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27.9.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 267/2 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1412/2006 DO CONSELHO
de 25 de Setembro de 2006
relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2006/625/PESC relativa à proibição de venda ou fornecimento de armamento e material conexo e de prestação de serviços com eles relacionados a entidades ou pessoas singulares no Líbano, em conformidade com a Resolução 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Posição Comum 2006/625/PESC dá execução às medidas restritivas impostas pela Resolução 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e prevê, nomeadamente, a proibição de prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo a qualquer entidade ou pessoa singular no Líbano. |
|
(2) |
Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado e, por conseguinte, designadamente para garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessário prever legislação comunitária que permita a sua aplicação no que respeita à Comunidade. |
|
(3) |
É conveniente permitir que as autoridades competentes concedam autorizações caso a caso para a prestação de assistência quando esta tenha sido autorizada pelo Governo libanês ou pela Força Interina das Nações Unidas no Líbano (FINUL), e tendo em conta as Resoluções 1559 (2004) e 1680 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como quaisquer outros factos e circunstâncias pertinentes. |
|
(4) |
É conveniente permitir que as autoridades competentes concedam autorizações para a prestação de assistência às forças armadas que fazem parte da FINUL e às forças armadas da República Libanesa. |
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(5) |
Por uma questão de conveniência, a Comissão deverá ficar habilitada a alterar o anexo do presente regulamento. |
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(6) |
Os Estados-Membros deverão estabelecer as sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento. Tais sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. |
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(7) |
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
|
1) |
«Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, o ensaio, a manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como a instrução, o aconselhamento, a formação, a transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas orais de assistência; |
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2) |
«Território da Comunidade», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas. |
Artigo 2.o
É proibido:
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a) |
Prestar assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Líbano ou para utilização neste país; |
|
b) |
Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em particular, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para efeitos de prestação de assistência técnica conexa, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Líbano ou para utilização neste país; |
|
c) |
Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b). |
Artigo 3.o
1. Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no anexo, podem autorizar, tendo previamente notificado por escrito o Governo do Líbano ou a FINUL, e nas condições que considerem adequadas:
|
a) |
A prestação, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Líbano que não as forças armadas da República Libanesa ou a FINUL, de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionadas com armamento e material conexo que se encontrem no Líbano ou que se destinem a ser utilizados neste país, desde que:
|
|
b) |
A prestação, às forças armadas da República Libanesa, de assistência técnica relacionada com actividades militares e com armamento ou material conexo, bem como o financiamento e a assistência financeira relacionados com actividades militares, excepto se o Governo libanês levantar objecções no prazo de 14 dias a contar da recepção de uma notificação. |
2. Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no anexo, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas:
|
a) |
A prestação de assistência técnica relacionada com actividades militares, armamento e material conexo, desde que:
|
|
b) |
O financiamento ou a assistência financeira relacionados com actividades militares, armamento ou material conexo, desde que:
|
3. As autoridades competentes dos Estados-Membros só podem conceder as autorizações referidas nos n.os 1 e 2 antes do início da execução da actividade para que foram solicitadas.
Artigo 4.o
A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à violação das suas disposições, a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.
Artigo 5.o
A Comissão fica habilitada a alterar o anexo com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.
Artigo 6.o
1. Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
2. Os Estados-Membros devem comunicar essas normas à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.
Artigo 7.o
O presente regulamento é aplicável:
|
a) |
No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo; |
|
b) |
A bordo de qualquer aeronave ou embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro; |
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c) |
A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, independentemente de se encontrarem dentro ou fora do território da Comunidade; |
|
d) |
A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos da legislação de um Estado-Membro; |
|
e) |
A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos que exerçam a sua actividade, total ou parcialmente, na Comunidade. |
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2006.
Pelo Conselho
O Presidente
M. PEKKARINEN
ANEXO
LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES REFERIDAS NO ARTIGO 3.o
BÉLGICA
No que se refere ao congelamento de fundos, financiamento e à assistência financeira:
|
Service Public Fédéral des Finances |
|
Administration de la Trésorerie |
|
30 Avenue des Arts |
|
B-1040 Bruxelles |
|
Fax: (32-2) 233 74 65 |
|
E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be |
|
Federale Overheidsdienst Financiën |
|
Administratie van de Thesaurie |
|
Kunstlaan 30 |
|
B-1040 Brussel |
|
Fax: (32-2) 233 74 65 |
|
E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be |
No que se refere a mercadorias, assistência técnica e outros serviços:
Autoridade Federal encarregada das vendas, aquisições e da assistência técnica pelas forças de defesa e pelos serviços de segurança belgas, assim como dos serviços técnicos e financeiros relacionados com o fabrico ou entrega de armas e equipamento militar e paramilitar:
|
Service Public Fédéral Économie, P.M.E., Classes Moyennes & Énergie |
|
Direction générale du Potentiel économique |
|
Service Licences |
|
Rue de Louvain 44 |
|
1er étage |
|
B-1000 Bruxelles |
|
Tél.: (32-2) 548 62 11 |
|
Fax: (32-2) 548 65 70 |
|
Federale Overheidsdienst Economie, K.M.O., Middenstand & Energie |
|
Algemene Directie van het Economisch Potentieel |
|
Dienst vergunningen |
|
Leuvenseweg 44 |
|
1ste verdieping |
|
B-1000 Brussel |
|
Tel.: (32-2) 548 62 11 |
|
Fax: (32-2) 548 65 70 |
Autoridades Regionais encarregadas de outras licenças de exportação, importação e trânsito para armas e equipamento militar e paramilitar:
|
Brussels Hoofdstedelijk Gewest/Région de Bruxelles — Capitale: |
|
Directie Externe Betrekkingen/Direction des Relations extérieures |
|
City Center |
|
Kruidtuinlaan/Boulevard du Jardin Botanique 20 |
|
B-1035 Brussel/Bruxelles |
|
Téléphone: (32-2) 800 37 59 (Cédric Bellemans) |
|
Fax: (32-2) 800 38 20 |
|
Mail: cbellemans@mrbc.irisnet.be |
Région wallonne:
|
Direction Générale Economie et Emploi |
|
Dir Gestion des Licences, |
|
chaussée de Louvain 14, |
|
B-5000 Namur |
|
Tél.: 081/649 751 |
|
Fax: 081/649 760 |
|
Mail: m.moreels@mrw.wallonie.be |
Vlaams Gewest:
|
Administratie Buitenlands Beleid |
|
Cel Wapenexport |
|
Boudewijnlaan 30 |
|
B-1000 Brussel |
|
Tel.: (32-2) 553 59 28 |
|
Fax: (32-2) 553 60 37 |
|
Mail: wapenexport@vlaanderen.be |
REPÚBLICA CHECA
|
Ministerstvo průmyslu a obchodu |
|
Licenční správa |
|
Na Františku 32 |
|
110 15 Praha 1 |
|
Tel.: (420) 224 907 641 |
|
Fax: (420) 224 221 811 |
|
Ministerstvo financí |
|
Finanční analytický útvar |
|
P.O. Box 675 |
|
Jindřišská 14 |
|
111 21 Praha 1 |
|
Tel.: (420) 257 044 501 |
|
Fax: (420) 257 044 502 |
DINAMARCA
|
Justitsministeriet |
|
Slotsholmsgade 10 |
|
DK-1216 København K |
|
Tel.: (45) 33 92 33 40 |
|
Fax: (45) 33 93 35 10 |
|
Udenrigsministeriet |
|
Asiatisk Plads 2 |
|
DK-1448 København K |
|
Tel.: (45) 33 92 00 00 |
|
Fax: (45) 32 54 05 33 |
ALEMANHA
No que se refere ao financiamento e à assistência financeira:
|
Deutsche Bundesbank |
|
Servicezentrum Finanzsanktionen |
|
Postfach |
|
D-80281 München |
|
Tel.: (49-89) 28 89 38 00 |
|
Fax: (49-89) 70 90 97 38 00 |
No que se refere à assistência técnica:
|
Bundesamt für Wirtschafts- und Ausfuhrkontrolle (BAFA) |
|
Frankfurter Straße 29—35 |
|
D-65760 Eschborn |
|
Tel.: (49-61) 9 69 08-0 |
|
Fax: (49–61) 9 69 08-800 |
ESTÓNIA
No que se refere ao fornecimento e à venda de armas e de material conexo e à prestação de assistência técnica:
|
Strateegilise kauba komisjon (Strategic Goods Commission) |
|
Islandi väljak 1 |
|
15049 Tallinn |
|
Tel.: (372) 6317 200 |
|
Faks: (372) 6377 288 |
|
E-mail: stratkom@mfa.ee |
No que se refere ao financiamento e à assistência financeira:
|
Finantsinspektsioon |
|
Sakala 4 |
|
15030 Tallinn |
|
Tel.: (372) 6680 500 |
|
Faks: (372) 6680 501 |
GRÉCIA
A. Congelamento de activos
|
Ministry of Economy and Finance |
|
General Directory of Economic Policy |
|
Address: 5 Nikis Str., 101 80 |
|
Athens, Greece |
|
Tel.: (30-210) 333.2786 |
|
Fax: (30-210) 333.2810 |
A. Δέσμευση κεφαλαίων
|
Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών |
|
Γενική Δ/νσηΟικονομικής Πολιτικής |
|
Δ/νση: Νίκης 5, ΑΘΗΝΑ 101 80 |
|
Τηλ.: (30-210) 333.2786 |
|
Φαξ: (30-210) 333.2810 |
B. Restrições à importação e exportação
|
Ministry of Economy and Finance |
|
General Directorate for Policy Planning and Management |
|
Address Kornaroy Str., |
|
GR-105 63 Athens |
|
Tel.: (30-210) 328.6401-3 |
|
Fax: (30-210) 328.6404 |
B. Περιορισμοί εισαγωγών — εξαγωγών
|
Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών |
|
Γενική Δ/νσηΣχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής |
|
Δ/νση: Κορνάρου 1, Τ.Κ. 105 63 |
|
Αθήνα — Ελλάς |
|
Τηλ.: (30-210) 328.6401-3 |
|
Φαξ: (30-210) 328.6404 |
ESPANHA
|
Ministerio de Industria, Comercio y Turismo |
|
Secretaría General de Comercio Exterior |
|
Paseo de la Castellana, 162 |
|
E-28046 Madrid |
|
Tel: (34-91) 3493860 |
|
Fax: (34-91) 4572863 |
|
Ministerio de Economía y Hacienda |
|
Dirección General del Tesoro y Política Financiera |
|
Subdirección General de Inspección y Control |
|
de Movimientos de Capitales |
|
Paseo del Prado, 6 |
|
E-28014 Madrid |
|
Tel: (34-91) 2099511 |
|
Fax: (34-91) 2099656 |
FRANÇA
|
Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie |
|
Direction générale des douanes et des droits indirects |
|
Cellule embargo — Bureau E2 |
|
Tél.: (33-1) 44 74 48 93 |
|
Télécopie: (33-1) 44 74 48 97 |
|
Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie |
|
Direction du Trésor et de la politique économique |
|
Service des affaires multilatérales et de développement |
|
Sous-direction Multicom |
|
139, rue du Bercy |
|
75572 Paris Cedex 12 |
|
Tél.: (33-1) 44 87 72 85 |
|
Télécopie: (33-1) 53 18 96 55 |
|
Ministère des Affaires étrangères |
|
Direction de la coopération européenne |
|
Sous-direction des relations extérieures de la Communauté |
|
Tél.: (33-1) 43 17 44 52 |
|
Télécopie: (33-1) 43 17 56 95 |
|
Direction générale des affaires politiques et de sécurité |
|
Service de la Politique Étrangère et de Sécurité Commune |
|
Tél.: (33-1) 43 17 45 16 |
|
Télécopie: (33-1) 43 17 45 84 |
IRLANDA
|
Central Bank of Ireland |
|
Financial Markets Department |
|
PO Box 559 |
|
Dame Street |
|
Dublin 2 |
|
Tel.: (353) 167 16666 |
|
Fax.: (353) 167 16561 |
|
Department of Foreign Affairs |
|
Bilateral Economic Relations Division |
|
80 St. Stephen's Green |
|
Dublin 2 |
|
Tel.: (353) 140 82153 |
|
Fax.: (353) 140 82003 |
|
Department of Enterprise, Trade and Employment |
|
Export Licensing Unit |
|
Block C |
|
Earlsfort Centre |
|
Lower Hatch St. |
|
Dublin 2 |
|
Tel.: (353) 163 12534 |
|
Fax: (353) 163 12562 |
ITÁLIA
|
Ministero degli Affari Esteri |
|
Piazzale della Farnesina, 1 |
|
I-00194 Roma |
|
D.G.M.M. — Ufficio II |
|
Tel.: (39) 06 3691 2296 |
|
Fax: (39) 06 3691 3567 |
|
U.A.M.A. |
|
Tel.: (39) 06 3691 3605 |
|
Fax: (39) 06 3691 8815 |
CHIPRE
|
Υπουργείο Εξωτερικών |
|
Λεωφ. Προεδρικού Μεγάρου |
|
1447 Λευκωσία |
|
Τηλ: (357-22) 30 0600 |
|
Φαξ: (357-22) 66 1881 |
|
Ministry of Foreign Affairs |
|
Presidential Palace Avenue |
|
1447 Nicosia |
|
Tel: (357-22) 30.0600 |
|
Fax: (357-22) 66.1881 |
LETÓNIA
|
Latvijas Republikas Ārlietu ministrija |
|
Brīvības iela 36 |
|
Rīga LV 1395 |
|
Tālr.: (371) 701 6201 |
|
Fakss: (371) 782 8121 |
|
Noziedzīgi iegūto līdzekļu legalizācijas novēršanas dienests |
|
Kalpaka bulvārīs 6, |
|
Rīga LV 1081 |
|
Tālr.: (371) 704 4431 |
|
Fakss: (371) 704 4549 |
LITUÂNIA
|
Saugumo politikos departamentas |
|
Užsienio reikalų ministerija |
|
J.Tumo-Vaižganto 2 |
|
LT-01511 Vilnius |
|
Tel. (370-5) 236 25 16 |
|
Fax. (370-5) 231 30 90 |
LUXEMBURGO
|
Ministère des Affaires Étrangères |
|
Direction des relations économiques internationales |
|
6, rue de l'Ancien Athenée |
|
L-1144 Luxembourg |
|
Tel.: (352) 478 23 46 |
|
Fax: (352) 22 20 48 |
|
Ministère des Finances |
|
3, rue de la Congrégation |
|
L-1352 Luxembourg |
|
Tel.: (352) 478 27 12 |
|
Fax: (352) 47 52 41 |
HUNGRIA
Article 3
|
Ministry of Economic Affairs and Transport – Hungarian Trade |
|
Licencing Office |
|
Margit krt. 85. |
|
H-1024 Budapest |
|
Hungary |
|
Postbox: 1537 Pf.: 345 |
|
Tel.: (36) 1 336 73 00 |
|
Gazdasági és Közlekedési Minisztérium – Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal |
|
Margit krt. 85. |
|
H-1024 Budapest |
|
Magyarország |
|
Postafiók: 1537 Pf.: 345 |
|
Tel.: (36) 1 336 73 00 |
Article 4
|
Ministry of Foreign Affairs |
|
Bem rakpart 47. |
|
H-1027 Budapest |
|
Hungary |
|
Tel.: (36) 1 458 11 42 |
|
Fax: (36) 1 458 10 91 |
|
Külügyminisztérium |
|
Bem rakpart 47. |
|
Budapest 1027 |
|
Magyarország |
|
Tel.: (36) 1 458 11 42 |
|
Fax: (36) 1 458 10 91 |
MALTA
|
Bord ta' Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet |
|
Direttorat ta' l-Affarijiet Multilaterali |
|
Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin |
|
Palazzo Parisio |
|
Triq il-Merkanti |
|
Valletta CMR 02 |
|
Tel: (356) 21 24 28 53 |
|
Fax: (356) 21 25 15 20 |
PAÍSES BAIXOS
|
Belastingdienst/Douane Noord |
|
Centrale Dienst In- en Uitvoer |
|
Engelse Kamp 2 |
|
Postbus 30003 |
|
NL-9700 RD Groningen |
|
Tel: (050) 523 2600 |
|
Fax: (050) 523 2183 |
|
Ministerie van Financiën |
|
Directie Financiële Markten/Afdeling Integriteit |
|
Postbus 20201 |
|
NL-2500 EE Den Haag |
|
Tel.: (31) 70 342 8997 |
|
Fax: (31) 70 342 7984 |
ÁUSTRIA
|
Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
|
Abteilung C/2/2 |
|
Stubenring 1 |
|
A-1010 Wien |
|
Tel.: (+43-1) 711 00 |
|
Fax: (+43-1) 711 00 8386 |
|
Österreichische Nationalbank |
|
Otto Wagner Platz 3, |
|
A-1090 Wien |
|
Tel.: (+43-1) 404 20–0 |
|
Fax: (+43-1) 404 20 73 99 |
|
Bundesministerium für Inneres |
|
Bundeskriminalamt |
|
Josef Holaubek Platz 1 |
|
A-1090 Wien |
|
Tel: (+43-1) 31345 0 |
|
Fax: (+43-1) 31345 85290 |
POLÓNIA
|
Ministry of Economy |
|
Department of Export Control |
|
Plac Trzech Krzyży 3/5 |
|
PL-00-507 Warszawa |
|
Tel.: (48) 22 693 51 71 |
|
Faks: (48) 22 693 40 33 |
PORTUGAL
|
Ministério dos Negócios Estrangeiros |
|
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais |
|
Largo Rilvas |
|
P-1350-179 Lisboa |
|
Tel.: (351) 21 394 67 02 |
|
Fax: (351) 21 394 60 73 |
|
Ministério das Finanças |
|
Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais |
|
Avenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.o |
|
P-1100 Lisboa |
|
Tel.: (351) 21 882 32 40 47 |
|
Fax: (351) 21 882 32 49 |
ESLOVÉNIA
|
Bank of Slovenia |
|
Slovenska 35 |
|
1505 Ljubljana |
|
Tel: (386) 1 471 90 00 |
|
Fax: (386) 1 251 55 16 |
|
http://www.bsi.si |
|
Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Slovenia |
|
Prešernova 25 |
|
1000 Ljubljana |
|
Tel: (386) 1 478 20 00 |
|
Fax: (386) 1 478 23 47 |
|
http://www.gov.si/mzz |
|
Ministry of Defence of the Republic of Slovenia |
|
Vojkova 55 |
|
1000 Ljubljana |
|
Tel: (386) 1 471 22 11 |
|
Fax: (386) 1 471 29 78 |
|
http://www.mors.si |
|
Commission for issuing of preliminary opinions in the procedure of authorizing trade in military weapons and equipment |
|
Logistics Directorate |
|
Ministry of Defence of the Republic of Slovenia |
|
Vojkova 55 |
|
1000 Ljubljana |
|
Tel: (386) 1 471 25 46 |
|
Fax: (386) 1 471 24 23 |
|
Customs Administration of the Republic of Slovenia |
|
Šmartinska 55 |
|
1523 Ljubljana |
|
Tel: (386) 1 478 38 00 |
|
Fax: (386) 1 478 39 00 |
|
http://www.gov.si/curs |
ESLOVÁQUIA
|
Ministerstvo hospodárstva SR |
|
Mierová 19 |
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827 15 Bratislava 212 |
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Tel: (421-2) 48 541 111 |
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Fax: (421-2) 4 333 782 |
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Ministerstvo financií SR |
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Štefanovičova 5 |
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P. O. BOX 82 |
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817 82 Bratislava |
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Tel: (421-2) 59 581 111 |
|
Fax: (421-2) 52 493 048 |
FINLÂNDIA
|
Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet |
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PL/PB 176 |
|
FI-00161 Helsinki/Helsingfors |
|
Tel.: (358-9) 16005 |
|
Fax: (358-9) 1605 5707 |
|
Puolustusministeriö/Försvarsministeriet |
|
Eteläinen Makasiinikatu 8 |
|
FI-00131 Helsinki/Helsingfors |
|
PL/PB 31 |
|
Tel.: (358-9) 1608 8128 |
|
Fax: (358-9) 1608 8111 |
SUÉCIA
|
Inspektionen för strategiska produkter |
|
Box 70252 |
|
SE-107 22 Stockholm |
|
Tfn (46) 8 406 3100 |
|
Fax (46) 8 20 31 00 |
REINO UNIDO
|
Sanctions Licensing Unit |
|
Export Control Organisation |
|
Department of Trade and Industry |
|
4 Abbey Orchard Street |
|
London SW1P 2HT |
|
United Kingdom |
|
Tel.: (44) 207 215 0594 |
|
Fax: (44) 207 215 0593 |
|
HM Treasury |
|
Financial Systems and International Standards |
|
1, Horse Guards Road |
|
London SW1A 2HQ |
|
United Kingdom |
|
Tel.: (44) 207 270 5977 |
|
Fax: (44) 207 270 5430 |
|
Bank of England |
|
Financial Sanctions Unit |
|
Threadneedle Street |
|
London EC2R 8AH |
|
United Kingdom |
|
Tel.: (44) 207 601 4607 |
|
Fax: (44) 207 601 4309 |
For Gibraltar:
|
Ernest Montado |
|
Chief Secretary |
|
Government Secretariat |
|
No 6 Convent Place |
|
Gibraltar |
|
Tel.: (350) 75707 |
|
Fax: (350) 5875700 |
COMUNIDADE EUROPEIA
|
Commission of the European Communities |
|
Directorate-General for External Relations |
|
Directorate A. Crisis Platform and Policy Coordination in CFSP |
|
Unit A.2. Crisis management and Conflict Prevention |
|
CHAR 12/45 |
|
B-1049 Brussels |
|
Tel.: (32-2) 299 1176/295 5585 |
|
Fax: (32-2) 299 0873 |