2010D0183 — PT — 30.03.2010 — 000.001
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DECISÃO DO CONSELHO de 16 de fevereiro de 2010 que altera a Decisão 2009/459/CE que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Roménia (JO L 083 de 30.3.2010, p. 19) |
Rectificado por:
DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de fevereiro de 2010
que altera a Decisão 2009/459/CE que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Roménia
(2010/183/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros ( 1 ), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 5.o, em conjugação com o artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF),
Considerando o seguinte:|
(1) |
Através da Decisão 2009/458/CE ( 2 ), o Conselho decidiu conceder assistência mútua à Roménia. Através da Decisão 2009/459/CE ( 3 ), o Conselho decidiu conceder assistência financeira a médio prazo à Roménia. |
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(2) |
O âmbito e a intensidade da recessão económica que afecta a Roménia exigem a revisão das condições de política económica previstas para o pagamento das prestações da assistência financeira, de forma a ter em conta o impacto da contracção do PIB real superior às previsões. |
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(3) |
Importa, pois, alterar a Decisão 2009/459/CE em conformidade, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2009/459/CE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 3.o, n.o 5, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a) Aplicar um programa orçamental de médio prazo claramente definido, destinado a baixar o défice público para um valor inferior ao limite de referência do Tratado de 3 % do PIB de acordo com um calendário e uma trajectória de consolidação compatíveis com as recomendações do Conselho à Roménia adoptadas no âmbito do procedimento relativo aos défices orçamentais excessivos.»
2. No artigo 3.o, n.o 5, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«b) Adoptar e executar orçamentos anuais, para 2010 e os anos seguintes, compatíveis com a trajectória de consolidação prevista no Aditamento ao Memorando de Entendimento.».
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a Roménia.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
( 1 ) JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.
( 2 ) JO L 150 de 13.6.2009, p. 6.
( 3 ) JO L 150 de 13.6.2009, p. 8.