<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1991PTA.1000593301.case.xml"><NO.CASE>C-192/90</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61990J0192</NO.CELEX><NO.SEQ>0005.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>5934</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>5935</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19911210">10. 12. 1991</DATE> — PROCESSO C-192/90</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ESPANHA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19911210">10 de Dezembro de 1991</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: espanhol.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo C-192/90,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Ricardo Gosalbo Bono, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Roberto Hayder, representante do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Reino de Espanha,</HT> representado por Carlos Bastarreche Sagües, director-geral da coordenação jurídica e institucional comunitária, e por António Hierro Hernández-Mora, abogado del Estado, encarregado de representar o Governo no Tribunal de Justiça, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard Emmanuel-Servais,</P><PARTY.STATUS>demandado,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto obter a declaração de que, ao não ter transmitido à Comissão os programas de redução dé peso e/ou do volume das embalagens para líquidos alimentares contidas no lixo doméstico que deve ser definitivamente eliminado, a que se refere o artigo 3.° da Directiva 85/339/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19850627">27 de Junho de 1985</DATE>, relativa às embalagens para líquidos alimentares (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="186" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="18">JO L 186, p. 18</REF.DOC.OJ>; EE 15 F6 p. 22), e/ou ao não ter estabelecido os referidos programas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE,</P><?PAGE NO="I-5935"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P></TI></TITLE><P>composto por: F. A. Schockweiler, presidente de secção, exercendo funções de presidente, F. Grévisse e P. J. G. Kapteyn, presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, M. Diez de Velasco, M. Zuleeg e J. L. Murray, juízes,</P><P>(não se reproduzem os fundamentos da decisão)</P><P>decide:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao não ter estabelecido os programas de redução de peso e/ou do volume das embalagens para líquidos alimentares contidas no lixo doméstico que deve ser definitivamente eliminado, a que se refere o artigo 3.° da Directiva 85/339/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19850627">27 de Junho de 1985</DATE>, relativa às embalagens para líquidos alimentares, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O Reino de Espanha é condenado nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>