<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1969PTA.0100055301.case.xml"><NO.CASE>12/70</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61970C0012</NO.CELEX><NO.SEQ>0072.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>554</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>554</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE J. GAND — PROCESSO 12/70</LEFT><RIGHT><IE/></RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Joseph Gand</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19700917">17 de Setembro de 1970</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>Deve responder-se ao órgão jurisdicional que submeteu questões ao Tribunal que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 13/64 do Conselho, de <DATE ISO="19640205">5 de Fevereiro de 1964</DATE>, e a decisão da Comissão de <DATE ISO="19620717">17 de Julho de 1962</DATE> devem ser interpretados no sentido de que os Estados-membros não são obrigados, mas têm a faculdade de recusar o benefício do regime dos direitos niveladores intracomunitários na inexistência do certificado DD4, e podem, portanto, em caso de importação fraudulenta, mesmo se é materialmente possível provar por outros meios que os produtos importados provenientes de um Estado-membro preenchem as condições desse regime, calcular o montante dos direitos niveladores não pagos com base nas taxas aplicáveis às importações de Estados terceiros.</P></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>