1.   As transportadoras aéreas recolhem os dados API de cada passageiro nos voos com destino à União para serem transferidos para o encaminhador nos termos do artigo 6.o. Quando um voo é explorado por transportadoras aéreas em regime de partilha de código, a obrigação de transferir os dados API recai sobre a transportadora aérea que o opera.

2.   Os dados API consistem apenas nos seguintes dados relativos a cada passageiro no voo:

3.   Os dados API também consistem apenas nas seguintes informações de voo relativas ao voo de cada passageiro:

1.   As transportadoras aéreas recolhem os dados API nos termos do artigo 4.o de um modo que assegure que os dados API que transferem nos termos do artigo 6.o sejam exatos, completos e estejam atualizados.

2.   As transportadoras aéreas recolhem os dados API referidos no artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) a d), utilizando meios automatizados para recolher os dados de leitura automática do documento de viagem do passageiro em causa. Devem fazê-lo em conformidade com os requisitos técnicos pormenorizados e as regras operacionais a que se refere o n.o 7 do presente artigo, assim que essas regras tenham sido adotadas e sejam aplicáveis.

As transportadoras aéreas que disponibilizem um processo de registo em linha devem permitir que os passageiros forneçam os dados API a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) a d), por meios automatizados durante o referido processo. No caso de passageiros que não efetuem o seu registo de embarque em linha, as transportadoras aéreas permitem que esses passageiros apresentem os referidos dados API por meios automatizados durante o registo de embarque no aeroporto, com a assistência de um terminal self-service ou do pessoal da transportadora aérea ao balcão.

Se a utilização de meios automatizados não for tecnicamente possível, as transportadoras aéreas recolhem, a título excecional, os dados API a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) a d), manualmente, no âmbito do processo de registo de embarque em linha ou no aeroporto, de forma a assegurar o cumprimento do disposto no n.o 1 do presente artigo.

3.   Os meios automatizados utilizados pelas transportadoras aéreas para recolher dados API ao abrigo do presente regulamento devem ser fiáveis, seguros e atualizados. Durante a transferência de dados API dos passageiros para a transportadora aérea, estas asseguram a cifragem dos referidos dados.

4.   Durante um período transitório, e em complemento dos meios automatizados a que se refere o n.o 3, as transportadoras aéreas preveem a possibilidade de os passageiros fornecerem manualmente dados API no âmbito do registo de embarque em linha. Em tais casos, as transportadoras aéreas utilizam técnicas de verificação de dados para assegurar a conformidade com o n.o 1.

5.   O período transitório a que se refere o n.o 4 não afeta o direito das transportadoras aéreas de verificarem no aeroporto, antes do embarque da aeronave, os dados API recolhidos durante o registo de embarque em linha, a fim de assegurar o cumprimento do disposto no n.o 1, em conformidade com o direito da União aplicável.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, nos termos do artigo 44.o, a partir da data correspondente a quatro anos após a entrada em funcionamento do encaminhador a que se refere o artigo 34.o, e com base numa avaliação da disponibilidade e acessibilidade de meios automatizados para recolher dados API, a fim de pôr termo ao período transitório referido no n.o 4 do presente artigo.

7.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 44.o, a fim de completar o presente regulamento estabelecendo requisitos técnicos pormenorizados e regras operacionais para a recolha dos dados API a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) a d), utilizando meios automatizados nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, e para a recolha manual de dados API em circunstâncias excecionais, nos termos do n.o 2 do presente artigo e durante o período transitório a que se refere o n.o 4 do presente artigo. Esses requisitos técnicos e regras operacionais incluem requisitos em matéria de segurança dos dados, utilizando os mais fiáveis meios automatizados disponíveis para recolher os dados de leitura automática do documento de viagem.

8.   As transportadoras aéreas que utilizem meios automatizados para recolher as informações a que se refere o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/82/CE têm o direito de o fazer aplicando os requisitos técnicos relativos à utilização a que se refere o n.o 7 do presente artigo, em conformidade com a referida diretiva.

1.   As transportadoras aéreas transferem os dados API cifrados para o encaminhador por via eletrónica para efeitos da sua transmissão às autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes nos termos do artigo 14.o. As transportadoras aéreas transferem os dados API em conformidade com as regras pormenorizadas a que se refere o n.o 3 do presente artigo, logo que essas regras tenham sido adotadas e sejam aplicáveis.

2.   As transportadoras aéreas transferem os dados API:

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 44.o, a fim de completar o presente regulamento estabelecendo as regras pormenorizadas necessárias relativas aos protocolos comuns e aos formatos de dados reconhecidos a utilizar nas transferências cifradas de dados API para o encaminhador a que se refere o n.o 1 do presente artigo, nomeadamente a transferência de dados API no momento do registo de embarque e os requisitos em matéria de segurança dos dados. Essas regras pormenorizadas asseguram a transferência dos dados API pelas transportadoras aéreas utilizando a mesma estrutura e conteúdo.

1.   As transportadoras aéreas conservam os dados API por si recolhidos nos termos do artigo 4.o durante um período de 48 horas a contar do momento em que o encaminhador recebe os dados API para ele transferidos nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) e b). As transportadoras aéreas apagam imediata e permanentemente esses dados API após o termo desse período, sem prejuízo da possibilidade de conservarem e utilizarem os dados sempre que necessário para o exercício normal das suas atividades, em conformidade com a legislação aplicável e com o artigo 16.o, n.os 1 e 3.

2.   As autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes conservam, durante um período de 48 horas a contar do momento da sua receção, os dados API que lhes são transmitidos nos termos do artigo 14.o, na sequência da transferência nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) e b). Apagam imediata e permanentemente esses dados API após o termo desse prazo.

Em casos excecionais, as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes podem conservar dados API por um período adicional máximo de 48 horas apenas na medida em que esses dados API se refiram a passageiros que não se tenham apresentado num ponto de passagem de fronteira durante o período referido no primeiro parágrafo.

1.   Sempre que uma transportadora aérea tenha conhecimento de que os dados que conserva ao abrigo do presente regulamento foram objeto de tratamento ilícito ou não constituem dados API, apaga imediata e permanentemente esses dados. Se esses dados tiverem sido transferidos para o encaminhador, a transportadora aérea informa imediatamente a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA). Ao receber essa informação, a eu-LISA informa de imediato a autoridade responsável pelas fronteiras competente que recebeu os dados transmitidos através do encaminhador. A referida autoridade responsável pelas fronteiras competente apaga imediata e permanentemente esses dados.

2.   Sempre que uma transportadora aérea tenha conhecimento de que os dados que conserva ao abrigo do presente regulamento são inexatos, incompletos ou estão desatualizados, imediatamente corrige, completa ou atualiza esses dados. Tal não prejudica a possibilidade de as transportadoras aéreas conservarem e utilizarem os dados sempre que necessário para o exercício normal das suas atividades, em conformidade com a legislação aplicável.

3.   Caso, após a transferência de dados API nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), mas antes da transferência nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), uma transportadora aérea tenha conhecimento de que os dados que transferiu são inexatos, transfere imediatamente os dados API corrigidos para o encaminhador.

4.   Caso, após a transferência de dados API nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) ou b), uma transportadora aérea tenha conhecimento de que os dados que transferiu são inexatos, incompletos ou estão desatualizados, transfere imediatamente os dados API corrigidos, completos ou atualizados para o encaminhador.

5.   Caso, após a transmissão de dados API nos termos do artigo 14.o, uma autoridade responsável pelas fronteiras competente tenha conhecimento de que os dados são inexatos, incompletos ou estão desatualizados, apaga-os imediatamente, a menos que esses dados sejam necessários para assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 44.o para completar o presente regulamento, estabelecendo as regras pormenorizadas necessárias relativas às correções, aos acrescentos e às atualizações aos dados API na aceção do presente artigo.

1.   A recolha e o tratamento de dados pessoais em conformidade com o presente regulamento e com o Regulamento (UE) 2025/13 pelas transportadoras aéreas e pelas autoridades competentes não pode originar discriminação de pessoas pelos motivos mencionados no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»).

2.   O presente regulamento respeita plenamente a dignidade humana e os direitos fundamentais e princípios consagrados na Carta, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada, ao asilo, à proteção dos dados pessoais, à liberdade de circulação e a vias de recurso efetivas.

3.   É prestada particular atenção às crianças, aos idosos, às pessoas com deficiência e às pessoas vulneráveis. O superior interesse da criança é uma das principais considerações na aplicação do presente regulamento.

1.   A eu-LISA concebe, desenvolve, aloja e gere tecnicamente, nos termos dos artigos 25.o e 26.o, um encaminhador com o objetivo de viabilizar a transferência de dados API cifrados, pelas transportadoras aéreas, para as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes, em conformidade com o presente regulamento.

2.   O encaminhador é composto por:

3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o do presente regulamento, o encaminhador partilha e reutiliza – se for caso disso e na medida do tecnicamente possível – os componentes técnicos, incluindo os componentes de hardware e software, do serviço Web referido no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2017/2226, os do portal das transportadoras a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea k), do Regulamento (UE) 2018/1240 e os do portal dos transportadores a que se refere o artigo 45.o-C, do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

A eu-LISA concebe o encaminhador, na medida do técnica e operacionalmente possível, de forma coerente e consentânea com as obrigações das transportadoras aéreas estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226 e (UE) 2018/1240.

4.   O encaminhador extrai e disponibiliza automaticamente os dados, nos termos do artigo 38.o do presente regulamento, ao repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas (CRRS) criado pelo artigo 39.o do Regulamento (UE) 2019/817.

5.   A eu-LISA concebe e desenvolve o encaminhador de forma que seja assegurada a cifragem de ponta a ponta dos dados API durante o trânsito, no caso de qualquer transferência de dados API das transportadoras aéreas para o encaminhador, nos termos do artigo 6.o, bem como de qualquer transmissão de dados API do encaminhador às autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes, nos termos do artigo 14.o, e ao CRRS, nos termos do artigo 38.o, n.o 2.

1.   O encaminhador verifica, de forma automatizada e com base em dados de tráfego aéreo em tempo real, se a transportadora aérea transferiu os dados API nos termos do artigo 6.o, n.o 1.

2.   O encaminhador verifica, de forma imediata e automatizada, se os dados API que lhe foram transferidos nos termos do artigo 6.o, n.o 1, cumprem as regras pormenorizadas sobre os formatos de dados reconhecidos a que se refere o artigo 6.o, n.o 3.

3.   Sempre que a verificação a que se refere o n.o 1 do presente artigo determine que os dados não foram transferidos pela transportadora aérea, ou sempre que a verificação a que se refere o n.o 2 do presente artigo determine que os dados não cumprem as regras pormenorizadas sobre os formatos de dados reconhecidos, o encaminhador notifica, de forma imediata e automatizada, a transportadora aérea em questão e as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes dos Estados-Membros às quais os dados deveriam ter sido transmitidos nos termos do artigo 14.o, n.o 1. Nesses casos, a transportadora aérea transfere imediatamente os dados API nos termos do artigo 6.o.

4.   A Comissão adota atos de execução que especifiquem as regras técnicas e processuais pormenorizadas necessárias para as verificações e notificações a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 43.o, n.o 2.

1.   Depois de feitas as verificações dos formatos dos dados e das transferências a que se refere o artigo 13.o, o encaminhador transmite os dados API cifrados que lhe são transferidos nos termos do artigo 6.o ou do artigo 9.o, n.os 3 e 4, às autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes do Estado-Membro ou, se o voo estiver programado para aterrar num ou mais aeroportos situados no território de um ou mais Estados-Membros a que se aplica o presente regulamento, às autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes dos Estados-Membros, a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, alínea c). Transmite esses dados de forma imediata e automatizada, sem alterar o seu conteúdo seja de que modo for e em conformidade com as regras pormenorizadas a que se refere o n.o 5 do presente artigo, logo que essas regras tenham sido adotadas e sejam aplicáveis.

Para efeitos dessa transmissão, a eu-LISA elabora e mantém atualizado um quadro de correspondência entre os diferentes aeroportos de origem e de destino e os países a que pertencem.

2.   Os Estados-Membros designam as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes autorizadas a receber os dados API que lhes são transmitidos do encaminhador em conformidade com o presente regulamento. Até à data de aplicação do presente regulamento a que se refere o artigo 46.o, segundo parágrafo, notificam a eu-LISA e a Comissão do nome e dos dados de contacto das autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes e, se necessário, comunicam à eu-LISA e à Comissão eventuais atualizações a essas informações.

Com base nessas notificações e atualizações, a Comissão compila e disponibiliza ao público uma lista das autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes notificadas, incluindo os respetivos dados de contacto.

3.   Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes que recebam dados API nos termos do n.o 1 confirmem ao encaminhador, de forma imediata e automatizada, a receção desses dados.

4.   Cabe aos Estados-Membros assegurar que apenas o pessoal devidamente autorizado e qualificado das respetivas autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes, designadas nos termos do n.o 2, tenha acesso aos dados API que lhes são transmitidos através do encaminhador. Os Estados-Membros estabelecem as regras necessárias para o efeito. Essas regras devem incluir regras sobre a criação e a atualização periódica de uma lista do referido pessoal e dos respetivos perfis.

5.   A Comissão adota atos de execução que especifiquem as regras técnicas e processuais pormenorizadas necessárias para as transmissões de dados API do encaminhador a que se refere o n.o 1 do presente artigo, designadamente no tocante aos requisitos em matéria de segurança dos dados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 43.o, n.o 2.

1.   Quando, devido a uma falha do encaminhador, for tecnicamente impossível utilizá-lo para transmitir os dados API, a eu-LISA imediatamente notifica do facto, de forma automatizada, as transportadoras aéreas e as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes. Nesse caso, a eu-LISA toma de imediato medidas para resolver a impossibilidade técnica de utilizar o encaminhador e, uma vez resolvido o problema, imediatamente notifica do facto as transportadoras aéreas e as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes.

Durante o período compreendido entre essas notificações, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 8.o, n.o 1, não são aplicáveis, na medida em que a impossibilidade técnica impeça a transferência de dados API para o encaminhador. As transportadoras aéreas conservam os dados API até ser resolvida a impossibilidade técnica. Logo que a impossibilidade técnica tenha sido resolvida, as transportadoras aéreas transferem os dados para o encaminhador nos termos do artigo 6.o, n.o 1.

Se os dados API forem recebidos mais de 96 horas após a hora de partida a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, alínea f), o encaminhador não transmite os dados API às autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes, mas, ao invés, apaga-os.

Em caso de impossibilidade técnica de utilizar o encaminhador e em casos excecionais relacionados com os objetivos do presente regulamento que tornam necessária a receção imediata de dados API pelas autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes durante a impossibilidade técnica de utilizar o encaminhador, as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes podem solicitar às transportadoras aéreas que utilizem qualquer outro meio adequado que assegure o nível necessário de segurança, qualidade e proteção dos dados para transferir os dados API diretamente para as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes. As autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes tratam os dados API recebidos através de qualquer outro meio adequado, em conformidade com as regras e garantias estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/399 e na legislação nacional aplicável.

Na sequência da notificação da eu-LISA de que a impossibilidade técnica foi resolvida com êxito, e caso se confirme, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, que a transmissão dos dados API à autoridade responsável pelas fronteiras competente através do encaminhador foi concluída, a autoridade responsável pelas fronteiras competente apaga imediatamente os dados API recebidos por qualquer outro meio adequado.

2.   Quando, devido a uma falha dos sistemas ou infraestruturas de um Estado-Membro a que se refere o artigo 23.o, for tecnicamente impossível utilizar o encaminhador para transmitir os dados API, as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes desse Estado-Membro imediatamente notificam do facto, de forma automatizada, as transportadoras aéreas, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros, a eu-LISA e a Comissão. Nesse caso, o Estado-Membro em causa toma de imediato medidas para resolver a impossibilidade técnica de utilizar o encaminhador e, uma vez resolvido o problema, notifica imediatamente do facto as transportadoras aéreas, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros, a eu-LISA e a Comissão. O encaminhador conserva os dados API até ser resolvida a impossibilidade técnica. Logo que a impossibilidade técnica tenha sido resolvida, o encaminhador transmite os dados nos termos do artigo 14.o, n.o 1.

Durante o período compreendido entre essas notificações, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 8.o, n.o 1, não são aplicáveis, na medida em que a impossibilidade técnica impeça a transferência de dados API para o encaminhador. As transportadoras aéreas conservam os dados API até ser resolvida a impossibilidade técnica. Logo que a impossibilidade técnica tenha sido resolvida, as transportadoras aéreas transferem os dados para o encaminhador nos termos do artigo 6.o, n.o 1.

Se os dados API forem recebidos mais de 96 horas após a hora de partida a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, alínea f), o encaminhador não transmite os dados API às autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes, mas, ao invés, apaga-os.

Em caso de impossibilidade técnica de utilizar o encaminhador e em casos excecionais relacionados com os objetivos do presente regulamento que tornam necessária a receção imediata de dados API pelas autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes durante a impossibilidade técnica de utilizar o encaminhador, as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes podem solicitar às transportadoras aéreas que utilizem qualquer outro meio adequado que assegure o nível necessário de segurança, qualidade e proteção dos dados para transferir os dados API diretamente para as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes. As autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes tratam os dados API recebidos através de qualquer outro meio adequado, em conformidade com as regras e garantias estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/399 e no direito nacional aplicável.

Na sequência da notificação da eu-LISA de que a impossibilidade técnica foi resolvida com êxito, e caso se confirme, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, que a transmissão dos dados API à autoridade responsável pelas fronteiras competente através do encaminhador foi concluída, a autoridade responsável pelas fronteiras competente apaga imediatamente os dados API recebidos por qualquer outro meio adequado.

3.   Quando, devido a uma falha dos sistemas ou infraestruturas de uma transportadora aérea a que se refere o artigo 24.o, for tecnicamente impossível utilizar o encaminhador para transferir os dados API, essa transportadora aérea imediatamente notifica do facto, de forma automatizada, as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes, a eu-LISA e a Comissão. Nesse caso, a transportadora aérea em causa toma de imediato medidas para resolver a impossibilidade técnica de utilizar o encaminhador e, uma vez resolvido o problema, notifica imediatamente do facto a eu-LISA e a Comissão.

Durante o período compreendido entre essas notificações, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 8.o, n.o 1, não são aplicáveis, na medida em que a impossibilidade técnica impeça a transferência de dados API para o encaminhador. As transportadoras aéreas conservam os dados API até ser resolvida a impossibilidade técnica. Logo que a impossibilidade técnica tenha sido resolvida, as transportadoras aéreas transferem os dados para o encaminhador nos termos do artigo 6.o, n.o 1. No entanto, o encaminhador não transmite os dados API às autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes, mas, ao invés, apaga-os, se forem recebidos mais de 96 horas após a hora de partida a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, alínea f).

Em caso de impossibilidade técnica de utilizar o encaminhador e em casos excecionais relacionados com os objetivos do presente regulamento que tornam necessária a receção imediata de dados API pelas autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes durante a impossibilidade técnica de utilizar o encaminhador, as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes podem solicitar às transportadoras aéreas que utilizem qualquer outro meio adequado que assegure o nível necessário de segurança, qualidade e proteção dos dados para transferir os dados API diretamente para as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes. As autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes tratam os dados API recebidos através de qualquer outro meio adequado, em conformidade com as regras e garantias estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/399 e no direito nacional aplicável.

Na sequência da notificação da eu-LISA de que a impossibilidade técnica foi resolvida com êxito, e caso se confirme, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, que a transmissão dos dados API à autoridade responsável pelas fronteiras competente através do encaminhador foi concluída, a autoridade responsável pelas fronteiras competente apaga imediatamente os dados API recebidos por qualquer outro meio adequado.

Uma vez resolvida a impossibilidade técnica, a transportadora aérea em causa apresenta sem demora à autoridade nacional de supervisão dos dados API a que se refere o artigo 36.o um relatório contendo todos os pormenores necessários sobre a impossibilidade técnica, incluindo motivos, alcance e consequências, bem como as medidas tomadas para a resolver.

1.   As transportadoras aéreas criam registos de todas as operações de tratamento relacionadas com dados API realizadas ao abrigo do presente regulamento utilizando os meios automatizados a que se refere o artigo 5.o, n.o 2. Esses registos devem abranger a data, a hora e o local de transferência dos dados API. Esses registos não podem conter outros dados pessoais além das informações necessárias para identificar o membro do pessoal da transportadora aérea.

2.   A eu-LISA conserva registos de todas as operações de tratamento relacionadas com a transferência e a transmissão de dados API através do encaminhador ao abrigo do presente regulamento. Esses registos abrangem o seguinte:

Esses registos não podem incluir outros dados pessoais além das informações necessárias para identificar o membro do pessoal da eu-LISA pertinente, a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d).

3.   Os registos a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo só podem ser utilizados para garantir a segurança e a integridade dos dados API e a licitude do tratamento, em especial no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento, incluindo processos por infração a esses requisitos, nos termos dos artigos 36.o e 37.o.

4.   As transportadoras aéreas e a eu-LISA tomam as medidas adequadas para proteger os registos que criaram nos termos dos n.os 1 e 2, respetivamente, contra o acesso não autorizado e outros riscos de segurança.

5.   A autoridade nacional de supervisão dos dados API a que se refere o artigo 36.o e as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes dispõem de acesso aos registos pertinentes referidos no n.o 1 do presente artigo, sempre que necessário para as finalidades previstas no n.o 3 do presente artigo.

6.   As transportadoras aéreas e a eu-LISA conservam os registos que criaram nos termos dos n.os 1 e 2, respetivamente, por um período de um ano a contar do momento da criação desses registos. Apagam imediata e permanentemente esses registos após o termo desse prazo.

No entanto, se esses registos forem necessários para procedimentos de controlo ou garantia da segurança e integridade dos dados API ou da licitude das operações de tratamento, tal como referido no n.o 3, e esses procedimentos já tiverem sido iniciados no momento do termo do prazo referido no primeiro parágrafo do presente número, a eu-LISA e as transportadoras aéreas conservam os registos durante o tempo necessário para os procedimentos em causa. Nesse caso, apagam imediatamente esses registos quando deixarem de ser necessários para tais procedimentos.

1.   As transportadoras aéreas são responsáveis pelo tratamento, na aceção do artigo 4.o, ponto 7, do Regulamento (UE) 2016/679, de dados API que constituam dados pessoais no que diz respeito à recolha desses dados e à sua transferência para o encaminhador nos termos do presente regulamento.

2.   Cada Estado-Membro designa uma autoridade competente como responsável pelo tratamento de acordo com o presente artigo. Os Estados-Membros notificam à Comissão, à eu-LISA e aos outros Estados-Membros a designação dessas autoridades.

Todas as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros são responsáveis conjuntos pelo tratamento, nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2016/679, para efeitos do tratamento de dados pessoais no encaminhador.

3.   A eu-LISA é um subcontratante, na aceção do artigo 3.o, ponto 12, do Regulamento (UE) 2018/1725, para efeitos do tratamento de dados API que constituam dados pessoais ao abrigo do presente regulamento transferidos através do encaminhador, inclusive a transmissão dos dados do encaminhador às autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes e a conservação por razões técnicas desses dados no encaminhador. A eu-LISA garante o funcionamento do encaminhador em conformidade com o presente regulamento.

4.   A Comissão adota atos de execução que estabelecem as respetivas responsabilidades dos responsáveis conjuntos pelo tratamento e as respetivas obrigações divididas entre os responsáveis conjuntos pelo tratamento e o subcontratante. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 43.o, n.o 2.

1.   A eu-LISA garante a segurança e a cifragem dos dados API, em particular daqueles que constituam dados pessoais, que trata nos termos do presente regulamento. As autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes e as transportadoras aéreas garantem a segurança dos dados API, em particular daqueles que constituam dados pessoais, que tratam nos termos do presente regulamento. A eu-LISA, as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes e as transportadoras aéreas cooperam entre si, de acordo com as respetivas responsabilidades e em conformidade com o direito da União, a fim de garantir essa segurança.

2.   A eu-LISA toma as medidas necessárias para garantir a segurança do encaminhador e dos dados API, em particular daqueles que constituam dados pessoais, transmitidos através do encaminhador, designadamente estabelecendo, aplicando e atualizando regularmente um plano de segurança, um plano de continuidade das atividades e um plano de recuperação em caso de catástrofe, a fim de:

As medidas referidas no primeiro parágrafo do presente número não prejudicam o disposto no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2016/679 ou no artigo 33.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

1.   As autoridades de controlo independentes a que se refere o artigo 51.o do Regulamento (UE) 2016/679 efetuam uma auditoria das operações de tratamento de dados API que constituam dados pessoais realizadas pelas autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes para efeitos do presente regulamento, pelo menos uma vez cada quatro anos. Os Estados-Membros asseguram que as respetivas autoridades de controlo independentes disponham dos meios e dos conhecimentos especializados necessários para cumprir as tarefas que lhes são confiadas no âmbito do presente regulamento.

2.   A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados efetua uma auditoria das operações de tratamento de dados API que constituam dados pessoais realizadas pela eu-LISA para efeitos do presente regulamento, em conformidade com as normas internacionais de auditoria aplicáveis, pelo menos uma vez por ano. É transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros e à eu-LISA um relatório dessa auditoria. É dada à eu-LISA a oportunidade de formular observações antes da aprovação dos relatórios.

3.   No que diz respeito às operações de tratamento a que se refere o n.o 2 do presente artigo, mediante pedido, a eu-LISA fornece as informações solicitadas pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, concede à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados o acesso a todos os documentos solicitados e aos registos referidos no artigo 17.o, n.o 2, e concede à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados o acesso permanente a todas as instalações da eu-LISA.

1.   Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes estão ligadas ao encaminhador. Asseguram que os sistemas e infraestruturas das autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes destinados à receção e posterior tratamento de dados API transferidos nos termos do presente regulamento sejam integrados com o encaminhador.

Os Estados-Membros asseguram que a ligação e a integração com o encaminhador permitem às autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes receber e tratar os dados API, bem como trocar quaisquer comunicações com eles relacionadas, de forma lícita, segura, eficaz e rápida.

2.   A Comissão adota atos de execução que especifiquem as regras pormenorizadas necessárias relativas às ligações e à integração com o encaminhador a que se refere o n.o 1 do presente artigo, designadamente no tocante aos requisitos em matéria de segurança dos dados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 43.o, n.o 2.

1.   As transportadoras aéreas asseguram que estão ligadas ao encaminhador. Asseguram que os seus sistemas e infraestruturas para a transferência de dados API para o encaminhador nos termos do presente regulamento sejam integrados com o encaminhador.

As transportadoras aéreas asseguram que a ligação e a integração com o encaminhador lhes permitem transferir os dados API, bem como trocar quaisquer comunicações com eles relacionadas, de forma lícita, segura, eficaz e rápida. Para o efeito, as transportadoras aéreas realizam testes à transferência de dados API para o encaminhador, em cooperação com a eu-LISA, nos termos do artigo 27.o, n.o 3.

2.   A Comissão adota atos de execução que especifiquem as regras pormenorizadas necessárias relativas às ligações e à integração com o encaminhador a que se refere o n.o 1 do presente artigo, designadamente no tocante aos requisitos em matéria de segurança dos dados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 43.o, n.o 2.

1.   A eu-LISA é responsável pela conceção da arquitetura física do encaminhador, incluindo a definição das suas especificações técnicas.

2.   A eu-LISA é responsável pelo desenvolvimento do encaminhador, incluindo as adaptações técnicas necessárias ao seu funcionamento.

O desenvolvimento do encaminhador consiste na elaboração e aplicação das especificações técnicas, nos testes e na gestão de projeto e coordenação globais da fase de desenvolvimento.

3.   A eu-LISA assegura que o encaminhador seja concebido e desenvolvido de molde a fornecer as funcionalidades especificadas no presente regulamento e que o encaminhador entre em funcionamento o mais rapidamente possível após a adoção pela Comissão dos atos delegados e de execução previstos no artigo 5.o, n.o 7, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 6, no artigo 23.o, n.o 2, e no artigo 24.o, n.o 2, do presente regulamento e após a realização de uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados, nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2016/679.

4.   A eu-LISA fornece às autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes, às outras autoridades pertinentes dos Estados-Membros e às transportadoras aéreas um conjunto de testes de conformidade. O conjunto de testes de conformidade inclui um ambiente de ensaio, um simulador, conjuntos de dados de ensaio e um plano de ensaio. O conjunto de testes de conformidade permite o teste global do encaminhador referido no n.o 5 e permanece disponível após a conclusão desse teste.

5.   Se a eu-LISA considerar que a fase de desenvolvimento foi concluída, realiza, sem demora injustificada, um teste global do encaminhador, em cooperação com as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes e outras autoridades pertinentes dos Estados-Membros e as transportadoras aéreas, e informa a Comissão dos resultados do teste.

1.   A eu-LISA aloja o encaminhador nas suas instalações técnicas.

2.   A eu-LISA é responsável pela gestão técnica do encaminhador, incluindo a sua manutenção e o seu desenvolvimento técnico, de modo a assegurar que os dados API sejam transmitidos de forma segura, eficaz e rápida através do encaminhador, em conformidade com o presente regulamento.

A gestão técnica do encaminhador consiste na execução de todas as tarefas e na adoção de todas as soluções técnicas necessárias ao bom funcionamento do encaminhador, em conformidade com o presente regulamento, de forma ininterrupta, 24 horas por dia, sete dias por semana. Inclui os trabalhos de manutenção e os desenvolvimentos técnicos necessários para assegurar um nível satisfatório de qualidade técnica do funcionamento do encaminhador, em especial no que diz respeito à disponibilidade, exatidão e fiabilidade da transmissão dos dados API, em conformidade com as especificações técnicas e, tanto quanto possível, em consonância com as necessidades operacionais das autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes e das transportadoras aéreas.

3.   O pessoal da eu-LISA não pode ter acesso a nenhum dos dados API transmitidos através do encaminhador. No entanto, essa proibição não obsta a que o pessoal da eu-LISA tenha o referido acesso na medida do estritamente necessário para a manutenção e a gestão técnica do encaminhador.

4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do presente artigo e no artigo 17.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (28), a eu-LISA aplica as normas de sigilo profissional adequadas, ou outros deveres de confidencialidade equivalentes, aos elementos do seu pessoal que tenham de trabalhar com os dados API transmitidos através do encaminhador. Esta obrigação mantém-se depois de essas pessoas cessarem funções ou deixarem o emprego ou após a cessação das suas atividades.

1.   A pedido das autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes, de outras autoridades pertinentes dos Estados-Membros ou das transportadoras aéreas, a eu-LISA ministra-lhes formação sobre a utilização técnica do encaminhador, bem como sobre a sua ligação e integração com o encaminhador.

2.   A eu-LISA presta apoio às autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes relativamente à receção de dados API através do encaminhador nos termos do presente regulamento, em especial no que diz respeito à aplicação dos artigos 14.o e 23.o.

3.   Nos termos do artigo 24.o, n.o 1, e recorrendo ao conjunto de testes de conformidade referido no artigo 25.o, n.o 4, a eu-LISA realiza testes da transferência de dados API para o encaminhador, em cooperação com as transportadoras aéreas.

1.   Até 28 de janeiro de 2025, o Conselho de Administração da eu-LISA cria um Conselho de Gestão do Programa. É composto por 10 membros e integra:

No tocante à alínea a), os membros nomeados pelo Conselho de Administração da eu-LISA são eleitos apenas de entre os seus membros ou suplentes dos Estados-Membros aos quais se aplica o presente regulamento.

2.   O Conselho de Gestão do Programa elabora o seu regulamento interno a adotar pelo Conselho de Administração da eu-LISA.

A presidência é assumida por um Estado-Membro que seja membro do Conselho de Gestão do Programa.

3.   O Conselho de Gestão do Programa supervisiona o desempenho efetivo das funções da eu-LISA relacionadas com a conceção e o desenvolvimento do encaminhador, nos termos do artigo 25.o.

A pedido do Conselho de Gestão do Programa, a eu-LISA disponibiliza informações pormenorizadas e atualizadas sobre a conceção e o desenvolvimento do encaminhador, incluindo sobre os recursos afetados pela eu-LISA.

4.   O Conselho de Gestão do Programa apresenta regularmente, e nunca menos de três vezes por trimestre, relatórios escritos ao Conselho de Administração da eu-LISA sobre os progressos efetuados na conceção e no desenvolvimento do encaminhador.

5.   O Conselho de Gestão do Programa não dispõe de qualquer poder de decisão nem qualquer mandato para representar o Conselho de Administração da eu-LISA ou os seus membros.

6.   O Conselho de Gestão do Programa considera-se extinto, o mais tardar, na data de aplicação do presente regulamento, referida no artigo 46.o, segundo parágrafo.

1.   A partir de 28 de janeiro de 2025, o Grupo Consultivo API-PNR, criado nos termos do artigo 27.o, n.o 1, alínea d-E), do Regulamento (UE) 2018/1726, faculta ao Conselho de Administração da eu-LISA os conhecimentos especializados necessários relacionados com os API-PNR, designadamente no contexto da elaboração dos respetivos programa de trabalho anual e relatório anual de atividades.

2.   Sempre que estejam disponíveis, a eu-LISA fornece ao Grupo Consultivo API-PNR versões, inclusive intermédias, das especificações técnicas e dos conjuntos de testes de conformidade referidos no artigo 25.o, n.os 1, 2 e 4.

3.   O Grupo Consultivo API-PNR desempenha as seguintes funções:

4.   O Grupo Consultivo API-PNR não dispõe de qualquer poder de decisão nem qualquer mandato para representar o Conselho de Administração da eu-LISA ou os seus membros.

1.   Até à data de aplicação do presente regulamento, referida no artigo 46.o, segundo parágrafo, o Conselho de Administração da eu-LISA cria um Grupo de Contacto API-PNR.

2.   O Grupo de Contacto API-PNR possibilita a comunicação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as transportadoras aéreas sobre questões técnicas relacionadas com as respetivas funções e obrigações ao abrigo do presente regulamento.

3.   O Grupo de Contacto API-PNR é composto por representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros e das transportadoras aéreas, pelo presidente do Grupo Consultivo API-PNR e por peritos da eu-LISA.

4.   O Conselho de Administração da eu-LISA estabelece o regulamento interno do Grupo de Contacto API-PNR, na sequência de um parecer do Grupo Consultivo API-PNR.

5.   Se for considerado necessário, o Conselho de Administração da eu-LISA pode também criar subgrupos do Grupo de Contacto API-PNR para debater questões técnicas específicas relacionadas com as respetivas funções e obrigações das autoridades competentes dos Estados-Membros e das transportadoras aéreas ao abrigo do presente regulamento.

6.   O Grupo de Contacto API-PNR, incluindo os seus subgrupos, não dispõe de qualquer poder de decisão nem qualquer mandato para representar o Conselho de Administração da eu-LISA ou os seus membros.

1.   Até à data de aplicação do presente regulamento referida no artigo 46.o, segundo parágrafo, a Comissão cria um grupo de peritos API em conformidade com as regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão.

2.   O grupo de peritos API possibilita a comunicação das autoridades competentes dos Estados-Membros entre si, e entre estas e as transportadoras aéreas, sobre questões políticas relacionadas com as respetivas funções e obrigações ao abrigo do presente regulamento, designadamente quanto às sanções referidas no artigo 37.o.

3.   O grupo de peritos API é presidido pela Comissão e constituído em conformidade com as regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão. É composto por representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros, representantes das transportadoras aéreas e peritos da eu-LISA. Se tal for pertinente para o desempenho das suas funções, o grupo de peritos API pode convidar partes interessadas pertinentes – especialmente representantes do Parlamento Europeu, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades nacionais de supervisão independentes – a participarem nos seus trabalhos.

4.   O grupo de peritos API exerce as suas funções no respeito do princípio da transparência. A Comissão publica no seu sítio Web as atas das reuniões do grupo de peritos API e outros documentos pertinentes.

1.   Os custos incorridos pela eu-LISA relacionados com a criação e o funcionamento do encaminhador ao abrigo do presente regulamento são suportados pelo orçamento geral da União.

2.   Os custos incorridos pelos Estados-Membros relacionados com a aplicação do presente regulamento, nomeadamente a sua ligação e integração com o encaminhador a que se refere o artigo 23.o, são suportados pelo orçamento geral da União, em conformidade com as regras de elegibilidade e com as taxas de cofinanciamento estabelecidas pelos atos jurídicos da União aplicáveis.

3.   Os custos incorridos pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados no exercício das funções que lhe são confiadas nos termos do presente regulamento são suportados pelo orçamento geral da União.

4.   Os custos incorridos pelas autoridades nacionais de supervisão independentes no exercício das funções que lhes são confiadas nos termos do presente regulamento são suportados pelos Estados-Membros.

1.   As transportadoras aéreas têm o direito de utilizar o encaminhador para transmitir as informações a que se refere o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/82/CE a uma ou mais das autoridades responsáveis nele mencionadas, em conformidade com a referida diretiva, desde que o Estado-Membro em causa tenha concordado com essa utilização, a partir de uma data adequada por si fixada. O referido Estado-Membro só pode concordar depois de ter determinado que – em particular, no que diz respeito quer à ligação das suas próprias autoridades responsáveis ao encaminhador quer à da transportadora aérea em causa – as informações podem ser transmitidas de forma lícita, segura, eficaz e rápida.

2.   Uma transportadora aérea que comece a utilizar o encaminhador nos termos do n.o 1 do presente artigo continua a fazê-lo para transmitir tais informações às autoridades responsáveis do Estado-Membro em causa até à data de aplicação do presente regulamento a que se refere o artigo 46.o, segundo parágrafo. No entanto, tal utilização é interrompida, a partir de uma data adequada fixada pelo Estado-Membro em causa, se este considerar haver razões objetivas que exijam essa interrupção e tiver informado a transportadora aérea em conformidade.

3.   O Estado-Membro em causa:

1.   Os Estados-Membros designam uma ou mais autoridades nacionais de supervisão dos dados API responsáveis pelo controlo da aplicação no seu território das disposições do presente regulamento por parte das transportadoras aéreas e pela garantia do cumprimento dessas disposições.

2.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades nacionais de supervisão dos dados API disponham de todos os meios e poderes de investigação e execução necessários para desempenharem as suas funções ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente através da imposição das sanções referidas no artigo 37.o, se for caso disso. Os Estados-Membros asseguram que o exercício dos poderes conferidos à autoridade nacional de supervisão dos dados API esteja sujeito a salvaguardas adequadas, em conformidade com os direitos fundamentais garantidos pelo direito da União.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até à data de aplicação do presente regulamento referida no artigo 46.o, segundo parágrafo, o nome e os dados de contacto das autoridades que designaram nos termos do n.o 1 do presente artigo. Notificam de imediato a Comissão de quaisquer alterações subsequentes ou de correções dos mesmos.

4.   O presente artigo não prejudica os poderes das autoridades de supervisão a que se refere o artigo 51.o do Regulamento (UE) 2016/679.

1.   Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Até à data de aplicação do presente regulamento referida no artigo 46.o, segundo parágrafo, os Estados-Membros notificam a Comissão, sem demora, dessas regras e dessas medidas e também de qualquer alteração ulterior.

3.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades nacionais de supervisão dos dados API, ao decidirem da imposição de uma sanção e ao determinarem o tipo e o nível das sanções, tenham em conta as circunstâncias pertinentes, as quais podem incluir:

4.   Os Estados-Membros asseguram que o incumprimento recorrente da sua obrigação de transferir os dados API nos termos do artigo 6.o, n.o 1, fique sujeito a sanções financeiras proporcionadas, até 2 % do volume de negócios global da transportadora aérea no exercício anterior. Os Estados-Membros asseguram que o incumprimento de outras obrigações estabelecidas no presente regulamento fique sujeito a sanções proporcionadas, inclusivamente sanções financeiras.

1.   A fim de apoiar a execução e o controlo da aplicação do presente regulamento e com base nas informações estatísticas referidas no n.o 5, a eu-LISA publica trimestralmente estatísticas sobre o funcionamento do encaminhador e sobre o cumprimento, pelas transportadoras aéreas, das obrigações estabelecidas no presente regulamento. Essas estatísticas não podem permitir a identificação de pessoas.

2.   Para efeitos do disposto no n.o 1, o encaminhador transmite automaticamente ao CRRS os dados enumerados no n.o 5.

3.   A fim de apoiar a execução e o controlo da aplicação do presente regulamento, a eu-LISA compila os dados estatísticos num relatório anual relativo ao ano anterior. Publica o relatório anual e transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e às autoridades nacionais de supervisão dos dados API a que se refere o artigo 36.o. O relatório anual não pode divulgar métodos de trabalho confidenciais nem comprometer as investigações em curso das autoridades competentes dos Estados-Membros.

4.   A pedido da Comissão, a eu-LISA fornece-lhe estatísticas sobre aspetos específicos relacionados com a aplicação do presente regulamento, bem como as estatísticas referidas no n.o 3.

5.   O CRRS fornece à eu-LISA as informações estatísticas que se seguem, necessárias para a elaboração dos relatórios a que se refere o artigo 45.o e para a produção de estatísticas nos termos do presente artigo, sem que tais estatísticas relativas aos dados API permitam a identificação dos passageiros em causa:

6.   Para efeitos da elaboração de relatórios a que se refere o artigo 45.o e para a produção de estatísticas nos termos do presente artigo, a eu-LISA conserva os dados referidos no n.o 5 do presente artigo no CRRS. A eu-LISA conserva esses dados durante um período de cinco anos, nos termos do n.o 2, assegurando simultaneamente que os dados não permitam a identificação dos passageiros em causa. O CRRS fornece ao pessoal devidamente autorizado das autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes e de outras autoridades pertinentes dos Estados-Membros relatórios e estatísticas personalizáveis sobre os dados API a que se refere o n.o 5 do presente artigo para fins da execução e do controlo da aplicação do presente regulamento.

7.   A utilização dos dados referidos no n.o 5 do presente artigo não pode dar lugar à definição de perfis de pessoas, tal como referido no artigo 22.o do Regulamento (UE) 2016/679, ou à discriminação de pessoas pelos motivos enumerados no artigo 21.o da Carta. Os dados referidos no n.o 5 do presente artigo não podem ser utilizados para a comparação ou a correspondência com dados pessoais ou para serem combinados com dados pessoais.

8.   Os procedimentos instaurados pela eu-LISA para acompanhar o desenvolvimento e o funcionamento do encaminhador referidos no artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/817 incluem a possibilidade de elaborar estatísticas regulares para assegurar esse acompanhamento.

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.o, n.os 6 e 7, no artigo 6.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.o 6, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 28 de janeiro de 2025. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

No que diz respeito aos atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 6, se tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho nos termos do n.o 6 do presente artigo, o Parlamento Europeu ou o Conselho não podem opor-se à prorrogação tácita referida no primeiro parágrafo do presente número.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 5.o, n.o 7, no artigo 6.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.o 6, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.os 6 ou 7, do artigo 6.o, n.o 3, ou do artigo 9.o, n.o 6, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da sua notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   A eu-LISA assegura que são criados procedimentos para acompanhar o desenvolvimento do encaminhador tendo em conta os objetivos fixados em termos de planeamento e de custos e para acompanhar o funcionamento do encaminhador tendo em conta os objetivos fixados em termos de resultados técnicos, relação custo-eficácia, segurança e qualidade do serviço.

2.   Até 29 de janeiro de 2026 e, posteriormente, todos os anos durante a fase de desenvolvimento do encaminhador, a eu-LISA elabora um relatório sobre o ponto da situação do desenvolvimento do encaminhador e apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório inclui informações detalhadas sobre os custos incorridos e sobre os riscos suscetíveis de ter impacto nos custos globais a suportar pelo orçamento geral da União nos termos do artigo 32.o.

3.   Quando o encaminhador estiver operacional, a eu-LISA elabora e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que explique em pormenor de que modo se alcançaram os objetivos, em particular em matéria de planeamento e de custos, e que justifique eventuais divergências.

4.   Até 29 de janeiro de 2029 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão elabora um relatório com uma avaliação global do presente regulamento, designadamente sobre a necessidade e o valor acrescentado da recolha de dados API, incluindo uma avaliação:

Para efeitos da alínea e) do primeiro parágrafo, o relatório da Comissão aborda também a interação do presente regulamento com outros atos legislativos pertinentes da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226 e (UE) 2018/1240, a fim de avaliar o impacto global das obrigações de comunicação de informações conexas nas transportadoras aéreas, identificar as disposições que possam ser atualizadas e simplificadas, se for caso disso, a fim de atenuar os encargos para as transportadoras aéreas e ponderar ações e medidas que possam ser tomadas para reduzir a pressão dos custos totais sobre as transportadoras aéreas.

5.   A Comissão apresenta o relatório de avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Se for caso disso, à luz da avaliação efetuada, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa destinada a alterar o presente regulamento.

6.   Os Estados-Membros e as transportadoras aéreas fornecem, mediante pedido, à eu-LISA e à Comissão as informações necessárias para a elaboração dos relatórios referidos nos n.os 2, 3 e 4, tais como dados relacionados com os resultados dos controlos prévios efetuados com dados API nos sistemas de informação da União e nas bases de dados nacionais nas fronteiras externas. Os Estados-Membros fornecem, em especial, informações quantitativas e qualitativas sobre a recolha de dados API de uma perspetiva operacional. As informações fornecidas não podem incluir dados pessoais. Os Estados-Membros podem abster-se de fornecer tais informações se e na medida do necessário para não divulgar métodos de trabalho confidenciais ou comprometer as investigações em curso das autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes. A Comissão assegura a proteção adequada de todas as informações confidenciais fornecidas.