Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos /* COM/2007/0333 final - AVC 2007/0115 */

[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.6.2007

COM(2007) 333 final

2007/0115 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sequência da sua adesão à União Europeia, a Bulgária e a Roménia tiveram também de se tornar Partes Contratantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, EEE. As modalidades desta participação foram negociadas pela Comissão, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, com os novos Estados-Membros, a Bulgária e a Roménia, e com os Estados da EFTA que fazem parte do EEE, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega. As negociações sobre o alargamento do EEE foram oficialmente iniciadas em 6 de Julho de 2006, tendo sido concluídas em 29 de Março de 2007.

O principal Acordo sobre a participação da Bulgária e da Roménia no EEE define as alterações a introduzir no Acordo EEE no contexto do alargamento do EEE. A grande maioria das alterações provém do Tratado de Adesão. As modalidades de aplicação do acervo comunitário pelos países aderentes após a sua adesão à UE, nomeadamente as adaptações técnicas e os períodos de transição, que foram acordados durante as negociações sobre o alargamento da UE, são retomadas do Acto de Adesão e inseridas no Acordo EEE.

Para além das adaptações técnicas, o Acordo sobre o alargamento do EEE à Bulgária e à Roménia foi negociado com base no facto de quaisquer modalidades substanciais, nomeadamente em relação às contribuições financeiras e às concessões de pesca, deverem ser acordadas unicamente em relação ao período remanescente do período de 5 anos que foi negociado no contexto do alargamento UE/EEE de 2004, isto é, de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Abril de 2009.

Nesta base, foi acordado que os Estados da EFTA que fazem parte do EEE concederão 21,5 milhões de euros para a Bulgária e 50,5 milhões de euros para a Roménia através do mecanismo financeiro do EEE de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Abril de 2009, data de termo de vigência dos actuais mecanismos financeiros, e que a Noruega concederá 20 milhões de euros para a Bulgária e 48 milhões de euros para a Roménia a título de contribuições financeiras bilaterais durante o mesmo período.. Em contrapartida, propõe-se que a Comunidade conceda à Noruega e à Islândia um certo número de concessões no domínio das pescas, também limitadas no tempo até 30 de Abril de 2009.

As contribuições financeiras bilaterais da Noruega a favor da Bulgária e da Roménia, respectivamente, bem como os acordos de pescas entre a CE e a Noruega e entre a CE e a Islândia são acordos separados, mas fazem parte integrante do pacote "alargamento" do EEE, que consiste, portanto, no Acordo sobre o alargamento do EEE e em quatro acordos conexos.

Uma vez que as negociações sofreram lamentáveis atrasos e não foram concluídas até 29 de Março de 2007, é necessário, para o bom funcionamento do Acordo EEE, assegurar que o Acordo sobre o alargamento do EEE entre em vigor o mais rapidamente possível, sendo portanto proposta a sua aplicação provisória.

Entre as diversas declarações incluídas no Acto Final do Acordo, de salientar que todas as Partes declaram que não apresentarão quaisquer pedidos nos domínios da agricultura e dos produtos agrícolas transformados.

Propõe-se que o Conselho adopte os projectos em anexo de decisões do Conselho relativas à assinatura e à aplicação provisória, bem como à conclusão do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, em conjugação com o n.º 2, segundo período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta o Acto anexo ao Tratado de Adesão, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[?],

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 128.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (“EEE”) e tendo em conta a sua adesão à UE, a República da Bulgária e a Roménia ("países aderentes ao EEE ") solicitaram tornar-se Partes Contratantes no Acordo EEE.

(2) Para esse efeito, a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um Acordo com a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e os países aderentes relativo à participação destes últimos no EEE e quatro acordos conexos, designadamente:

(i) Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária;

(ii) Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia;

(iii) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia; e

(iv) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

(3) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, os cinco acordos devem ser assinados.

(4) Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor e no sentido de manter o bom funcionamento do mercado interno no Espaço Económico Europeu, os cinco acordos devem ser aplicados numa base provisória nos termos de uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega, respectivamente,

DECIDE:

Artigo 1.º

É aprovada a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, dos acordos indicados seguidamente, sob reserva de uma decisão do Conselho relativa à sua conclusão:

- Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e os países aderentes ao EEE, relativo à participação destes últimos no Espaço Económico Europeu,

- Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária,

- Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia,

- Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, e

- Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinarem os Acordos em nome da Comunidade Europeia.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinarem, em nome da Comunidade Europeia, uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein e a Noruega, respectivamente, no sentido de os Acordos acima referidos, na pendência da sua entrada em vigor, serem aplicados numa base provisória a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de conclusão da última destas Trocas de Cartas.

No entanto, as disposições do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia e do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia relativas aos contingentes pautais novos e alterados aplicáveis às importações para a Comunidade de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia e da Noruega aplicar-se-ão a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que se tiver completado a última Troca de Cartas.

Artigo 3.º

Os textos do Acordo sobre o Alargamento do EEE e dos quatro Acordos conexos, bem como a Troca de Cartas, figuram em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

2007/0115 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310º, em conjugação com o segundo período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[?],

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[?],

Considerando o seguinte:

(1) Os seguintes Acordos foram assinados, em nome da Comunidade Europeia, em […] sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, em conformidade com a Decisão …/…./CE do Conselho de […][?]:

- Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a República da Bulgária e a Roménia ("países aderentes ao EEE"), relativo à participação dos países aderentes no Espaço Económico Europeu,

- Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária;

- Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia;

- Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia; e

- Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

(2) Os referidos acordos devem ser aprovados,

DECIDE:

Artigo 1.º

1. Os Acordos seguintes são aprovados em nome da Comunidade Europeia;

- Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária;

- Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia;

- Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia; e

- Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

2. Os textos dos Acordos figuram em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar, em nome da Comunidade Europeia, o acto de aprovação previsto em cada Acordo, a fim de manifestar o consentimento da Comunidade em ficar por ele vinculado.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

ANEXO 1: Acordo relativo à participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e quatro acordos conexos

ANEXO 2:

ACORDOS

sob forma de Troca de Cartas

relativos à aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e à aplicação provisória de quatro acordos conexos

A: Carta da Comunidade Europeia à República da Islândia

Excelentíssimo Senhor,

Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu (“Acordo sobre o Alargamento do EEE”) e aos quatro acordos conexos, tenho a honra de informar V. Exa. de que a Comunidade Europeia está disposta a aplicar o Acordo sobre o Alargamento do EEE e o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, numa base provisória, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que os procedimentos necessários para o efeito tiverem sido completados, desde que a República da Islândia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da República da Islândia sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

B: Carta da República da Islândia à Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje e de confirmar o acordo da República da Islândia relativamente ao seu teor que é o seguinte:

"Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu (“Acordo sobre o Alargamento do EEE”) e aos quatro acordos conexos, tenho a honra de informar V. Exa. de que a Comunidade Europeia está disposta a aplicar o Acordo sobre o Alargamento do EEE e o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, numa base provisória, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que os procedimentos necessários para o efeito tiverem sido completados, desde que a República da Islândia esteja disposta a proceder do mesmo modo. "

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela República da Islândia

C: Carta da Comunidade Europeia ao Principado do Liechtenstein

Excelentíssimo Senhor,

Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu (“Acordo sobre o Alargamento do EEE”) e aos quatro acordos conexos, tenho a honra de informar V. Exa. de que a Comunidade Europeia está disposta a aplicar o Acordo sobre o Alargamento do EEE numa base provisória, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que os procedimentos necessários para o efeito tiverem sido completados, desde que o Principado do Liechtenstein esteja disposto a proceder do mesmo modo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Principado do Liechtenstein quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

D: Carta do Principado do Liechtenstein à Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência e de confirmar o acordo do Principado do Liechtenstein relativamente ao seu teor que é o seguinte:

"Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu (“Acordo sobre o Alargamento do EEE”) e aos quatro acordos conexos, tenho a honra de informar V. Exa. de que a Comunidade Europeia está disposta a aplicar o Acordo sobre o Alargamento do EEE numa base provisória, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que os procedimentos necessários para o efeito tiverem sido completados, desde que o Principado do Liechtenstein esteja disposto a proceder do mesmo modo."

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Principado do Liechtenstein

E. Carta da Comunidade Europeia ao Reino da Noruega

Excelentíssimo Senhor,

- Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária,

- Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia,

- Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,

numa base provisória, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que os procedimentos necessários para o efeito tiverem sido completados, desde que o Reino da Noruega esteja disposto a proceder do mesmo modo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Reino da Noruega quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

F: Carta do Reino da Noruega à Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência e de confirmar o acordo do Reino da Noruega relativamente ao seu teor que é o seguinte:

- Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária,

- Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia,

- Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Reino da Noruega

ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

A COMUNIDADE EUROPEIA,

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

a seguir designados "Estados-Membros da CE",

A ISLÂNDIA,

O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,

O REINO DA NORUEGA,

a seguir designados "Estados da EFTA",

a seguir conjuntamente designados "presentes Partes Contratantes"

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A ROMÉNIA,

CONSIDERANDO QUE o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado "Tratado de Adesão") foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005;

CONSIDERANDO QUE, em conformidade com o artigo 128.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, qualquer Estado europeu que se torne membro da Comunidade deverá apresentar um pedido para se tornar Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado "Acordo EEE");

CONSIDERANDO QUE a República da Bulgária e a Roménia apresentaram pedidos para se tornar Partes Contratantes no Acordo EEE;

CONSIDERANDO QUE os termos e condições dessa participação devem ser objecto de um acordo entre as presentes Partes Contratantes e os Estados candidatos,

DECIDIRAM concluir o seguinte Acordo:

Artigo 1.º

1. A República da Bulgária e a Roménia tornam-se Partes Contratantes no Acordo EEE, passando a ser seguidamente designadas por "novas Partes Contratantes".

2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as disposições do Acordo EEE, tal como alterado pelas decisões do Comité Misto do EEE adoptadas antes de 1 de Outubro de 2004, passarão a ser vinculativas para as novas Partes Contratantes, nas mesmas condições que para as presentes Partes Contratantes, segundo as condições e as regras estabelecidas no presente Acordo.

3. Os Anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 2.º

1. ADAPTAÇÕES AO TEXTO PRINCIPAL DO ACORDO EEE

1. Preâmbulo:

A lista das Partes Contratantes é substituída pela seguinte lista:

“A COMUNIDADE EUROPEIA,

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

a República Federal da Alemanha,

A REPÚBLICA da ESTÓNIA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO de ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

a Irlanda,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA da ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACa,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

A Islândia,

o Principado do Liechtenstein,

o Reino da Noruega,”;

2. Artigo 2.º:

(i) Na alínea b), o termo “República da” deve ser suprimido;

(ii) Após a alínea d), são aditadas as seguintes alíneas:

"e) "Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005", o Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005;

f) "Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005", o Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, adoptado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005.";

3. Artigo 117.º:

O artigo 117.º passa a ter a seguinte redacção:

"As disposições que regulam os mecanismos financeiros encontram-se estabelecidas no Protocolo n.º 38, no Protocolo n.º 38-A e na Adenda ao Protocolo n.º 38-A."

4. Artigo 126.º:

No n.º 1, o termo “República da” deve ser suprimido;

5. Artigo 129.º:

(i) O segundo parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

"Na sequência dos alargamentos do Espaço Económico Europeu, fazem igualmente fé as versões do presente Acordo em língua búlgara, checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca e romena.";

(ii) O terceiro parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

"Os textos dos actos referidos nos anexos fazem igualmente fé em língua alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia e serão, para efeitos da sua autenticação, redigidos em língua islandesa e norueguesa e publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.".

2. ADAPTAÇÕES AOS PROTOCOLOS DO ACORDO EEE

O Protocolo n.º 4 relativo às regras de origem é alterado do seguinte modo:

i. No n.º 1 do artigo 3.º, a referência às novas Partes Contratantes é suprimida.

ii. O Apêndice IV-A (Texto da declaração na factura) é alterado do seguinte modo:

(aa) O texto seguinte deve ser inserido antes da versão espanhola do texto da declaração na factura:

'Versão búlgara

Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен кьдето е отбелязано друго, тези продукти са с преференциален произход … (2).’;

(bb) O texto seguinte deve ser inserido antes da versão eslovena do texto da declaração na factura:

'Versão romena

Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizaţia vamală nr. …(1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferenţială … (2).’;

iii. O Apêndice IV-B (Texto da declaração na factura EUR-MED) é alterado do seguinte modo:

(aa) O texto seguinte deve ser inserido antes da versão espanhola do texto da declaração na factura EUR-MED:

'Versão búlgara

- cumulation applied with ……(nome do país/países)

- no cumulation applied (3) ’;

(bb) O texto seguinte deve ser inserido antes da versão eslovena do texto da declaração na factura EUR-MED:

'Versão romena

- cumulation applied with ……(nome do país/países)

- no cumulation applied (3) ’;

- O Protocolo n.º 38-A é alterado do seguinte modo:

No n.º 3 do artigo 4.º, o termo "examinará" é substituído pela expressão «pode examinar».

6. Ao Protocolo n.º 38-A é aditado o seguinte:

‘ADENDA AO PROTOCOLO N.º 38-A

SOBRE O MECANISMO FINANCEIRO DO EEE PARA A REPÚBLICA DA BULGÁRIA E A ROMÉNIA

Artigo 1.º

1. O Protocolo n.º 38-A aplicar-se-á mutatis mutandis à República da Bulgária e à Roménia.

2. Não obstante o disposto no n.º 1, o artigo 6.º do Protocolo n.º 38-A não é aplicável. As dotações não utilizadas da Bulgária e da Roménia não serão reafectadas a outro Estado beneficiário.

3. Não obstante o disposto no n.º 1, o artigo 7.º do Protocolo n.º 38-A não é aplicável.

4. Não obstante o disposto no n.º 1, as contribuições para organizações não governamentais e para os parceiros sociais pode ascender até 90% do custo dos projectos.

Artigo 2.º

Os montantes adicionais das contribuições financeiras para a República da Bulgária e a Roménia serão de 21,5 milhões de euros para a República da Bulgária e 50,5 milhões de euros para a Roménia durante o período de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Abril de 2009, inclusive; estes montantes serão disponibilizados a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu ou de um acordo no sentido de aplicar o Acordo a título provisório e concedidos para autorização numa única parcela em 2007.’

7. O texto do Protocolo n.º 44 passa a ter a seguinte redacção:

“RELATIVO AOS MECANISMOS DE SALVAGUARDA NA SEQUÊNCIA DOS ALARGAMENTOS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

8. Aplicação do artigo 112.º do Acordo à cláusula geral de salvaguarda económica e aos mecanismos de salvaguarda previstos em determinadas disposições transitórias no âmbito da livre circulação de pessoas e do transporte rodoviário

O artigo 112.º do Acordo é igualmente aplicável às situações especificadas ou mencionadas:

(a) No artigo 37.º do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 e no artigo 36.º do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, no Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005, e

(b) Nos mecanismos de salvaguarda previstos nas disposições transitórias sob os títulos ‘Período de transição’ do Anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) e do Anexo VIII (Direito de estabelecimento), no ponto 30 (Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) e no ponto 26c (Regulamento (CEE) n.º 3118/93 do Conselho) do Anexo XIII (Transportes) com prazos, âmbito de aplicação e efeitos equivalentes aos estabelecidos nessas disposições.

9. Cláusula de salvaguarda relativa ao mercado interno

O procedimento geral de tomada de decisões previsto no Acordo é igualmente aplicável às decisões adoptadas pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 38.º do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 e do artigo 37.º do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005.”.

Artigo 3.º

1. Todas as alterações aos actos adoptados pelas instituições comunitárias incorporados no Acordo EEE que decorram do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia ou, consoante o caso, do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia são incorporadas no Acordo EEE e fazem dele parte integrante.

2. Para esse efeito, é inserido o seguinte travessão nos pontos dos Anexos e dos Protocolos do Acordo EEE contendo as referências aos actos adoptados pelas instituições comunitárias em questão:

"– 1 2005 SA: Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptado em 25 de Abril de 2005 (OJ L 157 de 21.6.2005, p. 203).".

3. Se o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa for adoptado, o seguinte travessão deverá substituir o travessão referido no n.º 2 a partir da entrada em vigor do referido Tratado:

"– 1 2005 SP : Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, adoptado em 25 de Abril de 2005 (JO L 157 de 21.6.2005, p. 29).".

4. No caso de o travessão mencionado nos n.ºs 2 e 3 ser o primeiro travessão do ponto em questão, será precedido da expressão ", tal como alterado por:".

5. O Anexo A do presente Acordo enumera os pontos dos Anexos e dos Protocolos do Acordo EEE em que deverá ser inserido o texto referido nos n.ºs 2, 3 e 4.

6. Caso os actos incorporados no Acordo EEE antes da data de entrada em vigor do presente Acordo necessitem de adaptações devido à participação das novas Partes Contratantes, e caso não estejam previstas no presente Acordo as adaptações necessárias, essas adaptações serão tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE.

Artigo 4.º

1. As disposições mencionadas no Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia referidas no Anexo B do presente Acordo são incorporadas no Acordo EEE e fazem dele parte integrante.

2. Se o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa for adoptado, as disposições mencionadas no Anexo B considerar-se-ão decorrentes do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia a partir da entrada em vigor do referido Tratado.

3. Todas as disposições pertinentes para efeitos do Acordo EEE a que seja feita referência ou adoptadas com base no Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia ou, consoante o caso, no Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia que não sejam mencionadas no Anexo B do presente Acordo serão tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE.

Artigo 5.º

Qualquer das Partes no presente Acordo poderá submeter ao Comité Misto do EEE eventuais questões relativas à interpretação ou à aplicação do mesmo. O Comité Misto do EEE examinará essas questões com o objectivo de encontrar uma solução aceitável que permita manter o bom funcionamento do Acordo EEE.

Artigo 6.º

1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas presentes Partes Contratantes e pelas novas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

2. O presente Acordo entrará em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação por uma das presentes Partes Contratantes ou por uma nova Parte Contratante, desde que os seguintes Acordos e Protocolos entrem em vigor na mesma data:

a) Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária;

b) Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia;

c) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia; e

d) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

Artigo 7.º

O presente Acordo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, islandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, norueguesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá uma cópia autenticada a todos os Governos das Partes Contratantes.

Lista referida no artigo 3.º do Acordo

PARTE I

ACTOS REFERIDOS NO ACORDO EEE ALTERADOS

PELO ACTO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE ADESÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA E ÀS ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS EM QUE SE FUNDA A UNIÃO EUROPEIA OU, CONSOANTE O CASO, PELO PROTOCOLO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES E REGRAS DE ADMISSÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA À UNIÃO EUROPEIA

Os travessões referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º devem ser inseridos nas seguintes posições nos Anexos e Protocolos do Acordo EEE:

No Capítulo XXVII (Bebidas espirituosas) do Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação):

- Ponto 1 (Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho),

- Ponto 3 (Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho);

No Anexo XIII (Transportes):

- Ponto 19 (Directiva 96/26/CE do Conselho),

No Anexo XVII (Propriedade intelectual):

- Ponto 6 (Regulamento (CEE) n.º 1768/92 do Conselho),

- Ponto 6a (Regulamento (CE) n.º 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho);

PARTE II

OUTRAS ALTERAÇÕES AOS ANEXOS DO ACORDO EEE

Nos Anexos do Acordo EEE, devem ser introduzidas as seguintes alterações:

No Anexo V (Livre circulação dos trabalhadores):

1) No ponto 3 (Directiva 68/360/CEE do Conselho), a alínea ii) da adaptação indicada na alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

"(ii) a nota de pé de página passa a ter a seguinte redacção:

"da Bélgica, da Bulgária, da República Checa, da Dinamarca, da Alemanha, da Estónia, da Grécia, da Islândia, da Espanha, da França, da Irlanda, da Itália, de Chipre, da Letónia, do Liechtenstein, da Lituânia, do Luxemburgo, da Hungria, de Malta, dos Países Baixos, da Noruega, da Áustria, da Polónia, de Portugal, da Roménia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia, da Suécia e do Reino Unido, conforme o país que emite o cartão.".

ANEXO B

Lista referida no artigo 4.º do Acordo

Os Anexos do Acordo EEE são alterados do seguinte modo:

Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação):

1. No Capítulo XV, no ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho), é aditado o seguinte parágrafo a seguir ao parágrafo relativo às medidas transitórias:

"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Roménia (Anexo VII, capítulo 5, secção B, parte II).";

2. No Capítulo XVII, no ponto 7 (Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação:

"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 10, secção B, ponto 2) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 9, secção B, ponto 2).";

3. No Capítulo XVII, no ponto 8 (Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação:

"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 10, secção A, ponto 1) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 9, secção A).";

4. No Capítulo XXV, no ponto 3 (Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é inserido o seguinte parágrafo:

Anexo V (Livre circulação dos trabalhadores):

O segundo parágrafo da rubrica "PERÍODO DE TRANSIÇÃO" passa a ter a seguinte redacção:

"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 1) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 1).

No que respeita aos mecanismos de salvaguarda previstos nas medidas transitórias referidas nos parágrafos anteriores, excepto as respeitantes a Malta, é aplicável o PROTOCOLO N.º 44 RELATIVO AOS MECANISMOS DE SALVAGUARDA NA SEQUÊNCIA DOS ALARGAMENTOS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU."

Anexo VIII (Direito de estabelecimento):

O segundo parágrafo da rubrica "PERÍODO DE TRANSIÇÃO" passa a ter a seguinte redacção:

"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 1) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 1).

Anexo IX (Serviços financeiros):

No ponto 30c (Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte parágrafo:

" São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 2) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 2).".

Anexo XI (Serviços de telecomunicações):

No ponto 5cm (Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é inserido o seguinte parágrafo:

Anexo XII (Livre circulação de capitais):

O seguinte parágrafo é inserido após a rubrica "PERÍODO DE TRANSIÇÃO ":

"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 3) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 3).";

Anexo XIII (Transportes):

1. Ao ponto 15a (Directiva 96/53/CE do Conselho) é aditado o seguinte parágrafo:

"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 5, ponto 3) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 6, ponto 2).";

2. No ponto 18a (Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação:

3. No ponto 19 (Directiva 96/26/CE do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação:

4. No ponto 26c (Regulamento (CEE) n.º 3118/93 do Conselho), o segundo parágrafo relativo às medidas transitórias passa a ter a seguinte redacção:

"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 5, ponto 1) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 6, ponto 1).

No que respeita aos mecanismos de salvaguarda previstos nas medidas transitórias referidas nos parágrafos anteriores, é aplicável o PROTOCOLO N.º 44 RELATIVO AOS MECANISMOS DE SALVAGUARDA NA SEQUÊNCIA DOS ALARGAMENTOS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU.";

Anexo XV (Auxílios estatais):

1. O seguinte parágrafo é aditado no final das “ADAPTAÇÕES SECTORIAIS”:

"São aplicáveis entre as Partes Contratantes as disposições relativas aos regimes de auxílios existentes previstas no Capítulo 2 (Política de concorrência) do Anexo V do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005.";

2. Antes da rubrica "ACTOS REFERIDOS", é aditado o seguinte:

"PERÍODO DE TRANSIÇÃO

São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Roménia (Anexo VII, capítulo 4).";

Anexo XVII (Propriedade intelectual):

Na rubrica "ADAPTAÇÕES SECTORIAIS", é aditado o seguinte:

"São aplicáveis entre as Partes Contratantes os mecanismos específicos previstos no Capítulo 1 (Direito das sociedades) do Anexo V do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005."

Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos):

No ponto 30 (Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), o segundo parágrafo relativo às medidas transitórias passa a ter a seguinte redacção:

"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 1) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 1).

Anexo XX (Ambiente):

1. Ao ponto 1f (Directiva 96/61/CE do Conselho) é aditado o seguinte:

"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 10, secção D, ponto 1) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 9, secção D, ponto 1).";

2. Ao ponto 7a (Directiva 98/83/CE do Conselho) é aditado o seguinte parágrafo:

3. No ponto 9 (Directiva 83/513/CEE do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação:

4. No ponto 10 (Directiva 84/156/CEE do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação:

5. No ponto 11 (Directiva 84/491/CEE do Conselho), antes da adaptação, é inserido o seguinte parágrafo:

6. No ponto 12 (Directiva 86/280/CEE do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação:

7. No ponto 13 (Directiva 91/271/CEE do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação:

"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 10, secção C) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 9, secção C, ponto 4).";

8. No ponto 19a (Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação:

"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 10, secção D, ponto 2) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 9, secção D, ponto 3).";

9. No ponto 21ad (Directiva 1999/32/CE do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação:

"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 10, secção A, ponto 2).";

10. No ponto 32c (Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação:

"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 10, secção B, ponto 1) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 9, secção B, ponto 1).";

11. Ao ponto 32d (Directiva 1999/31/CE do Conselho), é aditado o seguinte parágrafo:

"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 10, secção B, ponto 3) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 9, secção B, ponto 3).";

12. No ponto 32f (Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é inserido o seguinte parágrafo:

13. No ponto 32fa (Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação:

"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 10, secção B, ponto 4) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 9, secção B, ponto 4).";

ACTO FINAL

Os plenipotenciários:

DA COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir denominada "a Comunidade", e

DO REINO DA BÉLGICA,

DA REPÚBLICA CHECA,

DO REINO DA DINAMARCA,

DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

DA REPÚBLICA HELÉNICA,

DO REINO DE ESPANHA,

DA REPÚBLICA FRANCESA,

DA IRLANDA,

DA REPÚBLICA ITALIANA,

DA REPÚBLICA DE CHIPRE,

DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,

DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,

DA REPÚBLICA DE MALTA,

DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,

DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

DA REPÚBLICA ESLOVACA,

DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

DO REINO DA SUÉCIA,

DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designados por "Estados-Membros da CE",

os plenipotenciários:

DA ISLÂNDIA,

DO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,

DO REINO DA NORUEGA,

a seguir designados por "Estados da EFTA",

todos eles Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, concluído no Porto em 2 de Maio de 1992, a seguir designado "Acordo EEE", a seguir conjuntamente designados por "presentes Partes contratantes",

os plenipotenciários:

DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

DA ROMÉNIA,

a seguir designados por "novas Partes contratantes",

reunidos em […] , em […] de […] de dois mil e […] para a assinatura do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, adoptaram os textos seguintes:

I. Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu (a seguir designado por "Acordo");

II. Os textos a seguir enumerados, que são anexados ao Acordo:

Anexo A: Lista referida no artigo 3.º do Acordo;

Anexo B: Lista referida no artigo 4.º do Acordo.

Os plenipotenciários das presentes Partes Contratantes e os plenipotenciários das novas Partes Contratantes adoptaram as declarações comuns e outras declarações a seguir enumeradas e anexas ao presente Acto Final:

1. Declaração Comum relativa à rápida ratificação do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu;

2. Declaração Comum relativa à data de termo de vigência das medidas transitórias;

3. Declaração Comum relativa à aplicação das regras de origem após a entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu;

4. Declaração Comum relativa ao comércio de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados;

5. Declaração Comum relativa à adaptação sectorial do Liechtenstein no domínio da livre circulação das pessoas;

6. Declaração Comum relativa aos sectores prioritários referidos no Protocolo n.º 38-A;

7. Declaração Comum relativa às contribuições financeiras.

Os plenipotenciários das presentes Partes Contratantes e os plenipotenciários das novas Partes Contratantes tomaram nota das declarações a seguir enumeradas e anexas ao presente Acto Final:

1. Declaração Comum geral dos Estados da EFTA;

2. Declaração Comum dos Estados da EFTA sobre a livre circulação de trabalhadores;

3. Declaração Unilateral do Governo do Liechtenstein sobre a Adenda ao Protocolo n.º 38-A.

Acordaram igualmente em que, o mais tardar aquando da entrada em vigor do Acordo, o Acordo EEE, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como os textos integrais de todas as decisões do Comité Misto do EEE sejam redigidos em língua búlgara e romena e autenticados pelos representantes das presentes Partes Contratantes e das novas Partes contratantes.

Tomam nota do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária, igualmente anexo ao presente Acto Final.

Tomam ainda nota do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia, igualmente anexo ao presente Acto Final.

Tomam igualmente nota do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, igualmente anexo ao presente Acto Final;

Tomam igualmente nota do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, igualmente anexo ao presente Acto Final;

Sublinham que os acordos e protocolos acima referidos foram acordados na presunção de que a participação no Espaço Económico Europeu se mantém inalterada.

Feito em […] em […] .

Pela Comunidade Europeia

DECLARAÇÕES COMUNS E OUTRAS DECLARAÇÕES

DAS PRESENTES PARTES CONTRATANTES E DAS NOVAS PARTES CONTRATANTES NO ACORDO

DECLARAÇÃO COMUM

SOBRE A RATIFICAÇÃO RÁPIDA DO

ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA

REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA.

NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

As presentes Partes Contratantes e as novas Partes Contratantes salientam a importância de uma ratificação ou aprovação rápida do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu pelas presentes Partes Contratantes e pelas novas Partes Contratantes em conformidade com os seus respectivos requisitos constitucionais no sentido de assegurar o bom funcionamento do Espaço Económico Europeu.

DECLARAÇÃO COMUM

SOBRE A DATA DE TERMO DE VIGÊNCIA

DAS MEDIDAS TRANSITÓRIAS

As medidas transitórias previstas no Tratado de Adesão serão retomadas no Acordo EEE, devendo a sua vigência terminar na mesma data em que terminaria se o alargamento da União Europeia e do EEE tivesse ocorrido simultaneamente em 1 de Janeiro de 2007.

DECLARAÇÃO COMUM

RELATIVA À APLICAÇÃO DAS

REGRAS DE ORIGEM APÓS A ENTRADA EM VIGOR

DO ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO

DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA

NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

1. Uma prova de origem devidamente emitida por um Estado EFTA ou por uma nova Parte Contratante no quadro de um acordo preferencial concluído entre os Estados da EFTA e a nova Parte Contratante ou no quadro da legislação nacional unilateral de um Estado EFTA ou de uma nova Parte Contratante é considerada como prova da origem preferencial EEE, desde que:

(a) A prova de origem e os documentos de transporte sejam emitidos o mais tardar no dia anterior à data de adesão das novas Partes Contratantes à União Europeia;

(b) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras num prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo.

Sempre que as mercadorias tenham sido declaradas para importação de um Estado da EFTA ou de uma nova Parte Contratante para, respectivamente, uma nova Parte Contratante ou um Estado da EFTA antes da data de adesão da nova Parte Contratante à União Europeia, no quadro de um regime preferencial em vigor, nesse momento, entre um Estado EFTA e uma nova Parte Contratante, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desse regime poderá igualmente ser aceite nos Estados da EFTA ou nas novas Partes Contratantes, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras num prazo de quatro meses após a data de entrada em vigor do Acordo.

2. Os Estados da EFTA, por um lado, e a República da Bulgária e a Roménia, por outro, são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de "exportador autorizado" no quadro dos acordos concluídos entre os Estados da EFTA, por um lado, e a República da Bulgária ou a Roménia, por outro, desde que os exportadores autorizados apliquem as regras de origem do EEE.

Estas autorizações serão substituídas pelos Estados da EFTA e pela República da Bulgária e pela Roménia, o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do Acordo, por novas autorizações emitidas nas condições previstas no Protocolo n.º 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

3. Os eventuais pedidos de posterior verificação de uma prova de origem emitida no quadro dos regimes e acordos preferenciais referidos no n.º 1 e no n.º 2 serão aceites pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA e das novas Partes Contratantes por um período de três anos após a emissão da prova de origem em questão e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem.

DECLARAÇÃO COMUM

SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E

DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS

1. No contexto das negociações de alargamento do EEE, foram realizadas consultas entre as presentes Partes Contratantes e as novas Partes Contratantes para examinar a necessidade de adaptar as concessões comerciais bilaterais aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados nas partes relevantes do Acordo EEE ou nos acordos bilaterais relevantes entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, respectivamente, à luz do alargamento da União Europeia.

2. As presentes Partes Contratantes e as novas Partes Contratantes examinaram as condições de acesso ao mercado, produto a produto, e concluíram que não serão acrescentadas quaisquer concessões comerciais adicionais em relação aos produtos agrícolas ou aos produtos agrícolas transformados aos acordos existentes, no contexto do alargamento.

3. As presentes Partes Contratantes e as novas Partes Contratantes acordaram em que a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega se comprometem a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão relativa aos produtos agrícolas efectuada em conformidade com os artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994 em virtude do presente alargamento da União Europeia.

DECLARAÇÃO COMUM SOBRE

A ADAPTAÇÃO SECTORIAL DO LIECHTENSTEIN

NO DOMÍNIO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

As presentes Partes Contratantes e as novas Partes contratantes,

- Referindo-se às adaptações sectoriais para o Liechtenstein no domínio da livre circulação de pessoas introduzidas pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 191/1999 e alterada pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu de 14 de Outubro de 2003,

- Observando o elevado número de nacionais de Estados da CE e da EFTA que presentemente pretendem residir no Liechtenstein, que ultrapassa a taxa de imigração líquida fixada no regime acima referido,

- Considerando que a participação da Bulgária e da Roménia no EEE implicará um aumento do número de nacionais que têm o direito de invocar a livre circulação de pessoas tal como consagrada no Acordo EEE,

Acordam em ter na devida consideração esta situação de facto, bem como a capacidade de absorção inalterada do Liechtenstein para efeitos da revisão das adaptações sectoriais previstas nos Anexos V e VIII do Acordo EEE.

DECLARAÇÃO COMUM

RELATIVA AOS SECTORES PRIORITÁRIOS INDICADOS

NO PROTOCOLO N.º 38-A

As presentes Partes Contratantes e as novas Partes Contratantes relembram que nem todos os sectores prioritários, tal como definidos no artigo 3.º do Protocolo n.º 38-A, devem ser cobertos em cada um dos Estados beneficiários.

DECLARAÇÃO COMUM

RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS

As presentes Partes Contratantes e as novas Partes Contratantes acordam em que as diversas medidas relativas às contribuições financeiras acordadas no contexto do alargamento do EEE não constituirão um precedente para o período que se seguirá ao seu termo de vigência em 30 de Abril de 2009.

OUTRAS DECLARAÇÕES

DE UMA OU MAIS PARTES

CONTRATANTES NO ACORDO

DECLARAÇÃO COMUM GERAL DOS ESTADOS DA EFTA

Os Estados da EFTA tomam nota das Declarações, relevantes para efeitos do Acordo EEE, anexas ao Acto Final do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

Os Estados da EFTA salientam que as Declarações, relevantes para efeitos do Acordo EEE, que figuram em anexo ao Acto Final do Tratado referido no parágrafo anterior não podem ser interpretadas nem aplicadas de uma forma contrária às obrigações das presentes Partes Contratantes e das novas Partes Contratantes decorrentes do presente Acordo ou do Acordo EEE.

DECLARAÇÃO COMUM

DOS ESTADOS DA EFTA RELATIVA À LIVRE

CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES

Os Estados da EFTA salientam os importantes elementos de diferenciação e flexibilidade das disposições relativas à livre circulação de trabalhadores. Esforçar-se-ão, no âmbito das respectivas legislações nacionais, por facilitar o acesso ao seu mercado de trabalho por parte dos nacionais da República da Bulgária e da Roménia, tendo em vista acelerar o processo de alinhamento pelo acervo. Por conseguinte, as possibilidades de emprego nos Estados da EFTA para os nacionais da República da Bulgária e da Roménia deverão melhorar sensivelmente após a adesão desses Estados. Por outro lado, os Estados da EFTA tirarão o melhor partido possível das disposições propostas para aplicar plenamente, dentro dos mais curtos prazos, o acervo no domínio da livre circulação de trabalhadores. No caso do Liechtenstein, serão tidas em conta, para este efeito, as disposições específicas previstas nas adaptações sectoriais dos Anexos V (Livre circulação de trabalhadores) e VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE.

DECLARAÇÃO UNILATERAL

DO GOVERNO DO LIECHTENSTEIN

RELATIVA À ADENDA AO PROTOCOLO N.º 38-A

O Governo do Liechtenstein,

- Referindo-se à Adenda ao Protocolo n.º 38-A,

- Recordando o entendimento de que a Bulgária e a Roménia devem beneficiar das contribuições dos Estados da EFTA para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu na mesma medida do que os Estados beneficiários referidos no artigo 5.º do Protocolo n.º 38-A e tendo em conta a chave de repartição prevista neste artigo,

- Notando que os Estados da EFTA fizeram um esforço extraordinário no âmbito do Mecanismo Financeiro do EEE para aumentar os financiamentos a favor da Bulgária e da Roménia,

Declara o seu entendimento de que, na revisão prevista no artigo 9.º do Protocolo n.º 38-A, quaisquer outras medidas financeiras eventualmente acordadas terão em conta as reduções das disparidades económicas e financeiras já alcançadas, por forma a reduzir proporcionalmente as contribuições dos três Estados EFTA, se um ou mais dos actuais Estados beneficiários deixarem de ser elegíveis para financiamento ao abrigo de tal mecanismo.

ACORDO

sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária

A. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de fazer referência às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega (“Noruega”) no contexto da adesão da Bulgária, enquanto Parte Contratante, ao Acordo EEE e do estabelecimento de um Programa de Cooperação para promover o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária.

Os resultados das negociações são os seguintes:

1. Será estabelecido entre a Noruega e a Bulgária um Programa de Cooperação para promover o desenvolvimento económico e social na Bulgária através de projectos bilaterais, em conformidade com um acordo bilateral entre os dois Estados. O texto do acordo bilateral figura em anexo e faz parte integrante da presente Troca de Cartas.

2. Para efeitos do Programa, a Noruega disponibilizará um montante total de 20 milhões de euros, para autorização numa parcela única em 2007. Este montante será disponibilizado a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu ou de um acordo relativo à aplicação provisória desse Acordo, até 30 de Abril de 2009.

3. Esta Troca de Cartas:

a) Deve ser ratificada ou aprovada pela Comunidade Europeia e pela Noruega em conformidade com os seus procedimentos próprios. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

b) Entrará em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação desde que os instrumentos de ratificação ou aprovação dos acordos conexos seguintes também tenham sido depositados:

(i) Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu;

(ii) Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia;

(iii) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia; e

(iv) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o seu acordo sobre o que precede.

Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

Anexo: 1

ANEXO

ACORDO SOBRE UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO NORUEGUÊS

PARA O CRESCIMENTO ECONÓMICO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA BULGÁRIA

entre

O REINO DA NORUEGA

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA

a seguir denominadas «as Partes»

***

Artigo 1.º

Objectivo

É estabelecido um Programa de Cooperação norueguês para promover o desenvolvimento económico e social na Bulgária através de projectos de cooperação bilateral entre as Partes nos sectores referidos no artigo 4.º.

Artigo 2.º

Quadro financeiro

Para efeitos do Programa de Cooperação norueguês para a República da Bulgária, o Reino da Noruega disponibilizará um montante total de 20 milhões de euros, para autorização numa parcela única em 2007.

Artigo 3.º

Duração

O montante referido no artigo 2º. será disponibilizado a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu ou a partir da data de entrada em vigor de um acordo relativo à aplicação provisória desse Acordo, até 30 de Abril de 2009.

Artigo 4.º

Sectores prioritários

O Programa de Cooperação norueguês para a Bulgária destina-se a apoiar projectos bilaterais de cooperação entre requerentes elegíveis das Partes para promover o desenvolvimento social e económico na República da Bulgária nos sectores prioritários seguintes:

- redução das emissões de gases com efeito de estufa, incluindo projectos de execução conjunta ao abrigo do Protocolo de Quioto, e de outras emissões para a atmosfera e a água;

- eficiência energética e energias renováveis;

- facilitação da produção sustentável, incluindo a certificação e verificação;

- aplicação do acervo de Schengen, apoio aos planos nacionais de acção Schengen e reforço do sector judicial.

Entre as actividades possíveis contam-se a inovação, o desenvolvimento dos recursos humanos, a constituição de redes, o reforço das capacidades, a transferência de tecnologia e a investigação e desenvolvimento.

Artigo 5.º

Limites de co-financiamento

A contribuição da Noruega sob a forma de subvenções não poderá exceder 60% dos custos do projecto, excepto se se tratar de projectos financiados com recursos orçamentais de uma administração pública de nível nacional, regional ou local, não podendo nesse caso a contribuição ser superior a 85% do custo do projecto. Em caso algum, poderão ser ultrapassados os limites máximos fixados pela Comunidade em matéria de co-financiamento. As contribuições para organizações não-governamentais e parceiros sociais podem atingir 90% dos custos do projecto.

Artigo 6.º

Gestão

O Programa de Cooperação norueguês para a Bulgária será gerido pelo Governo norueguês ou por uma entidade por ele designada. A entidade gestora consultará o Ponto Focal a nomear pelo Governo da República da Bulgária. A Comissão Europeia pode examinar os projectos.

O Governo norueguês elaborará novas disposições de execução do presente Acordo se tal se revelar necessário.

As despesas de gestão do Programa de Cooperação norueguês serão suportadas pelo montante referido no artigo 2.º.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente Acordo será ratificado pelo Reino da Noruega e pela República da Bulgária em conformidade com os seus procedimentos nacionais próprios. O Acordo entrará em vigor trinta dias após a data em que a última Parte depositar o seu instrumento de ratificação junto do Ministro norueguês dos Negócios Estrangeiros, mas não antes da entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu ou da data de entrada de vigor de um acordo relativo à aplicação provisória deste último Acordo.

Feito em Bruxelas em ………2007,

Pelo Reino da Noruega Pela República da Bulgária

B. Carta do Reino da Noruega

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

"Tenho a honra de fazer referência às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega (“Noruega”) no contexto da adesão da Bulgária, enquanto Parte Contratante, ao Acordo EEE e do estabelecimento de um Programa de Cooperação para promover o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária.

Os resultados das negociações são os seguintes:

3. Esta Troca de Cartas:

(i) Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu;

(ii) Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia;

(iii) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia; e

(iv) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o seu acordo sobre o que precede.

Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

Anexo: 1

ANEXO

ACORDO SOBRE UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO NORUEGUÊS

PARA O CRESCIMENTO ECONÓMICO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA BULGÁRIA

entre

O REINO DA NORUEGA

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA

a seguir denominadas «as Partes»

***

Artigo 1.º

Objectivo

Artigo 2.º

Quadro financeiro

Artigo 3.º

Duração

Artigo 4.º

Sectores prioritários

– redução das emissões de gases com efeito de estufa, incluindo projectos de execução conjunta ao abrigo do Protocolo de Quioto, e de outras emissões para a atmosfera e a água;

– eficiência energética e energias renováveis;

– facilitação da produção sustentável, incluindo a certificação e verificação;

– aplicação do acervo de Schengen, apoio aos planos nacionais de acção Schengen e reforço do sector judicial.

Artigo 5.º

Limites de co-financiamento

Artigo 6.º

Gestão

O Governo norueguês elaborará novas disposições de execução do presente Acordo se tal se revelar necessário.

As despesas de gestão do Programa de Cooperação norueguês serão suportadas pelo montante referido no artigo 2.º.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

Feito em Bruxelas em ………2007,

Pelo Reino da Noruega Pela República da Bulgária"

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta.

Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Reino da Noruega

ACORDO

sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia

A. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de fazer referência às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega (“Noruega”) no contexto da adesão da Roménia, enquanto Parte Contratante, ao Acordo EEE e do estabelecimento de um Programa de Cooperação para promover o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia.

Os resultados das negociações são os seguintes:

1. Será estabelecido entre a Noruega e a Roménia um Programa de Cooperação para promover o desenvolvimento económico e social na Roménia através de projectos bilaterais, em conformidade com um acordo bilateral entre os dois Estados. O texto do acordo bilateral figura em anexo e faz parte integrante da presente Troca de Cartas.

2. Para efeitos do Programa, a Noruega disponibilizará um montante total de 48 milhões de euros, para autorização numa parcela única em 2007. Este montante será disponibilizado a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu ou de um acordo relativo à aplicação provisória desse Acordo, até 30 de Abril de 2009.

3. Esta Troca de Cartas:

(i) Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu;

(ii) Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária;

(iii) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia; e

(iv) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o seu acordo sobre o que precede.

Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

Anexo: 1

Anexo

ACORDO SOBRE UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO NORUEGUÊS

PARA O CRESCIMENTO ECONÓMICO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA ROMÉNIA

entre

O REINO DA NORUEGA

A ROMÉNIA,

a seguir denominadas «as Partes»

***

Artigo 1.º

Objectivo

É estabelecido um Programa de Cooperação norueguês para promover o desenvolvimento económico e social na Roménia através de projectos de cooperação bilateral entre as Partes nos sectores referidos no artigo 4.º.

Artigo 2.º

Quadro financeiro

Para efeitos do Programa de Cooperação norueguês para a Roménia, o Reino da Noruega disponibilizará um montante total de 48 milhões de euros, para autorização numa parcela única em 2007.

Artigo 3.º

Duração

Artigo 4.º

Sectores prioritários

O Programa de Cooperação norueguês para a Roménia destina-se a apoiar projectos bilaterais de cooperação entre requerentes elegíveis das Partes para promover o desenvolvimento social e económico na Roménia nos sectores prioritários seguintes:

- redução das emissões de gases com efeito de estufa, incluindo projectos de execução conjunta ao abrigo do Protocolo de Quioto, e de outras emissões para a atmosfera e a água;

- eficiência energética e energias renováveis;

- facilitar a produção sustentável, incluindo a certificação e verificação;

- saúde

Artigo 5.º

Limites de co-financiamento

A contribuição da Noruega sob a forma de subvenções não poderá exceder 60% dos custos do projecto, excepto se se tratar de projectos financiados com recursos orçamentais de uma administração pública de nível nacional, regional ou local, não podendo nesse caso a contribuição ser superior a 85% dos custos do projecto. Em caso algum, poderão ser ultrapassados os limites máximos fixados pela Comunidade em matéria de co-financiamento. As contribuições para organizações não-governamentais e parceiros sociais podem atingir 90% dos custos do projecto.

Artigo 6.º

Gestão

O Programa de Cooperação norueguês para a Roménia será gerido pelo Governo norueguês ou por uma entidade por ele designada. A entidade gestora consultará o Ponto Focal a nomear pelo Governo da Roménia. A Comissão Europeia pode examinar os projectos.

O Governo norueguês elaborará novas disposições de execução do presente Acordo se tal se revelar necessário.

As despesas de gestão do Programa de Cooperação norueguês serão suportadas pelo montante referido no artigo 2.º.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente Acordo será ratificado pelo Reino da Noruega e pela Roménia em conformidade com os seus procedimentos nacionais próprios. O Acordo entrará em vigor trinta dias após a data em que a última Parte depositar o seu instrumento de ratificação junto do Ministro norueguês dos Negócios Estrangeiros, mas não antes da entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu ou da data de entrada de vigor de um acordo relativo à aplicação provisória deste último Acordo.

Feito em Bruxelas em ………2007,

Pelo Reino da Noruega Pela Roménia

B. Carta do Reino da Noruega

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

Os resultados das negociações são os seguintes:

3. Esta Troca de Cartas:

(i) Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu;

(ii) Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária;

(iii) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia; e

(iv) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o seu acordo sobre o que precede.

Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

Anexo: 1

Anexo

ACORDO SOBRE UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO NORUEGUÊS

PARA O CRESCIMENTO ECONÓMICO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA ROMÉNIA

entre

O REINO DA NORUEGA

A ROMÉNIA,

a seguir denominadas «as Partes»

***

Artigo 1.º

Objectivo

Artigo 2.º

Quadro financeiro

Para efeitos do Programa de Cooperação norueguês para a Roménia, o Reino da Noruega disponibilizará um montante total de 48 milhões de euros, para autorização numa parcela única em 2007.

Artigo 3.º

Duração

Artigo 4.º

Sectores prioritários

- redução das emissões de gases com efeito de estufa, incluindo projectos de execução conjunta ao abrigo do Protocolo de Quioto, e de outras emissões para a atmosfera e a água;

- eficiência energética e energias renováveis;

- facilitar a produção sustentável, incluindo a certificação e verificação;

- saúde

Artigo 5.º

Limites de co-financiamento

A contribuição da Noruega sob a forma de subvenções não poderá exceder 60% dos custos do projecto, excepto se se tratar de projectos financiados com recursos orçamentais de uma administração pública de nível nacional, regional ou local, não podendo nesse caso a contribuição ser superior a 85% dos custos do projecto. Em caso algum, poderão ser ultrapassados os limites máximos fixados pela Comunidade em matéria de co-financiamento. As contribuições para organizações não-governamentais e parceiros sociais podem atingir 90% dos custos do projecto.

Artigo 6.º

Gestão

O Governo norueguês elaborará novas disposições de execução do presente Acordo se tal se revelar necessário.

As despesas de gestão do Programa de Cooperação norueguês serão suportadas pelo montante referido no artigo 2.º.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

Feito em Bruxelas em ………2007,

Pelo Reino da Noruega Pela Roménia"

PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

A COMUNIDADE EUROPEIA

A ISLÂNDIA

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972, a seguir designado por "Acordo", e os actuais acordos em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Islândia e a Comunidade,

TENDO EM CONTA a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu,

TENDO EM CONTA o actual regime em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca em vigor entre a Islândia e a República da Bulgária e a Roménia,

DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no Acordo na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,

E CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO,

Artigo 1.º

O texto do Acordo, os Anexos e os Protocolos, que dele fazem parte integrante, o Acto Final e as declarações anexas são redigidos nas línguas búlgara e romena, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Comité Misto aprovará os textos búlgaro e romeno.

Artigo 2.º

As disposições especiais aplicáveis às importações para a Comunidade de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia constam do presente Protocolo e do respectivo anexo.

Os contingentes anuais com isenção de direitos previstos no anexo do presente Protocolo serão aplicados durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Abril de 2009. Os níveis desses contingentes serão revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes. Os níveis dos contingentes para 2007 não serão efectivamente reduzidos pelo facto de o alargamento do Espaço Económico Europeu não ter tido lugar em 1 de Janeiro de 2007. Os volumes dos contingentes pautais para 2009 serão reduzidos em função da sua aplicação até 30 de Abril de 2009.

Artigo 3.º

O presente Protocolo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os respectivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

O presente Protocolo entrará em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação desde que os instrumentos de ratificação ou aprovação dos acordos conexos seguintes também tenham sido depositados:

(i) Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu;

(ii) Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária;

(iii) Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia; e

(iv) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

Artigo 4.º

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, islandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, norueguesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

Feito em Bruxelas, em […].

Pela Comunidade Europeia

Pela Islândia

ANEXO

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS REFERIDAS NO ARTIGO 2º

A Comunidade abrirá os seguintes contingentes pautais anuais isentos de direitos para os produtos originários da Islândia:

Código NC | Designação das mercadorias | Volume do contingente anual |

0306 19 30 | Lagostins (Nephrops norvegicus) | 520 toneladas[?] |

0304 19 35 | Filetes de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados | 750 toneladas |

PROTOCOLO ADICIONAL

ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

A COMUNIDADE EUROPEIA

O REINO DA NORUEGA

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 Maio de 1973, adiante designado por "Acordo", e os actuais acordos em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Noruega e a Comunidade,

TENDO EM CONTA a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu,

TENDO EM CONTA o actual regime em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca em vigor entre a Noruega e a República da Bulgária e a Roménia,

DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no Acordo na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,

E CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO,

Artigo 1.º

Artigo 2.º

As disposições especiais aplicáveis às importações para a Comunidade de determinados peixes e produtos da pesca originários da Noruega constam do presente Protocolo.

Os contingentes pautais previstos no artigo 3.º do presente Protocolo serão aplicados durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Abril de 2009. Os níveis dos contingentes referidos no artigo 3.º serão revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes. Os níveis dos contingentes para 2007 não serão efectivamente reduzidos pelo facto de o alargamento do Espaço Económico Europeu não ter tido lugar em 1 de Janeiro de 2007. Os volumes dos contingentes pautais para 2009 serão reduzidos em função da sua aplicação até 30 de Abril de 2009.

As regras de origem aplicáveis aos contingentes pautais serão as definidas no Protocolo nº.3 do Acordo.

Artigo 3.º

A Comunidade abrirá os seguintes contingentes anuais isentos de direitos:

- Cavalas e sardas das espécies Scomber scombrus ou Scomber japonicus , congeladas(Código NC 0303 74 30): 9 300 toneladas

- Arenques ( Clupea harengus, Clupea pallasii ), congelados(Código NC 0303 51 00): 1 800 toneladas

- Filetes e lombos de arenques ( Clupea harengus, Clupea pallasii ), congelados(Códigos NC 0304 29 75 e 0304 99 23): 600 toneladas

- Outros peixes, congelados (código NC 0303 79 98): 2 200 toneladas

- Outros salmoníados, congelados (Código NC 0303 29 00): 2 000 toneladas

- Camarões, descascados e congelados(Códigos NC ex1605 20 10, ex1605 20 91 e ex1605 20 99): 2 000 toneladas

Artigo 4.º

A Comunidade deixa de sujeitar à condição "para fabricação industrial" e, por conseguinte, ao requisito relativo ao utilizador final, os contingentes pautais abertos em 2004 para as cavalas e sardas congeladas (nºs. de ordem 09.0760, 09.0763 e 09.0778), os arenques congelados (n.º de ordem 09.0752) e os lombos de arenque congelados (n.º de ordem 09.0756). Do mesmo modo, será eliminado o requisito relativo ao consumo humano dos produtos abrangidos pelos mesmos contingentes.

O contingente pautal isento de direitos existente para os camarões descascados congelados com o n.º de ordem 09.0758 será disponibilizado para os códigos NC ex1605 20 10, ex1605 20 91 e ex1605 20 99.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2008, a Comunidade procederá à fusão dos dois contingentes pautais isentos de direitos existentes para os camarões descascados congelados (nºs de ordem 09.0745 e 090758) e do novo contingente pautal isento de direitos adicional de 2 000 toneladas previsto no artigo 3.º e colocará o contingente pautal resultante desta fusão à disposição dos códigos NC ex1605 20 10, ex1605 20 91 e ex1605 20 99.

A partir de 1 de Janeiro de 2009, os dois contingentes pautais existentes para os camarões descascados congelados com o n.º de ordem 090758 (2 500 toneladas) e o nº de ordem 09.0745 (5 500 toneladas) e o novo contingente pautal isento de direitos adicional de 2 000 toneladas serão aplicados como 3 contingentes pautais distintos e disponíveis para os códigos NC ex1605 20 10, ex1605 20 91 e ex1605 20 99.

A partir de 15 de Junho de 2008, a Comunidade procederá à fusão dos subperíodos relativos aos três contingentes pautais existentes para as cavalas e sardas (nºs de ordem 09.0760, 09.0763 e 09.0778) num único período, de 15 de Junho a 14 de Fevereiro.

Artigo 5.º

Os representantes da Comunidade Europeia e da Noruega reunir-se-ão antes do final de 2007 a fim de analisar a possibilidade de aplicar as regras de origem definidas no Protocolo n.º 3 do Acordo igualmente aos produtos abrangidos pela Troca de Cartas relativa ao comércio de peixe, de 16 de Abril de 1973.

Artigo 6.º

O presente Protocolo será aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

O presente Protocolo entrará em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação, desde que os instrumentos de ratificação ou aprovação dos seguintes Acordos conexos tenham igualmente sido depositados:

(i) Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu;

(iv) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

Artigo 7.º

[1] JO C […]de […], p. […].

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] Contingente pautal adicional sem pagamento de direitos. Se este contingente específico não for esgotado até ao final de 2007, o volume remanescente poderá ser reportado para 2008. Para o efeito, os saques relativamente a este contingente pautal específico aplicável em 2007 devem ser suspensos no segundo dia útil na Comissão seguinte a 1 de Abril de 2008. No dia útil seguinte, o saldo não utilizado deste contingente pautal de 2007 será disponibilizado no âmbito do contingente pautal correspondente relativo a 2008. A partir dessa data, não se poderá proceder a saques retroactivos ou a devoluções em relação ao contingente pautal específico aplicável em 2007.

52007PC0333(02)