225/8661986C02250018.00022274122752CONCLUSÕES DO SR. LENZ — PROCESSO 225/86COMISSÃO / ITÁLIA<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Carl Otto Lenz</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19871021">21 de Outubro de 1987</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Tradução do alemão.</P></NOTE></P></TI>
Senhor Presidente,
Senhores Juízes,
1.Foi demonstrado que não existe ainda em Itália a situação jurídica que se deveria apresentar após ter sido reconhecido no acórdão proferido em 7 de Fevereiro de 1984 no processo 166/82
Acórdão proferido em 7 de Fevereiro de 1984 no processo 166/82, Comissão/República Italiana, Recueil 1984, p. 459.
(a saber, que os artigos 10.o e 11.o da Lei n.o 306 de 8 de Julho de 1975 não estão em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 804/68
JO 1968, L 148, p. 13; EE 03 F2, p. 146.
, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos).2.A demandada informou o Tribunal de que a regulamentação em causa já não é aplicada — pelo menos depois do acórdão de 7 de Fevereiro de 1984 — e de que o Governo, em 8 de Outubro de 1987, submeteu às câmaras do Parlamento italiano, eleitas em Junho de 1987, um projecto de lei para revogação das disposições em questão.3.O que significa que não foram ainda adoptadas todas as medidas — na acepção do artigo 171.o do Tratado CEE — necessárias à execução do referido acórdão.4.Com efeito, não basta que o comportamento incriminado cesse e que seja iniciado o processo de alteração da lei em questão, mas é necessário — como mostra o acórdão proferido no processo 131/84
Ver o acórdão proferido em 6 de Novembro de 1985 no processo 131/84, Comissão/República Italiana, Recueil 1985, p. 3531.
— que esse processo seja concluído. Importa também, segundo o citado acórdão, que as medidas no sentido de uma alteração eficaz da situação jurídica sejam adoptadas no mais curto prazo possível. Ora, no caso em apreço, esse prazo encontra-se largamente ultrapassado, já que o acórdão foi proferido em 7 de Fevereiro de 1984.5.Na medida em que o Governo italiano invocou os problemas e as dificuldades do processo legislativo italiano, basta remeter para a fórmula que a jurisprudência utiliza de forma constante e que se refere precisamente a essas situações de facto (a saber, que um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário). Por outro lado, há que lembrar que, segundo o acórdão proferido nos processos apensos 314 a 316/81 e 83/82
Ver o acórdão proferido em 14 de Dezembro de 1982 nos processos apensos 314 a 316/81 e 83/82, Procureur de Ia Republique e Comité national de défense contre l'alcoolisme/Alex Waterkeyn e outros, p. 4337.
, todas as autoridades do Estado-membro devem assegurar a execução dos acórdãos do Tribunal. Por consequência, se é declarada a incompatibilidade de certas disposições legislativas com o direito comunitário, o poder legislativo interessado tem a obrigação de modificar as disposições em causa.6.Deve pois dar-se provimento ao pedido da Comissão e declarar que, ao não dar cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal no processo 166/82 em matéria de formação do preço de venda do leite à produção, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.