T-115/94 (92)61994B01150006.000127411275010TDESPACHO DE 15. 7. 1998 — PROCESSO T-115/94 (92)OPEL AUSTRIA / CONSELHO<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Quarta Secção)</P><P><DATE ISO="19980715">15 de Julho de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI>

No processo T-115/94 (92),

Opel Austria GmbH, antiga General Motors Austria GmbH, sociedade de direito austríaco, com sede em Viena, representada por Dirk Vandermeersch, advogado no foro de Bruxelas, e Till Müller-Ibold, advogado em Francoforte do Meno, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,

demandante,contra

Conselho da União Europeia, representado por Bjarne Hoff-Nielsen, consultor jurídico, na qualidade de agente, assistido por Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch, advogados em Hamburgo e em Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Alessandro Morbilli, director-geral na Direcção dos Assuntos Jurídicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer,

demandado,

que tem por objecto um pedido de fixação das despesas apresentado em consequência do acórdão do Tribunal de 22 de Janeiro de 1997, Opel Austria/Conselho (T-115/94, Colect., p. II-39),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção),

composto por: P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes,

secretário: H. Jung,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI><TI><P>Tramitação processual</P></TI>1Por requerimento registado na Secretaria do Tribunal em 21 de Março de 1994, sob o número T-115/94, a Opel Austria GmbH (a seguir Opel Austria) pediu a anulação do Regulamento (CE) n.o 3697/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que retira concessões pautais nos termos do n.o 2 do artigo 23.o e do n.o 3, alínea a), do artigo 27.o do Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade e a Áustria (General Motors Austria) (JO L 343, p. 1).2Por despachos do presidente da Segunda Secção do Tribunal proferidos respectivamente em 7 e 20 de Outubro de 1994, a Comissão foi autorizada a intervir em apoio das conclusões do Conselho e a República da Áustria em apoio das conclusões da demandante.3Por acórdão de 22 de Janeiro de 1997, Opel Austria/Conselho (T-115/94, Colect., p. II-39), o Tribunal concedeu provimento ao recurso da Opel Austria e condenou o Conselho a suportar as suas despesas bem como as da demandante.4Por carta de 14 de Julho de 1997, a Opel Austria pediu ao Conselho o reembolso do montante global de 9939653 BFR a título de despesas.5Por carta de 31 de Julho de 1997, o Conselho recusou dar satisfação ao pedido.6Seguiram-se discussões para um eventual acordo, sem resultado. Por consequência, a Opel apresentou, por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal em 12 de Janeiro de 1998, um pedido de fixação das despesas.<TI><P>Pedidos das partes</P></TI>7A demandante pede que o Tribunal se digne condenar o Conselho no reembolso da totalidade das suas despesas e honorários de advogados que ascendem a 9939563 BFR.8O demandado pede que o Tribunal se digne fixar o montante das despesas reembolsáveis, incluindo as despesas resultantes do presente processo, em montante razoável que, no total, não ultrapasse 2500000 BFR.<TI><P>Quanto ao mérito</P></TI><TI><P>Argumentação das partes</P></TI>9A demandante sustenta que as despesas e honorários dos advogados cujo reembolso pede são indispensáveis e apropriados.10Segundo princípio consagrado do direito comunitário, a parte que tenha obtido vencimento num processo nos tribunais comunitários terá, em regra, direito ao reembolso da totalidade das despesas que suportou.11O objecto e a natureza do litígio foram a causa das despesas e honorários dos advogados da demandante, porque o recurso tinha por objecto um regulamento que aplicava pela primeira vez, a auxílios concedidos em países não membros da União Europeia, regras em matéria de auxílios de Estado contidas nos acordos de comércio livre (a seguir ACL) celebrados pela Comunidade. Foram aplicados mecanismos comunitários de defesa comercial em circunstâncias em que tais medidas não tinham sido aplicadas precedentemente.12O processo suscitou grande número de questões novas com uma importância especial para o desenvolvimento do direito comunitário, nomeadamente a questão de saber se, no quadro do acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir acordo EEE), auxílios de Estado concedidos no passado eram considerados auxílios existentes e, por isso, não sujeitos a exame retroactivo na Comunidade e no EEE, a questão da incidência do direito comunitário sobre os efeitos da sucessão repetida de acordos internacionais na matéria em causa, a saber, ACL entre a Comunidade e a República da Áustria, o acordo EEE, o Tratado CE e, durante todo este período, o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), e a questão dos efeitos jurídicos do acordo EEE antes da sua entrada em vigor, mas após a sua ratificação.13As questões de facto e de direito eram complexas, difíceis e controversas, necessitando um trabalho de considerável amplitude por parte dos advogados da demandante. Estes adquiriram um certo conhecimento dos factos pertinentes, tendo-se ocupado da questão antes da adopção do regulamento impugnado. No entanto, este conhecimento ficou- privado da sua utilidade pela recusa da Comissão em comunicar integralmente, antes da adopção do referido regulamento, a sua versão dos factos pertinentes.14Em apoio do pedido, a demandante apresentou um quadro recapitulativo do tempo consagrado a cada uma das etapas do processo. Segundo este quadro, os seus advogados consagraram no total 272,75 horas à preparação do requerimento de recurso, 230,5 horas à preparação da réplica, 154,5 horas à preparação das observações sobre as intervenções e 135,75 horas à preparação da audiência. Além disso, consagraram 80,25 suplementares no decurso do processo a determinadas actividades, tais como contactos com a demandante e o Governo austríaco, bem como contactos com o Conselho e a demandante sobre questões ligadas ao recurso.15Por fim, o processo reveste uma importância econômica crucial para a demandante. Apenas em 1994, foi obrigada ao pagamento, como provisão, de um montante ligeiramente superior a 120000000 BFR a título de direitos criados pelo regulamento impugnado. Quando interpôs recurso do referido regulamento não sabia se as instituições consideravam que o direito deixaria de ser aplicado após a adesão da República da Áustria à União Europeia e se esta se verificaria realmente. Teve por isso que partir da hipótese de que o regulamento se aplicaria durante numerosos anos. Ora, com base nesta hipótese, a demandante podia razoavelmente concluir que o valor líquido actual dos impostos aduaneiros que teria de pagar entre 1994 e 2001 seria da ordem de 1250000000 de BFR.16O Conselho salienta que resulta dos documentos apresentados pela demandante que o montante pedido se divide em honorários de advogados (9557563 BFR), adiantamentos dos advogados da demandante (309000 BFR), despesas de deslocação de um representante da sociedade-mãe (28000 BFR) e despesas com a escolha de domicílio (45000 BFR).17Sublinha que apenas são reembolsáveis as despesas realizadas indispensáveis.18No que respeita ao objecto e natureza do litígio, considera que a demandante exagera a importância do processo. Salienta que, no seu acórdão, o Tribunal apenas analisa as questões referentes à aplicação das regras relativas aos auxílios de Estado constantes no ACL.19Ainda que o litígio envolva determinadas questões novas e importantes em matéria de direito comunitário, a sua importância não é de molde a justificar o montante de honorários de advogados exigido.20Quanto às dificuldades surgidas e ao volume de trabalho exigido, o Conselho afirma que o processo não justifica o tempo consagrado pelos advogados da demandante. Por conseguinte, o montante de honorários facturado é manifestamente excessivo.21A este respeito, resulta dos documentos apresentados pela demandante que os seus advogados consagraram 873,75 horas ao processo, que catorze advogados do gabinete que representa a demandante trabalharam nele e que o orientador principal do processo lhe consagrou à volta de 648,25 horas. A título de comparação, o advogado do Conselho responsável em primeira linha da defesa da instituição e que geriu o processo quase só passou, no total, 165 horas com ele.22Além disso, tal como reconhece a demandante, os seus advogados trataram o processo antes da adopção do regulamento impugnado, pelo que os factos lhes eram familiares. Estavam igualmente muito bem informados da posição da Comissão através dos contactos estreitos existentes entre a demandante e o Governo austríaco.23Finalmente, quanto ao interesse econômico do processo para a demandante, o Conselho considera que o seu montante exacto não é particularmente pertinente uma vez que, ainda que os números apresentados por ela sejam exactos, o tempo consagrado ao processo pelos seus advogados continua excessivo.24O Conselho considera também que o montante de 309000 BFR reclamado a título de adiantamentos é excessivo.25Baseando a sua avaliação sobre o número de horas de trabalho dos seus advogados e sobre uma taxa horária média de 10000 BFR, avalia as despesas reembolsáveis no montante global de 2500000 BFR. No entanto, tendo este cálculo sido feito muito por alto, deve abranger o conjunto das despesas suportadas pela demandante.<TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI>26Nos termos do artigo 91.o do Regulamento de Processo, são consideradas despesas reembolsáveis [...] as despesas indispensáveis suportadas pelas partes para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de deslocação e estadia e os honorários de agentes, consultores ou advogados. Desta disposição decorre que as despesas reembolsáveis se limitam, por um lado, às suportadas para efeitos do processo no Tribunal e, por outro, às indispensáveis para tal fim (v. despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1995, Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão, 89/85 DEP, não publicado na Colectânea, n.o 14).27Segundo jurisprudência constante, o juiz comunitário não tem competência para fixar os honorários devidos pelas partes aos seus advogados, mas apenas para determinar o montante até ao qual essas remunerações podem ser exigidas à parte condenada nas despesas. Ao decidir o pedido de fixação das despesas, não tem que tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem em eventual acordo realizado a este respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou consultores [v. despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 1996, Stahlwerke Peine-Salzgitter/Comissão, T-120/89 (92), Colect., p. II-1547, n.o 27].28Não prevendo o direito comunitário uma disposição tarificadora, o Tribunal deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e natureza do litígio, a sua importância sob o ângulo do direito comunitário bem como das dificuldades da causa, o volume de trabalho que o processo contencioso terá podido ocasionar aos agentes ou advogados intervenientes e os interesses económicos que o litígio representou para as partes [v. despacho do Tribunal de 24 de Março de 1998, International Procurement Services/Comissão, T-175/94 (92), Colect., p. II-601, n.o 10].29Quanto às dificuldades da causa e importância do processo sob o aspecto do direito comunitário, resulta que este comportava um certo número de questões que não tinham sido explicitamente examinadas na jurisprudência anterior, a saber, nomeadamente a da aplicação das disposições sobre auxílios de Estado contidas nos ACL celebrados entre a Comunidade e os diferentes países da Associação Europeia de Comercio Livre, a do efeito jurídico de um acordo internacional celebrado pela Comunidade antes da sua entrada em vigor mas após a Comunidade, enquanto última parte contratante, ter depositado o seu instrumento de aprovação, a da aplicação e da interpretação do acordo EEE e de vários dos seus artigos, em especial o seu artigo 6.o, e a das consequências jurídicas do facto de o número do Jornal Oficial das Comunidades Europeias em que o acto comunitário foi publicado ter sido antedatado. Por isso, a natureza do litígio justifica, por um lado, honorários elevados e, por outro, o facto da demandante ser representada por vários advogados [v. despacho Stahlwerke Peine-Salzgitter/Comissão, T-120/89 (92), já referido, n.o 30].30No entanto, se é verdade que o litígio envolve um grande número de importantes questões jurídicas, o trabalho que o processo poderá ter exigido aos consultores da demandante, incluindo pesquisas e análises da doutrina, da regulamentação e da jurisprudência, não foi de tal amplitude que justifique um montante de despesas reembolsáveis tão elevado como o pedido. A este respeito, um total de quase 900 horas de trabalho é em si muito excessivo. Além disso, os advogados da demandante tinham já um certo conhecimento do processo, uma vez que estiveram implicados no processo que precedeu a aprovação pelo Conselho do regulamento impugnado.31Quanto ao interesse económico que o litígio representou para a demandante, o Conselho não contesta que haja sido importante.32Atendendo ao que precede, deve fixar-se em 4000000 BFR o montante das despesas reembolsáveis.33Considerando que este montante tem em conta todas as circunstâncias do processo até este momento, não há que decidir separadamente sobre as despesas suportadas pelas partes para os efeitos do presente incidente processual.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

decide:

O montante total das despesas a reembolsar pelo Conselho à demandante é fixado em 4000000 BFR.

Proferido no Luxemburgo, em 15 de Julho de 1998.

O secretário

H. Jung

O presidente

P. Lindh