitamente a inexatidão da sua estimativa relativamente às anulações de autorizações no domínio da investigação subjacente ao acordo sobre o QFP de 2020;

34.

Recorda a sua antiga reivindicação de integrar todos os instrumentos de despesa da UE no orçamento, no pleno respeito do princípio da unidade orçamental; considera, neste contexto, que a dotação proposta para o Fundo de Inovação no âmbito da rubrica 3 representa um progresso importante rumo à sua plena orçamentação;

Custo dos empréstimos contraídos ao abrigo do Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE)

35.

Manifesta-se preocupado com o facto de o montante programado no QFP para reembolsar os custos de empréstimos contraídos associados ao IRUE ser muito inferior ao necessário e de a Comissão estimar que o défice no período do QFP se situe entre 17 e 27 mil milhões de EUR; salienta que o projeto de orçamento já prevê que o aumento dos custos relacionados com o IRUE consumirá, em 2024, todos os recursos do Instrumento de Flexibilidade e cerca de um terço dos recursos do compartimento a) do Instrumento de Margem Único;

36.

Sublinha que o aumento acentuado das taxas de juro desde a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia pôs em evidência as falhas estruturais inerentes à arquitetura de reembolso da dívida do orçamento da UE; recorda que os custos dos juros e o reembolso da dívida dependem da evolução do mercado, não são despesas discricionárias e, por conseguinte, não podem ser sujeitos a um limite máximo de despesas abaixo do limite máximo do QFP sem representar um risco direto para os programas de investimento e para os respetivos beneficiários, bem como para a capacidade do orçamento para responder a necessidades emergentes;

37.

Relembra que o Parlamento tem sistematicamente solicitado uma solução para este problema e insistido em que os custos de reembolso do IRUE sejam colocados acima dos limites máximos do QFP;

38.

Acolhe com agrado a criação, para além dos limites máximos do QFP, do instrumento IRUE enquanto instrumento especial a mobilizar conforme necessário com base nas necessidades reais de reembolso; insiste, todavia, em que o Instrumento cubra todos os custos de reembolso do IRUE, e não apenas aqueles acima do montante programado no âmbito da rubrica 2b (Resiliência e Valores); frisa que um instrumento IRUE concebido desta forma deve ser o modelo de gestão de todos os custos de reembolso do IRUE no próximo QFP;

39.

Insiste na necessidade de a Comissão fornecer à autoridade orçamental informações atempadas e circunstanciadas sobre os cálculos subjacentes às previsões dos custos dos empréstimos associados ao IRUE, incluindo os pressupostos e os parâmetros utilizados, com o intuito de permitir uma gestão responsável dos custos de reembolso;

40.

Assinala que o orçamento da UE carece de um conjunto de fontes de receitas mais variado e resiliente, a fim de proporcionar um financiamento sólido e sustentável, para um QFP reforçado e ampliado; insta, portanto, o Conselho a aprovar rapidamente as propostas existentes sobre novos recursos próprios e sublinha que são necessários progressos em matéria de novos recursos próprios para além destas propostas;

Reforçar a capacidade do orçamento para responder a crises e necessidades emergentes

41.

Salienta que o modelo proposto para a gestão dos custos de reembolso do IRUE teria o efeito de restabelecer a margem de manobra orçamental no Instrumento de Flexibilidade e no Instrumento de Margem Única de 2024 a 2027, de acordo com a programação financeira inicial do QFP;

42.

Sublinha, contudo, que o QFP é dotado de muito pouca flexibilidade e que o Instrumento de Flexibilidade e as margens não afetadas ascendem a apenas 1,05 % do limite máximo das autorizações; realça que o atual QFP se baseou, em grande medida, nessa flexibilidade limitada e lamentavelmente recorreu à reorientação da política de coesão — que não é um instrumento de resposta a situações de crise, mas que tem sido repetidamente utilizado para compensar deficiências na flexibilidade orçamental ou nos mecanismos de resposta a situações de crise no QFP, em detrimento dos seus objetivos políticos a longo prazo;

43.

Salienta ainda que desde o início do QFP se registou um aumento da necessidade de ajuda humanitária e de resposta de emergência, tanto dentro como fora da União, e de apoio relacionado com as catástrofes naturais — que se tornam mais frequentes e intensas, particularmente devido às alterações climáticas — e considera que é provável que estas necessidades aumentem; salienta que a dotação anual para a RSAE se esgotou em 2021 e 2022 e que se prevê que seja totalmente utilizada em 2023; lamenta que os beneficiários de ajuda ao abrigo do Fundo de Solidariedade da UE tenham recebido, em alguns casos, menos de 50 % da ajuda que normalmente teriam recebido e que tenham tido de esperar muito tempo pelos pagamentos devido às limitações da RSAE;

44.

Considera, a este respeito, que a proposta da Comissão de aumentar o Instrumento de Flexibilidade e a RSAE constitui um passo na direção certa; insiste, no entanto, em que o orçamento da UE deve ser dotado da flexibilidade e da margem orçamental necessárias para poder responder a crises e adaptar-se às necessidades emergentes e crescentes;

45.

Relembra os seus pedidos de aumento do Instrumento de Flexibilidade e da RSAE e de criação de um instrumento adicional especial e permanente para além dos limites máximos do QFP, que permita uma melhor adaptação e uma rápida reação do orçamento da UE às crises e aos seus efeitos sociais e económicos; entende que, na ausência desse instrumento, continuará a ser difícil para a União assegurar a sua capacidade de resposta a acontecimentos imprevistos, especialmente porque atualmente 99,6 % do orçamento da União é afetado previamente; manifesta disponibilidade para trabalhar com vista a encontrar soluções pragmáticas a curto prazo e, ao mesmo tempo, refletir sobre uma solução mais estrutural e racionalizada no próximo QFP;

46.

Sublinha que a flexibilidade orçamental demonstrou que permite canalizar recursos para onde são necessários e que a União pode responder a acontecimentos imprevistos e adaptar as suas prioridades de despesa conforme a evolução das necessidades políticas, económicas ou sociais; insiste, por conseguinte, em que o Instrumento de Flexibilidade seja aumentado em 3 mil milhões de EUR, a preços correntes, para além da proposta da Comissão para o período do QFP; considera, além disso, que os montantes anulados ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização devem ser novamente disponibilizados ao abrigo do Instrumento de Flexibilidade, a fim de reforçar ainda mais a flexibilidade no orçamento;

47.

Regista que é improvável que as solicitações à RSAE diminuam; considera, por conseguinte, que o reforço da RSAE é crucial para permitir à União agir em situações de emergência causadas por catástrofes naturais de grandes proporções ou crises de saúde pública nos Estados-Membros e nos países candidatos à adesão, assim como para apoiar os países terceiros afetados por conflitos, crises de refugiados ou catástrofes naturais; insiste, por conseguinte, em que a RSAE seja aumentada em 2 mil milhões de EUR, a preços correntes, para além da proposta da Comissão para o período do QFP. lamenta a decisão de fundir a Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) e o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) no atual QFP, da qual resultaram deficiências graves de execução, e reitera a sua posição de que se deve voltar a dividir a RSAE em duas vertentes — a RAE e o FSUE;

Recomendações e modificações

48.   Solicita ao Conselho e à Comissão que tenham em conta as seguintes recomendações e modificações:

i)

Aumentar o limite máximo da rubrica 1 em 2 mil milhões de EUR, a preços correntes, para além da proposta da Comissão;

ii)

Aumentar o limite máximo da rubrica 4 em mil milhões de EUR, a preços correntes, para além da proposta da Comissão e aplicar o aumento à rubrica a contar de 2024;

iii)

Aumentar o limite máximo da rubrica 5 em mil milhões de EUR, a preços correntes, para além da proposta da Comissão;

iv)

Aumentar o limite máximo da rubrica 6 em mil milhões de EUR, a preços correntes, para além da proposta da Comissão;

v)

Aumentar o Instrumento de Flexibilidade em 3 mil milhões de EUR, a preços correntes, para além da proposta da Comissão e disponibilizar novamente os montantes anulados ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ao abrigo do Instrumento de Flexibilidade;

vi)

Aumentar a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência em 2 mil milhões de EUR, a preços correntes, para além da proposta da Comissão;

vii)

Prever que o instrumento IRUE, criado como um instrumento especial para além dos limites máximos do QFP, cubra todos os custos de reembolso do IRUE;

viii)

Eliminar o limite máximo anual das dotações de pagamento para recurso ao Instrumento de Margem Único;

ix)

A proposta de regulamento do Conselho deverá ser alterada como se segue:

Modificação 1

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Modificação

(4)

O orçamento da UE deve permitir à União dar as respostas políticas que se impõem para os desafios emergentes e cumprir obrigações jurídicas que não possam ser respeitadas dentro dos limites máximos existentes nem pela via da flexibilidade orçamental, que já se encontra esgotada. Os limites máximos da despesa em dotações de autorização para as rubricas 1, 3, 5, 6 e 7, incluindo o sublimite máximo das despesas administrativas das instituições para 2024, 2025, 2026 e 2027, bem como o limite máximo para a rubrica 4 em 2025, 2026 e 2027, devem por conseguinte ser aumentados. Consequentemente, os limites máximos da despesa em dotações de pagamento para os exercícios de 2026 e 2027 devem também ser aumentados.

(4)

O orçamento da UE deve permitir à União dar as respostas políticas que se impõem para os desafios emergentes e cumprir obrigações jurídicas que não possam ser respeitadas dentro dos limites máximos existentes nem pela via da flexibilidade orçamental, que já se encontra esgotada. Os limites máximos da despesa em dotações de autorização para as rubricas 1, 3, 4, 5, 6 e 7, incluindo o sublimite máximo das despesas administrativas das instituições para 2024, 2025, 2026 e 2027, devem por conseguinte ser aumentados. Consequentemente, os limites máximos da despesa em dotações de pagamento para os exercícios de 2026 e 2027 devem ser aumentados.

Modificação 2

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Modificação

(11)

Dada a incerteza em torno da evolução futura das taxas de juro e a fim de evitar pressões indevidas sobre os programas da União, é conveniente criar um novo instrumento especial temático para cobrir todos os custos de financiamento dos empréstimos contraídos no âmbito do NextGenerationEU que excedam os montantes inicialmente programados . As dotações de autorização necessárias e as dotações de pagamento correspondentes a cargo do orçamento da União deverão ser disponibilizadas para além dos limites máximos do QFP.

(11)

Dada a incerteza em torno da evolução futura das taxas de juro e a fim de evitar pressões indevidas sobre os programas da União, é conveniente criar um novo instrumento especial temático para cobrir todos os custos de financiamento dos empréstimos contraídos no âmbito do NextGenerationEU. As dotações de autorização necessárias e as dotações de pagamento correspondentes a cargo do orçamento da União deverão ser disponibilizadas para além dos limites máximos do QFP.

Modificação 3

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Modificação

(12)

A Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência e o Instrumento de Flexibilidade devem ser reforçados, a fim de manter uma capacidade suficiente da União para reagir a circunstâncias imprevistas até 2027.

(12)

A Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência e o Instrumento de Flexibilidade devem ser reforçados, a fim de manter uma capacidade suficiente da União para reagir a circunstâncias imprevistas até 2027. A fim de reforçar ainda mais a flexibilidade do orçamento, é conveniente disponibilizar novamente os montantes anulados ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ao abrigo do Instrumento de Flexibilidade;

Modificação 4

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Modificação

 

(12-A)

Devido aos atrasos registados na execução de alguns programas nos primeiros anos do QFP 2021-2027, incluindo alguns dos programas mais importantes, existe o risco de atrasos nos pagamentos nos últimos anos do QFP, altura em que a execução acelera. Para atenuar este risco e respeitar os compromissos da UE, deve ser eliminado o limite máximo anual das dotações de pagamento para a utilização do Instrumento de Margem Único;

Modificação 5

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 2

Texto da Comissão

Modificação

(2)

No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência não pode exceder o montante anual máximo de 1 739  milhões de EUR (a preços de 2018). A parte do montante anual não utilizada no exercício n pode ser utilizada até ao exercício n+1. A parte do montante anual resultante do exercício anterior é utilizada em primeiro lugar. A parte do montante anual do exercício n que não for utilizada no exercício n+1 é anulada.»;

(2)

No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência não pode exceder o montante anual máximo de  2 170  milhões de EUR (a preços de 2018). A parte do montante anual não utilizada no exercício n pode ser utilizada até ao exercício n+1. A parte do montante anual resultante do exercício anterior é utilizada em primeiro lugar. A parte do montante anual do exercício n que não for utilizada no exercício n+1 é anulada.»;

Modificação 6

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 3

Texto da Comissão

Modificação

(3)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 10.o-A

Instrumento IRUE

1.    O Instrumento IRUE pode ser utilizado para financiar os custos adicionais se, num determinado ano, os custos dos pagamentos de juros e cupões devidos relativamente aos fundos contraídos de empréstimo junto dos mercados de capitais em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 excederem os seguintes montantes (a preços de 2018):

—

2024 — 1 840  milhões de EUR;

—

2025 — 2 332  milhões de EUR;

—

2026 — 3 196  milhões de EUR;

—

2027 — 4 168  milhões de EUR.

2.    O Instrumento IRUE pode ser mobilizado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo orçamental estabelecido no artigo 314.o do TFUE.»;

(3)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 10.o-A

Instrumento IRUE

1.   O Instrumento IRUE deve ser mobilizado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo orçamental previsto no artigo 314.o do TFUE para financiar os custos dos pagamentos de juros e cupões devidos relativamente aos fundos contraídos de empréstimo junto dos mercados de capitais em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 .»;

«Artigo 10.o-B

Reserva para a Ucrânia

1.   A Reserva para a Ucrânia pode ser mobilizada exclusivamente para efeitos de financiamento de despesas ao abrigo do [Regulamento Mecanismo para a Ucrânia] e tem por objetivo disponibilizar pelo menos 2 500  milhões de EUR a preços correntes, a título de montante anual indicativo.

2.   A Reserva para a Ucrânia não pode exceder um montante de 50 000  milhões de EUR, a preços correntes, para o período de 2024 a 2027. O montante anual mobilizado ao abrigo da Reserva para a Ucrânia num determinado ano não pode exceder 16 700  milhões de EUR a preços correntes.

3.   A Reserva para a Ucrânia pode ser mobilizada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo orçamental estabelecido no artigo 314.o do TFUE.»;

«Artigo 10.o-B

Reserva para a Ucrânia

1.   A Reserva para a Ucrânia pode ser mobilizada exclusivamente para efeitos de financiamento de despesas ao abrigo do [Regulamento Mecanismo para a Ucrânia] e tem por objetivo disponibilizar pelo menos 2 500  milhões de EUR a preços correntes, a título de montante anual indicativo.

2.   A Reserva para a Ucrânia não pode exceder um montante de 50 000  milhões de EUR, a preços correntes, para o período de 2024 a 2027. O montante anual mobilizado ao abrigo da Reserva para a Ucrânia num determinado ano não pode exceder 16 700  milhões de EUR a preços correntes.

3.   A Reserva para a Ucrânia deve ser mobilizada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo orçamental estabelecido no artigo 314.o do TFUE.»;

Modificação 7

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 3-A (novo)

Texto da Comissão

Modificação

 

(3-A)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.     O Instrumento de Margem Único inclui:

a)

a partir de 2022, os montantes correspondentes às margens que tenham ficado disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP para as dotações de autorização do exercício n–1 a disponibilizar para além dos limites máximos do QFP para as dotações de autorização para os exercícios de 2022 a 2027;

b)

a partir de 2022, os montantes equivalentes à diferença entre os pagamentos executados e o limite máximo dos pagamentos do QFP para o exercício n–1, a fim de ajustar em alta o limite máximo dos pagamentos para os exercícios de 2022 a 2027; e

c)

os montantes adicionais que possam ser disponibilizados para além dos limites máximos do QFP num determinado exercício para dotações de autorização ou de pagamento, ou ambas, consoante o caso, desde que sejam inteiramente deduzidos das margens existentes numa ou mais rubricas do QFP para o exercício atual ou para futuros exercícios, no que diz respeito às dotações de autorização, e desde que sejam inteiramente deduzidos das margens abaixo do limite máximo dos pagamentos para os futuros exercícios, no que diz respeito às dotações de pagamento.

Os ajustamentos em alta ao abrigo do primeiro parágrafo, alínea b), devem ser inteiramente compensados por uma redução correspondente do limite máximo dos pagamentos para o exercício n–1. Os montantes apenas podem ser mobilizados ao abrigo do primeiro parágrafo, alínea c), se os montantes disponíveis nos termos do primeiro parágrafo, alíneas a) e b), consoante aplicável, forem insuficientes e, em qualquer dos casos, em último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. O recurso ao primeiro parágrafo, alínea c), não pode levar a que sejam excedidos os montantes totais dos limites máximos do QFP para as dotações de autorização e de pagamento para o exercício em curso nem para os exercícios futuros. Os montantes deduzidos em conformidade com a referida alínea não podem voltar, por conseguinte, a ser mobilizados no contexto do QFP.»;

b)

É suprimido o n.o 3;

Modificação 8

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 4

Texto da Comissão

Modificação

(4)

No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O Instrumento de Flexibilidade pode ser utilizado para financiar, num determinado exercício, despesas imprevistas específicas em dotações de autorização e nas correspondentes dotações de pagamento, que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais das outras rubricas. O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 1 562  milhões de EUR (a preços de 2018).»;

(4)

No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O Instrumento de Flexibilidade pode ser utilizado para financiar, num determinado exercício, despesas imprevistas específicas em dotações de autorização e nas correspondentes dotações de pagamento, que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais das outras rubricas. O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 2 170  milhões de EUR (a preços de 2018). Todos os anos, o montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade será aumentado com um montante equivalente à parte do montante anual do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e da Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência que tenham prescrito no exercício anterior. »;

Modificação 9

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 5

Texto da Comissão

Modificação

(5)

O texto do anexo I  é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

(5)

O anexo I  passa a ter a seguinte redação:

« ANEXO I

QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL (UE-27)

(em milhões de EUR, a preços de 2018)

DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Total 2021-2027

1.

Mercado Único, Inovação e Digital

19 712

20 211

19 678

20 399

19 715

19 821

19 624

139 160

2.

Coesão, resiliência e valores

5 996

62 642

63 525

65 079

65 286

56 787

58 809

378 124

2a.

Coesão económica, social e territorial

1 666

56 673

57 005

57 436

57 874

48 414

49 066

328 134

2b.

Resiliência e Valores

4 330

5 969

6 520

7 643

7 412

8 373

9 743

49 990

3.

Natural Resources and Environment

53 562

52 626

51 893

52 123

51 195

49 999

49 207

360 605

Dos quais: Despesas de mercado e pagamentos diretos

38 040

37 544

36 857

36 054

35 401

34 729

34 015

252 640

4.

Migração e gestão das fronteiras

1 687

3 104

3 454

3 791

4 302

4 359

4 910

25 607

5.

Segurança e defesa

1 598

1 750

1 762

2 334

2 497

2 611

2 785

15 337

6.

Vizinhança e mundo

15 309

15 522

14 789

16 609

15 827

15 046

15 235

108 337

7.

Administração pública europeia

10 021

10 215

10 342

10 586

10 887

11 229

11 443

74 723

Das quais: Despesas administrativas das instituições

7 742

7 878

7 945

8 107

8 310

8 541

8 660

57 183

TOTAL DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

107 885

166 070

165 443

170 921

169 709

159 852

162 014

1 101 894

TOTAL DAS DOTAÇÕES DE PAGAMENTO

154 065

153 850

152 682

151 436

151 175

159 978

155 025

1 078 211 »

o

o o

49.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)   JO L 325 de 20.12.2022, p. 11.

(2)   JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(3)   JO C 444 I de 22.12.2020, p. 4.

(4)   JO C 445 de 29.10.2021, p. 240.

(5)   JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(6)   JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1.

(7)   JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23.

(8)   JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(9)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0194.

(10)   JO C 177 de 17.5.2023, p. 115.

(11)  [Referência a adicionar: aprovação em sessão plenária em 20-21 de setembro].

(12)  Regulamento (UE) 2022/2463 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que cria um instrumento para prestar apoio à Ucrânia em 2023 (assistência macrofinanceira +) (JO L 322 de 16.12.2022, p. 1).


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1195/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)