Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte V - As instituições da Comunidade - TÍTULO II - Disposições financeiras - Artigo 269.°
Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0163 - 0163
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0140 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0287 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0070 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Artigo 269.o O orçamento é integralmente financiado por recursos próprios, sem prejuízo de outras receitas. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu, aprova as disposições relativas ao sistema de recursos próprios da Comunidade, cuja adopção recomenda aos Estados-Membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais. --------------------------------------------------