DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 11 de Março de 1996 que suspende a Decisão 93/235/CECA e revoga a Decisão 95/510/CECA no que respeita à suspensão das relações económicas com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), às zonas sob protecção das Nações Unidas na República da Croácia e às zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia (96/201/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta a posição comum de 4 de Dezembro de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão das restrições às trocas comerciais com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e com a parte servo-bósnia (1), decidida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na Resolução 1022 (1995),

Considerando que, perante o acordo alcançado entre as partes relativamente à República da Bósnia-Herzegovina, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na sua Resolução 1022 (1995), suspender as restrições às relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na República da Croácia e, desde que estejam preenchidas certas condições, as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças servo-bósnias;

Considerando que o Conselho de Segurança foi informado de que as referidas condições se encontram preenchidas;

Considerando que a Decisão 95/510/CECA (2) suspendeu a Decisão 93/235/CECA (3) em relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro);

Considerando que, por razões de transparência, a legislação comunitária que aplica a Resolução 1022 (1995) deve ser integrada num instrumento comunitário global, e que, por conseguinte, a decisão 95/510/CECA deve ser revogada;

De acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1º

1. É suspensa a Decisão 93/235/CECA.

2. É revogada a Decisão 95/510/CECA.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 27 de Fevereiro de 1996.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996.

O Presidente

L. DINI

(1) JO nº L 297 de 9. 12. 1995, p. 4.

(2) JO nº L 297 de 9. 12. 1995, p. 3.

(3) JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 17.