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18.12.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 440/131 |
Parecer do Comité das Regiões Europeu — Programa UE pela Saúde
(2020/C 440/22)
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I. RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO
Alteração 1
Considerando 6
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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Embora os Estados-Membros sejam responsáveis pelas suas políticas de saúde, devem proteger a saúde pública num espírito de solidariedade europeia. A experiência adquirida com a atual crise da COVID-19 demonstrou a necessidade de haver uma ação mais firme a nível da União para apoiar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros, a fim de melhorar a prevenção e o controlo da propagação de doenças humanas graves através das fronteiras, combater outras ameaças sanitárias transfronteiriças graves e salvaguardar a saúde e o bem-estar das pessoas na União. |
Embora os Estados-Membros sejam responsáveis pelas suas políticas de saúde, devem proteger a saúde pública num espírito de solidariedade europeia , tal como também previsto no artigo 222.o do TFUE, que dispõe que a União e os seus Estados-Membros atuarão num espírito de solidariedade . A experiência adquirida com a atual crise da COVID-19 demonstrou a necessidade de haver uma ação mais firme a nível da União para apoiar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional, bem como, se for caso disso, as instituições públicas , a fim de melhorar a prevenção e o controlo da propagação de doenças humanas graves através das fronteiras, apoiar o desenvolvimento e assegurar a disponibilização dos produtos necessários à prevenção e ao tratamento das doenças, combater outras ameaças sanitárias transfronteiriças graves e salvaguardar a saúde e o bem-estar das pessoas na União. |
Justificação
É importante frisar o espírito de solidariedade entre os Estados-Membros no domínio da saúde.
Alteração 2
Considerando 10
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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Devido à natureza grave das ameaças sanitárias transfronteiriças, o Programa deve apoiar medidas coordenadas de saúde pública a nível da União, a fim de fazer face a diferentes aspetos dessas ameaças. Com vista a reforçar a capacidade de preparação, resposta e gestão de crises sanitárias na União, o Programa deve prestar apoio às ações empreendidas no âmbito dos mecanismos e estruturas estabelecidos ao abrigo da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e de outros mecanismos e estruturas pertinentes estabelecidos a nível da União. Isto poderia incluir a constituição de reservas estratégicas de material médico essencial ou o reforço das capacidades de resposta a situações de crise, medidas preventivas relacionadas com a vacinação e a imunização e programas de vigilância reforçados. Neste contexto, o Programa deve promover em toda a União e em todos os setores as capacidades de prevenção, preparação, vigilância, gestão e resposta dos intervenientes a nível da União, nacional, regional e local, incluindo a elaboração de planos de contingência e a realização de exercícios de preparação, em consonância com a abordagem «Uma Só Saúde». Deverá facilitar a criação de um quadro integrado e transversal de comunicação dos riscos que funcione em todas as fases de uma crise de saúde — prevenção, preparação e resposta. |
Devido à natureza grave das ameaças sanitárias transfronteiriças, o Programa deve apoiar medidas coordenadas de saúde pública a nível da União, a fim de fazer face a diferentes aspetos dessas ameaças. Com vista a reforçar a capacidade de preparação, resposta e gestão de crises sanitárias na União, o Programa deve prestar apoio às ações empreendidas no âmbito dos mecanismos e estruturas estabelecidos ao abrigo da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e de outros mecanismos e estruturas pertinentes estabelecidos a nível da União. Isto poderia incluir a constituição de reservas estratégicas de material médico essencial , o fomento do investimento na produção de dispositivos e produtos farmacêuticos de luta contra as pandemias e outros flagelos para a saúde pública, a fim de preservar a soberania europeia, o reforço das capacidades de resposta a situações de crise ou o apoio à elaboração de um protocolo estatístico que permita a comparação dos dados relativos ao impacto das pandemias ao nível NUTS 2 pelos Estados-Membros , medidas preventivas relacionadas com a vacinação e a imunização e programas de vigilância reforçados. Neste contexto, o Programa deve promover em toda a União e em todos os setores as capacidades de prevenção, preparação, vigilância, gestão e resposta dos intervenientes a nível da União, nacional, regional e local, incluindo a elaboração de planos de contingência e a realização de exercícios de preparação, em consonância com a abordagem «Uma Só Saúde». Deverá facilitar a criação de um quadro integrado e transversal de comunicação dos riscos que funcione em todas as fases de uma crise de saúde — prevenção, preparação e resposta. |
Justificação
Serão necessários investimentos significativos na produção de dispositivos e produtos farmacêuticos de luta contra as pandemias.
Além disso, é necessário aprofundar a partilha de dados estatísticos entre os Estados-Membros.
Alteração 3
Considerando 12
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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A fim de proteger as pessoas em situações vulneráveis, incluindo as que sofrem de doenças mentais e doenças crónicas, o Programa deve também promover ações destinadas a fazer face aos impactos colaterais que a crise sanitária tem nas pessoas que pertençam a esses grupos vulneráveis. |
A fim de proteger as pessoas em situações vulneráveis, incluindo as que sofrem de doenças mentais e doenças crónicas (entre as quais obesidade) , o Programa deve também promover ações destinadas a fazer face aos impactos colaterais que a crise sanitária tem nas pessoas que pertençam a esses grupos vulneráveis. A fim de assegurar elevados padrões para os serviços básicos de saúde, o Programa deve incentivar o recurso à telemedicina, nomeadamente em tempos de crise e de pandemia. |
Justificação
É necessário desenvolver a telemedicina, a fim de a tornar uma ferramenta eficaz em tempos de crise e de pandemia.
Alteração 4
Considerando 15
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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A experiência adquirida com a crise da COVID-19 revelou que existe uma necessidade geral de apoio à transformação estrutural e às reformas sistémicas dos sistemas de saúde em toda a União, a fim de melhorar a sua eficácia, acessibilidade e resiliência. No contexto das referidas transformação e reformas, o Programa deve promover, em sinergia com o Programa Europa Digital, ações que fomentem a transformação digital dos serviços de saúde e aumentem a sua interoperabilidade, contribuam para aumentar a capacidade dos sistemas de saúde para favorecer a prevenção de doenças e a promoção da saúde, fornecer novos modelos de cuidados e prestar serviços integrados, que vão dos cuidados de saúde comunitários e primários até aos serviços altamente especializados, com base nas necessidades das pessoas, e assegurem uma mão de obra no setor da saúde pública eficiente e dotada das competências adequadas, incluindo competências digitais. O desenvolvimento de um espaço europeu de dados sobre saúde proporcionaria aos sistemas de cuidados de saúde, aos investigadores e às autoridades públicas meios para melhorar a disponibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde. Tendo em conta o direito fundamental ao acesso a cuidados de saúde preventivos e ao tratamento médico, consagrado no artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e atendendo aos valores e princípios comuns dos sistemas de saúde da União Europeia, definidos nas conclusões do Conselho de 2 de junho de 2006 (12), o Programa deve apoiar ações que assegurem a universalidade e a inclusividade dos cuidados de saúde, o que significa que ninguém é excluído do acesso aos cuidados de saúde, e que assegurem que os direitos dos doentes, incluindo em matéria de privacidade dos seus dados, são devidamente respeitados. |
A experiência adquirida com a crise da COVID-19 revelou que existe uma necessidade geral de apoio à transformação estrutural e às reformas sistémicas dos sistemas de saúde em toda a União, a fim de melhorar a sua eficácia, acessibilidade e resiliência. Estas reformas, no âmbito de um Semestre Europeu renovado, devem reforçar a especificidade dos sistemas de saúde europeus, alicerçados em serviços públicos fortes e em investimentos públicos avultados. Os serviços de saúde são serviços de interesse geral destinados a reforçar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que não podem estar sujeitos à lógica do setor privado. No contexto das referidas transformação e reformas, o Programa deve , tendo em consideração a forma como os Estados-Membros organizam os seus sistemas de saúde, organizar a coordenação e o financiamento de testes de resistência nos Estados-Membros, a fim de identificar fragilidades e aferir a sua capacidade de resposta a pandemias. O Programa deve ainda promover, em sinergia com o Programa Europa Digital, ações que fomentem a transformação digital dos serviços de saúde e aumentem a sua interoperabilidade, contribuam para aumentar a capacidade dos sistemas de saúde para favorecer a prevenção de doenças e a promoção da saúde, fornecer novos modelos de cuidados e prestar serviços integrados, que vão dos cuidados de saúde comunitários e primários até aos serviços altamente especializados, com base nas necessidades das pessoas, e assegurem uma mão de obra no setor da saúde pública eficiente e dotada das competências adequadas, incluindo competências digitais. O desenvolvimento de um espaço europeu de dados sobre saúde proporcionaria aos sistemas de cuidados de saúde, aos investigadores e às autoridades públicas meios para melhorar a disponibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde. Tendo em conta o direito fundamental ao acesso a cuidados de saúde preventivos e ao tratamento médico, consagrado no artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e atendendo aos valores e princípios comuns dos sistemas de saúde da União Europeia, definidos nas conclusões do Conselho de 2 de junho de 2006 (12), o Programa deve apoiar ações que assegurem a universalidade e a inclusividade dos cuidados de saúde, o que significa que ninguém é excluído do acesso aos cuidados de saúde, e que assegurem que os direitos dos doentes, incluindo em matéria de privacidade dos seus dados, são devidamente respeitados. |
Justificação
Evidente.
Alteração 5
Considerando 18
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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Por conseguinte, o Programa deve contribuir para a prevenção de doenças ao longo da vida de cada pessoa e para a promoção da saúde, focando os fatores de risco para a saúde, tais como o uso de tabaco e produtos afins e a exposição às suas emissões, o consumo prejudicial de álcool e o consumo de drogas ilícitas. O Programa deve também contribuir para a redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, dos hábitos alimentares pouco saudáveis e do sedentarismo, bem como da exposição à poluição ambiental, e fomentar ambientes propícios a estilos de vida saudáveis, a fim de complementar a ação dos Estados-Membros nestes domínios. O Programa deve, por conseguinte, contribuir também para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, da Estratégia do Prado ao Prato e da Estratégia de Biodiversidade. |
Por conseguinte, o Programa deve contribuir para a prevenção de doenças ao longo da vida de cada pessoa e para a promoção da saúde, focando os fatores de risco para a saúde, tais como o uso de tabaco e produtos afins e a exposição às suas emissões, o consumo prejudicial de álcool e o consumo de drogas ilícitas. O Programa deve também contribuir para a redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, dos hábitos alimentares pouco saudáveis e do sedentarismo, bem como da exposição à poluição ambiental, e fomentar ambientes propícios a estilos de vida saudáveis, a fim de complementar a ação dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional nestes domínios. O Programa deve, por conseguinte, contribuir também para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, da Estratégia do Prado ao Prato e da Estratégia de Biodiversidade. |
Justificação
Frisa o papel dos órgãos de poder local e regional.
Alteração 6
Considerando 20
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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O Programa funcionará em sinergia e complementaridade com outras políticas, programas e fundos da UE, tais como as ações executadas no âmbito do Programa Europa Digital, do Horizonte Europa, da reserva rescEU no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União, do Instrumento de Apoio de Emergência, do Fundo Social Europeu+ (FSE+, incluindo no que se refere a sinergias quanto a melhor proteger a saúde e a segurança de milhões de trabalhadores da UE), incluindo a vertente Emprego e Inovação Social (EaSI), do Fundo InvestEU, do Programa a favor do Mercado Único, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, incluindo o Instrumento de Execução das Reformas, do Erasmus, do Corpo Europeu de Solidariedade, do Apoio para Atenuar os Riscos de Desemprego numa Situação de Emergência (SURE) e dos instrumentos de ação externa da UE, tais como o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III. Quando adequado, serão estabelecidas regras comuns com vista a garantir a coerência e a complementaridade entre os fundos, assegurando simultaneamente que as especificidades das políticas sejam respeitadas e tendo em vista o alinhamento com os requisitos estratégicos dessas políticas, programas e fundos, tais como as condições habilitadoras no âmbito do FEDER e do FSE+. |
O Programa funcionará em sinergia e complementaridade com outras políticas, programas e fundos da UE, tais como as ações executadas no âmbito do Programa Europa Digital, do Horizonte Europa, da reserva rescEU no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União, do Instrumento de Apoio de Emergência, do Fundo Social Europeu+ (FSE+, incluindo no que se refere a sinergias quanto a melhor proteger a saúde e a segurança de milhões de trabalhadores da UE), incluindo a vertente Emprego e Inovação Social (EaSI), do Fundo InvestEU, do Programa a favor do Mercado Único, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, incluindo o Instrumento de Execução das Reformas, do Erasmus, do Corpo Europeu de Solidariedade, do Apoio para Atenuar os Riscos de Desemprego numa Situação de Emergência (SURE) e dos instrumentos de ação externa da UE, tais como o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III. Quando adequado e , se necessário, em colaboração com as autoridades de gestão dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento , serão estabelecidas regras comuns com vista a garantir a coerência e a complementaridade entre os fundos, assegurando simultaneamente que as especificidades das políticas sejam respeitadas e tendo em vista o alinhamento com os requisitos estratégicos dessas políticas, programas e fundos, tais como as condições habilitadoras no âmbito do FEDER e do FSE+. |
Justificação
Frisa a ligação com as autoridades de gestão dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.
Alteração 7
Considerando 25
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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A legislação da União em matéria de saúde tem um impacto imediato na saúde pública, na vida dos cidadãos, na eficiência e resiliência dos sistemas de saúde e no bom funcionamento do mercado interno. O quadro regulamentar aplicável aos produtos e tecnologias na área da medicina (medicamentos, dispositivos médicos e substâncias de origem humana), bem como ao tabaco, aos direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços e às ameaças sanitárias transfronteiriças graves é essencial para a proteção da saúde na União. Por conseguinte, o Programa deve apoiar o desenvolvimento, a aplicação e o controlo do cumprimento da legislação da União em matéria de saúde e fornecer dados comparáveis e fiáveis de elevada qualidade para servir de base à elaboração de políticas e ao acompanhamento. |
A legislação da União em matéria de saúde tem um impacto imediato na saúde pública, na vida dos cidadãos, na eficiência e resiliência dos sistemas de saúde e no bom funcionamento do mercado interno. O quadro regulamentar aplicável aos produtos e tecnologias na área da medicina (medicamentos, dispositivos médicos e substâncias de origem humana), bem como ao tabaco, aos direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços e às ameaças sanitárias transfronteiriças graves é essencial para a proteção da saúde na União. Por conseguinte, o Programa deve apoiar o desenvolvimento, a aplicação e o controlo do cumprimento da legislação da União em matéria de saúde e fornecer dados comparáveis e fiáveis de elevada qualidade ao nível regional NUTS 2 para servir de base à elaboração de políticas e ao acompanhamento. |
Justificação
Especifica o nível regional NUTS 2.
Alteração 8
Considerando 26
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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A cooperação transfronteiriça na prestação de cuidados de saúde aos doentes que se deslocam entre Estados-Membros, a colaboração em matéria de avaliação das tecnologias da saúde (ATS) e as redes europeias de referência (RER) são exemplos de domínios em que o trabalho integrado entre os Estados-Membros demonstrou ter um forte valor acrescentado e um grande potencial para aumentar a eficiência dos sistemas de saúde e, por conseguinte, da saúde em geral. O Programa deve, por conseguinte, apoiar atividades que permitam esse trabalho integrado e coordenado, que também contribui para promover a aplicação de práticas de grande impacto destinadas a distribuir da forma mais eficaz os recursos disponíveis pela população e pelas zonas em causa, de modo a maximizar o seu impacto. |
A cooperação transfronteiriça na prestação de cuidados de saúde aos doentes que se deslocam entre Estados-Membros ou entre agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) , a colaboração em matéria de avaliação das tecnologias da saúde (ATS) e as redes europeias de referência (RER) são exemplos de domínios em que o trabalho integrado entre os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional demonstrou ter um forte valor acrescentado e um grande potencial para aumentar a eficiência dos sistemas de saúde e, por conseguinte, da saúde em geral. O Programa deve, por conseguinte, apoiar atividades que permitam esse trabalho integrado e coordenado, que também contribui para promover a aplicação de práticas de grande impacto destinadas a distribuir da forma mais eficaz os recursos disponíveis pela população e pelas zonas em causa, de modo a maximizar o seu impacto. Por exemplo, tal como recomendado pelo Comité das Regiões Europeu no seu parecer sobre cuidados de saúde transfronteiriços, o Programa deve estabelecer «corredores sanitários» entre as regiões fronteiriças, através dos quais os doentes e os profissionais de saúde possam, durante o confinamento, continuar a atravessar livremente a fronteira, a fim de garantir a acessibilidade e a prestação dos cuidados de saúde. |
Justificação
Os AECT podem ser referidos neste contexto, uma vez que contribuem para melhorar o acesso aos serviços, nomeadamente aos cuidados de saúde, nas regiões fronteiriças e constituem um exemplo de cooperação transfronteiriça estabelecida pelos órgãos de poder local e regional.
Alteração 9
Considerando 30
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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A fim de assegurar a execução de todos esses objetivos a nível da União, a Comissão Europeia deve reforçar o orçamento e as competências das várias agências europeias responsáveis pela saúde, como o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a Agência Europeia de Medicamentos, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a Agência Europeia dos Produtos Químicos e a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho. Além disso, importa coordenar melhor a ação destas agências, a fim de contribuir de forma mais eficaz para a consecução dos objetivos do Programa UE pela Saúde, cabendo reforçar o seu papel na governação desse programa. |
Justificação
A União Europeia já dispõe de muitos instrumentos, que devem ser reforçados e mais bem coordenados, a fim de aumentar a capacidade da UE para responder às crises sanitárias e melhorar o nível de saúde dos europeus.
Alteração 10
Considerando 31
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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Tendo em conta a natureza específica dos objetivos e ações abrangidos pelo Programa, as respetivas autoridades competentes dos Estados-Membros estão em melhor posição em alguns casos para implementar as atividades conexas. Essas autoridades, designadas pelos próprios Estados-Membros, devem, pois, ser consideradas beneficiários identificados para efeitos do artigo 195.o, do Regulamento Financeiro e as subvenções devem ser concedidas a essas autoridades sem publicação prévia de convites à apresentação de propostas. |
Tendo em conta a natureza específica dos objetivos e ações abrangidos pelo Programa, as respetivas autoridades competentes dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional com competências no domínio da saúde pública estão em melhor posição em alguns casos para implementar as atividades conexas. Essas autoridades, designadas pelos próprios Estados-Membros, devem, pois, ser consideradas beneficiários identificados para efeitos do artigo 195.o, do Regulamento Financeiro e as subvenções devem ser concedidas a essas autoridades sem publicação prévia de convites à apresentação de propostas. |
Justificação
Frisa o papel dos órgãos de poder local e regional com competências no domínio da saúde.
Alteração 11
Considerando 40
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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Refletindo a importância de combater as alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente Programa contribuirá para a integração da ação climática nas políticas de União e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 25 % das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do Programa e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar. |
Refletindo a importância de combater as alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente Programa contribuirá para a integração da ação climática nas políticas de União e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 30 % das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do Programa e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar. |
Justificação
Alteração da percentagem a fim de afetar mais recursos aos objetivos climáticos.
Alteração 12
Considerando 42
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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A execução do Programa deverá fazer-se de forma a respeitar as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde e à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. |
A execução do Programa deverá fazer-se de forma a respeitar as responsabilidades dos Estados-Membros pela elaboração das respetivas políticas de saúde — e , se for caso disso, das regiões ou de outros níveis de governação que nela intervenham —, bem como pela organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. |
Justificação
Pretende-se incluir os diversos intervenientes na definição das políticas de saúde.
Alteração 13
Artigo 3.o, n.o 3
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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Reforçar os sistemas de saúde e a mão de obra no setor dos cuidados de saúde, nomeadamente através da transformação digital e de um trabalho mais integrado e coordenado entre os Estados-Membros, a aplicação sustentada das melhores práticas e a partilha de dados, a fim de aumentar o nível geral de saúde pública. |
Reforçar os sistemas de saúde e a mão de obra no setor dos cuidados de saúde, nomeadamente através da transformação digital e de um trabalho mais integrado e coordenado entre os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional competentes em matéria de saúde pública, da coordenação dos intervenientes no domínio da saúde e dos serviços médico-sociais nos territórios em função dos núcleos populacionais , d a aplicação sustentada das melhores práticas e d a partilha de dados, a fim de aumentar o nível geral de saúde pública. |
Justificação
Frisa a importância dos intervenientes locais competentes em matéria de saúde.
Alteração 14
Artigo 4.o
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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Os objetivos gerais referidos no artigo 3.o devem ser prosseguidos através dos seguintes objetivos específicos, em conformidade com a abordagem «Uma Só Saúde», se relevante: |
Os objetivos gerais referidos no artigo 3.o devem ser prosseguidos através dos seguintes objetivos específicos, em conformidade com a abordagem «Uma Só Saúde», se relevante: |
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Justificação
Evidente.
Alteração 15
Artigo 5.o
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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1. O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período 2021-2027 é de 1 946 614 000 EUR a preços correntes. |
1. O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período 2021-2027 é de 10 398 000 000 EUR a preços correntes (9 370 000 000 EUR a preços constantes) . |
Justificação
Evidente.
Alteração 16
Artigo 16.o
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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A Comissão deve consultar as autoridades sanitárias dos Estados-Membros no âmbito do grupo diretor para a promoção da saúde, prevenção das doenças e gestão de doenças não transmissíveis sobre os planos de trabalho estabelecidos para o Programa, as suas prioridades e orientações estratégicas e a sua execução. |
A Comissão deve consultar, a nível nacional ou, em caso de competências partilhadas, a nível local e regional, as autoridades sanitárias dos Estados-Membros no âmbito do grupo diretor para a promoção da saúde, prevenção das doenças e gestão de doenças não transmissíveis sobre os planos de trabalho estabelecidos para o Programa, as suas prioridades e orientações estratégicas e a sua execução. A Comissão associa a esse exercício os órgãos de poder local e regional com competências no domínio das políticas de saúde. |
Justificação
Frisa o papel dos órgãos de poder local e regional com competências no domínio da saúde.
Alteração 17
Anexo I, alínea g), subalínea i)
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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apoio às ações de transferência de conhecimentos e à cooperação a nível da União para ajudar a melhorar a eficácia, acessibilidade, sustentabilidade e resiliência dos processos nacionais de reforma, em especial para responder aos desafios identificados pelo Semestre Europeu e reforçar os cuidados primários, consolidar a integração dos cuidados e visar a cobertura universal de saúde e a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, |
apoio às ações de transferência de conhecimentos e à cooperação a nível da União, em consulta com os órgãos de poder local e regional competentes em matéria de saúde pública, para ajudar a melhorar a eficácia, acessibilidade, sustentabilidade e resiliência dos processos nacionais de reforma, em especial para responder aos desafios identificados pelo Semestre Europeu e reforçar os cuidados primários, consolidar a integração , a coordenação e a gradação dos cuidados e visar a cobertura universal de saúde e a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, |
Justificação
É importante reforçar a participação dos órgãos de poder local e regional nos processos nacionais de reforma e nas ações desenvolvidas no âmbito do Semestre Europeu.
Alteração 18
Anexo I, alínea g), subalínea v)
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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auditoria das disposições tomadas pelos Estados-Membros em matéria de preparação e resposta (p. ex. gestão de crises, resistência aos agentes antimicrobianos, vacinação), |
auditoria das disposições tomadas pelos Estados-Membros e, se for caso disso, pelos órgãos de poder local e regional em matéria de preparação e resposta (p. ex., gestão de crises, resistência aos agentes antimicrobianos, vacinação), |
Justificação
Frisa o papel dos órgãos de poder local e regional.
Alteração 19
Anexo I, alínea g), subalínea vi)
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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apoio à convergência ascendente do desempenho dos sistemas nacionais através do desenvolvimento de indicadores, de análises e da intermediação de conhecimentos, bem como da organização de testes de resistência para os sistemas nacionais de saúde, |
apoio à convergência ascendente do desempenho dos sistemas nacionais através do desenvolvimento de indicadores, de análises e da intermediação de conhecimentos, bem como da organização de testes de resistência para os sistemas nacionais de saúde , associando os órgãos de poder local e regional competentes em matéria de saúde pública, |
Justificação
Frisa o papel dos órgãos de poder local e regional com competências no domínio da saúde.
Alteração 20
Anexo I, alínea g), subalínea ix)
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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apoio ao estabelecimento e à execução de programas de assistência aos Estados-Membros e à ação por estes desenvolvida para melhorar a promoção da saúde e a prevenção de doenças (no caso das doenças transmissíveis e não transmissíveis), |
apoio ao estabelecimento e à execução de programas de assistência aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional, bem como à ação por estes desenvolvida para melhorar a promoção da saúde e a prevenção de doenças (no caso das doenças transmissíveis e não transmissíveis), permitindo promover a sua intervenção na definição e na execução de medidas adaptadas às suas especificidades em matéria de saúde pública, |
Justificação
Em muitos Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional são responsáveis pela ação desenvolvida neste domínio, pelo que devem ser apoiados pelo programa.
Alteração 21
Anexo I, alínea g), subalínea x)
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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apoio às ações dos Estados-Membros destinadas a pôr em prática ambientes urbanos, escolares e de trabalho saudáveis e seguros, a proporcionar opções de vida saudáveis e a promover regimes alimentares saudáveis, tendo em conta as necessidades dos grupos vulneráveis, |
apoio às ações dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional destinadas a pôr em prática ambientes urbanos, escolares e de trabalho saudáveis e seguros, a proporcionar opções de vida saudáveis e a promover regimes alimentares saudáveis, tendo em conta as necessidades dos grupos vulneráveis, |
Justificação
Os órgãos de poder local e regional são responsáveis por estas ações em muitos Estados-Membros.
Alteração 22
Anexo I, alínea g), subalínea xii)
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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apoio aos Estados-Membros para reforçar a capacidade administrativa dos seus sistemas de saúde através da avaliação comparativa, da cooperação e do intercâmbio das melhores práticas, |
apoio aos Estados-Membros e, se for caso disso, aos órgãos de poder local e regional para reforçar a capacidade administrativa dos seus sistemas de saúde através da avaliação comparativa, da cooperação e do intercâmbio das melhores práticas, |
Justificação
Frisa o papel dos órgãos de poder local e regional.
Alteração 23
Anexo I, alínea k), subalínea iii)
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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comunicação para promover a prevenção de doenças e os estilos de vida saudáveis, em cooperação com todos os intervenientes a nível internacional , da União e nacional . |
comunicação para promover a prevenção de doenças e os estilos de vida saudáveis, em cooperação com todos os intervenientes e adaptada a o nível local, regional, nacional, da União e internacional. |
Justificação
Frisa a participação dos diferentes níveis infranacionais.
Alteração 24
Anexo I, alínea l) (nova)
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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Justificação
Estas ações devem constar da lista de ações previstas pelo programa.
Alteração 25
Anexo II, parte A, ponto I
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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Qualidade e exaustividade da planificação da UE e dos Estados-Membros em matéria de preparação e resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças graves |
Qualidade e exaustividade da planificação da UE, dos Estados-Membros e, se for caso disso, dos órgãos de poder local e regional em matéria de preparação e resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças graves |
Justificação
Frisa o papel dos órgãos de poder local e regional.
Alteração 26
Anexo II, parte A, ponto III
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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Número de ações e de melhores práticas que contribuem diretamente para o ODS 3.4/Estado-Membro |
Número de ações e de melhores práticas que contribuem diretamente para o ODS 3.4/Estado-Membro, nomeadamente melhores práticas aos níveis local e regional, se for caso disso. |
Justificação
Evidente.
Alteração 27
Anexo II, parte A, ponto IV
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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Aplicação das melhores práticas pelos Estados-Membros da UE |
Aplicação das melhores práticas pelos Estados-Membros da UE e pelos órgãos de poder local e regional competentes em matéria de saúde |
Justificação
Frisa o papel dos órgãos de poder local e regional com competências no domínio da saúde.
Alteração 28
Anexo II, parte B, ponto I
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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Número de Estados-Membros que melhoraram a planificação da preparação e resposta |
Número de Estados-Membros e, se for caso disso, de órgãos de poder local e regional que melhoraram a planificação da preparação e resposta |
Justificação
Frisa o papel dos órgãos de poder local e regional.
II. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS
O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU
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1. |
sublinha o seu compromisso de conferir prioridade à saúde ao nível europeu e apoiar os órgãos de poder local e regional na luta contra o cancro e as epidemias no âmbito da cooperação transfronteiras no domínio da saúde e da modernização dos sistemas de saúde; |
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2. |
reconhece que a proposta da Comissão Europeia respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
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3. |
lamenta as graves consequências da pandemia de COVID-19, que eram imprevisíveis, mas podem agora ser combatidas através de uma cooperação estreita e de mecanismos consolidados; |
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4. |
salienta que os municípios, as cidades, os órgãos de poder local e regional e as instituições públicas estão na linha da frente da luta contra a pandemia de COVID-19, tomando medidas sanitárias (aquisição de material médico, contratação de pessoal médico, etc.) e medidas de emergência para responder aos vários aspetos da pandemia, quer sejam sociais, económicos ou logísticos; |
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5. |
convida as instituições europeias a tomarem medidas firmes, no âmbito das suas competências, adotando iniciativas para dar uma resposta assestada à crise da COVID-19 e colher ensinamentos tendo em vista a preparação para uma futura crise sanitária; assinala que a elaboração e a execução de tais medidas devem ser levadas a cabo em cooperação com as autoridades nacionais e os órgãos de poder local e regional competentes no domínio da saúde pública; |
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6. |
remete para os resultados do Eurobarómetro de 2017, segundo os quais mais de 70 % dos europeus defendiam uma maior participação da UE no domínio da saúde; |
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7. |
salienta que este importante programa de financiamento da saúde para o período de 2021 a 2027 deve apoiar as ações que visam responder aos desafios comuns e a longo prazo em matéria de políticas de saúde pública na UE e nos Estados-Membros, nomeadamente a antecipação de outras crises semelhantes, as desigualdades no domínio da saúde, o acesso aos cuidados, a migração, o envelhecimento da população, a segurança dos doentes e a prestação de cuidados de saúde de qualidade a nível local, regional, nacional e da UE; |
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8. |
destaca que o Programa UE pela Saúde não deve centrar-se apenas na gestão da crise, mas também contribuir, através da retoma pós-COVID-19, para melhorar significativamente a saúde da população da UE, reforçando a resiliência dos sistemas de saúde, promovendo a inovação no setor da saúde e integrando a prevenção e a promoção da saúde enquanto instrumentos de desenvolvimento sustentável; |
A saúde dos cidadãos da UE, um direito fundamental
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9. |
tem em conta a crise que fustiga a União Europeia desde o início da pandemia de COVID-19, em 10 de março de 2020, a qual tem uma profunda dimensão humana e efeitos negativos graves para a saúde dos cidadãos; |
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10. |
apela para que o setor da saúde contribua para o modelo social europeu e, em particular, para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais; |
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11. |
recorda que a saúde é um dos direitos fundamentais, que é um serviço de interesse geral e que não pode ser tratada como um serviço comercial; |
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12. |
assinala que a luta contra as desigualdades no domínio da saúde, que resultam de desigualdades sociais evitáveis, constitui um objetivo importante e um meio eficaz de promover a segurança sanitária e dos sistemas de saúde; |
Objetivos e papel do Programa UE pela Saúde
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13. |
sublinha que o Programa UE pela Saúde visa reforçar a segurança sanitária e a prevenção, melhorar a coordenação das capacidades em matéria de cuidados de saúde e preparar a UE para futuras crises sanitárias, e que o orçamento de 1,7 mil milhões de euros definido pelo Conselho Europeu de 20 de julho de 2020 não será suficiente para atingir este objetivo; |
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14. |
salienta a importância do princípio «a saúde em todas as políticas» e, por conseguinte, a necessidade de coordenar e articular este programa com outros programas da UE, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão para as infraestruturas médicas, o Horizonte Europa para a investigação e a inovação no domínio da saúde e o FSE+ para a formação e o apoio aos grupos vulneráveis no acesso aos cuidados de saúde; solicita também o reforço das sinergias na utilização desses fundos; |
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15. |
congratula-se igualmente com a proposta da Comissão de criar um programa específico no domínio da saúde para o próximo período de programação financeira 2021-2027, mas lamenta que o financiamento adicional de 7,7 mil milhões de euros proposto pela Comissão para o Programa UE pela Saúde no âmbito do plano de recuperação para a Europa — intitulado «Colher ensinamentos da crise e dar resposta aos desafios estratégicos da Europa» — tenha sido reduzido pelo Conselho Europeu, contrariando as ambições do programa; |
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16. |
considera que, através do Programa UE pela Saúde, a UE poderia dotar-se de mais e melhores instrumentos que permitam uma ação rápida, decisiva e coordenada com os Estados-Membros, mediante a participação dos órgãos de poder local e regional com competência no domínio da saúde pública, tanto para se prepararem para as crises e a respetiva gestão, como para melhorarem o funcionamento e o desempenho dos sistemas de saúde da UE em geral; |
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17. |
considera indispensável que a União se dote dos meios necessários para concretizar a sua ambição declarada, apoiando programas de investimento em matéria de investigação e de produção de produtos farmacêuticos, nomeadamente de dispositivos de proteção para a população; |
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18. |
assinala que o programa se destina igualmente a constituir reservas de medicamentos e material médico, profissionais e peritos de saúde, bem como a prestar assistência técnica; |
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19. |
considera importante, tendo em conta as experiências com a pandemia de COVID-19, que a UE afete recursos significativos à melhoria da sua capacidade para prevenir, preparar-se e responder a ameaças e crises sanitárias e ao reforço da cooperação entre os Estados-Membros nesse domínio. É também importante continuar a dar prioridade à promoção da saúde e aos esforços de prevenção de doenças na UE; |
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20. |
estima que, como acontece atualmente, e tendo em conta o direito dos Estados-Membros a decidirem da conceção, organização e financiamento dos respetivos sistemas de saúde, o financiamento deve ser atribuído a diferentes formas de cooperação transfronteiras no domínio da saúde, tal como as redes europeias de referência (RER) de doenças raras e cuidados altamente especializados, a avaliação das tecnologias de saúde (ATS) e o desenvolvimento de abordagens digitais em matéria de cuidados de saúde. É também importante envidar esforços significativos no combate à resistência aos antibióticos, uma ameaça para a saúde que requererá a cooperação ao nível europeu e mundial; |
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21. |
sublinha que um dos objetivos do Programa UE pela Saúde consiste em reduzir a mortalidade prematura em um terço até 2030 e que será possível alcançar este objetivo através da luta contra as doenças não transmissíveis, melhorando o diagnóstico, a prevenção e os cuidados de saúde, em particular no que diz respeito ao cancro, às doenças cardiovasculares, à diabetes e às perturbações mentais; |
Um apelo para a cooperação
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22. |
assinala que o Programa UE pela Saúde deve ser concebido de forma a reforçar os sistemas regionais através do financiamento de iniciativas como o apoio e aconselhamento adaptados a cada país a fim de melhorar os cuidados de saúde, a formação de profissionais de saúde tendo em vista o seu destacamento em toda a UE, a avaliação do estado de preparação dos Estados-Membros e dos meios de resposta de que dispõem, a realização de ensaios clínicos para acelerar o desenvolvimento de medicamentos e vacinas, a cooperação com parceiros transfronteiras e a realização de estudos, recolhas de dados e análises comparativas; |
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23. |
congratula-se com as medidas já tomadas pela Comissão Europeia com vista a permitir que a UE preste mais apoio, indispensável para aliviar os esforços dos Estados-Membros para fazer face à atual crise da COVID-19; |
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24. |
estima necessário ter em conta a igualdade de género na elaboração e análise das ações realizadas no âmbito do novo Programa UE pela Saúde; |
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25. |
considera que as ações realizadas no âmbito do novo Programa UE pela Saúde devem ser elaboradas de forma a contribuírem para o desenvolvimento de uma sociedade sustentável em termos ambientais e sociais; |
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26. |
convida as regiões da UE, bem como outros intervenientes da União, a cooperarem no sentido de assegurar uma melhor aplicação dos diferentes elementos do Programa UE pela Saúde e das ações enumeradas na Comunicação da Comissão Europeia — Preparação da UE a curto prazo no domínio da saúde para surtos de COVID-19; |
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27. |
salienta a necessidade imperiosa de reforçar as capacidades das instituições da UE em matéria de intervenção sanitária e de gestão de crises, nomeadamente através da participação direta das estruturas locais e regionais de intervenção sanitária; |
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28. |
considera que é necessário tornar os sistemas nacionais de saúde mais eficazes e resilientes, estimulando o investimento em programas de prevenção de doenças, apoiando o intercâmbio de boas práticas, promovendo a cooperação internacional e melhorando o acesso aos cuidados de saúde; |
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29. |
tem em conta que o programa pretende colmatar as lacunas reveladas pela pandemia e que, por conseguinte, os Estados-Membros são os principais responsáveis pelas políticas de saúde, podendo a União Europeia complementar e apoiar as medidas nacionais e adotar legislação em setores específicos; |
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30. |
salienta a necessidade de cooperação ao nível da UE no que se refere ao desenvolvimento, à produção e à distribuição de vacinas no âmbito do Horizonte Europa; |
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31. |
salienta a necessidade de reforçar a participação dos órgãos de poder local e regional na governação dos sistemas de saúde, bem como na definição das prioridades e na execução do programa, devido ao papel essencial que desempenham no domínio da saúde, da prevenção e do acompanhamento; considera que a eficiência de um dispositivo de melhoria do estado de saúde das populações, desde a prevenção até à gradação da prestação dos cuidados, requer uma adaptação aos dados de saúde pública específicos de cada região. |
Bruxelas, 14 de outubro de 2020.
O Presidente do Comité das Regiões Europeu
Apostolos TZITZIKOSTAS
(12) Conclusões do Conselho sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia (JO C 146 de 22.6.2006, p. 1).
(12) Conclusões do Conselho sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia (JO C 146 de 22.6.2006, p. 1).