Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2006 – Comissão/Suécia

(Processo C‑459/04)

«Incumprimento de Estado – Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 89/391/CEE – Capacidades e aptidões das pessoas que asseguram as actividades de protecção e de prevenção dos riscos profissionais na empresa»

1.                     Actos das instituições ‑ Directivas ‑ Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.^os 32‑34)

2.                     Política social ‑ Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores ‑ Directiva 89/391 relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (Directiva 89/391 do Conselho, artigo 7.°, n.^os 5 e 8) (cf. n.^os 36‑47)

Objecto

Incumprimento de Estado – Transposição incompleta do artigo 7.°, n.° 8, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1) – Definição das capacidades e aptidões exigidas aos trabalhadores designados pela entidade patronal para se ocuparem das actividades de protecção e de prevenção dos riscos profissionais da empresa.

Parte decisória

A acção é julgada improcedente.

A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.