(1)

A pandemia de COVID-19 constitui um enorme choque simétrico para a economia mundial e para a economia da União , com um grande impacto social e económico assimétrico nos Estados-Membros e nas regiões . As necessárias medidas de confinamento provocaram uma diminuição significativa da atividade económica na UE. Segundo as Previsões Económicas Europeias do verão de 2020 da Comissão, a contração do PIB da UE em 2020 deverá ser de cerca de 8,3 %, mais acentuada do que as Previsões Económicas Europeias da primavera de 2020 e muito além dos valores da crise financeira de 2009 , sendo ainda maior em determinados setores . O surto da pandemia revelou a interconectividade das cadeias de abastecimento mundiais e expôs algumas vulnerabilidades, como a dependência excessiva das indústrias estratégicas em relação a fontes externas de aprovisionamento não diversificadas e a falta de infraestruturas críticas . Importa corrigir essas vulnerabilidades , em especial para as pequenas e médias empresas, incluindo as microempresas, para melhorar a resposta de emergência da União, bem como a resiliência de toda a economia, mantendo simultaneamente a sua abertura à concorrência e ao comércio, em conformidade com as suas regras. Prevê-se que a atividade de investimento tenha diminuído significativamente. Mesmo antes da pandemia, e apesar da melhoria dos rácios investimento/PIB na União, a atividade de investimento permanecia inferior ao que seria de esperar num período de forte retoma e não permitia compensar os anos de investimento insuficiente que se seguiram à crise de 2009. Mais importante ainda, os atuais níveis e previsões de investimento não satisfazem as necessidades de investimento estrutural na União para relançar e manter o crescimento de longo prazo e que se impõem face à evolução tecnológica e à competitividade a nível mundial, nomeadamente em matéria de inovação, competências, infraestruturas, pequenas e médias empresas (PME), nem atendem à necessidade de dar resposta a desafios societais fundamentais tais como a sustentabilidade ou o envelhecimento demográfico. Por conseguinte, a fim de alcançar os objetivos estratégicos da União estabelecidos nas comunicações da Comissão de 11 de dezembro de 2019 sobre o Pacto Ecológico Europeu e de 14 de janeiro de 2020 sobre o Plano de Investimento para Uma Europa Sustentável, de 10 de março de 2020 sobre Uma nova Estratégia Industrial para a Europa e de 10 de março de 2020 sobre uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital, e de apoiar uma recuperação económica rápida, sustentável, inclusiva, duradoura e saudável, é necessário apoio para suprir as deficiências do mercado e as situações de investimento insuficiente e para reduzir o défice de investimento em setores específicos.

(2)

As avaliações realizadas destacaram que a diversidade de instrumentos financeiros utilizados no âmbito do quadro financeiro plurianual 2014-2020 gerou algumas sobreposições a nível do âmbito de aplicação. Essa diversidade foi igualmente fonte de complexidade para os intermediários e os destinatários finais, que se confrontaram com normas díspares em matéria de elegibilidade e apresentação de informações. A ausência de normas compatíveis também dificultou a articulação entre diferentes fundos da União, articulação essa que poderia ter melhorado o apoio a projetos que necessitassem de diferentes tipos de financiamento. Por conseguinte, convém criar um fundo único, o Fundo InvestEU, com base na experiência adquirida com o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEEI) criado ao abrigo do Plano de Investimento para a Europa, no intuito de conceder um apoio mais eficiente aos destinatários finais, mediante a integração e simplificação da oferta de financiamento num único regime de garantia orçamental, melhorando assim o impacto do apoio da União e reduzindo o custo para a União a cargo do orçamento.

(3)

Nos últimos anos, a União adotou estratégias e textos ambiciosos para concluir o mercado único e promover o crescimento sustentável e inclusivo, assim como o emprego, nomeadamente a «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», de 3 de março de 2010, o «Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais» de 30 de setembro de 2015, a «Nova Agenda Europeia para a Cultura» de 22 de maio de 2018, o Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027, a estratégia «Energias Limpas para Todos os Europeus» de 30 de novembro de 2016, o «Fechar o ciclo — Plano de Ação da UE para a Economia Circular» de 2 de dezembro de 2015, a «Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica» de 20 de julho de 2016, o «Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa» de 30 de novembro de 2016, a estratégia «Lançar o Fundo Europeu de Defesa» de 7 de junho de 2017, a «Estratégia Espacial para a Europa» de 26 de outubro de 2016, a Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais de 13 de dezembro de 2017, a estratégia a longo prazo para 2050 «Um Planeta Limpo para todos» de 28 de novembro de 2018, o «Pacto Ecológico Europeu» de 11 de dezembro de 2019, o «Plano de investimento do Pacto Ecológico Europeu» de 14 de janeiro de 2020, a estratégia «Uma Europa social forte para transições justas» de 14 de janeiro de 2020, a estratégia «Construir o futuro digital da Europa», a «Estratégia europeia para os dados» e a «Comunicação sobre a inteligência artificial» de 19 de fevereiro de 2020, [Regulamento que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (Lei Europeia do Clima)], «Uma nova estratégia industrial para a Europa», de 10 de março de 2020, e a «Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital», de 10 de março de 2020 , a «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030» de 20 de maio de 2020, o Regulamento (UE) 2020/852, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 e a «Estratégia da UE para um Sistema Energético Integrado» e «Estratégia Europeia para o Hidrogénio» de 8 de julho de 2020 . O Fundo InvestEU deverá tirar partido e reforçar as sinergias entre estas estratégias que se reforçam mutuamente, promovendo o investimento e o acesso ao financiamento.

(4)

A nível da União, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas constitui o quadro de referência para identificar as prioridades nacionais em termos de reformas e para acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros, em cooperação, se for caso disso, com as autoridades locais e regionais, elaboram as suas próprias estratégias plurianuais nacionais de investimento em apoio a essas prioridades de reforma. Essas estratégias deverão ser apresentadas juntamente com os programas nacionais de reforma anuais, para identificar e coordenar os projetos de investimento prioritários que beneficiarão de financiamento nacional e/ou da União. As mesmas deverão igualmente utilizar os fundos da União de forma coerente e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro concedido, nomeadamente, pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência e pelo programa InvestEU.

(5)

O Fundo InvestEU deverá contribuir para a melhoria da competitividade e da convergência e coesão socioeconómicas da União, nomeadamente nos domínios da inovação e da digitalização, para a utilização eficiente dos recursos em conformidade com os princípios da economia circular, da sustentabilidade e da inclusividade do crescimento económico da União e para a resiliência social e a integração dos seus mercados de capitais, nomeadamente através de soluções que combatam a sua fragmentação e diversifiquem as fontes de financiamento para as empresas da União. Para o efeito, o Fundo InvestEU deverá apoiar projetos que sejam técnica e economicamente viáveis, assegurando um quadro para a utilização de instrumentos de dívida, partilha dos riscos e instrumentos de fundos próprios ou quase-capital (como dívida híbrida, dívida subordinada ou instrumentos de capital próprio convertíveis) , respaldado por uma garantia do orçamento da União e por contribuições financeiras dos parceiros de execução, conforme necessário. O Fundo InvestEU deverá ser orientado pela procura, focando simultaneamente o seu apoio na criação de benefícios estratégicos a longo prazo em domínios de intervenção fundamentais da União que, de outra forma, não seriam financiados, ou seriam insuficientemente financiados, contribuindo, por conseguinte, para a concretização dos objetivos estratégicos da União. O apoio ao abrigo do Fundo InvestEU deverá abranger uma vasta gama de setores e regiões, evitando uma concentração setorial ou geográfica excessiva e facilitando ▌ projetos compostos por entidades parceiras e projetos que promovam o desenvolvimento de redes, polos (clusters) e plataformas de inovação digital nas regiões da UE.

(6)

Os setores cultural e criativo são setores essenciais e com um crescimento rápido na União , que podem desempenhar um papel importante para assegurar uma recuperação sustentável , gerando tanto valor económico como cultural a partir da propriedade intelectual e da criatividade individual. No entanto, as restrições impostas aos contactos sociais e à organização de eventos desde o início da crise da COVID-19 continuam a evoluir e tiveram um impacto económico significativamente negativo nestes setores e nas pessoas que neles trabalham, causando potenciais danos estruturais a longo prazo no que se refere ao acesso ao Mecanismo de Garantia dos Setores Culturais e Criativos criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho  (4) ou a instrumentos financeiros complexos . Além disso, a natureza incorpórea dos ativos nesses setores limita o acesso das PME e das organizações dos mesmos ao financiamento privado, que é essencial para poder investir, expandir-se e competir a nível internacional. O programa InvestEU deverá continuar a facilitar o acesso ao financiamento das PME e das organizações dos setores cultural e criativo. Os setores cultural, criativo, audiovisual e da comunicação social são essenciais para a nossa diversidade cultural e a construção de sociedades democráticas e coesas na era digital e fazem parte intrínseca da nossa soberania e autonomia, sendo que os investimentos estratégicos nos conteúdos e tecnologias audiovisuais e de comunicação social determinarão a  competitividade do setor e a sua capacidade a longo prazo para produzir e distribuir conteúdos de elevada qualidade a grandes audiências para além das fronteiras nacionais , no respeito pelo pluralismo e pela liberdade de expressão .

(7)

A fim de promover o crescimento sustentável e inclusivo, o investimento e o emprego, contribuindo assim para a melhoria do bem-estar, para uma distribuição do rendimento mais justa e para uma maior coesão económica, social e territorial na União, o Fundo InvestEU deverá apoiar investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos, incluindo o património cultural. Os projetos financiados pelo Fundo InvestEU deverão respeitar as normas ambientais e sociais da União, incluindo as normas em matéria de direitos laborais. A intervenção através do Fundo InvestEU deverá complementar o apoio concedido pela União sob a forma de subvenções.

(8)

A União subscreveu os objetivos estabelecidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável («Agenda 2030») das Nações Unidas e os respetivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), o Acordo de Paris adotado ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (5) («Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas») e o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030. Para atingir esses objetivos, bem como aqueles estabelecidos nas políticas ambientais da União, importa reforçar significativamente as medidas em prol do desenvolvimento sustentável. Por conseguinte, os princípios do desenvolvimento sustentável deverão ocupar um lugar de destaque na conceção do Fundo InvestEU.

(9)

O programa InvestEU deverá contribuir para a criação de um sistema financeiro sustentável na União, que favoreça a reorientação do capital privado para investimentos sustentáveis, em conformidade com os objetivos delineados nas comunicações da Comissão «Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável», de 8 de março de 2018 , «Uma nova estratégia industrial para a Europa», de 10 de março de 2020, «Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital», de 10 de março de 2020, e sobre o Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, de 14 de janeiro de 2020.

(10)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os ODS, o programa InvestEU contribuirá para a integração das ações climáticas e para a consecução da meta global que consiste em canalizar , pelo menos, 30 % das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. Prevê-se que as ações empreendidas ao abrigo do programa InvestEU tendo em vista a concretização de objetivos climáticos representem , pelo menos,  30 % da dotação financeira global do programa. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa InvestEU e reavaliadas no âmbito das avaliações e processos de análise relevantes.

(11)

A contribuição do Fundo InvestEU para a realização das metas climáticas será seguida através de um sistema de acompanhamento da ação climática da União, a desenvolver pela Comissão em colaboração com potenciais parceiros de execução, e utilizando, de forma adequada, os critérios estabelecidos no [Regulamento que estabelece um enquadramento para promover o investimento sustentável (6)] para determinar se uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental. O programa InvestEU deverá também contribuir para a execução de outras dimensões dos ODS.

(12)

De acordo com o relatório de 2018 sobre os riscos à escala mundial, publicado pelo Fórum Económico Mundial, cinco dos dez riscos mais críticos para a economia global estão relacionados com o ambiente. Estes riscos incluem a poluição do ar, dos solos, das águas interiores e dos oceanos, fenómenos meteorológicos extremos, perdas de biodiversidade, bem como o insucesso das medidas de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas. Os princípios ambientais estão firmemente consagrados nos Tratados e em diversas políticas da União. Por conseguinte, as operações ligadas ao Fundo InvestEU deverão promover a integração de objetivos ambientais. A proteção do ambiente, bem como a prevenção e a gestão dos riscos conexos, deverão ser integradas na preparação e execução dos investimentos. A União deverá também controlar as suas despesas em matéria de controlo da poluição do ar e de biodiversidade, a fim de cumprir as obrigações de comunicação de informação ao abrigo da Convenção sobre a Diversidade Biológica (7) e da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). O investimento afetado aos objetivos de sustentabilidade ambiental deverá ser consequentemente acompanhado utilizando metodologias comuns, que se coadunem com as desenvolvidas ao abrigo de outros programas da União em matéria de clima, biodiversidade e gestão da poluição atmosférica, no intuito de avaliar o impacto individual e conjunto dos investimentos nos principais elementos dos recursos naturais, nomeadamente o ar, a água, o solo e a biodiversidade.

(13)

Os projetos de investimento que beneficiem de apoio substancial por parte da União, particularmente no domínio das infraestruturas, deverão ser avaliados pelo parceiro de execução para determinar se têm um impacto ambiental, climático ou social. Os projetos de investimento que tenham esse impacto deverão ser submetidos a uma aferição de sustentabilidade, em conformidade com as orientações a elaborar pela Comissão em estreita colaboração com potenciais parceiros de execução ao abrigo do programa InvestEU. Estas orientações devem utilizar de forma adequada os critérios estabelecidos no [Regulamento que estabelece um enquadramento para promover o investimento sustentável] para determinar se uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental e consentânea com as orientações elaboradas para outros programas da União. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estas orientações deverão incluir disposições adequadas para prevenir uma carga administrativa desnecessária e os projetos abaixo de uma determinada dimensão a definir nas orientações deverão ser dispensados da aferição de sustentabilidade. Se o parceiro de execução concluir que não há lugar a uma aferição de sustentabilidade, deverá apresentar uma justificação ao Comité de Investimento criado para o Fundo InvestEU. As operações que sejam incompatíveis com o cumprimento dos objetivos climáticos não deverão ser elegíveis para apoio ao abrigo do presente regulamento.

(14)

As baixas taxas de investimento em infraestruturas na União durante a crise financeira e a crise da COVID-19 prejudicaram a sua capacidade para promover o crescimento sustentável, os esforços para alcançar a neutralidade climática, a competitividade, a convergência ascendente no sentido de melhores condições de vida e de trabalho, e a criação de emprego . Esta situação é também suscetível de aumentar as divergências e as desigualdades nos Estados-Membros e entre eles e tem um impacto no desenvolvimento das regiões a longo prazo , afetando a convergência e coesão da União, o que é patente designadamente no que respeita à infraestrutura digital . É fundamental apoiar a conectividade de banda larga rápida e ultrarrápida em todas as regiões rurais e urbanas da União, prestar apoio a empresas digitais em fase de arranque e PME inovadoras para que possam ser mais competitivas e expandir-se mais, e ainda acelerar a transformação digital de toda a economia, a fim de aumentar a competitividade a longo prazo e a resiliência da economia da União. Para concretizar os objetivos da União em matéria de sustentabilidade, incluindo os compromissos assumidos pela União no sentido de cumprir os ODS e as metas relativas à energia e ao clima para 2030, é essencial realizar avultados investimentos nas infraestruturas da União, nomeadamente no que diz respeito à interligação e à eficiência energética, bem como à criação de um espaço único europeu dos transportes. Consequentemente, o apoio do Fundo InvestEU deverá ser direcionado para investimentos nos domínios dos transportes, da energia (incluindo a eficiência energética, as fontes de energia renováveis e outras fontes energéticas seguras e sustentáveis com baixos níveis de emissões), das infraestruturas ambientais, das infraestruturas ligadas à ação climática e das infraestruturas marítimas e digitais. O programa InvestEU deverá dar prioridade a áreas que enfermam de investimento insuficiente e em que são necessários investimentos adicionais. Para maximizar o impacto e o valor acrescentado do apoio financeiro da União, convém promover um processo simplificado de investimento que assegure a visibilidade da reserva de projetos e maximize as sinergias entre os programas pertinentes da União em domínios como os transportes, a energia e a digitalização. Atendendo às ameaças à segurança, os projetos de investimento que beneficiem do apoio da União deverão incluir medidas que visem a resiliência das infraestruturas, nomeadamente a sua manutenção e segurança, devendo integrar princípios relativos à proteção dos cidadãos em espaços públicos, a título complementar dos esforços envidados ao abrigo de outros fundos da União, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, para apoiar o vetor de segurança dos investimentos em espaços públicos, transportes, energia e outras infraestruturas críticas.

(15)

O programa InvestEU deverá contribuir, sempre que possível, para os objetivos da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e do Regulamento Governação (10), bem como promover a eficiência energética nas decisões de investimento.

(16)

A multimodalidade efetiva representa uma oportunidade para criar uma rede de transportes eficiente e respeitadora do ambiente que tire o máximo partido de todos os meios de transporte e gere sinergias entre eles. O programa InvestEU deverá apoiar o investimento em plataformas de transporte multimodal, que — apesar do seu significativo potencial económico e do seu interesse comercial — comportem um risco significativo para os investidores privados. Deverá igualmente contribuir para o desenvolvimento e a implantação de sistemas de transporte inteligentes (STI). Deverá ainda ajudar a intensificar os esforços de conceção e aplicação de tecnologias que contribuam para melhorar a segurança dos veículos e a infraestrutura rodoviária.

(17)

O programa InvestEU deverá contribuir para as políticas da UE relativas aos mares e aos oceanos, através do desenvolvimento de projetos e empresas no domínio da economia azul, e para os princípios financeiros da economia azul sustentável. Tal pode incluir intervenções no domínio do empreendedorismo e da indústria marítimos, de uma indústria marítima inovadora e competitiva, bem como da energia oceânica renovável e da economia circular.

(18)

Embora o nível do investimento global na União estivesse a aumentar antes da crise da COVID-19, o investimento em atividades de maior risco, como a investigação e a inovação, era ainda insuficiente, prevendo-se que tenha diminuído significativamente devido à crise. A investigação e a inovação terão um papel importante na superação da crise, na consolidação da resiliência da União aos desafios futuros e na criação das tecnologias necessárias ao cumprimento das políticas e objetivos da União. É por este motivo que é necessário alcançar o objetivo de investir, pelo menos, 3 % do PIB da União em investigação e inovação, tal como acordado pelos Estados-Membros no âmbito da Estratégia Europa 2020. O Fundo InvestEU deve ajudar a corrigir os níveis inadequados de investimento contribuindo substancialmente para aumentar o investimento público e privado em investigação e inovação nos Estados-Membros, concorrendo assim para alcançar um investimento global de, pelo menos, 3 % do PIB da União. O cumprimento desse objetivo exigirá que os Estados-Membros e o setor privado complementem o Fundo InvestEU desenvolvendo e reforçando as suas próprias ações de investimento em investigação, desenvolvimento e inovação, por forma a evitar a falta de investimento na investigação e na inovação , que compromete a competitividade industrial e económica da União, bem como a qualidade de vida dos seus cidadãos. O Fundo InvestEU deverá propor produtos financeiros adequados para cobrir as diferentes fases do ciclo de inovação e um vasto leque de interessados, particularmente para permitir a expansão e a implantação de soluções à escala comercial na União, tornando essas soluções competitivas nos mercados mundiais e promovendo a excelência da União à escala mundial em matéria de tecnologias sustentáveis, em sinergia com o Horizonte Europa, incluindo o Conselho Europeu da Inovação. Neste sentido, a experiência adquirida com os instrumentos financeiros mobilizados no âmbito do Horizonte 2020, como o InnovFin — Financiamento da UE para Inovadores, para facilitar e acelerar o acesso ao financiamento por empresas inovadoras, deverá constituir uma base sólida para concretizar este apoio específico.

(19)

O ▌ turismo , nomeadamente o setor da hotelaria e restauração, reveste-se de uma importância estratégica para a economia da União e está a registar uma contração particularmente grave em resultado da pandemia de COVID-19 e das restrições impostas aos contactos sociais, bem como do encerramento das fronteiras . Esta contração é particularmente prejudicial para as PME e as empresas familiares e provocou um desemprego em grande escala que afeta, em especial, as mulheres, os jovens, os trabalhadores sazonais e as pessoas em situações vulneráveis, bem como graves perdas de receitas para muitas empresas. O programa InvestEU deverá contribuir para reforçar a  recuperação, a competitividade e a sustentabilidade a longo prazo do setor, bem como as suas cadeias de valor , através do apoio a ações destinadas a promover um turismo sustentável, inovador e digital , nomeadamente medidas inovadoras para reduzir a pegada climática e ambiental do setor, respondendo simultaneamente à crise do COVID-19 . A recuperação sustentável do turismo deve contribuir para a criação de numerosos empregos permanentes, locais e de qualidade, permitindo que as regiões fortemente dependentes do turismo e que enfrentam desafios específicos relacionados com o seu desenvolvimento económico atraiam investimentos que não seriam viáveis sem o peso do programa InvestEU e da sua capacidade para atrair investidores privados em resultado da garantia da UE e do efeito de atração por esta gerado.

(20)

É premente efetuar um esforço significativo com vista a investir na transformação digital e a impulsioná-la, bem como para repartir os seus benefícios entre todos os cidadãos e empresas da União. O sólido enquadramento instituído pela Estratégia para o Mercado Único Digital deverá ser doravante acompanhado por investimentos com um nível de aspiração comparável, incluindo em matéria de inteligência artificial, em consonância com o programa Europa Digital.

(21)

As PME representam mais de 99 % das empresas da União e o seu valor económico é significativo e fundamental. No entanto, enfrentam dificuldades no acesso ao financiamento por apresentarem um perfil de risco considerado elevado e por não disporem de garantias suficientes. Acresce ainda que as PME e as empresas da economia social se deparam com desafios associados à necessidade de manter a sua competitividade através de atividades em matéria de digitalização, internacionalização, transformação numa lógica de economia circular e inovação, bem como do reforço das qualificações dos seus trabalhadores. As PME foram particularmente afetadas pela crise da COVID-19, em especial as dos setores dos serviços, da indústria transformadora, da construção, do turismo, da cultura e da criação. Além disso, em comparação com as grandes empresas, as PME e as empresas da economia social têm um acesso mais limitado a fontes de financiamento — uma vez que, por norma, não emitem obrigações —, bem como às bolsas de valores e a investidores institucionais. As PME e as empresas da economia social recorrem cada vez mais a soluções inovadoras, como a aquisição de uma empresa ou a participação numa empresa por parte dos trabalhadores. A dificuldade do acesso ao financiamento é ainda mais premente para as PME cujas atividades incidem sobre ativos incorpóreos. Na União, as PME dependem em grande medida dos bancos e do financiamento da dívida sob a forma de descobertos e empréstimos bancários ou de locação financeira. É necessário apoiar as PME que enfrentam estes desafios, simplificando o respetivo acesso ao financiamento e diversificando as suas fontes de financiamento, de modo a aumentar a sua capacidade para financiar a respetiva criação, crescimento, inovação e desenvolvimento sustentável, assegurar a sua competitividade e resistir a choques económicos, aumentando assim a resiliência da economia e do sistema financeiro face a períodos de contração económica e a respetiva capacidade de gerar empregos e bem-estar social. O presente regulamento vem também complementar as iniciativas já tomadas no âmbito da União dos Mercados de Capitais. O Fundo InvestEU deverá, portanto, assentar em programas da União bem-sucedidos, como o programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME), fornecer capital de exploração e investimento ao longo do ciclo de vida de uma empresa, financiar operações de locação financeira e proporcionar oportunidades de colocar a tónica em produtos financeiros específicos e mais direcionados. Deverá também maximizar a capacidade de ação de fundos de investimento públicos/privados, tais como o fundo de ofertas públicas iniciais para as PME, que visam apoiar as PME através da mobilização de capital privado e público adicional, em especial em empresas estratégicas.

(22)

Como indicado no documento de reflexão da Comissão sobre a dimensão social da Europa, de 26 de abril de 2017, na Comunicação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, no Quadro da União relativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Comunicação sobre «Uma Europa social forte para transições justas», de 14 de janeiro de 2020, a construção de uma União mais inclusiva e justa é uma prioridade fundamental para combater as desigualdades e promover políticas de inclusão social na Europa. A desigualdade de oportunidades afeta sobretudo o acesso ao ensino, à formação, à cultura, ao emprego, aos cuidados de saúde e aos serviços sociais. O investimento na economia social, nas competências e no capital humano, bem como na integração das populações vulneráveis na sociedade, é suscetível de favorecer as oportunidades económicas, sobretudo se for coordenado a nível da União. A crise da COVID-19 demonstrou que esse investimento contribui para reforçar a resiliência da sociedade às crises e revelou uma necessidade significativa de investimento em infraestruturas e projetos sociais nos domínios dos serviços sociais, dos serviços de saúde, da educação, da prestação de cuidados e da habitação social. O Fundo InvestEU deverá ser utilizado para apoiar o investimento no ensino e na formação, incluindo a requalificação e a melhoria das competências dos trabalhadores, nomeadamente em regiões economicamente dependentes de uma utilização intensiva de carbono e afetadas pela transição estrutural para uma economia de baixo carbono. Deverá igualmente ser utilizado para apoiar projetos com impactos sociais positivos e que melhorem a inclusão social ao contribuírem para um aumento do emprego em todas as regiões (sobretudo entre os trabalhadores não qualificados e os desempregados de longa duração), bem como para melhorar a situação no que diz respeito à igualdade de género, à igualdade de oportunidades, à não discriminação, à acessibilidade, à solidariedade intergeracional, ao setor da saúde e dos serviços sociais, à habitação social, ao problema dos sem-abrigo, à inclusão digital, ao desenvolvimento comunitário, ao papel e ao lugar dos jovens e das populações vulneráveis (incluindo os nacionais de países terceiros) na sociedade. O programa InvestEU deverá ainda apoiar a cultura e a criatividade europeias com objetivos sociais.

(22-A)

A crise da COVID-19 teve um impacto desproporcionado nas mulheres, tanto do ponto de vista social como económico, nomeadamente através da perda de postos de trabalho e do aumento dos encargos com a prestação de cuidados e da violência doméstica. Assim sendo, e tendo plenamente em conta o artigo 8.o do Tratado, o programa InvestEU deve contribuir para a realização das políticas da União em matéria de igualdade de género e de promoção e emancipação das mulheres, nomeadamente abordando a questão do fosso digital entre homens e mulheres, ajudando a incentivar a criatividade e o potencial empresarial das mulheres e apoiando o desenvolvimento de infraestruturas de prestação de cuidados e de infraestruturas para as vítimas de violência.

(23)

Para fazer face aos efeitos negativos das profundas transformações das sociedades e do mercado de trabalho que terão lugar na União ao longo da próxima década, é necessário investir no capital humano, na infraestrutura social, no microfinanciamento, no financiamento do empreendedorismo ético e social e em novos modelos empresariais da economia social, incluindo o investimento com impacto social e a contratação com fins sociais. O programa InvestEU deverá reforçar o ecossistema emergente da economia social de mercado para aumentar a oferta e o acesso ao financiamento para microempresas e empresas sociais e instituições de solidariedade social, a fim de satisfazer as necessidades dos mais carenciados. O relatório do grupo de missão de alto nível sobre o investimento em infraestruturas sociais na Europa, de janeiro de 2018, intitulado «Boosting Investment in Social Infrastructure in Europe» [Promover o investimento em infraestruturas sociais na Europa], identificou um défice total de investimento em infraestruturas e serviços sociais de pelo menos 1,5 biliões de EUR para o período de 2018 a 2030, incluindo em matéria de educação, formação, saúde e habitação, o que traduz a necessidade de apoio, nomeadamente a nível da União. Por conseguinte, o poder coletivo dos capitais públicos, comerciais e filantrópicos, bem como o apoio de fundações e tipos alternativos de financiadores, como entidades que desenvolvem atividades com fins éticos, sociais e sustentáveis, bem como de fundações, deverá ser aproveitado para fomentar o desenvolvimento da cadeia de valor da economia social e uma maior resiliência da União.

(24)

No contexto da crise económica causada pela pandemia de COVID-19, a afetação dos recursos ao mercado não é totalmente eficiente e a perceção do risco prejudica significativamente o fluxo de investimento privado. Nestas circunstâncias, a capacidade do InvestEU para reduzir o nível de risco de projetos economicamente viáveis por forma a atrair financiamento privado é particularmente útil e deverá ser reforçada, nomeadamente para combater o risco de uma recuperação assimétrica e reduzir as disparidades entre os Estados-Membros . O programa InvestEU poderá prestar um apoio crucial às empresas , em especial às PME, na fase de recuperação e assegurar uma forte focalização dos investidores nas prioridades políticas e legislativas da União a médio e longo prazo, como o Pacto Ecológico Europeu e o respetivo Plano de Investimento, [a Lei Europeia do Clima], a estratégia «Construir o futuro digital da Europa» , a Nova Estratégia Industrial para a Europa, as ambições do Horizonte Europa, a Vaga de Renovação, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a estratégia «Uma Europa social forte para transições justas» , tendo em conta o princípio de «não prejudicar significativamente» . O programa deverá aumentar significativamente a capacidade de assunção de riscos do Grupo do Banco Europeu de Investimento (BEI), dos bancos e instituições de fomento nacionais e de outros parceiros de execução em apoio de projetos que, de outra forma, seriam oportunidades perdidas, contribuindo assim para a recuperação económica.

(25)

A pandemia de COVID-19 constitui um enorme choque para a economia mundial e para a economia da União. A contração do PIB da UE deverá ser muito superior aos valores da crise financeira em 2009 e as consequências sociais serão inevitáveis. O surto da pandemia demonstrou a necessidade de corrigir de forma urgente e eficiente as vulnerabilidades estratégicas a fim de melhorar a resposta de emergência da União, bem como a resiliência e a sustentabilidade de toda a economia. Só uma economia europeia resiliente, sustentável, inclusiva e integrada pode preservar a integridade do mercado único e as condições de concorrência equitativas, também em benefício dos Estados-Membros e das regiões mais afetadas .

(26)

O Fundo InvestEU deverá funcionar com base em seis vertentes estratégicas correspondentes às principais prioridades estratégicas da União, nomeadamente: infraestruturas sustentáveis; investigação, inovação e digitalização; PME; investimento social e competências; investimento estratégico europeu ; e apoio à solvabilidade .

(27)

Embora a vertente estratégica das PME deva centrar-se principalmente no fomento das PME, as pequenas empresas de média capitalização também deverão ser elegíveis para apoio ao abrigo desta vertente. As empresas de média capitalização deverão também ser elegíveis para apoio ao abrigo das outras cinco vertentes estratégicas.

(28)

O objetivo principal da vertente de investimento estratégico europeu deverá consistir em apoiar os destinatários finais estabelecidos num Estado-Membro e que operam na União, cujas atividades sejam de importância estratégica para a União , em consonância com as prioridades descritas na Nova Estratégia Industrial para a Europa, que visa uma Europa globalmente competitiva, ecológica e digital , com um modelo de desenvolvimento baseado em ecossistemas industriais . A vertente deverá igualmente reforçar a competitividade da economia da União, incluindo a necessidade de reconstituir a capacidade produtiva dos Estados-Membros, de criar investimentos orientados para o futuro que promovam o empreendedorismo e a criação de emprego, e de reforçar a resiliência, nomeadamente através da diminuição da dependência de cadeias de abastecimento vulneráveis. Os projetos deverão proporcionar valor acrescentado da União e ser transfronteiriços ou gerar um valor acrescentado real em mais do que um Estado-Membro ou região por via das repercussões. O apoio não deverá entrar diretamente para os orçamentos nacionais nem substituir as despesas orçamentais nacionais, tais como as prestações sociais. Os domínios de importância estratégica são os seguintes : i) prestação de cuidados de saúde de importância crítica, fabrico e armazenagem de medicamentos, incluindo vacinas, e respetivos produtos intermédios, princípios ativos farmacêuticos e matérias-primas; dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar, como ventiladores, vestuário e equipamento de proteção, materiais e instrumentos de diagnóstico; equipamento de proteção individual, desinfetantes e seus produtos intermédios e matérias-primas necessárias para a sua produção; reforço da resiliência dos sistemas de saúde e de prestação de cuidados de saúde na preparação da capacidade de resposta a futuras crises , incluindo a realização de testes de esforço a nível dos sistemas de saúde nacionais e regionais, e do sistema de proteção civil com base nos princípios da ampla disponibilidade e acessibilidade de produtos vitais em emergências sanitárias , ii) infraestruturas críticas, sejam elas físicas , analógicas ou digitais, incluindo elementos de infraestruturas e ativos móveis identificados como críticos nos domínios da energia, dos transportes — incluindo transportes públicos e mobilidade ativa –, da logística, do ambiente, da água, da saúde, das redes e da comunicação digital segura, da tecnologia 5G e redes de comunicação eletrónica de alta velocidade, da Internet das coisas, das plataformas de serviços em linha, da computação periférica e em nuvem segura, do tratamento ou armazenamento de dados, das infraestruturas de pagamentos e financeiras, da indústria aeroespacial, da segurança e defesa, das comunicações, da comunicação social, do audiovisual, da cultura e da criatividade, da educação e formação, da infraestrutura eleitoral e das instalações sensíveis, da administração pública, da segurança, da habitação, bem como terrenos e imóveis essenciais para a utilização dessas infraestruturas críticas; iii) fornecimento de conhecimento especializado, bens, tecnologias e serviços essenciais para a exploração e manutenção dessas infraestruturas e desses ativos móveis ; iv) tecnologias facilitadoras, transformadoras, ecológicas e digitais essenciais e inovações revolucionárias em que o investimento seja estrategicamente importante para a economia e o futuro industrial sustentável e inovador da União, incluindo inteligência artificial, cadeia de blocos e tecnologias de livro-razão distribuído , software, robótica, semicondutores, microprocessadores, tecnologias de computação em nuvem e periférica, computação de alto desempenho, cibersegurança, tecnologias quânticas, fotónica, biotecnologia industrial, tecnologias para uma mobilidade e logística seguras, sustentáveis, inteligentes e automatizadas em todos os meios de transporte , tecnologias de energias renováveis e outras que contribuam para a consecução do objetivo de neutralidade climática até 2050 , tecnologias de armazenamento de energia incluindo baterias sustentáveis , tecnologias de transporte sustentável, aplicações para pilhas de combustível e hidrogénio limpo, tecnologias de descarbonização para a indústria, como a produção de aço sem emissões de CO2, infraestruturas de captação e armazenamento de carbono em processos industriais, centrais de bioenergia e instalações fabris orientadas para a transição energética , tecnologias e cadeias de abastecimento de economia circular, biomedicina, nanotecnologias, produtos farmacêuticos e materiais avançados , renováveis e circulares, sistemas e tecnologias espaciais, incluindo componentes espaciais críticos, bem como serviços e aplicações espaciais; v) instalações industriais e de reciclagem para a produção em massa de componentes e dispositivos de informação, comunicação e tecnologia na União, incluindo a energia ou as matérias-primas, a menos que já estejam abrangidas por requisitos legislativos, ou a segurança alimentar, tendo em conta a eficiência dos recursos e a circularidade nas cadeias de valor e nos ecossistemas de importância estratégica ; vi) fornecimento e armazenamento de fatores de produção essenciais para intervenientes públicos, empresas ou consumidores na União, vii) tecnologias, fatores de produção e aplicações essenciais para a segurança da União e dos seus Estados-Membros, como os setores espacial, da segurança e defesa e a cibersegurança, incluindo a segurança das redes 5G , e produtos de dupla utilização, tal como definidos no artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho; vii-A) investimento e assistência técnica às empresas, em particular às PME, às empresas em fase de arranque e às empresas familiares, a fim de aumentar a resiliência das suas cadeias de valor e modelos de negócio, promover as competências empresariais, bem como apoiar as condições para impulsionar o empreendedorismo, nomeadamente através do desenvolvimento de redes de polos e plataformas de inovação digital e do desenvolvimento setorial tecnológico e sustentável; vii-B) capacidades críticas em matéria de deteção precoce e de resposta institucional e económica coordenada com vista a reagir em casos de riscos de crise, bem como a desenvolver soluções de continuidade para as atividades e os serviços para as instituições e os setores públicos e privados essenciais; vii-C) investimento em atividades no âmbito do «Novo Espaço», tanto a montante como a jusante, a fim de introduzir as tecnologias e aplicações mais promissoras no mercado, garantindo assim a competitividade da indústria espacial europeia; vii-D) investimento estratégico em projetos de energias renováveis e de eficiência energética, incluindo a renovação de edifícios, com elevado potencial para contribuir significativamente para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nas Diretivas (UE) 2018/2001, (UE) 2018/2002 e (UE) 2018/844, bem como para alcançar um setor da construção com impacto neutro no clima e eficiente do ponto de vista energético, como parte integrante do Pacto Ecológico Europeu, tal como previsto na [estratégia «Vaga de Renovação»], ou ações no âmbito do mecanismo de financiamento da energia renovável da União. Os destinatários finais deverão ter a sua sede social num Estado-Membro e estar ativos na União, ou seja, ter atividades substanciais em termos de pessoal, fabrico, investigação e desenvolvimento ou outras atividades empresariais na União. Nenhum destinatário final deve ter uma filial que exerça atividades sem substância económica real num país incluído na lista da União de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais. Os projetos que contribuam para a diversificação das cadeias de abastecimento estratégicas no mercado único através de operações em múltiplos locais da União deverão poder beneficiar de apoio.

(29)

A vertente de investimento estratégico europeu deverá igualmente visar os fornecedores que estão estabelecidos e operam na União, cujas atividades sejam de importância estratégica para a União e que necessitem de investimento a longo prazo ou sejam abrangidos pelo mecanismo de análise dos investimentos diretos estrangeiros. Além disso, os projetos importantes de interesse europeu comum deverão, em especial, poder beneficiar de apoio ao abrigo da vertente do investimento estratégico europeu. A vertente deverá igualmente apoiar a colaboração estratégica entre parceiros industriais e intervenientes no domínio da investigação, reforçando assim as sinergias entre o InvestEU e o Horizonte Europa.

(29-A)

A vertente do apoio à solvabilidade tem por objetivo ajudar as empresas a ultrapassar este período difícil, de modo a que possam proceder à recuperação, salvaguardar os níveis de emprego e compensar as distorções esperadas no mercado único, uma vez que nem todas as empresas têm o mesmo nível de acesso ao financiamento do mercado e determinados Estados-Membros podem não dispor de meios orçamentais suficientes para prestar um apoio adequado às empresas necessitadas. A possibilidade de medidas nacionais de apoio à solvabilidade das empresas pode, por conseguinte, diferir substancialmente entre Estados-Membros e conduzir a uma distorção das condições de concorrência. Além disso, uma vez que existe um risco considerável de que o impacto da COVID-19 se prolongue, essa incapacidade para ajudar as empresas viáveis pode conduzir a distorções sistémicas, criando novas disparidades ou consolidando as já existentes. Tendo em conta a forte interligação da economia europeia, uma recessão económica numa parte da União desencadearia repercussões negativas nas cadeias de abastecimento transfronteiras e na economia de toda a União. Inversamente, e pela mesma razão, o apoio prestado numa parte da União teria também repercussões positivas nas cadeias de abastecimento transfronteiras e na economia de toda a UE.

(29-B)

A fim de evitar abusos e maximizar o efeito na economia real e no emprego, as empresas que beneficiem de um financiamento igual ou superior a 30 milhões EUR através da vertente de apoio à solvabilidade devem ser sujeitas a limitações temporárias no que respeita aos pagamentos, tais como restrições ao nível da distribuição de dividendos, da remuneração dos quadros superiores e da recompra de ações durante o período da garantia.

(30)

Tal como proposto no Pacto Ecológico Europeu e no Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, deve ser criado um Mecanismo para uma Transição Justa a fim de dar resposta aos desafios sociais, económicos e ambientais para a concretização da meta climática da União para 2030 e da sua meta da neutralidade climática até 2050. Este mecanismo, composto por três pilares — um Fundo para uma Transição Justa (pilar 1), um regime específico para uma transição justa ao abrigo do InvestEU (pilar 2) e uma linha de crédito do setor público (pilar 3) — deve centrar-se nas regiões mais afetadas pela transição ecológica e que dispõem de menor capacidade para financiar os investimentos necessários. Neste contexto, o InvestEU deverá também prestar apoio financeiro para gerar investimentos em benefício das regiões em transição justa , bem como fornecer a possibilidade de as respetivas regiões beneficiarem de assistência técnica específica através da plataforma de aconselhamento InvestEU .

(30-A)

Para a aplicação do pilar 2 ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa, deve ser criado um regime para uma transição justa ao abrigo do InvestEU que abarque horizontalmente todas as vertentes estratégicas. Esse regime deve conceder financiamento para necessidades de investimento adicionais com vista a apoiar as regiões identificadas nos planos territoriais de transição justa, elaborados pelos Estados-Membros e aprovados pela Comissão, em conformidade com o Regulamento [Regulamento FTJ].

(31)

Cada vertente estratégica deverá ser composta por duas componentes, ou seja, uma correspondente à UE e outra aos Estados-Membros. A componente da UE deverá suprir deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente a nível da União ou específicas dos Estados-Membros, de uma forma proporcionada. As operações apoiadas deverão ter um claro valor acrescentado à escala da União. A componente dos Estados-Membros deverá conferir a estes últimos, bem como às autoridades regionais através do respetivo Estado-Membro, a possibilidade de afetar uma parte dos seus recursos provenientes de fundos em regime de gestão partilhada ou dos contributos dos planos de recuperação e resiliência ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência ao provisionamento da garantia da UE e de utilizar esta garantia para operações de financiamento ou investimento destinadas a suprir deficiências de mercado ou situações de investimento insuficiente específicas nos seus próprios territórios, incluindo em regiões vulneráveis e remotas como as regiões ultraperiféricas da União, como deverá ser estabelecido no acordo de contribuição, concretizando assim os objetivos dos fundos em regime de gestão partilhada ou dos planos de recuperação e resiliência . Além disso, os planos de recuperação e resiliência no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência podem incluir contribuições para a componente dos Estados-Membros. Tal poderia, nomeadamente, permitir a concessão de apoio à solvabilidade das empresas estabelecidas nos Estados-Membros afetados. As operações apoiadas pelo Fundo InvestEU, quer através da componente da UE, quer dos Estados-Membros, não deverão duplicar ou excluir o financiamento privado nem distorcer a concorrência no mercado interno.

(32)

A componente dos Estados-Membros deverá ser especificamente concebida por forma a permitir a utilização dos fundos em regime de gestão partilhada ou dos contributos dos planos de recuperação e resiliência ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para provisionar uma garantia emitida pela União. Esta possibilidade aumentará o valor acrescentado da garantia da UE, prestando-a a um maior número de destinatários financeiros e projetos e diversificando os meios de alcançar os objetivos dos fundos em regime de gestão partilhada ou dos planos nacionais de recuperação e resiliência , assegurando ao mesmo tempo uma gestão coerente dos riscos associados aos passivos contingentes mediante a aplicação da garantia da UE em regime de gestão indireta. A União deverá garantir as operações de financiamento e investimento previstas nos acordos de garantia celebrados entre a Comissão e os parceiros de execução ao abrigo da componente dos Estados-Membros. Os fundos em regime de gestão partilhada ou os contributos dos planos de recuperação e resiliência ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência deverão permitir o provisionamento da garantia, de acordo com uma taxa de provisionamento determinada pela Comissão e conforme indicado no acordo de contribuição assinado com o Estado-Membro, com base na natureza das operações e nas perdas esperadas daí decorrentes. O Estado-Membro deverá suportar as perdas superiores às esperadas através da emissão de uma garantia cruzada a favor da União. Estas modalidades deverão ser estabelecidas num único acordo de contribuição a celebrar com cada Estado-Membro que escolha, a título voluntário, esta opção. O acordo de contribuição deverá englobar o acordo ou os acordos de garantia específicos a ser aplicados no Estado-Membro em questão com base nas regras do Fundo InvestEU, bem como qualquer delimitação regional. A fixação da taxa de provisionamento numa base casuística implica uma derrogação ao artigo 211.o, n.o 1 do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) («Regulamento Financeiro»). Este modelo prevê também um conjunto único de regras aplicáveis às garantias orçamentais apoiadas por fundos geridos de forma centralizada ou por fundos geridos em regime de gestão partilhada ou por contributos dos planos de recuperação e resiliência ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência , a fim de facilitar a sua articulação.

(33)

Deverá ser estabelecida uma parceria entre a Comissão e o Grupo BEI, com base nos pontos fortes relativos de cada parceiro, a fim de garantir um impacto máximo das políticas, uma implantação eficaz e uma supervisão adequada do ponto de vista orçamental e da gestão dos riscos. Esta parceria deverá favorecer um acesso direto efetivo e inclusivo à garantia da UE.

(34)

Com vista a canalizar o apoio para a economia europeia através do Fundo Europeu de Investimento, a Comissão deverá poder participar num ou mais eventuais aumentos do capital deste fundo, permitindo-lhe assim continuar a apoiar a economia europeia e a sua recuperação. A União deverá poder manter a sua participação global no capital do Fundo Europeu de Investimento, tendo devidamente em conta as implicações financeiras. Deverá ser prevista uma dotação financeira suficiente para o efeito no quadro financeiro plurianual para 2021-2027.

(35)

A Comissão deverá procurar obter os pontos de vista de outros potenciais parceiros de execução, a par do Grupo BEI, sobre diretrizes em matéria de investimento, o sistema de acompanhamento da ação climática, os documentos de orientação e metodologias comuns em matéria de aferição da sustentabilidade, se for caso disso, com vista a assegurar a inclusividade e a operacionalidade até à criação dos órgãos de governação. A partir desse momento, a participação dos parceiros de execução deverá ter lugar no quadro do Conselho Consultivo e do Conselho Diretivo do programa InvestEU.

(36)

O Fundo InvestEU deverá estar aberto a contribuições de países terceiros que sejam membros da Associação Europeia de Comércio Livre, de países em vias de adesão, de países candidatos e potenciais candidatos, de países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e de outros países, em conformidade com as condições estabelecidas entre a União e os mesmos. Tal deverá permitir uma cooperação contínua com os países em causa, se for caso disso, em especial nos domínios da investigação e da inovação, bem como das PME.

(37)

O presente regulamento estabelece uma dotação financeira para outras medidas do programa InvestEU que não o provisionamento da garantia da UE, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do [referência a atualizar, se necessário, em função do novo Acordo Interinstitucional: ponto 16 da proposta de Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, adotada pelas referidas instituições (12)], para o Parlamento Europeu e para o Conselho, durante o processo orçamental anual.

(38)

Prevê-se que a garantia da UE, no valor de 91 773 320 000 EUR (a preços correntes) a nível da União, mobilize mais de 1 200 000 000 00 EUR de investimentos adicionais em toda a União, devendo repartir-se, de forma indicativa, entre as vertentes estratégicas. No entanto, a vertente do investimento estratégico europeu deve dispor de uma parte específica da garantia da UE.

(39)

Em 18 de abril de 2019, a Comissão declarou que, «sem prejuízo das prerrogativas do Conselho na aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), as contribuições pontuais dos Estados-Membros, quer através de um Estado-Membro quer de bancos de fomento nacionais classificados no setor das administrações públicas ou atuando em nome de um Estado-Membro, para plataformas temáticas ou plurinacionais de investimento, deverão, em princípio, ser consideradas como medidas pontuais, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (13) e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (14). Além disso, sem prejuízo das prerrogativas do Conselho na aplicação do PEC, a Comissão irá considerar em que medida o tratamento reservado ao FEIE no contexto da comunicação da Comissão sobre a flexibilidade pode ser aplicado ao InvestEU, enquanto instrumento sucessor do FEIE, no que diz respeito às contribuições pontuais constituídas pelos Estados-Membros em numerário para financiar um montante adicional da garantia da UE para os fins da componente dos Estados-Membros.»

(40)

A garantia da UE subjacente ao Fundo InvestEU deverá ser executada indiretamente pela Comissão, apoiando-se nos parceiros de execução que intervêm junto dos intermediários financeiros, se for caso disso, e dos destinatários finais. A seleção dos parceiros de execução deverá ser transparente e estar isenta de conflitos de interesses. A Comissão deverá concluir um acordo de garantia com cada parceiro de execução, repartindo a capacidade de garantia do Fundo InvestEU a fim de apoiar as operações de financiamento e investimento que cumpram os objetivos do referido fundo e os critérios de elegibilidade. A gestão dos riscos relacionados com a garantia da UE não deverá prejudicar o acesso direto a essa garantia pelos parceiros de execução. Uma vez concedida a garantia da UE aos parceiros de execução, no âmbito da componente da UE, estes deverão ser plenamente responsáveis pelo processo de investimento na sua íntegra e pelo dever de diligência relacionado com as operações de financiamento ou investimento. O Fundo InvestEU deverá apoiar projetos que tenham, por norma, um perfil de risco mais elevado do que os projetos apoiados pelas operações normais dos parceiros de execução e que não seria possível realizar no período durante o qual a garantia da UE poderia ser utilizada, ou que não seria possível realizar na mesma medida, por outras fontes públicas ou privadas, sem o apoio do InvestEU. No entanto, podem aplicar-se condições específicas ao critério da adicionalidade em relação às operações de financiamento e investimento no âmbito da vertente de investimento estratégico europeu que decorram do seu objetivo.

(41)

O Fundo InvestEU deverá dispor de uma estrutura de governação, cuja função deverá corresponder ao seu objetivo exclusivo de assegurar a utilização adequada da garantia da UE, ao mesmo tempo que assegura a independência política das decisões de investimento. Essa estrutura de governação deverá ser composta por um Conselho Consultivo, um Conselho Diretivo e um Comité de Investimento, este último totalmente independente. A composição global da estrutura de governação deverá procurar alcançar um equilíbrio entre homens e mulheres. A estrutura de governação não deverá interferir com a tomada de decisões do Grupo BEI ou de outros parceiros de execução, nem substituir os respetivos órgãos diretivos.

(42)

Deverá ser criado um Conselho Consultivo composto por representantes dos parceiros de execução e por representantes dos Estados-Membros, por um perito designado pelo Comité Económico e Social Europeu e um perito designado pelo Comité das Regiões, a fim de partilhar informações, trocar pontos de vista sobre a taxa de utilização dos produtos financeiros implementados ao abrigo do Fundo InvestEU e debater a evolução das necessidades e os novos produtos, incluindo lacunas de mercado específicas a nível territorial.

(43)

A fim de poder constituir inicialmente o Conselho Consultivo, a Comissão deverá nomear os representantes dos potenciais parceiros de execução por um período temporário de um ano. Posteriormente, os parceiros de execução que tenham assinado acordos de garantia assumirão essa responsabilidade.

(44)

O Conselho Diretivo, composto por representantes da Comissão, por representantes dos parceiros de execução e por um perito sem direito de voto designado pelo Parlamento Europeu, deverá definir as orientações estratégicas e operacionais do Fundo InvestEU.

(45)

A Comissão deverá verificar se as operações de financiamento e investimento propostas pelos parceiros de execução são conformes com a globalidade da legislação e das políticas da União. As decisões sobre operações de financiamento e investimento deverão, em última análise, ser tomadas por um parceiro de execução.

(46)

O Comité de Investimento, composto por peritos independentes, deverá decidir da concessão do apoio da garantia da UE às operações de financiamento e investimento que cumpram os critérios de elegibilidade, contribuindo assim com competências especializadas externas para a avaliação dos investimentos em projetos. O Comité de Investimento deverá reunir-se em diferentes formações, a fim de permitir a melhor cobertura possível dos diferentes domínios e setores estratégicos.

(47)

Desde a sua constituição, o Comité de Investimento deverá também ser responsável por conceder o benefício da garantia da UE às operações de financiamento e investimento previstas no Regulamento (UE) 2015/1017, a fim de evitar que estruturas paralelas semelhantes avaliem propostas para a utilização da garantia da UE.

(48)

O Comité de Investimento deverá ser assistido por um secretariado independente, sob os auspícios da Comissão, e responsável perante o presidente do Comité de Investimento.

(49)

Aquando da seleção dos parceiros de execução para a implementação do Fundo InvestEU, a Comissão deverá ter em conta a capacidade das contrapartes para cumprir os objetivos do InvestEU e contribuir com os seus recursos próprios, a fim de assegurar uma cobertura e uma diversificação geográficas adequadas, atrair os investidores privados e proporcionar uma diversificação suficiente dos riscos, bem como soluções para suprir as deficiências do mercado e as situações de investimento insuficiente. Atendendo ao seu papel ao abrigo dos Tratados, à sua capacidade de operar em todos os Estados-Membros e à experiência adquirida no âmbito dos atuais instrumentos financeiros e do FEIE, o Grupo BEI deverá permanecer um parceiro de execução privilegiado ao abrigo da componente da UE do Fundo InvestEU. Além do Grupo BEI, os bancos ou instituições de fomento nacionais poderão propor uma gama complementar de produtos financeiros, tendo em conta que a sua experiência e as suas capacidades a nível nacional e regional são suscetíveis de contribuir para maximizar o impacto dos fundos públicos em todo o território da União, e assegurar um equilíbrio geográfico justo de projetos. O programa InvestEU deverá ser executado de forma a promover condições de concorrência equitativas para os bancos e instituições de fomento de menor dimensão e mais recentes. Além disso, outras instituições financeiras internacionais deverão poder atuar como parceiros de execução, em especial quando apresentem uma vantagem comparativa em termos de conhecimentos especializados específicos e experiência em certos Estados-Membros e quando apresentem uma maioria de acionistas da União. Outras entidades deverão também poder preencher os critérios estabelecidos no Regulamento Financeiro para atuar como parceiros de execução.

(50)

Com vista a promover uma melhor diversificação geográfica, podem ser criadas plataformas de investimento que conjuguem os esforços e os conhecimentos especializados de parceiros de execução com os de outros bancos ou instituições de fomento nacionais cuja experiência no uso de instrumentos financeiros seja limitada. Essas estruturas devem ser incentivadas, inclusive mediante o apoio da plataforma de aconselhamento InvestEU. Convém congregar coinvestidores, autoridades públicas, peritos, estabelecimentos de ensino, instituições de formação e investigação parceiros sociais e representantes da sociedade civil pertinentes e outros intervenientes relevantes a nível da União e a nível nacional e regional, a fim de promover a utilização de plataformas de investimento em setores relevantes.

(51)

A garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros deverá ser atribuída a qualquer parceiro de execução elegível em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro, incluindo bancos ou instituições de fomento nacionais ou regionais, o BEI, o Fundo Europeu de Investimento e outras instituições financeiras internacionais. Aquando da seleção dos parceiros de execução ao abrigo da componente dos Estados-Membros, a Comissão deverá ter em conta as propostas apresentadas por cada Estado-Membro, como refletido no acordo de contribuição. Em conformidade com o artigo 154.o do Regulamento Financeiro, a Comissão deverá proceder a uma avaliação das normas e procedimentos implementados pelo parceiro de execução, a fim de verificar que estes asseguram um nível de proteção dos interesses financeiros da União equivalente ao assegurado pela Comissão.

(52)

As decisões relativas a operações de financiamento e investimento deverão incumbir, em última instância, ao parceiro de execução que procede à sua realização em seu próprio nome, sendo executadas em conformidade com as suas normas, políticas e procedimentos internos e contabilizadas nas suas demonstrações financeiras ou, se for caso disso, divulgadas nas notas às demonstrações financeiras. Por conseguinte, a Comissão deverá contabilizar exclusivamente os eventuais passivos financeiros decorrentes da garantia da UE e divulgar o montante máximo da garantia, incluindo todas as informações pertinentes sobre a garantia concedida.

(53)

Sempre que adequado, o Fundo InvestEU deverá permitir uma articulação harmoniosa, contínua e eficiente entre subvenções, instrumentos financeiros, ou ambos, financiados pelo orçamento da União ou por outros fundos, como o Fundo de Inovação do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE), e a garantia da UE, sempre que tal for necessário para apoiar da melhor forma os investimentos destinados a suprir deficiências de mercado ou situações de investimento insuficiente específicas.

(54)

Os projetos apresentados por parceiros de execução para efeitos de apoio ao abrigo do programa InvestEU, que combinem este financiamento com apoio proveniente de outros programas da União, deverão coadunar-se, no seu conjunto, com os objetivos e os critérios de elegibilidade dos outros programas da União em causa. A utilização da garantia da UE deverá ser decidida ao abrigo do programa InvestEU.

(55)

A plataforma de aconselhamento InvestEU deverá fomentar o desenvolvimento de uma sólida reserva de projetos de investimento para cada vertente estratégica, mediante iniciativas de aconselhamento implementadas pelo Grupo BEI, por outros parceiros de aconselhamento ou diretamente pela Comissão. Deverá ainda promover a diversificação geográfica, com vista a contribuir para os objetivos da União de coesão económica, social e territorial e a reduzir as disparidades regionais. A plataforma de aconselhamento InvestEU deverá prestar especial atenção à agregação de pequenos projetos e ao respetivo agrupamento em carteiras maiores. A Comissão, o Grupo BEI e os outros parceiros de aconselhamento deverão cooperar estreitamente, com vista a assegurar a eficácia, as sinergias e a cobertura geográfica efetiva do apoio em toda a União, tendo em conta os conhecimentos especializados e a capacidade local dos parceiros de execução locais, assim como a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento criada ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho (15). Além disso, a plataforma de aconselhamento InvestEU deverá proporcionar um ponto de entrada central para a assistência ao desenvolvimento de projetos prestada ao seu abrigo às autoridades públicas e aos promotores de projetos.

(56)

A plataforma de aconselhamento InvestEU deverá ser criada pela Comissão com o Grupo BEI como principal parceiro, tirando partido da experiência adquirida no âmbito da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento. A Comissão deverá ser responsável pela orientação estratégica da plataforma de aconselhamento InvestEU e pela gestão do ponto de entrada central. O Grupo BEI deverá lançar iniciativas de aconselhamento no âmbito das vertentes estratégicas. Além disso, o Grupo BEI deverá prestar serviços operacionais à Comissão, nomeadamente fornecendo contributos sobre as orientações estratégicas e políticas em matéria de iniciativas de aconselhamento, identificando iniciativas de aconselhamento existentes e emergentes, avaliando as necessidades em matéria de aconselhamento e prestando consultoria à Comissão sobre a melhor forma de dar resposta a estas necessidades através de iniciativas de aconselhamento existentes ou novas.

(57)

A fim de garantir uma ampla cobertura geográfica dos serviços de aconselhamento em toda a União e de tirar o melhor proveito possível dos conhecimentos locais sobre o Fundo InvestEU, deverá assegurar-se uma presença local da plataforma de aconselhamento InvestEU, quando necessário, tendo em conta os sistemas de apoio existentes e a presença de parceiros locais, com vista à prestação de uma assistência concreta, pró-ativa e personalizada no terreno. A fim de facilitar a prestação de aconselhamento a nível local e assegurar a eficiência, as sinergias e a cobertura geográfica efetiva do apoio em toda a União, a plataforma de aconselhamento InvestEU deverá cooperar com os bancos ou instituições de fomento nacionais e aproveitar e utilizar os respetivos conhecimentos especializados.

(58)

A plataforma de aconselhamento InvestEU deverá prestar aconselhamento a projetos de pequena dimensão e a projetos de empresas em fase de arranque, especialmente nos casos em que estas últimas procurem proteger os seus investimentos em investigação e inovação mediante a obtenção de títulos de propriedade intelectual, como patentes, tendo em conta a existência de outros serviços suscetíveis de cobrir essas ações e procurando estabelecer sinergias com esses serviços.

(59)

No contexto do Fundo InvestEU, importa prestar apoio ao desenvolvimento de projetos e à capacitação, por forma a desenvolver capacidades organizacionais e atividades de criação de mercado necessárias à elaboração de projetos de qualidade. Esse apoio deverá igualmente visar os intermediários financeiros que são essenciais para ajudar as PME e outros intervenientes a aceder ao financiamento e a explorar todo o seu potencial , devendo também incluir assistência técnica . Além disso, este apoio pretende criar condições propícias ao aumento do número potencial de beneficiários elegíveis em segmentos de mercado incipientes, em especial quando a reduzida dimensão dos projetos individuais aumenta significativamente os custos das operações a nível do projeto, como no caso do ecossistema de financiamento social, incluindo organizações filantrópicas, ou no caso dos setores culturais e criativos. O apoio ao desenvolvimento de capacidades deverá complementar e suplementar as ações tomadas ao abrigo de outros programas da União que abranjam domínios estratégicos específicos. Importa igualmente envidar esforços para apoiar o desenvolvimento das capacidades de potenciais promotores de projetos, em especial as organizações e as autoridades locais.

(60)

Deverá ser criado um portal InvestEU, sob a forma de uma base de dados de projetos, de fácil acesso e utilização, a fim de promover a visibilidade dos projetos de investimento que pretendam obter financiamento, dando especial destaque à criação de uma eventual reserva de projetos de investimento consentâneos com a legislação e as políticas da União para os parceiros de execução.

(61)

Em conformidade com o Regulamento [Instrumento de Recuperação da União Europeia] e dentro dos limites dos recursos nele afetados, deverão ser levadas a cabo medidas de recuperação e resiliência ao abrigo do InvestEU para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19 e reforçar a economia da União a longo prazo . Esses recursos adicionais deverão ser utilizados de forma a garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento [EURI]. Esta exigência seria satisfeita mediante celebração dos acordos de garantia relevantes com os parceiros de execução até 31 de dezembro de 2023.

(62)

Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016 (16), é necessário avaliar o programa InvestEU com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação e uma carga administrativa excessivas, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, quando necessário, indicadores mensuráveis que servem de base à avaliação do impacto do programa InvestEU no terreno.

(63)

Importa implementar um quadro sólido de acompanhamento, com base em indicadores de realizações, de resultados e de impacto, a fim de acompanhar os progressos rumo à concretização dos objetivos da União. A fim de assegurar a responsabilização perante os cidadãos da União, a Comissão deverá apresentar relatórios anuais ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos, o impacto e as operações do programa InvestEU.

(64)

As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) aplicam-se ao presente regulamento. Essas regras encontram-se definidas no Regulamento Financeiro e determinam, em especial, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, prevendo o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE também englobam a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que se refere ao primado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do primado do direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz do financiamento da UE.

(65)

O Regulamento Financeiro aplica-se ao programa InvestEU. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo no que diz respeito às garantias orçamentais.

(66)

Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (18) do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 (19) do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/1939 (20) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações que lesem os interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, e ao Tribunal de Contas Europeu, e assegurar que os terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(67)

Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União, no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem igualmente participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao OLAF e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas funções.

(68)

Nos termos do artigo 83.o da [Proposta de Decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro («Decisão de Associação Ultramarina»)] (22), as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) são elegíveis para beneficiar de financiamento, sem prejuízo das normas e dos objetivos do programa InvestEU, bem como das disposições eventuais que sejam aplicáveis ao Estado-Membro ao qual o PTU em causa está ligado.

(69)

A fim de complementar determinados elementos não essenciais do presente regulamento com diretrizes em matéria de investimento e com um painel de avaliação de indicadores, facilitar a adaptação rápida e flexível dos indicadores de desempenho e ajustar a taxa de provisionamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deve ser delegado na Comissão, no que diz respeito ao estabelecimento dos indicadores a utilizar pelo Conselho Diretivo para determinar os Estados-Membros e os setores economicamente mais atingidos pela pandemia de COVID-19, bem como os Estados-Membros onde a possibilidade de auxílio estatal à solvabilidade é mais limitada, a par da metodologia para a aplicação de tais indicadores, e à elaboração de diretrizes em matéria de investimento para as operações de financiamento e investimento ao abrigo das diferentes vertentes estratégicas, ao painel de avaliação, à alteração do anexo III do presente regulamento para analisar ou complementar os indicadores, bem como ao ajustamento da taxa de provisionamento. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as diretrizes em matéria de investimento deverão incluir disposições adequadas para evitar a imposição de uma carga administrativa desnecessária. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(69-A)

É necessário assegurar que o InvestEU seja implementado o mais rapidamente possível após a sua entrada em vigor. Por conseguinte, seria adequado permitir aos parceiros de execução apresentar à Comissão operações de financiamento e investimento antes de o Comité de Investimento estar operacional ou antes da celebração do acordo de garantia pertinente. Nesses casos, a Comissão deve ser responsável pela aprovação das operações. Os instrumentos financeiros criados pelos programas referidos no anexo IV do presente regulamento e a garantia da UE criada pelo Regulamento (UE) 2015/1017, devem poder ser fundidos com os instrumentos financeiros criados ao abrigo do presente regulamento, se aplicável e mediante avaliação prévia.

(70)

O programa InvestEU deverá suprir deficiências do mercado e situações de investimento insuficiente a nível da União e dos diferentes Estados-Membros, bem como prever a realização, a nível da União, de testes no mercado quanto a produtos financeiros inovadores e a criação de sistemas para a sua divulgação, para corrigir deficiências do mercado novas ou complexas. Por conseguinte, é necessário agir a nível da União,

(a)

Até 20 051 970 000 EUR para os objetivos enunciados no artigo 3.o, n.o 2, alínea e);

(b)

Até 11 250 000 000 EUR para os objetivos enunciados no artigo 3.o, n.o 2, alínea b);

(c)

Até 12 500 000 000 EUR para os objetivos enunciados no artigo 3.o, n.o 2, alínea c);

(d)

Até 5 567 500 000 EUR para os objetivos enunciados no artigo 3.o, n.o 2, alínea d);

(e)

Até 31 153 850 000 EUR para os objetivos enunciados no artigo 3.o, n.o 2, alínea e).

(e-A)

Até 11 250 000 000 EUR para os objetivos enunciados no artigo 3.o, n.o 2, alínea e-A).

1.

Desenvolvimento do setor da energia em conformidade com as prioridades da União neste domínio, incluindo a segurança do aprovisionamento energético, a transição para energias limpas e os compromissos assumidos no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, nomeadamente por meio do seguinte:

2.

Desenvolvimento de infraestruturas e soluções de mobilidade, de equipamentos e de tecnologias inovadoras, sustentáveis e seguros, no domínio dos transportes, em conformidade com as prioridades da União neste domínio e com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, nomeadamente por meio do seguinte:

3.

Ambiente e recursos, nomeadamente por meio do seguinte:

4.

Desenvolvimento das infraestruturas de conectividade digital, nomeadamente por meio de projetos de apoio à implantação de redes digitais de capacidade muito elevada ou da conectividade 5G ou de projetos de melhoria do acesso e da conectividade digitais, especialmente em zonas rurais e regiões periféricas.

5.

Investigação, desenvolvimento e inovação, nomeadamente por meio do seguinte:

6.

Desenvolvimento, implantação e expansão de tecnologias e serviços digitais, em especial serviços e tecnologias digitais que contribuam para os objetivos do programa Europa Digital, nomeadamente por meio do seguinte:

7.

Apoio financeiro a entidades que empreguem até 499 trabalhadores, com especial destaque para as PME e as pequenas empresas de média capitalização, nomeadamente por meio do seguinte:

8.

Setores culturais e criativos, património cultural, meios de comunicação social, setor audiovisual, jornalismo e imprensa, nomeadamente, mas não exclusivamente, por meio do desenvolvimento de novas tecnologias, do recurso a tecnologias digitais e da gestão tecnológica de direitos de propriedade intelectual.

9.

Turismo.

10.

Reabilitação de sítios industriais (incluindo sítios contaminados) e restauração de sítios industriais para utilizações sustentáveis.

11.

Agricultura, silvicultura, pescas e aquicultura sustentáveis e outros vetores de uma bioeconomia sustentável numa aceção mais lata.

12.

Investimentos sociais, incluindo os que apoiem a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente por meio do seguinte:

13.

Desenvolvimento do setor da defesa, a fim de contribuir para a autonomia estratégica da União, nomeadamente por meio de apoio ao seguinte:

14.

Espaço, em particular por meio do desenvolvimento do setor espacial, em consonância com os objetivos da estratégia espacial, no intuito de:

15.

Mares e oceanos, por meio do desenvolvimento de projetos e empresas no domínio da economia azul, em consonância com os princípios financeiros da economia «azul» sustentável, nomeadamente mediante intervenções no domínio do empreendedorismo marítimo e da indústria marítima, da energia marinha renovável e da economia circular.

1.1

1.2

1.3

1.4

2.1

2.2

2.3

3.1

3.2

3.3

3.4

4.1

4.2

4.3

4.4

4.5

4.6

4.7

4.8

5.1

5.2

6.1

6.2

6.3

6.4

6.5

7.1

7.2

7.3

8.1

8.2

8.3

8.4

8.4-A

8.5

8.6

8.7

8.7-A

8.7-B

8.7-C

8.7-D

8.7-E

8.7-F

—

Mecanismo Europeu para as Tecnologias (MET98): Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego — Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (JO L 155 de 29.5.1998, p. 43).

—

Projeto-Piloto de Transferência de Tecnologia (PTT): Decisão da Comissão relativa à adoção de uma decisão de financiamento complementar ao financiamento de ações no âmbito da atividade «Mercado interno de bens e políticas setoriais» da Direção-Geral das Empresas e da Indústria para 2007 e que adota a decisão-quadro relativa ao financiamento da ação preparatória «A UE responsável pelo seu papel num mundo globalizado» e de quatro projetos-piloto — «Erasmus jovens empresários», «Medidas destinadas a promover a cooperação e as parcerias entre microempresas e PME», «Transferência de tecnologias» e «Destinos europeus de excelência» — da Direção-Geral das Empresas e da Indústria para 2007.

—

Mecanismo Europeu para as Tecnologias (MET01): Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2000, relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial no que respeita às pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 333 de 29.12.2000, p. 84).

—

Mecanismo a favor das PME Inovadoras e de Elevado Crescimento no âmbito do Programa para a Competitividade e a Inovação (MIC PCI): Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).

—

Mecanismo Interligar a Europa (MIE): Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1).

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Mecanismo de capital próprio para o crescimento no âmbito do programa COSME (MCPC COSME): Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014 — 2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).

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InnovFin Capital próprio:

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Vertente «Investimentos para a criação de capacidades» do EaSI: Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238).

—

Mecanismo de Garantia às PME 98 (GPME98): Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego — Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (JO L 155 de 29.5.1998, p. 43).

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Mecanismo de Garantia às PME 01 (GPME01): Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2000, relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial no que respeita às pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 333 de 29.12.2000, p. 84).

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Mecanismo de Garantia às PME 07 no âmbito do Programa para a Competitividade e a Inovação (GPME07 PCI): Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).

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Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» — Garantia (IMEP-G): Decisão n.o 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2010, que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 87 de 7.4.2010, p. 1).

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Instrumento de Partilha de Riscos (IPR) «Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos» (MFPR):

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Instrumento de Garantia EaSI: Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238).

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Mecanismo de Garantia de Empréstimos no âmbito do programa COSME (MGE COSME): Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014 — 2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).

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InnovFin Empréstimos:

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Mecanismo de garantia para os setores culturais e criativos (MG SCC): Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 221).

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Mecanismo de Garantia de Empréstimos a Estudantes (MGEE): Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).

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Instrumento de financiamento privado para a eficiência energética (IFPEE): Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 185).

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Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos (MFPR): Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013). Declarações da Comissão (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1);

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InnovFin:

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Instrumento de dívida do Mecanismo Interligar a Europa (ID MIE): Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).

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Mecanismo de Financiamento do Capital Natural (MFCN): Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 185).

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Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» — Fonds commun de placements — fonds d'investissements spécialisés (IMEP FCP-FIS): Decisão n.o 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2010, que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 87 de 7.4.2010, p. 1).

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Marguerite:

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Fundo Europeu para a Eficiência Energética (FEEE): Regulamento (UE) n.o 1233/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 663/2009 que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projetos no domínio da energia para o relançamento da economia (JO L 346 de 30.12.2010, p. 5).

(a)

Caráter de bem público (por exemplo, ensino e competências, cuidados de saúde e acessibilidade, disponibilidade de infraestruturas gratuitas ou a custos irrisórios) pelo qual o operador ou a empresa não consegue obter suficientes benefícios financeiros;

(b)

Externalidades que o operador ou a empresa geralmente não consegue internalizar, como investimento em I&D, eficiência energética, clima ou proteção do ambiente;

(c)

Assimetrias de informação, particularmente no caso das PME e das pequenas empresas de média capitalização, designadamente níveis de risco mais elevados associados a empresas em fase inicial, empresas com ativos principalmente incorpóreos ou com garantias insuficientes ou empresas que se concentram em atividades de risco mais elevado;

(d)

Projetos de infraestruturas transfronteiras e serviços ou fundos conexos que investem a nível transfronteiras para fazer face à fragmentação do mercado interno e melhorar a coordenação no âmbito do mercado interno;

(e)

Exposição a níveis mais elevados de riscos em determinados setores, países ou regiões, além dos níveis que os intervenientes financeiros privados podem ou estão dispostos a aceitar. Tal inclui situações em que o investimento não teria sido realizado, ou não teria sido realizado na mesma medida, devido ao seu caráter inovador ou ao risco associado à inovação ou a tecnologias não provadas;

(f)

Em caso de apoio a operações de financiamento e investimento inseridas na vertente de investimentos estratégicos europeus, o investimento não teria sido realizado, ou não teria sido realizado na mesma medida, por financiamento no mercado de entidades estabelecidas e que operam na União, devido a dificuldades de internalização dos benefícios obtidos em termos de interesse estratégico europeu;

(g)

Deficiências de mercado ou situações de investimento insatisfatório novas ou complexas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do presente regulamento.

(1)

Para que seja considerado adicional às fontes privadas a que se refere o artigo 209.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro, o fundo InvestEU apoia as operações de financiamento e investimento dos parceiros de execução centrando-se em investimentos que, devido às suas características (natureza de bem público, externalidades, assimetrias de informação, considerações de coesão socioeconómica etc.), são insuscetíveis de gerar retornos financeiros suficientes ao nível do mercado ou são considerados demasiado arriscados (comparativamente aos níveis de risco que as entidades privadas em causa estão dispostas a aceitar). Em virtude destas características, as operações de financiamento e investimento em questão não conseguem ter acesso a financiamento no mercado em condições razoáveis ao nível da fixação de preços, dos requisitos de garantias, do tipo de financiamento, do prazo de maturidade do financiamento concedido ou de outras condições e não seriam realizadas, ou não seriam realizadas na mesma medida, sem apoio público;

(2)

Para que seja considerado adicional ao apoio proveniente de outras fontes públicas a que se refere o artigo 209.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro, o fundo InvestEU apoia apenas operações de financiamento e investimento às quais se aplicam as seguintes condições:

(3)

Também podem ser consideradas adicionais, na vertente de investimentos estratégicos europeus, as operações de financiamento e investimento que, sem o apoio do fundo InvestEU, não teriam sido realizadas, ou não teriam sido realizadas na mesma medida, por outras entidades públicas ou privadas estabelecidas e que operem na União.

(a)

Apoio prestado por meio de posições subordinadas em relação a outros mutuantes públicos ou privados ou dentro da estrutura de financiamento;

(b)

Apoio prestado por meio de capitais próprios ou a eles equiparados ou por meio de dívida com prazos longos, preços, requisitos de garantia ou outras condições insuficientemente disponíveis no mercado ou a partir de outras fontes públicas;

(c)

Apoio a operações com perfil de risco mais elevado do que o geralmente aceite nas atividades normais do parceiro de execução ou apoio ao parceiro de execução acima da capacidade própria para apoiar tais operações;

(d)

Participação em mecanismos de partilha de riscos orientados para domínios de intervenção que expõem o parceiro de execução a níveis de risco mais elevados do que os níveis por ele geralmente aceites ou do que os níveis de risco que os intervenientes financeiros privados podem ou estão dispostos a aceitar;

(e)

Apoio que catalisa ou atrai financiamento privado ou público adicional e é complementar a outras fontes privadas e comerciais, em especial proveniente de classes de investidores ou investidores institucionais tradicionalmente avessos ao risco, em resultado do efeito de sinalização que tem o apoio prestado ao abrigo do fundo InvestEU;

(f)

Apoio prestado por meio de produtos financeiros não disponíveis ou não oferecidos a nível suficiente nos países ou regiões visados, devido a mercados inexistentes, subdesenvolvidos ou incompletos.

(1)

Atividades que limitem os direitos e as liberdades individuais ou violem os direitos humanos;

(2)

No domínio das atividades de defesa, a utilização, o desenvolvimento ou a produção de tecnologias e produtos proibidos pelo direito internacional aplicável;

(3)

Produtos de tabaco e atividades com ele relacionadas (produção, distribuição, transformação e comercialização);

(4)

Atividades excluídas da possibilidade de financiamento pelo artigo [X] do Regulamento [Horizonte Europa] (30): investigação na clonagem humana para efeitos de reprodução; atividades destinadas a alterar o património genético de seres humanos e que possam tornar essas alterações hereditárias; atividades destinadas à criação de embriões humanos exclusivamente para fins de investigação ou para fins de aquisição de células estaminais, nomeadamente por transferência de núcleos de células somáticas;

(5)

Jogo a dinheiro (produção, conceção, distribuição, processamento, comercialização ou atividades relacionadas com software);

(6)

Comércio sexual e infraestruturas, serviços e meios de comunicação social conexos;

(7)

Atividades que envolvam animais vivos para fins experimentais e científicos, se não for possível garantir o cumprimento da Convenção Europeia sobre a Proteção dos Animais Vertebrados utilizados para Fins Experimentais e outros Fins Científicos (31);

(8)

Atividades de desenvolvimento imobiliário, tais como atividades cuja única finalidade seja renovar e arrendar novamente ou revender edifícios existentes, bem como construir novos projetos; no entanto, são elegíveis atividades no setor imobiliário relacionadas com os objetivos específicos do InvestEU, indicados no artigo 3.o, n.o 2, e com os domínios elegíveis para operações de financiamento e investimento ao abrigo do anexo II, por exemplo investimentos em projetos de eficiência energética ou de habitação social;

(9)

Atividades financeiras como a aquisição ou a negociação de instrumentos financeiros. São excluídas, nomeadamente, as intervenções destinadas à aquisição de empresas com vista ao desmembramento de ativos ou que visem o capital de substituição destinado ao desmembramento de ativos;

(10)

Atividades proibidas pela legislação nacional em vigor;

(11)

A desativação, exploração, adaptação ou construção de centrais nucleares;

(12)

Investimentos relacionados com a extração, transformação, distribuição, armazenamento ou combustão de combustíveis sólidos ou petróleo, bem como os investimentos relacionados com a extração de gás. Esta exclusão não se aplica a:

(13)

Investimentos em instalações de deposição de resíduos em aterros. Esta exclusão não se aplica a investimentos em:

(14)

Investimentos em instalações de tratamento mecânico e biológico. Esta exclusão não se aplica a investimentos que visem a reconversão de instalações de tratamento mecânico e biológico já existentes na produção de energia a partir de resíduos ou operações de reciclagem de resíduos separados, como a compostagem e a digestão anaeróbia;

(15)

Investimentos em incineradores para tratamento de resíduos. Esta exclusão não se aplica a investimentos em: