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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1521 |
28.7.2025 |
ORIENTAÇÃO (UE) 2025/1521 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 15 de julho de 2025
que altera a Orientação (UE) 2017/697 relativa ao exercício das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes em relação às instituições de crédito menos significativas (BCE/2017/9) (BCE/2025/25)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 5, alíneas a) e c),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Orientação (UE) 2017/697 do Banco Central Europeu (BCE/2017/9) (2) estabelece especificações comuns para o exercício, pelas autoridades nacionais competentes, de determinadas opções e faculdades previstas no direito da União em relação às instituições de crédito menos significativas. O Regulamento (UE) 2024/1623 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) suprimiu a opção, prevista no artigo 178.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Conselho (4), de as autoridades competentes prorrogarem até 180 o número de dias em atraso antes de se considerar que uma obrigação de crédito significativa a que se refere esse artigo se encontra em situação de incumprimento. Por conseguinte, a fim de alinhar a Orientação (UE) 2017/697 (BCE/2017/9) com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que respeita à opção suprimida, é necessário suprimir a disposição correspondente nessa orientação. |
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(2) |
O Regulamento (UE) 2024/1623 alterou o artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 acrescentando um requisito, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025, segundo o qual, para efeitos da utilização do Método Padrão para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, no que respeita às posições em risco sobre instituições, uma instituição não pode utilizar uma avaliação de crédito estabelecida por uma instituição externa de avaliação de crédito (ECAI) que inclua pressupostos de apoio público implícito, a menos que diga respeito a uma instituição detida ou estabelecida e patrocinada por administrações centrais, administrações regionais ou autoridades locais. O artigo 138.o alterado prevê ainda que, no caso de as únicas avaliações de crédito por ECAI que existam em relação a uma instituição não abrangida pela categoria de instituições excluída serem avaliações de crédito por ECAI que incluam pressupostos de apoio público implícito, as posições em risco sobre essa instituição devem ser tratadas como posições em risco sobre uma instituição que não é objeto de notação, nos termos do artigo 121.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
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(3) |
O BCE considera necessário autorizar a continuação da utilização de avaliações de crédito por ECAI que incorporem pressupostos de apoio público implícito nos casos em que a instituição referida não se enquadre na categoria de instituições excluída, com o efeito de que as posições em risco sobre essa instituição não necessitem de ser tratadas como posições em risco sobre uma instituição que não é objeto de notação. A utilização dessas avaliações de crédito por ECAI deve continuar durante um período limitado a contar da data de aplicação da alteração do artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Por conseguinte, o BCE considera necessário que as autoridades nacionais competentes exerçam, até 1 de janeiro de 2027, a opção transitória prevista no artigo 495.o-E do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a fim de permitir a continuação da utilização dessas avaliações de crédito por um período limitado. |
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(4) |
Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Orientação (EU) 2017/679 (BCE/2017/9), |
ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:
Artigo 1.o
Alterações
A Orientação (UE) 2017/697 (BCE/2017/9) é alterada do seguinte modo:
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1) |
O artigo 4.o é suprimido; |
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2) |
É inserido o seguinte artigo 9.o-A: «Artigo 9.o-A Artigo 495.o-E do Regulamento (UE) n.o 575/2013: disposições transitórias aplicáveis às notações das instituições atribuídas por ECAI Em derrogação do artigo 138.o, alínea g) do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as ANC devem autorizar as instituições a continuar a utilizar uma avaliação de crédito por uma ECAI a respeito de uma instituição, que inclua pressupostos de apoio público implícito, até 1 de janeiro de 2027.» |
Artigo 2.o
Produção de efeitos e aplicação
1. A presente orientação produz efeitos no dia em que for notificada às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros participantes.
2. As autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros participantes devem cumprir o disposto na presente orientação a partir de 1 de janeiro de 2026.
Artigo 3.o
Destinatários
As autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros participantes são as destinatárias da presente orientação.
Feito em Frankfurt am Main, em 15 de julho de 2025.
Pelo Conselho do BCE
A Presidente do BCE
Christine LAGARDE
(1) JO L 287 de 29.10.2013, p. 63, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1024/oj.
(2) Orientação (UE) 2017/697 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2017, relativa ao exercício das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes em relação às instituições de crédito menos significativas (BCE/2017/9) (JO L 101 de 13.4.2017, p. 156, ELI: http://data.europa.eu/eli/guideline/2017/697/oj).
(3) Regulamento (UE) 2024/1623 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito aos requisitos para o risco de crédito, o risco de ajustamento da avaliação de crédito, o risco operacional, o risco de mercado e o limite mínimo do montante total das posições em risco (JO L, 2024/1623, 19.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1623/oj).
(4) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1, ELI: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2013/575/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/guideline/2025/1521/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)