2005D0446 — PT — 26.11.2007 — 001.003
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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 30 de Maio de 2005 que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (JO L 156, 18.6.2005, p.19) |
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Jornal Oficial |
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L 320 |
31 |
6.12.2007 |
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Rectificado por:
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO
de 30 de Maio de 2005
que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)
(2005/446/CE)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO CONSELHO,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 ( 1 ),
Tendo em conta o Acordo Interno entre representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE ( 2 ), a seguir denominado «Acordo Interno», nomeadamente o n.o 4 do artigo 2.o,
Considerando o seguinte:|
(1) |
O ponto 5 do anexo I (protocolo financeiro) do Acordo de Parceria ACP-CE prevê que o montante total do Protocolo Financeiro, complementado pelos saldos transferidos de FED anteriores, abranja o período compreendido entre 2000 e 2007. |
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(2) |
O ponto 7 do mesmo anexo I prevê uma avaliação do nível de autorizações e desembolsos dos fundos, que deverá servir de base à estimativa dos novos recursos necessários após o termo do actual protocolo financeiro. |
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(3) |
A declaração da União Europeia sobre o protocolo financeiro, que figura em anexo ao Acordo de Parceria precisa que, aquando da avaliação dos novos recursos necessários, deverá ser tida na devida conta a data a partir da qual os fundos do nono FED deixarão de poder ser objecto de autorização. |
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(4) |
Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 2.o do Acordo Interno afigura-se pois necessário fixar, antes do termo do nono FED, a data, que poderá, se necessário, ser revista, a partir da qual os fundos do nono FED deixarão de poder ser objecto de autorização, |
DECIDEM:
Artigo 1.o
1. A data a partir da qual os fundos do 9.o FED geridos pela Comissão deixarão de ser autorizados é fixada em 31 de Dezembro de 2007, com excepção dos saldos e fundos anulados resultantes do sistema de garantia da estabilização das receitas de exportação dos produtos agrícolas de base (STABEX) no âmbito dos FED anteriores ao 9.o FED, bem como dos saldos das dotações do 9.o FED destinadas a financiar as iniciativas referidas nos documentos únicos de programação dos PTU franceses da região do Pacífico. Tal data poderá ser revista, se necessário.
2. Os saldos e os fundos anulados após 31 de Dezembro de 2007 resultantes do sistema de garantia da estabilização das receitas de exportação dos produtos agrícolas de base (STABEX) no âmbito dos FED anteriores ao 9.o FED são transferidos para o 10.o FED e afectados ao programa indicativo dos países ACP e PTU em causa. A data a partir da qual os fundos do 9.o FED geridos pela Comissão para financiar as iniciativas referidas nos documentos únicos de programação dos PTU franceses da região do Pacífico deixarão de ser autorizados é fixada em 30 de Junho de 2008.
3. Se a entrada em vigor do 10.o FED tiver lugar após 31 de Dezembro de 2007, os saldos do 9.o FED ou de FED anteriores e os fundos anulados referentes a projectos no âmbito dos referidos FED podem ser autorizados entre 31 de Dezembro de 2007 e a entrada em vigor do 10.o FED, caso em que serão exclusivamente utilizados para assegurar a capacidade da administração da UE e para cobrir os custos correntes dos projectos em curso até à entrada em vigor do 10.o FED.
4. De acordo com o artigo 9.o do Acordo Interno relativo ao 9.o FED, as receitas provenientes dos juros das dotações do FED são utilizadas para cobrir os custos relativos à execução do 9.o FED até à entrada em vigor do 10.o FED, após a qual são reservadas para as despesas de apoio associadas ao FED, tal como descritas no artigo 6.o do Acordo Interno relativo ao 10.o FED.
Artigo 2.o
1. A data a partir da qual as bonificações de juros geridas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) deixarão de ser autorizadas é fixada em 31 de Dezembro de 2007 ou na data de entrada em vigor do 10.o FED, se esta for posterior. ►C2 ————— ◄
2. Os saldos remanescentes e os reembolsos dos montantes afectados ao financiamento da Facilidade de Investimento gerida pelo BEI, com excepção das bonificações de juros correspondentes, são transferidos para o 10.o FED e permanecem afectados à Facilidade de Investimento.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
( 1 ) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2004 do Conselho de Ministros ACP-CE (JO L 297 de 22.9.2004, p. 18).
( 2 ) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.