31995D0566

95/566/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário

Jornal Oficial nº L 322 de 30/12/1995 p. 0018 - 0018


DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário (95/566/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas para alterar o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992 e alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas, rubricado em 20 de Dezembro de 1994;

Considerando que este acordo sob forma de troca de cartas deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República Socialista do Vietname,

DECIDE:

Artigo 1º

O acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, é aplicável, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República Socialista do Vietname.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES