2024-09-202409C127202405040-00-TRA-DOC-PT-ORD-C-0504-24-202408393-07

Despacho de 20. 9. 2024 — Processo C‑504/24 PPU

Anacco

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

20 de setembro de 2024 ( * )

«Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 3 — Artigo 4.o‑A — Processo de entrega entre Estados‑Membros — Motivos de não execução facultativa — Artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direitos de defesa — Diretiva 2012/13/UE — Artigo 6.o — Direito à informação em processo penal — Diretiva 2013/48/UE — Artigo 3.o — Direito de acesso a um advogado em processo penal — Decisão proferida na sequência de um julgamento no qual o arguido não esteve presente nem se fez representar por advogado — Legislação nacional que não permite recusar a entrega do interessado — Conformidade com o direito da União»

No processo C‑504/24 PPU [Anacco] ( i ),

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE, apresentado pela Corte d’appello di Roma (Tribunal de Recurso de Roma, Itália), por Decisão de 18 de julho de 2024, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 19 de julho de 2024, no processo penal contra

RT,

sendo interveniente:

Procura Generale della Repubblica presso la Corte d’appello di Roma,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),

composto por: A. Arabadjiev, presidente de secção, T. von Danwitz, P. G. Xuereb, A. Kumin (relator) e I. Ziemele, juízes,

advogado‑geral: N. Emiliou,

secretário: A. Calot Escobar,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,

profere o presente

Despacho

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 6.o TUE, do artigo 48.o, n.o 2, e do artigo 52.o, n.os 3 e 4, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), do artigo 6.o, n.o 3, alínea c), da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), do artigo 1.o, n.o 3, e do artigo 4.o‑A da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros (JO 2002, L 190, p. 1), conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 (JO 2009, L 81, p. 24) (a seguir «Decisão‑Quadro 2002/584»), do artigo 6.o da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO 2012, L 142, p. 1), bem como do artigo 3.o da Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (JO 2013, L 294, p. 1).

Este pedido foi apresentado no âmbito da execução, em Itália, de um mandado de detenção europeu emitido em 29 de abril de 2024 pelo parquet du procureur du Roi de Bruxelles (Ministério Público de Bruxelas, Bélgica) para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade aplicada a RT pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Tribunal de Primeira Instância de Língua Francesa de Bruxelas, Bélgica).

Quadro jurídico

Direito da União

Decisão‑Quadro 2002/584

3	Os considerandos 6 e 12 da Decisão‑Quadro 2002/584 enunciam:

«(6) O mandado de detenção europeu previsto na presente decisão‑quadro constitui a primeira concretização no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de “pedra angular” da cooperação judiciária.

[…]

(12) A presente decisão‑quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o [TUE] e consignados na [Carta], nomeadamente o seu capítulo VI. […]»

4	O artigo 1.o desta decisão‑quadro, com a epígrafe «Definição de mandado de detenção europeu e obrigação de o executar», dispõe, nos seus n.os 2 e 3:

«2. Os Estados‑Membros executam todo e qualquer mandado de detenção europeu com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na presente decisão‑quadro.

3. A presente decisão‑quadro não tem por efeito alterar a obrigação de respeito dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais consagrados pelo artigo 6.o [TUE].»

5	O artigo 4.o‑A da referida decisão‑quadro, com a epígrafe «Decisões proferidas na sequência de um julgamento no qual o arguido não tenha estado presente», prevê:

«1. A autoridade judiciária de execução pode também recusar a execução do mandado de detenção europeu emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade se a pessoa não tiver estado presente no julgamento que conduziu à decisão, a menos que do mandado de detenção europeu conste que a pessoa, em conformidade com outros requisitos processuais definidos no direito nacional do Estado‑Membro de emissão:

a) Foi atempadamente

i) notificada pessoalmente e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto,

ii) informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento;

b) Tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento;

c) Depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial:

i) declarou expressamente que não contestava a decisão;

ii) não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;

d) Não foi notificada pessoalmente da decisão, mas:

i) será notificada pessoalmente da decisão sem demora na sequência da entrega e será expressamente informada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial,

ii) será informada do prazo para solicitar um novo julgamento ou recurso, constante do mandado de detenção europeu pertinente.

2. No caso de o mandado de detenção europeu ser emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, nas condições da alínea d) do n.o 1, e de a pessoa em causa não ter recebido qualquer informação oficial prévia sobre a existência do processo penal que lhe é instaurado, nem ter sido notificada da decisão, a pessoa, ao ser informada sobre o teor do mandado europeu de detenção, pode requerer que lhe seja facultada cópia da decisão antes da entrega. Imediatamente após ter sido informada do requerimento, a autoridade de emissão faculta a cópia da decisão à pessoa procurada por intermédio da autoridade de execução. O facto de ser facultada essa cópia da decisão não deve atrasar o processo de entrega nem retardar a decisão de executar o mandado europeu de detenção. A decisão é facultada à pessoa em causa a título meramente informativo; esta comunicação não é considerada como uma notificação formal da decisão nem relevante para a contagem de quaisquer prazos aplicáveis para requerer novo julgamento ou interpor recurso.

3. No caso de a pessoa ser entregue nas condições da alínea d) do n.o 1 e ter requerido um novo julgamento ou interposto recurso, a detenção da pessoa que aguarda esse novo julgamento ou recurso é, até estarem concluídos tais trâmites, revista em conformidade com a lei do Estado‑Membro de emissão, quer oficiosamente quer a pedido da pessoa em causa. Essa revisão inclui nomeadamente a possibilidade de suspensão ou interrupção da detenção. O novo julgamento ou recurso tem início num prazo atempado após a entrega.»

Decisão‑Quadro 2009/299

6	Os considerandos 1, 14 e 15 da Decisão‑Quadro 2009/299 enunciam:

«(1) O direito da pessoa acusada de estar presente no julgamento está incluído no direito a um processo equitativo consignado no artigo 6.o da [CEDH] com a interpretação que lhe é dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O Tribunal declarou também que o direito de a pessoa acusada estar presente no julgamento não é absoluto e que, em determinadas condições, ela pode renunciar por sua livre vontade, expressa ou implicitamente, mas de forma inequívoca, a esse direito.

[…]

(14) A presente decisão‑quadro limita‑se à definição dos motivos de não reconhecimento nos instrumentos relativos à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Por conseguinte, disposições como as relativas ao direito a novo julgamento têm um âmbito limitado à definição desses motivos de não reconhecimento. Não têm por objeto harmonizar as legislações nacionais. A presente decisão‑quadro não prejudica os futuros instrumentos da União Europeia destinados a aproximar as legislações dos Estados‑Membros no domínio do direito penal.

(15) Os motivos de não reconhecimento são facultativos. Todavia, o poder discricionário dos Estados‑Membros na transposição destes motivos para o direito nacional rege‑se pelo direito a um julgamento equitativo, tendo simultaneamente em conta o objetivo global da presente decisão‑quadro de reforçar os direitos processuais das pessoas e de facilitar a cooperação judiciária em matéria penal».

7	O artigo 1.o desta decisão‑quadro, com a epígrafe «Objetivos e âmbito de aplicação», prevê, no seu n.o 1:

«A presente decisão‑quadro tem por objetivos reforçar os direitos processuais das pessoas contra as quais seja instaurado um processo penal, facilitar a cooperação judiciária em matéria penal e melhorar o reconhecimento mútuo das decisões judiciais entre Estados‑Membros.»

Diretiva 2012/13

8	O artigo 6.o da Diretiva 2012/13, com a epígrafe «Direito à informação sobre a acusação», tem a seguinte redação:

«1. Os Estados‑Membros asseguram que os suspeitos ou acusados recebam informações sobre o ato criminoso de que sejam suspeitos ou acusados de ter cometido. Estas informações são prestadas prontamente e com os detalhes necessários, a fim de garantir a equidade do processo e de permitir o exercício efetivo dos direitos de defesa.

[…]

3. Os Estados‑Membros asseguram que, pelo menos aquando da apresentação da fundamentação da acusação perante um tribunal, sejam prestadas informações detalhadas sobre a acusação, incluindo a natureza e qualificação jurídica da infração penal, bem como a natureza da participação do acusado.

[…]»

Diretiva 2013/48

9	O artigo 3.o da Diretiva 2013/48, com a epígrafe «Direito de acesso a um advogado em processo penal», dispõe:

«1. Os Estados‑Membros asseguram que os suspeitos e acusados tenham direito de acesso a um advogado em tempo útil e de forma a permitir‑lhes exercer de forma efetiva os seus direitos de defesa.

[…]

4. Os Estados‑Membros devem envidar esforços para disponibilizar aos suspeitos ou acusados informações gerais que lhes facilitem a contratação de um advogado.

Não obstante o disposto na lei nacional relativamente à presença obrigatória de um advogado, os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os suspeitos ou acusados privados de liberdade possam exercer efetivamente o seu direito de acesso a um advogado, salvo se renunciarem a esse direito nos termos do artigo 9.o

[…]»

Diretiva (UE) 2016/343

O artigo 8.o da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1), com a epígrafe «Direito de comparecer em julgamento», prevê:

«[…]

2. Os Estados‑Membros podem prever que um julgamento passível de resultar numa decisão sobre a culpa ou inocência de um suspeito ou de um arguido pode realizar‑se na sua ausência, desde que:

a) o suspeito ou o arguido tenha atempadamente sido informado do julgamento e das consequências da não comparência; ou

b) o suspeito ou o arguido, tendo sido informado do julgamento, se faça representar por um advogado mandatado, nomeado por si ou pelo Estado.

[…]

4. Sempre que os Estados‑Membros disponham de um sistema que preveja a possibilidade de realização do julgamento na ausência de suspeitos ou arguidos mas não seja possível cumprir as condições definidas no n.o 2 do presente artigo, por o suspeito ou o arguido não poder ser localizado apesar de terem sido efetuados esforços razoáveis, os Estados‑Membros podem prever que uma decisão pode, mesmo assim, ser tomada e executada. Nesse caso, os Estados‑Membros asseguram que quando o suspeito ou o arguido forem informados da decisão, em especial aquando da detenção, também sejam informados da possibilidade de impugnar a decisão e do direito a um novo julgamento ou de usar outras vias de recurso, em conformidade com o artigo 9.o

[…]»

11	Nos termos do artigo 9.o desta diretiva, com a epígrafe «Direito a um novo julgamento»:

«Os Estados‑Membros asseguram que sempre que o suspeito ou o arguido não tiverem comparecido no seu julgamento e as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, não tiverem sido reunidas, estes têm direito a um novo julgamento ou a outras vias de recurso que permitam a reapreciação do mérito da causa, incluindo a apreciação de novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial. A este respeito, os Estados‑Membros asseguram que esses suspeitos ou esses arguidos têm o direito de estarem presentes, de participarem efetivamente, nos termos do processo previsto na legislação nacional, e de exercerem os seus direitos de defesa.»

Direito nacional

Direito italiano

12	Nos termos do artigo 24.o da Constituição italiana:

«Todas as pessoas têm o direito de intentar uma ação judicial para proteger os seus direitos e interesses legítimos.

A defesa é um direito inviolável em todas as fases do processo e em todas as instâncias.

Aos mais desfavorecidos são assegurados, mediante medidas adequadas, os meios de ação e de defesa perante qualquer órgão jurisdicional.

[…]»

O artigo 2.o da Legge n.o 69 — Disposizioni per conformare il diritto interno alla decisione quadro 2002/584/GAI del Consiglio, del 13 giugno 2002, relativa al mandato d’arresto europeo e alle procedure di consegna tra Stati membri (Lei n.o 69, que aprova disposições destinadas a harmonizar o direito interno com a Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros) de 22 de abril de 2005 (GURI n.o 98, de 29 de abril de 2005, p. 6; a seguir «Lei n.o 69/2005»), com a epígrafe «Respeito pelos direitos fundamentais e garantias constitucionais», prevê:

«A execução do mandado de detenção europeu não pode, em caso algum, implicar uma violação dos princípios supremos da ordem constitucional do Estado ou dos direitos inalienáveis da pessoa humana reconhecidos pela Constituição, dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.o [TUE] ou dos direitos fundamentais garantidos pela [CEDH] e seus protocolos adicionais.»

14	O artigo 6.o da Lei n.o 69/2005, com a epígrafe «Conteúdo do mandado de detenção europeu no processo passivo de entrega», dispõe nos seus n.os 1, 1 bis e 2:

«1 O mandado de detenção europeu deve conter as seguintes informações:

a) identidade e nacionalidade da pessoa procurada;

b) nome, endereço, números de telefone e de fax e endereço de correio eletrónico da autoridade judiciária de emissão;

c) indicação da existência de uma sentença com força executiva, de uma providência cautelar ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva, abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 7.o e 8.o da presente lei;

d) natureza e qualificação jurídica da infração;

e) descrição das circunstâncias em que a infração foi cometida, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação da pessoa procurada;

f) pena aplicada no caso de decisão transitada em julgado ou, nos outros casos, as penas mínima e máxima previstas na legislação do Estado de emissão;

g) tanto quanto possível, as outras consequências da infração.

1. bis Quando tiver sido emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade adotadas na sequência de um julgamento em que a pessoa não tenha estado presente, o mandado de detenção europeu deve igualmente conter a indicação de, pelo menos, uma das seguintes condições:

a) a pessoa ter atempadamente sido notificada pessoalmente ou de outro modo suscetível de demonstrar inequivocamente que tinha conhecimento da data e do local do julgamento que conduziu à decisão proferida na sua ausência e do facto de que essa decisão podia ser proferida mesmo na sua ausência;

b) a pessoa, uma vez informada do processo que lhe diz respeito, ter sido representada no julgamento que conduziu à referida decisão por um defensor designado por si ou nomeado oficiosamente;

c) a pessoa uma vez notificada da decisão cuja execução é requerida e informada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da decisão, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, declarou expressamente que não a contesta a decisão, nem requer novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;

d) a pessoa não foi notificada pessoalmente da decisão, mas será notificada pessoalmente sem demorada na sequência da entrega no Estado‑Membro de emissão e será expressamente informada do direito que lhe assiste de requerer um novo julgamento ou recurso e a estar presente nesse novo julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo de novas provas, e pode conduzir à reforma da decisão inicial, bem como do prazo no qual pode requerer um novo julgamento ou recurso.

2. Se o mandado de detenção europeu não contiver as informações referidas nas alíneas a), c), d), e) e f) do n.o 1 ou a indicação da existência de, pelo menos, uma das condições referidas no n.o 1 bis, a autoridade judiciária deve atuar em conformidade com o artigo 16.o A referida autoridade procederá de maneira análoga quando considerar necessário obter outros elementos para verificar se o processo se enquadra num dos casos previstos nos artigos 18.o, 18.o bis, 18.o ter e 19.o

15	O artigo 18.o ter desta lei, com a epígrafe «Decisões proferidas na ausência do arguido», prevê:

«1. Se o mandado de detenção europeu tiver sido emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade decretada na sequência de um julgamento em que a pessoa não tenha estado presente, o tribunal de recurso pode igualmente recusar a entrega se o mandado de detenção europeu não indicar nenhuma das condições enunciadas no n.o 1‑A do artigo 6.o e o Estado de emissão não tiver fornecido informações sobre essas condições, mesmo após um pedido apresentado nos termos do artigo 16.o

2. Nos casos referidos no n.o 1, o tribunal de recurso pode, no entanto, efetuar a entrega se se provar com segurança que a pessoa tinha conhecimento do julgamento ou que se subtraiu voluntariamente a esse conhecimento.

3. Quando estiverem preenchidas as condições previstas na alínea d) do n.o 1‑A do artigo 6.o, a pessoa cuja entrega é solicitada e que não tenha sido previamente informada do processo penal contra ela instaurado pode requerer que lhe seja facultada uma cópia da decisão que fundamenta o mandado de detenção europeu. Este pedido não pode, em caso algum, constituir motivo para adiar o processo de entrega ou a decisão de execução do mandado de detenção europeu. O tribunal de recurso deve assegurar que o pedido seja imediatamente transmitido à autoridade de emissão.»

Direito belga

16	Nos termos do artigo 186.o do code d’instruction criminelle (Código de Processo Penal) belga:

«Quando a pessoa notificada, ou o advogado que a representa, não comparecer no dia e na hora fixados na notificação, será julgada na ausência.»

17	O artigo 187.o, n.o 1, desse Código dispõe:

«A pessoa julgada na ausência e que tenha sido condenada pode deduzir oposição à sentença no prazo de quinze dias a contar da notificação desta última.

A pessoa julgada na ausência e que tenha sido condenada, quando a sentença não lhe tiver sido notificada, pode, no caso de condenações penais, deduzir oposição no prazo de quinze dias a contar da data em que tiver tido conhecimento da notificação.

Se tiver tido conhecimento da notificação através de um mandado de detenção europeu ou de um pedido de extradição, ou se o prazo de quinze dias ainda não tiver expirado no momento da sua detenção no estrangeiro, poderá opor‑se no prazo de quinze dias a contar da sua entrega ou da sua libertação no estrangeiro.

Se não for provado que teve conhecimento notificação, a pessoa julgada na ausência e que tenha sido condenada pode deduzir oposição até ao termo do prazo de prescrição da pena. No que diz respeito às condenações civis, pode deduzir oposição até à execução da sentença.

[…]»

Litígio no processo principal e questão prejudicial

Em 29 de abril de 2024, o parquet du procureur du Roi de Bruxelles (Ministério Público de Bruxelas, Bélgica) emitiu um mandado de detenção europeu contra RT (a seguir «mandado de detenção europeu em causa»), de nacionalidades francesa e maliana e titular de um passaporte diplomático maliano, para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade de dois anos a que tinha sido condenada pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Tribunal de Primeira Instância de Língua Francesa de Bruxelas) por Sentença de 18 de outubro de 2023, com fundamento no artigo 100.o‑B, no artigo 432.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, e n.o 3, e no artigo 432.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Código Penal belga, por não entrega de menor e sua retenção no estrangeiro por mais de cinco dias (a seguir «Sentença de 18 de outubro de 2023»).

Resulta da decisão de reenvio que a Sentença de 18 de outubro de 2023 foi proferida na ausência, na sequência de um processo que correu termos sem que RT tivesse sido efetivamente notificada da acusação e, consequentemente, sem que ela ou um advogado por ela designado ou nomeado oficiosamente estivessem presentes na audiência realizada no âmbito desse processo.

Os factos que deram origem à Sentença de 18 de outubro de 2023, tal como constam da decisão de reenvio, podem ser resumidos da seguinte forma. Na sequência da rutura da sua relação com JG, em 2018, RT foi viver para o Mali com a sua filha, UMTG, nascida em Bruxelas em 3 de novembro de 2015. Ao proceder dessa forma, RT violou as sentenças do tribunal de première instance de Bruxelles, tribunal de la famille (Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, Tribunal de Família, Bélgica), de 26 de junho e 24 de setembro de 2019, das quais resulta, nomeadamente, que a UMTG devia habitar, a título principal, com JG na Bélgica.

Em 20 de junho de 2024, RT foi detida à sua chegada a Itália e colocada em prisão preventiva para efeitos de execução do mandado de detenção europeu em causa. Em 22 de junho de 2024, a Corte d’appello di Roma (Tribunal de Recurso de Roma, Itália), o órgão jurisdicional de reenvio, procedeu à audição de RT, que não aceitou ser entregue às autoridades belgas. RT alegou, nomeadamente, que os tribunais do Mali lhe tinham confiado a guarda de UMTG e que JG tinha concordado com a transferência desta última para o Mali. Numa audiência, em 2 de julho de 2024, RT solicitou, nomeadamente, que a execução desse mandado de detenção fosse recusada e que fosse ordenada a cessação da sua prisão preventiva.

Na sequência de um pedido do órgão jurisdicional de reenvio, o ministère de la Justice (Ministério da Justiça, Bélgica) comunicou, por ofício de 8 de julho de 2024, que RT tinha sido notificada, por carta registada, para comparecer na audiência de 4 de outubro de 2023 do tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Tribunal de Primeira Instância de Língua Francesa de Bruxelas), no âmbito do processo que deu origem à Sentença de 18 de outubro de 2023. Uma vez que não esteve presente na referida audiência nem se fez representar por advogado, a referida sentença foi proferida na ausência, na sequência de um processo não contraditório. Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio indica que resulta tanto dessa carta como do mandado de detenção europeu em causa que, em caso de entrega às autoridades belgas, RT poderia, no prazo de quinze dias a contar da sua notificação, deduzir oposição contra a Sentença de 18 de outubro de 2023 no tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Tribunal de Primeira Instância de Língua Francesa de Bruxelas) e que, se fosse declarada admissível, essa oposição implicaria a anulação dessa sentença e a realização de um novo julgamento no âmbito qual gozaria dos mesmos direitos de que teria beneficiado no processo que deu origem à referida sentença. Por outro lado, RT teria a possibilidade de, no prazo de 30 dias após a sua notificação, interpor recurso da Sentença de 18 de outubro de 2023 para a cour d’appel de Bruxelles (Tribunal de Recurso de Bruxelas, Bélgica). Em ambos os casos, RT seria obrigatoriamente assistida por um advogado por ela designado ou nomeado pelo gabinete de assistência judicial, disporia de um prazo adequado para preparar a sua defesa e poderia solicitar a sua libertação.

Por Despacho de 11 de julho de 2024, o órgão jurisdicional de reenvio, por um lado, indeferiu o pedido de RT com vista à cessação da sua prisão preventiva, e, por outro, indicou que tinha marcado uma audiência para 24 de setembro de 2024 a fim de se pronunciar sobre o mérito da execução do mandado de detenção europeu.

Uma vez que a Lei n.o 69/2005, que transpõe a Decisão‑Quadro 2002/584, não prevê a possibilidade de recusar a entrega de TR numa situação como a que está em causa no processo principal, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto à compatibilidade desta lei com o direito constitucional italiano e com o direito da União. Com efeito, tal como resulta da jurisprudência da Corte costituzionale (Tribunal Constitucional, Itália) e da Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália), em Itália não é possível tramitar um processo penal sem que o arguido seja representado por advogado, mesmo que não compareça pessoalmente. Trata‑se de um princípio constitucional que, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, é confirmado pelo artigo 48.o da Carta e pelo artigo 6.o da CEDH e que, lido à luz do artigo 6.o TUE e do artigo 1.o, n.o 3, da Decisão‑Quadro 2002/584, se opõe à execução de um mandado de detenção europeu para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade aplicada sem que o arguido estivesse representado por advogado e, portanto, em violação dos seus direitos de defesa.

Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio menciona o pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação), por Decisão de 19 de dezembro de 2023, no processo pendente C‑40/24, Derterti, que diz respeito, nomeadamente, à mesma questão que a do processo principal.

26	Nestas circunstâncias, a Corte d’appello di Roma (Tribunal de Recurso de Roma) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«Devem:

a. o artigo 6.o [TUE], os artigos 48.o, [n.o] 2, e 52.o, [n.os] 3 e 4, da [Carta],

b. o artigo 6.o, n.o 3, alínea c) da [CEDH],

c. os artigos 1.o, [n.o] 3, e 4.o‑A da Decisão‑Quadro [2002/584],

d. o artigo 6.o da Diretiva [2012/13], e

e. o artigo 3.o da Diretiva [2013/48],

ser interpretados, conjuntamente, no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a [legislação] italiana prevista nos artigos 2.o, 6.o e 18.oter da Lei n.o 69/2005, que não permite à Corte di appello (Tribunal de Recurso, Itália), enquanto órgão judicial competente do Estado requerido, recusar a entrega de uma pessoa ao Estado de emissão no âmbito da execução de um [mandado de detenção europeu] emitido com base numa decisão de condenação numa pena privativa da liberdade proferida, no Estado de emissão, na sequência de um julgamento que decorreu [sem a presença] de um advogado [designado] pelo arguido ou nomeado oficiosamente pelo tribunal, e, em todo o caso, sem defesa efetiva, mesmo nos casos em que — após a execução do [mandado de detenção europeu] — a pessoa condenada tenha direito a ser notificada da decisão de condenação e possa deduzir oposição contra a mesma ou dela interpor recurso?»

Quanto ao pedido de aplicação da tramitação prejudicial urgente

27	O órgão jurisdicional de reenvio solicitou que o pedido de decisão prejudicial fosse submetido à tramitação prejudicial urgente prevista no artigo 23.o‑A, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

28	Como fundamento do seu pedido, o órgão jurisdicional de reenvio indica que RT se encontra em prisão preventiva desde 20 de junho de 2024.

A este respeito, importa recordar, em primeiro lugar, que o presente pedido de decisão prejudicial tem por objeto, nomeadamente, a interpretação da Decisão‑Quadro 2002/584, da Diretiva 2012/13 e da Diretiva 2013/48, que se inserem no título V da parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O presente reenvio é, por conseguinte, suscetível de ser sujeito a tramitação prejudicial urgente.

No que respeita, em segundo lugar, ao requisito relativo à urgência, este está preenchido, nomeadamente, quando a pessoa em causa no processo principal está atualmente privada da liberdade e a manutenção da sua detenção depende da decisão do litígio no processo principal, devendo a situação dessa pessoa ser apreciada tal como se apresenta na data da análise do pedido que requer que o reenvio prejudicial seja submetido à tramitação urgente (Acórdão de 14 de maio de 2024, Stachev EU, C‑15/24 PPU, EU:C:2024:399, n.o 42 e jurisprudência aí referida).

31	No caso em apreço, por um lado, decorre da decisão de reenvio que RT está efetivamente privada da liberdade desde 20 de junho de 2024 e que se encontrava nessa situação à data da análise do pedido que requer que o reenvio prejudicial seja submetido à tramitação urgente.

32	Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio indicou, em substância, que, em função da resposta do Tribunal de Justiça à questão prejudicial, poderia ser levado a recusar a execução do mandado de detenção europeu em causa e, por conseguinte, a ordenar a libertação de RT.

33	Nestas condições, a Primeira Secção do Tribunal de Justiça decidiu, em 1 de agosto de 2024, sob proposta do juiz‑relator e ouvido o advogado‑geral, deferir o pedido do órgão jurisdicional de reenvio com vista a submeter o presente pedido de decisão prejudicial à tramitação prejudicial urgente.

Quanto à questão prejudicial

Nos termos do artigo 99.o do seu Regulamento de Processo, quando a resposta a uma questão prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando a resposta a essa questão não suscite nenhuma dúvida razoável, o Tribunal pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.

35	Esta disposição deve ser aplicada no âmbito do presente processo.

Com a sua única questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 4.o‑A da Decisão‑Quadro 2002/584, lido à luz do artigo 6.o TUE, do artigo 48.o, n.o 2, e do artigo 52.o, n.os 3 e 4, da Carta, do artigo 6.o, n.o 3, alínea c), da CEDH, do artigo 1.o, n.o 3, daquela decisão‑quadro, do artigo 6.o da Diretiva 2012/13, bem como do artigo 3.o da Diretiva 2013/48, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que não permite à autoridade judiciária de execução recusar a entrega de uma pessoa, ao abrigo de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade que lhe foi aplicada no Estado de emissão, se essa pessoa não tiver estado presente no julgamento que conduziu à decisão, sem ter sido representada por um advogado por ela designado ou nomeado oficiosamente pelo tribunal, e, em qualquer caso, sem defesa efetiva, numa situação em que, após essa entrega, a mesma pessoa é notificada da sentença proferida na ausência e pode deduzir oposição ou interpor recurso dessa sentença.

A título preliminar, resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que tanto o princípio da confiança mútua entre os Estados‑Membros como o princípio do reconhecimento mútuo, ele próprio assente na confiança recíproca entre estes últimos, têm, no direito da União, uma importância fundamental, dado que permitem a criação e a manutenção de um espaço sem fronteiras internas. Mais especificamente, o princípio da confiança mútua impõe, designadamente no que respeita ao espaço de liberdade, segurança e justiça, que cada um desses Estados considere, salvo em circunstâncias excecionais, que todos os outros Estados‑Membros respeitam o direito da União e, em especial, os direitos fundamentais reconhecidos por esse direito [Acórdãos de 31 de janeiro de 2023, Puig Gordi e o., C‑158/21, EU:C:2023:57, n.o 93, e de 21 de dezembro de 2023, GN (Motivo de recusa baseado no superior interesse da criança), C‑261/22, EU:C:2023:1017, n.o 33 e jurisprudência referida].

Assim, quando aplicam o direito da União, os Estados‑Membros são obrigados a presumir o respeito dos direitos fundamentais por parte dos outros Estados‑Membros, pelo que não podem exigir a outro Estado‑Membro um nível de proteção nacional dos direitos fundamentais mais elevado do que o assegurado pelo direito da União, nem tão‑pouco, salvo em casos excecionais, verificar se esse outro Estado‑Membro respeitou efetivamente, num caso concreto, os direitos fundamentais garantidos pela União [Parecer 2/13 (Adesão da União à CEDH), de 18 de dezembro de 2014, EU:C:2014:2454, n.o 192, e Acórdão de 21 de dezembro de 2023, GN (Motivo de recusa baseado no superior interesse da criança), C‑261/22, EU:C:2023:1017, n.o 34 e jurisprudência referida].

Neste contexto, ao instituir um sistema simplificado e eficaz de entrega das pessoas condenadas ou suspeitas de terem infringido a lei penal, a Decisão‑Quadro 2002/584 pretende facilitar e acelerar a cooperação judiciária com vista a contribuir para a realização do objetivo fixado à União de se tornar um espaço de liberdade, segurança e justiça, baseando‑se no elevado grau de confiança que deve existir entre os Estados‑Membros [Acórdão de 21 de dezembro de 2023, GN (Motivo de recusa baseado no superior interesse da criança), C‑261/22, EU:C:2023:1017, n.o 35 e jurisprudência referida].

O princípio do reconhecimento mútuo, que, segundo o considerando 6 da Decisão‑Quadro 2002/584, encontra a sua primeira concretização no mandado de detenção europeu, previsto nesta decisão‑quadro, constitui a «pedra angular» da cooperação judiciária em matéria penal. Este princípio encontra a sua expressão no artigo 1.o, n.o 2, da referida decisão‑quadro, que consagra a regra segundo a qual os Estados‑Membros estão obrigados a executar qualquer mandado de detenção europeu com base no referido princípio e em conformidade com as disposições da mesma decisão‑quadro [Acórdãos de 21 de dezembro de 2023, GN (Motivo de recusa baseado no superior interesse da criança), C‑261/22, EU:C:2023:1017, n.o 36 e jurisprudência aí referida, e de 21 de dezembro de 2023, G. K. e o. (Ministério Público Europeu), C‑281/22, EU:C:2023:1018, n.o 59 e jurisprudência referida].

Daqui resulta, por um lado, que as autoridades judiciárias de execução só podem recusar executar um mandado de detenção europeu por motivos decorrentes da Decisão‑Quadro 2002/584, conforme interpretada pelo Tribunal de Justiça. Por outro lado, se a execução do mandado de detenção europeu constitui o princípio, a recusa de execução é concebida como uma exceção que deve ser objeto de interpretação estrita [Acórdão de 21 de dezembro de 2023, GN (Motivo de recusa baseado no superior interesse da criança), C‑261/22, EU:C:2023:1017, n.o 37 e jurisprudência referida].

Em especial, o artigo 4.o‑A, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 constitui uma exceção à regra que impõe à autoridade judiciária de execução que entregue a pessoa procurada ao Estado‑Membro de emissão e deve, portanto, ser objeto de interpretação restritiva [v., neste sentido, Acórdão de 23 de março de 2023, Minister for Justice and Equality (Revogação da suspensão), C‑514/21 e C‑515/21, EU:C:2023:235, n.o 55].

Ora, em primeiro lugar, resulta da própria redação daquela disposição que a autoridade judiciária de execução dispõe da faculdade de recusar a execução de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena ou de uma medida de segurança privativas da liberdade se o interessado não tiver estado presente no julgamento que conduziu à decisão, salvo se o mandado de detenção europeu indicar que as condições enunciadas, respetivamente, nas alíneas a) a d) da referida disposição estão preenchidas [Acórdão de 23 de março de 2023, Minister for Justice and Equality (Revogação da suspensão), C‑514/21 e C‑515/21, EU:C:2023:235, n.o 48 e jurisprudência referida].

A este respeito, importa salientar que esse artigo 4.o‑A limita, assim, a possibilidade de recusar executar o mandado de detenção europeu ao enumerar, de maneira precisa e uniforme, as condições em que o reconhecimento e a execução de uma decisão proferida na sequência de um julgamento no qual a pessoa em causa não tenha estado presente não podem ser recusados [Acórdão de 23 de março de 2023, Minister for Justice and Equality (Revogação da suspensão), C‑514/21 e C‑515/21, EU:C:2023:235, n.o 49 e jurisprudência referida].

Por conseguinte, a autoridade judiciária de execução deve proceder à execução de um mandado de detenção europeu, não obstante a ausência do interessado no julgamento que conduziu à decisão, quando a existência de uma das circunstâncias referidas no artigo 4.o‑A, n.o 1, alíneas a), b), c) ou d), da Decisão‑Quadro 2002/584 estiver demonstrada (Acórdão de 17 de dezembro de 2020, PPU Generalstaatsanwaltschaft Hamburg, C‑416/20 PPU, EU:C:2020:1042, n.o 41).

Quanto ao artigo 4.o‑A, n.o 1, alínea d), da Decisão‑Quadro 2002/584, que é pertinente no caso vertente, uma vez que resulta do pedido de decisão prejudicial que RT não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão, ou seja, à Sentença de 18 de outubro de 2023, nem foi pessoalmente notificada dessa sentença, e uma vez que o mandado de detenção europeu em causa indica que poderá deduzir oposição à referida sentença ou interpor recurso contra ela, respetivamente, no prazo de quinze ou trinta dias a contar da notificação, esta disposição não faz qualquer referência à assistência por advogado nesse julgamento.

Em especial, não decorre da redação desse artigo 4.o‑A, n.o 1, alínea d), que a autoridade judiciária de execução possa recusar a execução de um mandado de detenção europeu, quando a pessoa contra quem foi emitido esse mandado na sequência de um julgamento em que não esteve presente, com o fundamento de essa pessoa não ter sido representada por um advogado por ela designado ou nomeado oficiosamente. Assim, decidir de outra forma equivaleria a acrescentar à Decisão‑Quadro 2002/584 uma condição para a execução de um mandado de detenção europeu que o legislador da União não previu.

Em segundo lugar, no que diz respeito à génese e aos objetivos do artigo 4.o‑A da Decisão‑Quadro 2002/584, o Tribunal de Justiça já declarou que esta disposição visa garantir um nível de proteção elevado e permitir à autoridade de execução proceder à entrega do interessado não obstante a sua ausência no julgamento que conduziu à sua condenação, respeitando plenamente os seus direitos de defesa. Mais especificamente, resulta expressamente do artigo 1.o da Decisão‑Quadro 2009/299, lido à luz dos seus considerandos 1 e 15, que este artigo 4.o‑A foi inserido na Decisão‑Quadro 2002/584 a fim de proteger o direito do arguido de estar presente e no processo penal contra ele movido melhorando o reconhecimento mútuo das decisões judiciais entre Estados‑Membros [Acórdão de 23 de março de 2023, Minister for Justice and Equality (Revogação da suspensão), C‑514/21 e C‑515/21, EU:C:2023:235, n.o 50 e jurisprudência referida].

Paralelamente, a Decisão‑Quadro 2009/299 suprimiu o artigo 5.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, o qual, no caso de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma sentença proferida na ausência, quando a pessoa não tivesse sido informada da data e do local da audiência que tinha conduzido à decisão proferida na ausência, permitia que a autoridade judiciária de execução subordinasse a entrega à condição de a autoridade judiciária de emissão lhe fornecer garantias suficientes de que essa pessoa teria a possibilidade de requerer um novo julgamento no Estado‑Membro de emissão e de ser julgada presencialmente.

Por conseguinte, é para assegurar a proteção dos direitos de defesa e de acesso a um advogado que o artigo 4.o‑A, n.o 1, alínea d), i), da Decisão‑Quadro 2002/584 exige que uma pessoa julgada na ausência e condenada tenha direito «a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial».

51	Importa igualmente salientar, por um lado, que a Decisão‑Quadro 2002/584 introduz um sistema de reconhecimento mútuo baseado no princípio da confiança mútua e que, como resulta do considerando 14 da Decisão‑Quadro 2009/299, ao fazê‑lo não tem por objetivo harmonizar as legislações nacionais.

Por outro lado, importa observar que esta exigência de um direito a um novo julgamento ou a um recurso que permita a reapreciação do objeto do processo corresponde à exigência que figura no artigo 8.o, n.o 4, e no artigo 9.o da Diretiva 2016/343, no caso de os Estados‑Membros preverem a possibilidade de os julgamentos se realizarem na ausência do suspeito ou do arguido, mas que não é possível respeitar as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, desta diretiva, nomeadamente a de que o suspeito ou o arguido tenha sido informado do julgamento, pois a pessoa em causa não pode ser localizada apesar de esforços razoáveis nesse sentido.

Decorre das considerações anteriores que o artigo 4.o‑A, n.o 1, alínea d), da Decisão‑Quadro 2002/584 não pode ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária de execução pode recusar a execução de um mandado de detenção europeu pelo facto de a pessoa em causa não ter sido representada, no julgamento que conduziu à decisão, por um advogado por si designado ou nomeado oficiosamente, nem, a fortiori, no sentido de que esta disposição se opõe à legislação italiana em causa no processo principal, na medida em que não permite essa recusa, apesar de esta legislação prever que, em Itália, não pode ser proferida uma decisão na ausência do arguido na falta de nomeação oficiosa de um advogado.

Em terceiro lugar, esta interpretação não é contrariada nem pela Diretiva 2012/13 nem pela Diretiva 2013/48, igualmente citadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, sem que este último tenha explicitado as dúvidas que tem a este respeito. Na medida em que o referido órgão jurisdicional se interroga sobre a questão de saber se estas diretivas impõem aos Estados‑Membros a obrigação de assegurar que os suspeitos ou acusados sejam assistidos por um advogado oficioso no âmbito de um julgamento suscetível de levar à sua condenação na ausência, esta questão é irrelevante para determinar os casos em que a recusa de execução de um mandado de detenção europeu é permitida nos termos do artigo 4.o‑A da Decisão‑Quadro 2002/584.

Com efeito, basta recordar que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma eventual não conformidade do direito nacional do Estado‑Membro de emissão com as disposições de uma diretiva não pode constituir um motivo suscetível de conduzir à recusa de execução do mandado de detenção europeu. Com efeito, invocar as disposições de uma diretiva como obstáculo à execução de um mandado de detenção europeu equivaleria a contornar o sistema instituído pela Decisão‑Quadro 2002/584, que enuncia de forma exaustiva os motivos de não execução (v., neste sentido, Acórdão de 17 de dezembro de 2020, Generalstaatsanwaltschaft Hamburg, C‑416/20 PPU, EU:C:2020:1042, n.os 46 e 47).

Em quarto lugar, o artigo 4.o‑A da Decisão‑Quadro 2002/584 deve ainda ser interpretado e aplicado em conformidade com o artigo 47.o, segundo e terceiro parágrafos, e com o artigo 48.o da Carta, que, como precisam as Anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais (JO 2007, C 303, p. 17), correspondem ao artigo 6.o da CEDH. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça deve assegurar que a interpretação por ele efetuada do artigo 47.o, segundo e terceiro parágrafos, e do artigo 48.o da Carta garante um nível de proteção que não viole o garantido no artigo 6.o da CEDH, conforme interpretado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem [Acórdão de 23 de março de 2023, Minister for Justice and Equality (Revogação da suspensão), C‑514/21 e C‑515/21, EU:C:2023:235, n.o 51 e jurisprudência referida].

Ora, em conformidade com esta jurisprudência, o Tribunal de Justiça já declarou que, em cada um dos casos referidos no artigo 4.o‑A, n.o 1, alíneas a) a d), da Decisão‑Quadro 2002/584, a execução do mandado de detenção europeu não infringe os direitos de defesa da pessoa em causa nem o direito a um processo equitativo, consagrados no artigo 47.o e no artigo 48.o, n.o 2, da Carta [v., neste sentido, Acórdãos de 26 de fevereiro de 2013, Melloni, C‑399/11, EU:C:2013:107, n.os 47 a 54, e de 23 de março de 2023, Minister for Justice and Equality (Revogação da suspensão), C‑514/21 e C‑515/21, EU:C:2023:235, n.o 73 e jurisprudência referida].

O Tribunal de Justiça declarou igualmente que a adoção da Decisão‑Quadro 2009/299, que inseriu aquela disposição na Decisão‑Quadro 2002/584, visava solucionar as dificuldades do reconhecimento mútuo das decisões proferidas na ausência da pessoa em causa do seu julgamento, que resultam da existência, nos Estados‑Membros, de diferenças na proteção dos direitos fundamentais. Para esse efeito, aquela decisão‑quadro procede a uma harmonização das condições de execução de um mandado de detenção europeu em caso de condenação na ausência do arguido, que reflete o consenso a que chegaram todos os Estados‑Membros a respeito do alcance que importa dar, nos termos do direito da União, aos direitos processuais de que beneficiam as pessoas condenadas na ausência, contra as quais é emitido um mandado de detenção europeu (v., neste sentido, Acórdão de 26 de fevereiro de 2013, Melloni, C‑399/11, EU:C:2013:107, n.o 62).

Assim, no que diz respeito ao argumento invocado pelo órgão jurisdicional de reenvio segundo o qual a obrigação de respeitar os direitos fundamentais, consagrados no artigo 6.o TUE, autoriza as autoridades judiciárias de execução a recusarem a execução do mandado de detenção europeu, incluindo na hipótese referida no artigo 4.o‑A, n.o 1, alínea d), da Decisão‑Quadro 2002/584, em que a pessoa não foi representada por um advogado no julgamento que conduziu à condenação na ausência do arguido, o que equivale, na realidade, a questionar a compatibilidade desta disposição com os direitos fundamentais protegidos na ordem jurídica da União, este argumento deve ser rejeitado.

Por último, uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio parece considerar que o direito italiano assegura um nível de proteção dos direitos de defesa, nomeadamente o direito de ser assistido por advogado, mais elevado do que aquele que decorre dos direitos fundamentais definidos pelo direito da União, nomeadamente dos artigos 47.o e 48.o, n.o 2, da Carta, cabe recordar que uma autoridade judiciária de execução só pode sujeitar a entrega da pessoa visada por um mandado de detenção europeu à autoridade judiciária de emissão ao respeito das exigências decorrentes destas últimas disposições, e não ao respeito das exigências decorrentes do seu direito nacional. Com efeito, a solução oposta, ao pôr em causa a uniformidade do nível de proteção dos direitos fundamentais definido pelo direito da União, conduziria à violação dos princípios da confiança e do reconhecimento mútuos que a Decisão‑Quadro 2002/584 visa defender, e, por conseguinte, comprometeria a sua eficácia (v., neste sentido, Acórdão de 26 de fevereiro de 2013, Melloni, C‑399/11, EU:C:2013:107, n.o 63, e de 15 de outubro de 2019, Dorobantu, C‑128/18, EU:C:2019:857, n.o 79).

Atendendo a todas as razões precedentes, há que responder à questão submetida que o artigo 4.o‑A da Decisão‑Quadro 2002/584, lido à luz dos artigos 6.o TUE, bem como do artigo 47.o e do artigo 48.o, n.o 2, da Carta, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não permite à autoridade judiciária de execução recusar a entrega de uma pessoa, ao abrigo de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade que lhe foi aplicada no Estado de emissão, se essa pessoa não tiver estado presente no julgamento que conduziu à decisão, sem ter sido representada por um advogado por ela designado ou nomeado oficiosamente, e se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 4.o‑A, n.o 1, alínea d).

Quanto às despesas

62	Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:

O artigo 4.o‑A da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, lido à luz do artigo 6.o TUE, bem como do artigo 47.o e do artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a uma legislação nacional que não permite à autoridade judiciária de execução recusar a entrega de uma pessoa, ao abrigo de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade que lhe foi aplicada no Estado de emissão, se essa pessoa não tiver estado presente no julgamento que conduziu à decisão, sem ter sido representada por um advogado por ela designado ou nomeado oficiosamente, e se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 4.o‑A, n.o 1, alínea d).

Assinaturas

( * ) Língua do processo: italiano.

( i ) O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome real de nenhuma das partes no processo.