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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1015

27.5.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1015 DA COMISSÃO

de 26 de maio de 2025

relativo a medidas de emergência temporárias para a Espanha que derrogam determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão e do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão, para resolver problemas específicos no setor das frutas e produtos hortícolas causados por acontecimentos meteorológicos adversos graves

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 221.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

Devido a acontecimentos meteorológicos adversos graves ocorridos na região de Valência, na Espanha, em outubro e novembro de 2024, a produção de frutos e produtos hortícolas, o potencial de produção e as infraestruturas das organizações de produtores sofreram graves prejuízos, o que não só causou perdas enormes no que toca à colheita de 2024, como também deverá ter um impacto negativo no setor nos próximos anos. Uma depressão isolada em níveis altos, que provocou inundações repentinas catastróficas e chuvas torrenciais, afetou gravemente e nalguns casos destruiu pomares situados nesta região. As perdas estimadas resultantes dos danos causados à colheita de 2024 pelas inundações repentinas e chuvas torrenciais catastróficas ascendem a 644,6 milhões de EUR. Para alguns produtos os danos são particularmente elevados: por exemplo, as perdas estimadas nos setores das amêndoas e das avelãs ascendem a 49,3 milhões de EUR, prevendo-se perdas de produção superiores a 30 % para as amêndoas e mesmo 50 % para as avelãs em 2024. Acresce que as consequências negativas para as zonas mais afetadas vão além da produção deste ano, uma vez que incluem danos nas árvores dos pomares e nas estruturas permanentes, bem como a destruição de máquinas, socalcos e sistemas de irrigação. Estes danos pesarão sobre a futura capacidade de produção dessas zonas.

(2)

Muitos dos produtores de frutos e produtos hortícolas fortemente afetados pelos acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024 são membros de organizações de produtores reconhecidas que executam programas operacionais. Desde outubro de 2024, estas organizações de produtores e os seus membros produtores têm enfrentado dificuldades para cumprir os compromissos pendentes relativos aos programas de 2024 e para assumir as obrigações decorrentes dos programas para 2025. Consequentemente, algumas das ações e medidas aprovadas podem não ser executadas, pelo que uma parte dos fundos operacionais poderá não ser gasta, ao mesmo tempo que as ações e medidas adotadas pelas organizações de produtores para gerir a situação de crise podem continuar a não ser elegíveis para financiamento da União. Neste contexto, é necessário tomar medidas urgentes para resolver a situação, proporcionando alguma flexibilidade na execução dos programas operacionais, que continuam a funcionar nas condições aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conformidade com o artigo 5.°, n.o 6, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Essa flexibilidade permitiria às organizações de produtores despender os seus recursos no âmbito dos fundos operacionais em ações e medidas específicas e reorientar eficazmente o financiamento da União no âmbito desses fundos, derrogando, apenas na medida do estritamente necessário, as disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3)

Nos termos do artigo 33.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores reconhecidas podem executar, no âmbito dos seus programas operacionais aprovados, medidas de prevenção e gestão de crises no setor das frutas e produtos hortícolas. Essas medidas destinam-se a aumentar a sua resiliência nessas situações e a contribuir para a gestão de crises. Contudo, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 3, quarto parágrafo, do referido regulamento, essas medidas de prevenção e gestão de crises não devem representar mais de um terço das despesas do programa operacional, a fim de evitar uma utilização excessiva dos fundos dos programas operacionais para financiar exclusivamente medidas de gestão de crises. No entanto, tendo em conta as graves consequências dos acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024 e o elevado nível de destruição que causaram no setor das frutas e produtos hortícolas, é necessário proporcionar maior flexibilidade às organizações de produtores afetadas e permitir-lhes concentrar os recursos dos programas operacionais em medidas de gestão de crises que visem dar resposta às consequências desses acontecimentos. Por conseguinte, é conveniente que a regra estabelecida no artigo 33.o, n.o 3, quarto parágrafo, do referido regulamento não se aplique aos programas operacionais pagos ou executados em 2025.

(4)

Além disso, as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores reconhecidas precisam de ter a possibilidade de reorientar os fundos, incluindo a assistência financeira da União no âmbito do respetivo fundo operacional, para as ações e medidas que sejam necessárias para fazer face às consequências dos acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024. A fim de assegurar que as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores reconhecidas o possam fazer, é necessário, sem prejuízo do artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, aumentar para 2024 e 2025 o limite da assistência financeira da União previsto no artigo 34.o, n.o 1, do mesmo regulamento, de 50 % para 70 % das despesas efetivamente incorridas.

(5)

Além disso, devido aos acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024, as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores reconhecidas no setor das frutas e produtos hortícolas enfrentaram dificuldades excecionais a nível do planeamento, da gestão e da execução dos programas operacionais nas zonas afetadas. Esta situação poderá causar atrasos na execução destes programas operacionais, pelo que as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores podem não conseguir cumprir os requisitos estabelecidos para esses programas no Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão (3), que continuam a aplicar-se aos programas operacionais executados nas condições aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 6, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/2117 e com o artigo 1.o, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2022/2528 da Comissão (4). Dado o caráter inédito dos acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024, é necessário atenuar as dificuldades enfrentadas derrogando certas disposições do Regulamento Delegado (UE) 2017/891.

(6)

As organizações de produtores, que são fortemente vulneráveis às perturbações decorrentes dos acontecimentos meteorológicos adversos graves, enfrentam dificuldades financeiras e problemas de tesouraria devido à redução ou destruição da sua produção. Esta situação repercute-se diretamente na sua estabilidade financeira e na sua capacidade de executar programas operacionais, não só em 2024, mas também nos anos subsequentes, uma vez que o valor da produção comercializada referente ao ano de 2024 tem impacto no cálculo da assistência financeira da União para os anos subsequentes. Repercute-se igualmente na capacidade das organizações de produtores para executar medidas e ações de resposta aos efeitos dos acontecimentos meteorológicos adversos graves. Por outro lado, a redução do valor da produção comercializada causada pelos acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024 prejudica a continuidade e a viabilidade futuras dos programas operacionais das organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas.

(7)

Para fazer face às consequências dos acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024 e ao seu impacto no valor dos produtos vendidos, é conveniente que em 2025 as organizações de produtores fiquem isentas do requisito estabelecido no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, de que o valor económico dos produtos vendidos por produtores que não sejam membros da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores seja inferior ao valor da produção comercializada da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores.

(8)

A diminuição do valor da produção comercializada no setor das frutas e produtos hortícolas causada pelos acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024 tende a repercutir-se significativamente no montante do apoio que a União fornecerá às organizações de produtores no ano seguinte, dado que esse montante será calculado em termos de percentagem do valor da produção comercializada de cada organização de produtores. Se o valor da produção comercializada tiver sofrido uma quebra acentuada devido aos acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024, as organizações de produtores podem perder o seu reconhecimento enquanto tal, uma vez que um dos critérios para o obter consiste em atingir um determinado valor mínimo de produção comercializada fixado a nível nacional. Esta situação coloca em risco a estabilidade a longo prazo das organizações de produtores. Por conseguinte, se, em 2024 ou em 2025, o valor de um produto tiver diminuído pelo menos 35 % por motivos relacionados com os acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024 e alheios à responsabilidade e ao controlo das organizações de produtores, deverá considerar-se que o valor da produção comercializada referente a 2025 representa 100 % do valor da produção comercializada para a média dos cinco períodos de referência de doze meses anteriores, excluindo o valor mais baixo e o valor mais elevado. O limiar de 65 % do valor da produção comercializada no período anterior, estabelecido no artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, é, com efeito, insuficiente para assegurar a estabilidade económica e financeira, atendendo à dimensão da perda de valor da produção comercializada para as organizações de produtores afetadas pelos acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024.

(9)

As organizações de produtores ou associações de organizações de produtores afetadas pelos acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024 deverão ficar isentas da obrigação de cumprir as percentagens máximas do fundo operacional que podem ser destinadas ao financiamento de uma medida ou tipo de ação, determinadas na estratégia nacional elaborada por Espanha nos termos do artigo 27.° do Regulamento Delegado (UE) 2017/891. Esta derrogação visa assegurar uma maior flexibilidade às organizações de produtores em causa, permitindo-lhes reorientar os recursos disponíveis no âmbito do fundo operacional para as medidas consideradas mais eficazes para fazer face às consequências desses acontecimentos meteorológicos adversos graves.

(10)

Em 2025, a Espanha e as organizações de produtores em causa deverão também ficar isentas das obrigações estabelecidas no artigo 34.o, n.o 1, e no artigo 34.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, no que respeita à apresentação e aprovação de alterações dos programas operacionais.

(11)

As organizações de produtores ou as associações de organizações de produtores afetadas pelos acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024 deverão ainda poder alterar os seus programas operacionais em 2025, a fim de aumentar ou diminuir o montante do fundo operacional sem autorização prévia do Estado-Membro e para além da percentagem máxima estabelecida no artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 ou de quaisquer outras percentagens fixadas pelo Estado-Membro. Tal permitiria às organizações de produtores e às associações de organizações de produtores ajustar os fundos operacionais inicialmente previstos da forma mais eficiente possível em função das suas necessidades reais.

(12)

Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, se uma organização de produtores ou associação de organizações de produtores cessar a execução do seu programa operacional antes da data prevista, não serão efetuados pagamentos a essa organização ou associação pelas ações realizadas após a data da cessação desse programa operacional. A fim de assegurar a estabilidade financeira das organizações de produtores, é conveniente que a ajuda recebida por ações elegíveis realizadas antes da cessação do programa operacional não seja recuperada no ano de 2025, se a organização de produtores ou associação de organizações de produtores demonstrar à autoridade competente do Estado-Membro que a cessação desse programa operacional se deveu a motivos relacionados com os acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024 e alheios ao controlo e à responsabilidade da organização de produtores.

(13)

A fim de assegurar a estabilidade financeira das organizações de produtores, é conveniente que a assistência financeira da União para os compromissos plurianuais no setor das frutas e produtos hortícolas — como as ações ambientais — não seja recuperada e reembolsada ao Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA), como previsto no artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, se tiver sido impossível cumprir os respetivos objetivos a longo prazo em 2024 por motivos relacionados com os acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024.

(14)

Além disso, tendo em conta as dificuldades imprevistas com que se deparam as organizações de produtores nas zonas afetadas devido aos acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024, importa que a Espanha e as organizações de produtores em causa disponham de alguma flexibilidade em relação a determinados requisitos estabelecidos no artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão (5), que continuam a aplicar-se aos programas operacionais executados nas condições aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 6, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/2117 e com o artigo 1.o, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2022/2532 da Comissão (6).

(15)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, os pedidos de ajuda podem abranger despesas programadas, mas não efetuadas, se, por motivos que não dependem da organização de produtores em causa, não tiver sido possível efetuar as ações em causa até 31 de dezembro do ano de execução do programa operacional,, sendo, porém, possível fazê-lo até 30 de abril do ano seguinte àquele para o qual a ajuda é pedida, e se for mantida no fundo operacional uma contribuição equivalente da organização de produtores. Atentos os acontecimentos meteorológicos adversos graves ocorridos em outubro e novembro de 2024, é adequado derrogar o artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), do referido regulamento de execução e estabelecer que os pedidos de ajuda apresentados até 15 de fevereiro de 2025 podem abranger despesas relativas a ações programadas para 2024, mas não realizadas até 31 de dezembro de 2024, se essas operações puderem ser realizadas até 15 de agosto de 2025. O mesmo prazo deverá igualmente aplicar-se à obrigação de apresentar a prova da execução das despesas programadas, tal como referido no artigo 9.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892.

(16)

A situação global resultante dos acontecimentos meteorológicos adversos graves ocorridos em outubro e novembro de 2024 constitui um problema específico na aceção do artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que não pode ser facilmente solucionado com a adoção de medidas nos termos dos artigos 219.o ou 220.° do mesmo regulamento. A situação não está especificamente ligada a uma perturbação única, identificada, atual do mercado ou a uma ameaça concreta nesse sentido. Também não se prende com medidas de combate à propagação de doenças dos animais ou com uma perda de confiança dos consumidores devido a riscos para a saúde pública, a saúde animal ou a fitossanidade.

(17)

Atendendo à necessidade de adotar, com caráter imediato e urgente, medidas para atenuar os efeitos negativos graves dos acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024 nas organizações de produtores e nas associações de organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Uma vez que o artigo 221.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê que as medidas se mantêm em vigor por um período não superior a doze meses, o presente regulamento deverá ser aplicável durante doze meses a contar da sua data de entrada em vigor.

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Derrogações temporárias do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no respeitante aos frutos e produtos hortícolas

1.   Em derrogação do artigo 33.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o limite de um terço das despesas do programa operacional para as medidas de prevenção e gestão de crises referido nessa disposição não é aplicável aos programas operacionais pagos ou executados em 2025 no que respeita às zonas identificadas pela Espanha como afetadas pelos acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024.

2.   O limite estabelecido no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é de 70 % das despesas efetivamente incorridas em 2024 e 2025 para os programas operacionais executados por organizações de produtores ou associações de organizações de produtores identificadas pela Espanha como afetadas pelos acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024.

Artigo 2.o

Derrogações temporárias do Regulamento Delegado (UE) 2017/891

1.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, em 2025, uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores afetada pelos acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024 pode vender produtos de produtores que não sejam membros de uma organização de produtores ou de uma associação de organizações de produtores, independentemente do valor económico dessa atividade em comparação com o valor da sua produção comercializada.

2.   Em derrogação do artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, se, em 2024 e 2025, o valor de um produto diminuir pelo menos 35 % por motivos relacionados com os acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024 e alheios à responsabilidade e ao controlo da organização de produtores, considera-se que o valor da produção comercializada desse produto representa 100 % do valor médio da sua produção comercializada nos cinco períodos de referência de doze meses anteriores, excluindo o valor mais baixo e o valor mais elevado.

3.   Em derrogação do artigo 27.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, as percentagens máximas do fundo operacional que podem ser destinadas ao financiamento de uma medida ou tipo de ação, determinadas na estratégia nacional elaborada pela Espanha nos termos do artigo 27.o do referido regulamento delegado, não são aplicáveis aos programas operacionais executados por organizações de produtores ou associações de organizações de produtores afetadas pelos acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024.

4.   Em 2025, as obrigações impostas a Espanha e às organizações de produtores no respeitante à apresentação e aprovação de alterações dos programas operacionais, estabelecidas no artigo 34.o, n.o 1, e no artigo 34.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, não se aplicam à Espanha nem às organizações de produtores ou associações de organizações de produtores afetadas pelos acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024.

5.   Em derrogação do artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores afetadas pelos acontecimentos meteorológicos adversos de outubro e novembro de 2024 ficam autorizadas a alterar os seus programas operacionais a fim de aumentar ou diminuir o fundo operacional inicialmente aprovado sem a autorização prévia da Espanha. Não são aplicáveis a essas alterações nem a percentagem máxima de aumento estabelecida no artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), do referido regulamento delegado nem quaisquer outras percentagens fixadas pela Espanha.

6.   No que se refere a 2025, a ajuda recebida por ações elegíveis realizadas antes da cessação do programa operacional não será recuperada, mesmo que não estejam satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, desde que a cessação do programa operacional se tenha devido aos acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024 e tenha ocorrido por motivos alheios ao controlo e à responsabilidade da organização de produtores em causa.

7.   Em derrogação do artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, a assistência financeira da União para compromissos plurianuais, como as ações ambientais, não é recuperada nem reembolsada ao FEAGA se os objetivos a longo prazo e benefícios previstos desses compromissos não puderem ser alcançados em virtude da interrupção da sua execução em 2024 por motivos relacionados com os acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024.

8.   As organizações de produtores devem provar à autoridade competente da Espanha em causa que as condições estabelecidas nos n.os 1 a 7 estão preenchidas.

Artigo 3.o

Derrogações temporárias do Regulamento de Execução (UE) 2017/892

1.   Em derrogação do artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, o prazo para a execução das ações que não puderam ser efetuadas até 31 de dezembro de 2024 devido aos acontecimentos meteorológicos adversos graves de outubro e novembro de 2024, e que são abrangidas pelos pedidos de ajuda apresentados por uma organização de produtores ou por uma associação de organizações de produtores como despesas programadas é 15 de agosto de 2025.

2.   Sempre que as organizações de produtores ou as associações de organizações de produtores recorram à derrogação prevista no n.o 1 do presente artigo, o prazo para a apresentação da prova da execução das despesas programadas a que se refere o artigo 9.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 é 15 de agosto de 2025.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável até 27 de maio de 2026.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/oj.

(2)  Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (JO L 435 de 6.12.2021, p. 262, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2117/oj).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, de 13 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às sanções a aplicar nesses setores, e altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (JO L 138 de 25.5.2017, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2017/891/oj).

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2022/2528 da Comissão de 17 de outubro de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 e que revoga os Regulamentos Delegados (UE) n.o 611/2014, (UE) 2015/1366 e (UE) 2016/1149 aplicáveis aos regimes de ajuda em determinados setores agrícolas (JO L 328 de 22.12.2022, p. 70, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2022/2528/oj).

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão, de 13 de março de 2017, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 138 de 25.5.2017, p. 57, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2017/892/oj).

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2022/2532 da Comissão de 1 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/892 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 738/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 615/2014, (UE) 2015/1368 e (UE) 2016/1150 aplicáveis aos regimes de ajuda em determinados setores agrícolas (JO L 328 de 22.12.2022, p. 80, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2022/2532/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1015/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)