POSIÇÃO COMUM de 29 de Março de 1999 definida pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proposta de convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada (1999/235/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo K.3 e o seu artigo K.5,

Reconhecendo a importância da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial para prevenir e combater todas as formas graves de criminalidade internacional, tal como previsto no artigo K.1 do referido Tratado;

Considerando que os Estados-membros consideram a luta contra a criminalidade organizada como uma questão de interesse comum;

Considerando que o Conselho Europeu de Amesterdão aprovou, em Junho de 1997, o plano de acção do grupo de alto nível contra a criminalidade organizada, do qual constam extensas propostas de reforço da luta contra a criminalidade organizada;

Considerando que devem ser tidas em consideração as medidas já adoptadas pela União Europeia, ou cuja preparação está em curso, tendo em vista a execução daquele plano de acção e, nomeadamente, a Acção Comum 98/733/JAI, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-membros da União Europeia (1);

Considerando que foram tomadas medidas para a elaboração e negociação de uma convenção das Nações Unidas destinada a combater a criminalidade organizada;

Considerando que o Conselho, nas suas conclusões de 5 de Outubro de 1998, solicitou à Presidência que, nos termos do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, apresentasse uma ou mais posições comuns relativas ao projecto de convenção das Nações Unidas e respectivos protocolos;

Considerando que é desejável contribuir tanto quanto possível para a negociação da proposta de convenção e evitar a incompatibilidade entre a proposta de convenção e os instrumentos elaborados pela União,

DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.°

1. Os Estados-membros apoiarão a elaboração da proposta de convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada e dos seus eventuais protocolos. Os Estados-membros preconizarão a introdução no projecto de convenção de disposições que facilitem ao máximo a execução eficaz de medidas de prevenção e investigação da criminalidade organizada, assim como a acção penal contra esta.

2. Os Estados-membros garantirão que as disposições do projecto de convenção relativas à obrigação de considerar determinadas actividades como criminosas, não sejam incompatíveis com os artigos 1.° e 2.° da Acção Comum 98/733/JAI.

3. Na medida em que sejam aplicáveis outras disposições do projecto de convenção, este deverá ser aplicável de forma tão ampla quanto possível às actividades de organizações criminosas e à cooperação internacional no combate a essas organizações. Em princípio, as relevantes disposições do projecto de convenção deverão incluir as actividades de pessoas, actuando concertadamente com o objectivo de praticar crimes graves, envolvidas em qualquer organização criminosa que disponha de uma estrutura e que seja, ou tenha sido, constituída por um determinado período de tempo. Não deverão limitar-se a grupos dotados de uma estrutura altamente desenvolvida ou de natureza duradoura, tais como as organizações mafiosas; os participantes nas organizações não têm de ter necessariamente papéis formalmente definidos dentro delas, ou de nelas terem participado de forma continuada.

4. As disposições relativas à cooperação internacional a incluir no projecto de convenção deverão fornecer garantias adequadas para a protecção dos direitos humanos e facilitar essa cooperação. Dever-se-ão aplicar às situações em que, devido ao facto de uma investigação se encontrar numa fase preliminar, o Estado requerido não possa determinar de forma inequívoca que uma determinada infracção está ligada à criminalidade organizada. Poderá ser igualmente útil especificar determinados critérios que permitam indicar a existência de ligações com a criminalidade organizada.

5. No que diz respeito às medidas de combate ao branqueamento de capitais, a convenção deverá abranger um amplo leque de infracções e, em particular, deverá ser compatível com as 40 recomendações do grupo de acção financeira.

6. Nenhuma das disposições do projecto de convenção relativas aos activos de origem criminosa deve ser incompatível com a Acção Comum 98/699/JAI, de 3 de Dezembro de 1998, relativa ao branqueamento de capitais, identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime (2), e todas elas devem tê-la devidamente em conta.

7. As disposições pertinentes do projecto de convenção poderão, na medida do possível, tomar como modelo a Convenção de 1988 das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Deverão ainda tomar na melhor conta a Convenção de 1990 do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime.

Artigo 2.°

Nas negociações sobre a proposta de convenção das Nações Unidas e dos seus eventuais protocolos, os Estados-membros assegurarão, na medida do possível, a coordenação das suas posições, por iniciativa da Presidência, e esforçar-se-ão por encontrar pontos de consenso quanto a todas as questões com repercussões importantes sobre os interesses da União. A Comissão será plenamente associada a esses trabalhos. Sempre que necessário, em função do desenrolar das negociações, serão analisadas as medidas adequadas a tomar.

Artigo 3.°

Os Estados-membros garantirão que as disposições da proposta de convenção das Nações Unidas e dos seus eventuais protocolos não sejam incompatíveis com os instrumentos estabelecidos entre si.

Artigo 4.°

Sempre que necessário, o Conselho procurará definir novas posições comuns em relação ao projecto de convenção e, nomeadamente, em relação a quaisquer eventuais protocolos a essa convenção.

Artigo 5.°

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

F. MÜNTEFERING

(1) JO L 351 de 29. 12. 1998, p. 1.

(2) JO L 333 de 9. 12. 1998, p. 1.