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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/1177

28.5.2026

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1177 DO CONSELHO

de 28 de maio de 2026

que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2020/1998.

(2)

Em 8 de dezembro de 2020, através declaração do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da União Europeia, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu forte empenhamento na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo. O regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos sublinha a determinação da União em reforçar o seu papel na luta contra as graves violações e atropelos dos direitos humanos em todo o mundo. Um dos objetivos estratégicos da União é fazer com que todos possam efetivamente usufruir dos direitos humanos. O respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos constituem valores fundamentais da União e da sua política externa e de segurança comum.

(3)

Nas suas Conclusões de 19 de março de 2026, o Conselho Europeu condenou veementemente a violência contínua e crescente dos colonos contra civis palestinianos e reiterou uma vez mais o seu apelo ao Conselho para que leve por diante os trabalhos sobre novas medidas restritivas contra os colonos extremistas e contra as entidades e organizações que os apoiam.

(4)

Nesse contexto, deverão ser incluídas três pessoas e quatro entidades na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998.

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/1998 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DAMIANOS


(1)   JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/1998/oj.


ANEXO

O anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 é alterado do seguinte modo:

1)

À secção «A. Pessoas singulares», lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos, são aditadas as seguintes entradas:

 

Nomes (Transliteração para o alfabeto latino)

Nomes

Elementos de identificação

Motivos para a inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«136.

Daniella WEISS

דניאלה וייס

(grafia hebraica)

Data de nascimento: 30.8.1945

Local de nascimento: Benee Brak, Palestina Mandatária (agora, Israel)

Nacionalidade: israelita

Sexo: feminino

Daniella Weiss é diretora do Nachala Movement (movimento de colonos Nachala) (a seguir “Nachala”). O Nachala tem por objetivo promover colonatos judaicos e postos avançados ilegais na Cisjordânia. Através das suas atividades, o Nachala desempenha um papel fundamental na medida em que facilita e incentiva atos coercivos que conduzem à deslocação forçada de palestinianos e violam o seu direito à propriedade, o seu direito à vida privada e familiar e o seu direito à autodeterminação, bem como o direito à vida e à integridade física.

Os postos avançados de Nachala, como Evyatar, Maoz Esther, Oz Zion, Ramat Migron, Nachalat Zvi e Haeitam Farm, têm sido fontes persistentes de violência dos colonos. Vários postos avançados de Nachala, incluindo Yahish Zion, Maoz Esther, Oz Zion e Ramat Migron, foram construídos em terrenos privados palestinianos. Todos os postos avançados de Nachala dificultam o acesso às terras agrícolas e pastagens palestinianas. Além disso, após 7 de outubro de 2023, Nachala tem estado na vanguarda dos esforços para voltar a colonizar a Faixa de Gaza. Na sua qualidade de diretora, Daniella Weiss, planeia, dirige e apoia publicamente os atos de Nachala. Por conseguinte, é responsável por facilitar e incentivar atropelos dos direitos humanos na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, incluindo violações ou atropelos do direito dos palestinianos à autodeterminação, do seu direito de propriedade, do seu direito à vida privada e familiar, bem como do seu direito à vida e à integridade física. Essas violações ou atropelos suscitam sérias preocupações no que respeita aos objetivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia. Na qualidade de diretora de Nachala, Daniella Weiss está também associada a Nachala

28.5.2026

137.

Meir DEUTCH

מאיר דויטש

(grafia hebraica)

Nacionalidade: israelita

Sexo: masculino

Meir Deutch é o diretor-geral da Regavim, uma ONG israelita com uma agenda ativa a favor dos colonos e da expansão dos colonatos israelitas na Cisjordânia. A Regavim intenta processos judiciais e faz pressão em favor da demolição de propriedades palestinianas, com o objetivo de alargar o controlo de Israel a toda a Cisjordânia.

Através das suas atividades, Regavim desempenha um papel fundamental na medida em que facilita e incentiva atos coercivos que visam destruir a propriedade palestiniana e a demolição de casas palestinianas, conduzindo à deslocação forçada de palestinianos e violando o seu direito à propriedade, o seu direito à vida privada e familiar e o seu direito à autodeterminação, bem como o direito de todos usufruírem do mais elevado nível possível de integridade física e mental. Regavim é responsável por vários processos judiciais e fez lóbi pela demolição de uma escola primária palestiniana financiada pela União Europeia na aldeia de Jabbet al Dhib, perto de Belém, na Cisjordânia, em maio de 2023.

Por conseguinte, na sua qualidade de diretor-geral de Regavim, Meir Deutsch é responsável por facilitar e incentivar atropelos dos direitos humanos na Cisjordânia, incluindo atropelos do direito de propriedade, do direito à vida privada e familiar e do direito à educação dos palestinianos, bem como do direito de todos usufruírem do mais elevado nível possível de integridade física e mental. Esses atropelos suscitam sérias preocupações no que respeita aos objetivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia.

28.5.2026

138.

Avichai SUISSA

אביחי סויסה

(grafia hebraica)

Data de nascimento: 1.7.1986

Nacionalidade: israelita

Sexo: masculino

ID: 038172441

Avichai Suissa é o diretor executivo da Hashomer Yosh, uma ONG israelita que presta apoio material e coordena voluntários para o trabalho agrícola nas explorações pecuárias, apoiando pelo menos 28 postos avançados e colonatos violentos na Cisjordânia, através do recrutamento de voluntários armados, disponibilizando guardas envolvidos em ataques violentos.

Em especial, Hashomer Yosh apoia postos avançados criados por pessoas designadas pela UE:Neria Ben Pazi, que fundou o Rimonim Farm Outpost [posto avançado de Rimonim Farm], Zvi Bar Yosef, que fundou Zvi’s Farm), Yinon Levi, que fundou Mitarim Farm, e Moshe Sharvit , que fundou o Tirza Valley Farm Outpost [posto avançado de Valley Farm] / Moshe's Farm.

Por conseguinte, Avichai Suissa é responsável por facilitar e incentivar atropelos dos direitos humanos na Cisjordânia, incluindo atropelos do direito de propriedade dos palestinianos e do seu direito à autodeterminação e do direito à integridade física e mental. Esses atropelos suscitam sérias preocupações no que respeita aos objetivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia.

28.5.2026»

2)

À secção «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos», da lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos, são aditadas as seguintes entradas:

 

Nomes (Transliteração para o alfabeto latino)

Nomes

Elementos de identificação

Motivos para a inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«38.

Amana

t.c.p. Amana - Cooperative Society for Community Settlement Ltd (Amana, o movimento de colonos da Associação Cooperativa Central Gush Emunim Ltd)

אמנה

(grafia hebraica)

Endereço: Clermont-Ganneau St. 13, Jerusalém

Sítio Web: https://amana.co.il/

Data de registo: 18.2.1979

Número de registo: 570025742

O Amana é a empresa cooperativa de desenvolvimento e movimento de colonos do movimento Gush Emunim. Desde a sua criação, tem desempenhado um papel fundamental no lançamento, no financiamento e na facilitação de, pelo menos, 30 postos avançados e colonatos violentos, incluindo os postos avançados criados por pessoas designadas pela União Europeia (Yinon Levi, fundador do posto avançado de Mitarim Farm; Moshe Sharvit, fundador do posto avançado de Tirza Valley Farm/Moshe's Farm; e Isaschar Manne, fundador do posto avançado de Manne Farm), na Cisjordânia ocupada. Juntamente com a violência dos colonos que deles emana, inclusive contra os defensores dos direitos humanos, estes postos avançados conduziram à deslocação generalizada de comunidades palestinianas vulneráveis e à perda de propriedade palestiniana. O principal envolvimento do Amana nestes postos avançados violentos ilegais inclui: facilitar a aquisição de terrenos, construir e comercializar casas, iniciar e preparar planos diretores de estabelecimento de colonatos e financiar infraestruturas. Em várias ocasiões, a organização e a sua administração declararam claramente o seu objetivo de desapossar as comunidades palestinianas.

Por conseguinte, Amana é responsável por facilitar e incentivar atropelos dos direitos humanos na Cisjordânia, incluindo atropelos do direito de propriedade dos palestinianos e do seu direito à autodeterminação. Esses atropelos suscitam sérias preocupações no que respeita aos objetivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia.

28.5.2026

39.

Nachala Movement

נחלה

(grafia hebraica)

Endereço: Cisjordânia, território palestiniano ocupado

Sítio Web: https://www.nachalaisrael.org/

O movimento Nachala (“Nachala”) tem por objetivo promover colonatos judaicos e postos avançados ilegais na Cisjordânia. Através das suas atividades, o movimento desempenha um papel fundamental na medida em que facilita e incentiva atos coercivos que conduzem à deslocação forçada de palestinianos e violam o seu direito à propriedade, o seu direito à vida privada e familiar e o seu direito à autodeterminação, bem como o direito à vida e à integridade física. Os postos avançados de Nachala, como Evyatar, Maoz Esther, Oz Zion, Ramat Migron, Nachalat Zvi e Haeitam Farm, têm sido fontes persistentes de violência dos colonos. Vários destes postos avançados de Nachala, incluindo Yahish Zion, Maoz Esther, Oz Zion e Ramat Migron, foram construídos em terrenos privados palestinianos. Todos os postos avançados de Nachala dificultam o acesso às terras agrícolas e pastagens palestinianas.

Após 7 de outubro de 2023, Nachala tem estado na vanguarda dos esforços para voltar a colonizar a Faixa de Gaza. Por conseguinte, o Nachala é responsável por facilitar e incentivar atropelos dos direitos humanos na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, incluindo atropelos do direito dos palestinianos à autodeterminação, do seu direito de propriedade, do seu direito à vida privada e familiar, bem como do direito à vida e à saúde física. Esses atropelos suscitam sérias preocupações no que respeita aos objetivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia.

28.5.2026

40.

Regavim

t.c.p. Regavim Movement

רגבים

(grafia hebraica)

Endereço: Rehovot, Mo’din, Jerusalem, Haifa, Maale Adumin, Ariel, Tel Aviv District, Efrat, Bersheeba

Sítio Web: https://www.regavim.org/

Local de registo: Sha’ar Binyamin

PO BOX 44439, Jerusalém, Israel, 9144302

A Regavim é uma ONG israelita com uma agenda ativa a favor dos colonos e da expansão dos colonatos israelitas na Cisjordânia. A Regavim intenta processos judiciais e faz pressão em favor da demolição de propriedades palestinianas, com o objetivo de alargar o controlo de Israel a toda a Cisjordânia. Através das suas atividades, Regavim desempenha um papel fundamental na medida em que facilita e incentiva atos coercivos que visam destruir propriedades palestinianas e a demolição de casas palestinianas, conduzindo à deslocação forçada de palestinianos.

Regavim é responsável por vários processos judiciais e lóbis, incluindo lóbi pela demolição de uma escola primária palestiniana financiada pela União Europeia na aldeia de Jabbet al Dhib, perto de Belém, na Cisjordânia, em maio de 2023.

Por conseguinte, a Regavim é responsável por facilitar e incentivar atropelos dos direitos humanos na Cisjordânia, incluindo violações do direito de propriedade, do direito à vida privada e familiar, do direito à autodeterminação, do direito à educação dos palestinianos, bem como do direito de todos usufruírem do mais elevado nível possível de integridade física e mental. Essas violações e atropelos suscitam sérias preocupações no que respeita aos objetivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia.

28.5.2026

41.

Hashomer Yosh

t.c.p. Guardians of Judea and Samaria, Guardians of Yehuda and the Shomron, Hashomer Judea and Samaria, Hashomer Yehudah V'Shomron

השומר יו״ש

(grafia hebraica)

Endereço: Esh Kodesh 2, Shilo, 4483000

Cisjordânia, território palestiniano ocupado

Sítio Web: https://hashomeryosh.org/home-en/

Data de registo: 18.6.2013

Número de registo: 580575629

Hashomer Yosh é uma ONG israelita que presta apoio material e coordena voluntários para o trabalho agrícola nas explorações pecuárias, apoiando pelo menos 28 postos avançados e colonatos violentos na Cisjordânia, através do recrutamento de voluntários armados e disponibilizando guardas envolvidos em ataques violentos. Em especial, Hashomer Yosh apoia postos avançados criados por pessoas designadas pela União Europeia: Neria Ben Pazi, que fundou o Rimonim Farm Outpost [posto avançado de Rimonim Farm], Zvi Bar Yosef, que fundou Zvi’s Farm Yinon Levi, que fundou Mitarim Farm, e Moshe Sharvit, que fundou o Tirza Valley Farm Outpost [posto avançado de Valley Farm] / Moshe's Farm.

Por conseguinte, Hashomer Yosh é responsável por facilitar e incentivar atropelos dos direitos humanos na Cisjordânia, incluindo atropelos do direito de propriedade dos palestinianos e do seu direito à autodeterminação e do direito à integridade física e mental. Esses atropelos suscitam sérias preocupações no que respeita aos objetivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia.

28.5.2026».


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/1177/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)