12.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/7

Lista das autoridades competentes responsáveis pela aplicação da Directiva 2010/24/UE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas

(Artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2010/24/UE do Conselho)

Válida a partir do ano de 2010

2011/C 301/08

NOTA EXPLICATIVA

a)

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2010/24/UE do Conselho estabelece que cada Estado-Membro informa a Comissão da respectiva autoridade ou autoridades competentes (a seguir designadas «autoridade competente») para efeitos da presente directiva e informa sem demora a Comissão de qualquer alteração da mesma. Também estabelece que a Comissão deve manter as informações recebidas à disposição dos outros Estados-Membros e publicar no Jornal Oficial da União Europeia, série C, uma lista das autoridades competentes dos Estados-Membros.

b)

A presente lista reflecte os contributos enviados pelos Estados-Membros.

Lista das autoridades competentes (ver artigo 4.o da Directiva 2010/24/UE do Conselho)

A «autoridade competente» é:

—

Na Bélgica:

—

de voorzitter van het Directiecomité van de Federale Overheidsdienst Financiën

—

le Président du Comité de direction du SPF finances

—

der Vorsitzender der Geschäftsleitung von Föderaler Öffentlicher Dienst Finanzen

—

Na Bulgária:

Министърът на финансите или оправомощено от него длъжностно лице

—

Na República Checa:

Ministerstvo financí

—

Na Dinamarca:

Skatteministeriet

—

Na Alemanha:

Bundesministerium der Finanzen

—

Na Irlanda:

the Minister for Finance

—

Na Estónia:

Maksu- ja Tolliamet

—

Na Grécia:

Υπουργείο Οικονομικών

—

Διεύθυνση Τελωνείων Αττικής

—

16η Διεύθυνση Είσπραξης Δημοσίων Εσόδων

—

Em Espanha:

Agencia Estatal de Administración Tributaria

—

Em França:

—

Ministère de l'agriculture, de l'alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l'aménagement du territoire

—

Ministère du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l’État

—

Em Itália:

il Direttore Generale delle Finanze

—

Em Chipre:

—

Υπουργείο Οικονομικών

—

Υπουργείο Εσωτερικών

—

Επίτροπος Κυπριακού Οργανισμού Αγροτικών Πληρωμών

—

Na Letónia:

Finanšu ministrija

—

Na Lituânia:

Lietuvos Respublikos finansų ministerija

—

No Luxemburgo:

le ministère des finances et le ministère de l'agriculture, de la viticulture et du développement rural

—

Na Hungria:

Nemzetgazdasági Minisztérium

—

Em Malta:

Uffiċċju Ċentrali għall-Kollegament fi ħdan id-Dipartiment tal-VAT tal-Ministeru tal-Finanzi, l-Ekonomija u l-Investiment

—

Nos Países Baixos:

de minister van Financiën of zijn bevoegde vertegenwoordiger

—

Na Áustria:

der Bundesminister für Finanzen oder sein Vertreter bzw. seine Vertreterin

—

Na Polónia:

Ministerstwo Finansów (Departament Administracji Podatkowej)

—

Em Portugal:

Ministério das Finanças

—

Na Roménia:

Ministerul Finanțelor Publice, prin Agenția Națională de Administrare Fiscală și Autoritatea Națională a Vămilor, și Agenția de Plăți și Intervenții pentru Agricultură

—

Na Eslovénia:

Ministrstvo za finance

—

Na Eslováquia:

Ministerstvo financií, Ministerstvo pôdohospodárstva

—

Na Finlândia:

Valtiovarainministeriö

—

Na Suécia:

Kronofogdemyndigheten

—

No Reino Unido:

the Commissioners of Her Majesty’s Revenue and Customs