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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2053 |
8.10.2025 |
DECISÃO (UE) 2025/2053 DO CONSELHO
de 10 de setembro de 2025
Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com o Reino de Marrocos tendo em vista um acordo sob forma de troca de cartas sobre a alteração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.os 1 e 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1) (o «Acordo de Associação»), entrou em vigor em 1 de março de 2000. |
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(2) |
No acórdão proferido no processo C-104/16 P (2) de 21 de Dezembro de 2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia (o «Tribunal») esclareceu que o Acordo de Associação abrange apenas o território do Reino de Marrocos, e não o Sara Ocidental, que é um território não autónomo distinto do Reino de Marrocos. |
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(3) |
A fim de estabelecer uma base jurídica para a concessão das preferências pautais previstas no Acordo de Associação às mercadorias originárias do Sara Ocidental, a União Europeia e o Reino de Marrocos celebraram um Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à alteração dos Protocolos 1 e 4 do Acordo de Associação (3) («Acordo sob forma de Troca de Cartas»), o qual foi assinado em 25 de outubro de 2018. |
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(4) |
No acórdão de 4 de outubro de 2024, proferido nos processos apensos C-779/21 P e C-799/21 P (4) o Tribunal de Justiça considerou que qualquer acordo com Marrocos relativo ao Sara Ocidental deve ter o consentimento do povo do Sara Ocidental. Além disso, o Tribunal considerou que se pode presumir um consentimento se o acordo em causa não criar qualquer obrigação para o povo do Sara Ocidental e o mesmo receber um benefício específico, concreto, substancial e verificável decorrente da exploração dos recursos naturais do território do Sara Ocidental, e proporcional à dimensão dessa exploração. O benefício deve ser acompanhado de garantias de que a exploração se realiza em condições conformes com o princípio do desenvolvimento sustentável. |
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(5) |
Em consequência do acórdão proferido no processo C-779/21 P, a Decisão (UE) 2019/217 do Conselho (5), deixará de produzir efeitos em 4 de outubro de 2025. |
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(6) |
É importante assegurar que os fluxos comerciais que se desenvolveram ao longo dos anos não sejam afetados e que as preferências pautais decorrentes do Acordo de Associação se apliquem às mercadorias originárias do Sara Ocidental, respeitando integralmente as condições estabelecidas pelo Tribunal no acórdão proferido nos processos apensos C-779/21 P e C-799/21 P. |
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(7) |
A União apoia os esforços das Nações Unidas no sentido de encontrar uma solução política mutuamente aceitável que preveja a autodeterminação do povo do Sara Ocidental e esteja em conformidade com os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas. |
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(8) |
Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo sob forma de troca de cartas sobre a alteração do Acordo sob Forma de Troca de Cartas, que cumpra as condições estabelecidas pelo Tribunal no acórdão proferido nos processos apensos C-779/21 P e C-799/21 P, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A Comissão fica autorizada a encetar negociações, em nome da União, tendo em vista um acordo sob forma de troca de cartas sobre a alteração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.
2. As negociação são conduzidas de acordo com diretrizes de negociação do Conselho constantes da Adenda da presente decisão.
Artigo 2.o
As negociações são conduzidas em consulta com o comité especial previsto no artigo 218.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em 10 de setembro de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
M. BJERRE
(1) JO L 70 de 18.3.2000, p. 2, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2000/204/oj.
(2) Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2016, Conselho da União Europeia/Frente Polisário, C-104/16 P, ECLI:EU:C:2016:973.
(3) Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO L 34 de 6.2.2019, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2019/217/oj).
(4) Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2024, Conselho da União Europeia/Frente Polisário, processos apensos C-779/21 P e C-799/21 P, ECLI:EU:C:2024:835.
(5) Decisão (UE) 2019/217 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO L 34 de 6.2.2019, p. 1 ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2019/217/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2053/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)