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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/3181 |
20.12.2024 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/3181 DA COMISSÃO
de 19 de dezembro de 2024
relativa ao reconhecimento do regime voluntário «Programme for the Endorsement of Forest Certification — PEFC» (Programa para o Reconhecimento da Certificação Florestal) para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos previstos na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho aplicáveis aos combustíveis biomássicos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.os 4 e 5,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece requisitos aplicáveis a determinados combustíveis, nomeadamente biocombustíveis, biolíquidos, combustíveis biomássicos, combustíveis renováveis de origem não biológica e combustíveis de carbono reciclado, a fim de garantir que só possam ser contabilizados para o cumprimento das metas fixadas na diretiva se tiverem sido produzidos de forma sustentável e se reduzirem significativamente as emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis. O artigo 29.o da Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos. |
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(2) |
Os regimes voluntários desempenham um papel importante, na medida em que demonstram o cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos. Nos termos da Diretiva (UE) 2018/2001, é possível recorrer aos regimes voluntários para certificar a conformidade de todos os combustíveis produzidos a partir de biomassa com os critérios de sustentabilidade previstos nessa diretiva e fornecer dados precisos sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa associada a esses combustíveis. |
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(3) |
A 29 de junho de 2021, o regime voluntário «Programme for the Endorsement of Forest Certification — PEFC» (Programa para o Reconhecimento da Certificação Florestal) apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001. A Comissão avaliou o regime e identificou algumas questões que exigiam alterações. |
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(4) |
O regime voluntário «PEFC» voltou a apresentar o seu pedido a 4 de outubro de 2024, dando resposta às questões identificadas. Na análise do pedido reapresentado, a Comissão concluiu que o regime voluntário «PEFC» contempla, de forma adequada, os critérios de sustentabilidade para a produção de combustíveis biomássicos a partir de biomassa florestal. Também concluiu que este regime contempla, de forma adequada, os critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os combustíveis biomássicos. |
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(5) |
O regime voluntário «PEFC» abrange os combustíveis biomássicos produzidos a partir de: i) biomassa florestal; ii) biomassa proveniente de resíduos e detritos de indústrias relacionadas com a silvicultura. Tem uma cobertura geográfica mundial e abrange toda a cadeia de abastecimento florestal. |
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(6) |
Ao avaliar o regime voluntário «PEFC», a Comissão concluiu que este contempla, de forma adequada, os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 29.o, n.os 6 e 7, da Diretiva (UE) 2018/2001. Concluiu igualmente que este regime fornece dados precisos sobre a redução das emissões de gases com efeitos de estufa para efeitos do artigo 29.o n.o 10, dessa diretiva e aplica um método de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 30.o, n.os 1 e 2, da mesma diretiva. |
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(7) |
A Comissão concluiu que o regime voluntário «PEFC» cumpre, de forma adequada, as regras previstas no Regulamento de Execução (UE) 2022/996 da Comissão (2). |
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(8) |
Concluiu igualmente que este regime cumpre as regras previstas no Regulamento de Execução (UE) 2022/2448 da Comissão (3). |
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(9) |
A avaliação do regime voluntário «PEFC» permitiu concluir que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que cumpre os requisitos metodológicos estabelecidos no anexo VI da Diretiva (UE) 2018/2001. |
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(10) |
A informação de que o regime voluntário «PEFC» foi reconhecido será disponibilizada na secção dedicada aos regimes voluntários no sítio Europa da Comissão. |
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(11) |
A fim de permitir uma aplicação rápida das medidas nela previstas, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(12) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis, Biolíquidos e Combustíveis Biomássicos, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O regime voluntário «Programme for the Endorsement of Forest Certification — PEFC», apresentado à Comissão, a 4 de outubro de 2024, para fins de reconhecimento, demonstra a conformidade das remessas de combustíveis biomássicos com os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 29.o, n.os 6 e 7, da Diretiva (UE) 2018/2001.
O regime voluntário «PEFC» fornece igualmente dados precisos sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa para efeitos do artigo 29.o, n.o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001, uma vez que assegura que todas as informações pertinentes provenientes dos operadores económicos a montante da cadeia de custódia são transferidas para os operadores económicos a jusante desta.
Artigo 2.o
Se o seu conteúdo, tal como apresentado à Comissão para efeitos de reconhecimento a 4 de outubro de 2024, sofrer alterações suscetíveis de afetar o fundamento da presente decisão, o regime voluntário «PEFC» deve comunicar tais alterações sem demora à Comissão.
A Comissão avalia as alterações comunicadas de modo a estabelecer se o regime voluntário «PEFC» continua a contemplar, de forma adequada, os critérios em relação aos quais foi reconhecido.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável até 21 de dezembro de 2029.
Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 328 de 21.12.2018, p. 82, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2018/2001/oj.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2022/996 da Comissão, de 14 de junho de 2022, que estabelece regras de verificação dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e dos critérios de baixo risco de alteração indireta do uso do solo (JO L 168 de 27.6.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2022/996/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2022/2448 da Comissão, de 13 de dezembro de 2022, que estabelece a orientação operacional relativa às provas demonstrativas do cumprimento dos critérios de sustentabilidade da biomassa florestal estabelecidos no artigo 29.o da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 14.12.2022, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2022/2448/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/3181/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)