|
24.4.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 121/5 |
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 17 de dezembro de 2013 no processo LBI hf./Merrill Lynch Int. Ltd
(Processo E-28/13)
(2014/C 121/05)
Por ofício de 17 de dezembro de 2013, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 17 de dezembro de 2013, o Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal distrital de Reiquiavique) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo LBI hf. contra Merrill Lynch Int. Ltd, sobre as seguintes questões:
|
1. |
Deve o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2001/24/CE, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, ser interpretado no sentido de que «a nulidade, a anulação ou a inoponibilidade dos atos jurídicos» se refere às regras em matéria de anulação das medidas tomadas por uma empresa financeira de acordo com regras que são comparáveis às que se aplicam à anulação das medidas adotadas por um indivíduo insolvente no âmbito da legislação sobre a falência (etc.)? |
|
2. |
Se a resposta à primeira pergunta for afirmativa, deve o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva ser interpretado no sentido de que é suficiente que a parte contra a qual é dirigido um pedido de anulação apresente prova de que a anulação da medida não seria permitida pela legislação do Estado-Membro aplicável à medida, com referência às disposições de qualquer tipo, por exemplo, as regras em matéria de prazos para intentar uma ação judicial? |
|
3. |
No caso de a resposta à segunda pergunta ser negativa, deve o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva ser interpretado no sentido de ser necessário que a parte contra a qual é dirigido um pedido de anulação apresente prova de que, ao abrigo da legislação do Estado-Membro aplicável à medida, as condições para a anulação não foram, manifestamente, respeitadas porque existe, por exemplo, uma total falta de autorização para a anulação do tipo de medida em causa? |