POSIÇÃO COMUM de 9 de Novembro de 1998 adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre o processo de estabilidade e de boa vizinhança no Sudeste da Europa (98/633/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Considerando que o Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 1995 saudou a adopção pelos ministros de 27 países, à margem da conferência de Paris sobre a Paz na Bósnia-Herzegovina, da Declaração sobre o processo de estabilidade e de boa vizinhança no Sudeste da Europa, adopção essa da iniciativa da União Europeia, que ocorreu em 13 de Dezembro de 1995 em Royaumont;

Considerando que o Processo deverá, no momento oportuno, ser enquadrado no âmbito da OSCE;

Considerando que, entretanto, o Conselho aprovou em 26 de Fevereiro de 1996 uma «plataforma» para o desenvolvimento do processo; que aprovou em 27 de Outubro de 1997 a descrição das atribuições do coordenador do processo de Royaumont e em 28 de Novembro de 1997 a nomeação de um coordenador; que aprovou igualmente em 26 de Janeiro de 1998 o plano de acção do coordenador do processo;

Considerando que a abordagem do processo de Royaumont se destina a acompanhar a aplicação do Acordo de Paz de Paris/Dayton, enquadrando-o numa perspectiva mais vasta de modo a promover a estabilidade e a boa vizinhança, designadamente pelo fomento do diálogo, dos contactos e da cooperação aos mais diversos níveis da sociedade civil em toda a região do Sudeste da Europa,

DEFINIU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

A presente posição comum destina-se a consolidar o apoio ao processo de estabilidade e de boa vizinhança no Sudeste da Europa (processo de Royaumont), que tem designadamente por objectivo:

- favorecer a normalização das relações e o restabelecimento e desenvolvimento do diálogo e da confiança entre os países em causa,

- estimular as relações pessoais entre cidadãos dos países da região e promover a cooperação regional no domínio da sociedade civil (nomeadamente nas esferas cultural, mediática, científica, profissional, sindical, religiosa ou das organizações não governamentais, bem como os contactos entre representantes parlamentares),

- para este efeito, promover a definição e execução de projectos relacionados com a estabilidade, a boa vizinhança e a sociedade civil.

Artigo 2º

O coordenador do processo desempenhará as suas funções sob a responsabilidade da Presidência da União Europeia, em conformidade com o mandato constante do anexo I, e dará execução às iniciativas descritas no plano de acção constante do anexo II.

Artigo 3º

A União Europeia poderá apoiar, enquanto medidas de acompanhamento do processo, projectos no domínio da estabilidade, da boa vizinhança e da sociedade civil no Sudeste da Europa. Sem prejuízo do disposto no artigo 4º, o Conselho deliberará, com base em propostas concretas, sobre o princípio, as modalidades e o financiamento desses projectos.

Artigo 4º

O Conselho regista que:

- a Comissão continuará a orientar a sua acção no sentido de realizar os objectivos e prioridades da presente posição comum, se necessário através de medidas comunitárias pertinentes,

- os Estados-membros poderão apoiar projectos em função dos respectivos programas, recursos e prioridades nacionais.

Artigo 5º

A presente posição comum produz efeitos na data da sua adopção.

Artigo 6º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÜSSEL

ANEXO I

Descrição das tarefas do coordenador do processo de Royaumont

1. Estas tarefas decorrem do objectivo do processo de Royaumont que, na sua origem consiste em acompanhar a execução do plano de paz de Paris-Dayton, inserindo-o simultaneamente numa perspectiva mais vasta que englobe toda a região.

O processo de Royaumont tem por missão contribuir para o lançamento de um grande esforço comum e contínuo de diálogo e cooperação por parte de todos os agentes governamentais e não governamentais e grupos da sociedade civil. Esta cultura do diálogo e da cooperação permitirá vencer clivagens, ultrapassar diferenças, contribuindo assim para gerar, a todos os níveis da sociedade civil, a confiança sobre a qual se poderá edificar, por sua vez, uma rede de relações de boa vizinhança entre Estados, factor de estabilidade para toda a região. A participação plena da República Federativa da Jugoslávia é particularmente importante neste contexto. O processo está vocacionado a inserir-se oportunamente na Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).

2. São os seguintes os domínios de acção privilegiados do processo:

- a normalização de relações entre os países envolvidos (incluindo a eventual celebração de tratados de boa vizinhança),

- a restauração da plena liberdade de movimento e expressão e a organização de eventos e projectos que incentivem esse objectivo, num espírito de mútuo respeito e compreensão,

- a promoção da cooperação regional nos domínios cultural, religioso, científico e técnico, bem como o restabelecimento de uma sociedade civil como meio de demonstrar as vantagens dessa cooperação para a abordagem dos problemas da região.

O objectivo do processo de Royaumont será mais perfeitamente alcançado mediante a definição, concepção e organização de projectos ou programas que contribuam para a finalidade deste processo, em cooperação, se for caso disso, com outras organizações e iniciativas nacionais, regionais e supranacionais, activas na região.

3. A selecção dos projectos/programas será feita em função da sua aptidão a preencherem os critérios de boa vizinhança e de estabilidade regional. Serão, portanto, privilegiados os projectos/programas de desenvolvimento e reaproximação das sociedades civis que tenham objectivos regionais e transfronteiriços e envolvam vários agentes na região.

Royaumont privilegiará os projectos/programas que tenham uma finalidade civil e que correspondam ao objectivo referido no ponto 1.

4. O coordenador do processo de Royaumont garantirá:

- a visibilidade, continuidade e acompanhamento do processo, incluindo a preparação da ordem do dia, e o acompanhamento e execução das orientações e decisões das reuniões desse processo,

- a representação do processo junto das iniciativas, organizações e conferências internacionais activas na região,

- o elo com o processo de Paz na Bósnia-Herzegovina,

- a função de ponto de contacto, no âmbito do processo de Royaumont, para todos os Estados e organizações internacionais membros do processo, bem como para todos os agentes não governamentais que possam participar em projectos/programas nacionais e regionais e em iniciativas locais que correspondam aos objectivos do processo, incluindo a disponibilização de informações sobre as possibilidades de cooperação regional e transfronteiriça que correspondam ao objectivo de estabilidade e boa vizinhança. Para este fim, poderá ser útil criar uma base de dados sobre os agentes [institutos, organizações não governamentais (ONG), empresas, etc.] susceptíveis de participarem nas medidas de acompanhamento do processo,

- a coordenação com outras iniciativas regionais e sub-regionais tais como a zona de cooperação económica do mar Negro (BSEC), a Conferência dos ministros do Sudeste Europeu, a iniciativa Centro-Europeia (ICE) e a iniciativa de cooperação no Sudeste Europeu (SECI),

- a identificação e concepção de projectos/programas de encontro e cooperação regional e transfronteiriça nos domínios cultural, religioso, desportivo, informativo, pedagógico (também entre grupos etários mais jovens), científico e técnico,

- a organização de encontros de carácter regional e transfronteiriço entre diferentes grupos da sociedade civil, nomeadamente jovens provenientes de meios étnicos, culturais e religiosos diversos (por exemplo universitários, jornalistas, membros de ONG, sindicalistas, membros de partidos políticos), zelando por uma representação tão equilibrada quanto possível de homens e mulheres. Favorecer-se-á a criação de uma rede de contactos directos entre institutos académicos, culturais e científicos e entre ONG,

- o contacto entre homens e mulheres de boa vontade, provenientes de todos os estratos da sociedade civil, que queiram unir esforços para promover o entendimento e a compreensão mútuos, favorecendo assim o surgimento de um ambiente de boa vizinhança,

- a identificação e a mobilização de meios financeiros e o contacto entre promotores de projectos/programas e de iniciativas locais com potenciais doadores e provedores de fundos,

- os contactos necessários com o representante especial da OSCE encarregado da execução do artigo V do anexo I B do Acordo de Paz.

Na identificação de projectos/programas, conceder-se-á especial atenção à vocação e às potencialidades de promoção da livre circulação de ideias e de informações objectivas e construtivas que promovam o entendimento em detrimento dos estereótipos e da propaganda que favorece as atitudes agressivas e o confronto entre nacionalidades, religiões e etnias.

5. O cumprimento das tarefas enumeradas no ponto 4 pressupõe um conhecimento aprofundado das realidades geopolíticas, sociais, religiosas, étnicas e culturais da região. A visibilidade do processo será mais garantida se este se puder enraizar graças à acção e à presença regulares do coordenador nesta região.

ANEXO II

Processo de estabilidade e de boa vizinhança no Sudeste da Europa (Processo de Royaumont) Plano de acção do coordenador do processo

Por decisão do Conselho da União Europeia em 28 de Novembro de 1997, o Dr. P. Roumeliotis foi nomeado coordenador do processo de estabilidade e de boa vizinhança no Sudeste da Europa (processo de Royaumont).

O presente plano de acção, definido em colaboração com o coordenador, fundamenta-se nos seguintes elementos de referência:

- declaração sobre o processo de estabilidade e de boa vizinhança no Sudeste da Europa, de 13 de Dezembro de 1995,

- relatório da Comissão ao Conselho, de 26 e 27 de Fevereiro de 1996, sobre as perspectivas de desenvolvimento da cooperação regional para os países que formavam a ex-Jugoslávia,

- plataforma para o desenvolvimento do processo de Royaumont aprovada pelo Conselho em 26 e 27 de Fevereiro de 1996,

- decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 1997, relativa à adopção do mandato de um coordenador do processo de Royaumont.

Além disso, durante a reunião do processo, realizada em Istambul em 27 de Outubro de 1997, a União Europeia declarou aos países participantes no processo de Royaumont que tencionava nomear um coordenador e pô-lo à disposição do processo. Os participantes no processo deram o seu apoio a essa iniciativa da União Europeia e registaram a descrição das atribuições do coodenador, que acolheram favoravelmente.

PROGRAMA DO COORDENADOR

Para poder executar as suas tarefas, o coordenador deverá tomar as seguintes iniciativas:

1. Preparar, em colaboração com a Presidência do Conselho, as reuniões de acompanhamento do processo.

2. Organizar, para o efeito, em colaboração com os representantes diplomáticos dos países participantes no processo junto da União Europeia e com a Comissão Europeia, contactos nesses países tendo em vista debater com os representantes dos governos, da sociedade civil e das organizações não governamentais (ONG) as diversas possibilidades que decorrem do processo.

Mais precisamente, estes contactos destinam-se a:

- garantir a visibilidade, continuidade e acompanhamento, bem como a representação do processo,

- sondar as prioridades dos Governos relativas ao processo e analisar a possibilidade de criar células especificamente orientadas para o processo de Royaumont nos países participantes,

- organizar encontros com os representantes da sociedade civil e das ONG para: a) criar junto desses representantes uma motivação permanente em torno dos objectivos do processo; b) pô-los em contacto com os representantes das ONG dos outros países particpantes e elaborar uma primeira lista e um calendário de encontros de carácter regional nos diversos sectores de actividade profissional, civil ou religiosa; c) preparar as reuniões do processo com a componente não governamental,

- divulgar a informação e identificar projectos/programas de carácter regional e transfronteiriço,

- pré-seleccionar os prejectos/programas vocacionados para preencher os critérios do processo.

3. Associar às reuniões do processo uma componente não governamental, designadamente mediante a organização periódica de reuniões temáticas e de fóruns anuais com os represenantes da sociedade civil.

Para o efeito, o coordenador deverá analisar a possibilidade de associar à próxima reunião do processo (em Atenas) uma mesa redonda organizada em paralelo entre os representantes dos países participantes e da comunicação social, no intuito de promover a estabilidade e relações de boa vizinhança. Poderão também ser especialmente analisados nessa ocasião os seguintes aspectos: eliminação dos obstáculos à livre circulação da imprensa e da informação, promoção pelos meios de comunicação social da boa vinzinhança e da boa imagem do «outro», bem como liberdade de funcionamento e cooperação entre os meios de comunicação social (permuta de programas e de informações, formação de jornalistas, co-produções, assistência jurídica para a liberalização da legislação relativa aos meios de comunicação social, elaboração de um código de deontologia, etc.).

4. Poderão ser também abordados os seguintes assuntos:

- uma mesa redonda entre os representantes dos países participantes e do mundo dos negócios que permita identificar e ultrapassar os entraves administrativos, legislativos e outros à promoção das actividades do sector privado,

- promoção do parlamentarismo e da democracia e cooperação entre parlamentos nacionais,

- promoção do diálogo social e da cooperação entre sindicatos,

- cooperação entre as administrações públicas no domínio da luta contra a corrupção,

- desenvolvimento de práticas, com base nos respectivos compromissos internacionais, em matéria de Estado de direito, de direitos do Homem e de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Para isso, dever-se-ão mobilizar representantes dos jornalistas, dos partidos políticos, dos sindicatos, das administrações nacionais e das organizações internacionais.

Poder-se-á prever apoio para projectos identificados pelo coordenador, ao abrigo de programas comunitários, na observância das regras e procedimentos existentes, bem como no âmbito do financiamento dos Estados participantes e das fundações privadas.

5. Inventariar (por exemplo mediante um registo) os acordos bilaterais ou regionais que contribuem para as relações de boa vizinhança e avaliar a sua aplicação em coordenação com outras iniciativas e instituições.

6. Estabelecer consultas recíprocas com outras iniciativas e instituições aquando da preparação das reuniões de acompanhamento, designadamente sobre a promoção e o financiamento de projectos comuns.

7. Analisar a possibilidade de efectuar, oportunamente, uma reunião de alto nível (ministerial) do processo de Royaumont.

CALENDÁRIO DO COORDENADOR

Durante o primeiro semestre de 1998, o coordenador deverá:

- preparar a próxima reunião do processo em Atenas (princípio de 1998) e fazer o inventário dos projectos/programas já apresentados ao processo,

- nesta e nas reuniões seguintes, analisar os projectos propostos nas reuniões anteriores e os novos projectos que os participantes desejem propor. Avaliar a sua viabilidade e as modalidades de execução (projecto de calendário). Por ocasião da próxima reunião de Atenas, poderá ser decidida uma selecção de 2 ou 3 projectos,

- organizar em torno do coordenador um «ponto de contacto» entre a União Europeia, os governos, as organizações internacionais e as organizações não governamentais dos países membros da União Europeia e dos que participam no processo,

- entabular os debates com a Presidência da União Europeia, com a Comissão Europeia e com os promotores das outras iniciativas no Sudeste da Europa, a fim de com eles coordenar o processo de Royaumont,

- visitar os países do Sudeste da Europa que participam no processo e estabelecer o diálogo com os representantes das organizações governamentais, da sociedade civil e das ONG, sem deixar de respeitar a especificidade destas últimas,

- identificar os projectos/programas prioritários e analisar as possibilidades relativas ao seu financiamento pela Comissão Europeia, pelos Estados participantes, pelas instituições financeiras e pelas fundações privadas,

- constituir, com a ajuda da Comissão Europeia, uma base de dados sobre os projectos/programas, as ONG, as iniciativas, etc, relativa ao Sudeste da Europa.

Durante o segundo semestre de 1998, o coordenador preparará as reuniões anuais do processo, garantirá o acompanhamento das suas decisões e orientações, elaborará uma primeira lista e um calendário de encontros de carácter regional nos diversos sectores de actividade profissional, civil ou religiosa e supervisionará a aplicação dos projectos/programas prioritários que tiverem sido seleccionados pelo processo. O coordenador também deverá seguir um processo de avaliação dos resultados obtidos relativamente ao plano de acção.

A médio prazo, o coordenador deverá garantir a visibilidade e um ritmo constante das actividades privilegiadas do processo ( reuniões plenárias e encontros temáticos intermédios entre organizações governamentais e não governamentais, etc.), explorar as possibilidades de celebração de acordos de boa vizinhança e preparar a reflexão sobre o estatuto do processo e a sua ligação organizacional com a Organização de Segurança e Cooperação na Europa.