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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1864 |
30.6.2024 |
DECISÃO (PESC) 2024/1864 DO CONSELHO
de 29 de junho de 2024
que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1). |
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(2) |
Em 24 de fevereiro de 2022, o presidente da Federação da Rússia anunciou uma operação militar na Ucrânia e as forças armadas russas lançaram um ataque contra a Ucrânia, inclusive a partir do território da Bielorrússia. Este ataque constitui uma violação flagrante da integridade territorial, da soberania e da independência da Ucrânia. |
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(3) |
Em 2 de março de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/356 (2), que alterou o título da Decisão 2012/642/PESC e introduziu novas medidas restritivas em resposta ao envolvimento da Bielorrússia na agressão da Rússia contra a Ucrânia. |
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(4) |
Nas suas conclusões de 20 e 21 de outubro de 2022, o Conselho Europeu apelou às autoridades bielorrussas para que parassem de facilitar a guerra de agressão da Rússia permitindo que as forças armadas russas utilizassem o território da Bielorrússia e prestando apoio às forças militares russas. O Conselho Europeu afirmou que o regime bielorrusso deve respeitar plenamente as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional e que a União continua disposta a avançar rapidamente com novas sanções contra a Bielorrússia. |
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(5) |
Em 18 de janeiro de 2023, no Comité de Ministros do Conselho da Europa, a União emitiu uma declaração sobre a situação no domínio dos direitos humanos na Bielorrússia, na qual manifestou profunda preocupação com a gravidade e o deterioramento da situação no domínio dos direitos humanos na Bielorrússia sob o regime de Lukashenka, e voltou a condenar as atividades do regime de Minsk destinadas a apoiar a agressão bárbara da Rússia contra a Ucrânia e as tentativas renovadas de utilização cínica e violenta dos migrantes para criar situações de crise nas fronteiras da União. |
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(6) |
Nas suas conclusões de 23 de março de 2023 e de 29 e 30 de junho de 2023, o Conselho Europeu condenou o apoio militar que continua a ser prestado pela Bielorrússia à guerra de agressão da Rússia e salientou que a Bielorrússia tem de deixar de permitir que as forças armadas russas utilizem o seu território, inclusive para o posicionamento de armas nucleares táticas. |
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(7) |
Tendo em conta a gravidade da situação, e em resposta ao envolvimento contínuo da Bielorrússia na agressão da Rússia contra a Ucrânia, é conveniente impor novas medidas restritivas. |
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(8) |
Em particular, é conveniente alargar o âmbito da proibição de exportação de bens e tecnologias avançados e de dupla utilização e impor novas restrições à exportação de bens que possam contribuir, em particular, para o reforço das capacidades industriais bielorrussas. |
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(9) |
Convém igualmente proibir o trânsito através do território da Bielorrússia de bens e tecnologias de dupla utilização, de bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço militar e tecnológico da Bielorrússia ou para o desenvolvimento do respetivo setor da defesa e segurança, de bens que possam contribuir em particular para o reforço das capacidades industriais bielorrussas, de bens e tecnologias que possam ser utilizados na indústria aeronáutica ou espacial e de armas, exportados a partir da União. |
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(10) |
Além disso, é conveniente impor novas restrições às exportações para a Bielorrússia, em particular no que respeita às exportações de bens e tecnologias de navegação marítima e de bens de luxo. |
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(11) |
É também conveniente proibir a importação, a aquisição ou a transferência, diretas ou indiretas, de diamantes provenientes da Bielorrússia. |
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(12) |
Além disso, importa alargar a proibição de importação de produtos minerais de modo a incluir o petróleo bruto e a introduzir uma nova proibição da exportação de produtos e máquinas do setor petrolífero e de bens e tecnologias adequados à utilização para refinação de petróleo e liquefação de gás natural. |
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(13) |
Importa ainda proibir a prestação de determinados serviços à República da Bielorrússia, ao seu Governo, aos seus organismos, empresas ou agências públicos ou a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob a sua direção, não permitindo a prestação de serviços de contabilidade, serviços de auditoria, incluindo a revisão legal de contas, serviços de manutenção de registos contabilísticos, serviços de consultoria fiscal, bem como de serviços de consultoria empresarial e gestão e de serviços de relações públicas. |
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(14) |
É ainda conveniente proibir a prestação de serviços de arquitetura e engenharia, bem como de serviços de consultoria informática e de assessoria jurídica à Bielorrússia. |
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(15) |
Importa também proibir também a prestação de determinados serviços à República da Bielorrússia, ao seu Governo, aos seus organismos, empresas ou agências públicos ou a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob a sua direção, não permitindo a prestação de serviços de publicidade, estudos de mercado e sondagens de opinião, bem como de serviços de ensaio de produtos e de inspeção técnica. |
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(16) |
A fim de assegurar o alinhamento pela interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-72/11, importa alterar a disposição que proíbe a evasão, a fim de clarificar que os elementos de conhecimento e de vontade estão reunidos não só quando a pessoa prossegue deliberadamente o objeto ou o efeito de contornar medidas restritivas, mas também quando a pessoa que participa numa atividade que tem por objeto ou efeito contornar as medidas restritivas está ciente de que essa participação poderá ter esse objeto ou esse efeito e aceita essa possibilidade. |
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(17) |
É também conveniente impor uma proibição da importação de bens que permitam à Bielorrússia diversificar as suas fontes de receita, o que lhe permite participar na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. |
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(18) |
Convém igualmente proibir a importação, a aquisição ou a transferência, diretas ou indiretas, de ouro proveniente da Bielorrússia. |
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(19) |
Além disso, é conveniente impor novas medidas restritivas em vários setores, nomeadamente nos setores da energia e da aviação. |
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(20) |
Importa ainda alargar a proibição do transporte rodoviário de mercadorias na União efetuado por reboques e semirreboques registados na Bielorrússia, inclusive quando sejam rebocados por camiões matriculados fora da Bielorrússia. |
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(21) |
Além disso, é conveniente estabelecer um novo critério para incluir na lista pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos sujeitos ao congelamento de bens e à proibição de disponibilizar fundos e recursos económicos a pessoas e entidades designadas. |
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(22) |
É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas. |
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(23) |
Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2012/642/PESC é alterada do seguinte modo:
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1) |
O artigo 1.o-A é alterado do seguinte modo:
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2) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 1.o-B 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, bens suscetíveis de contribuir, em particular, para o reforço das capacidades industriais bielorrussas, originários ou não da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia. 2. É proibido o trânsito através do território da Bielorrússia de bens e tecnologias a que se refere o n.o 1, exportados da União. 3. É proibido:
4. As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 3 não se aplicam à execução até 2 de outubro de 2024 de contratos celebrados antes de 1 de julho de 2024, ou de contratos acessórios necessários à sua execução. 5. No que respeita aos bens abrangidos pelo código NC 2602, as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 3 não são aplicáveis à execução, até 2 de agosto de 2024 de contratos celebrados antes de 1 de julho de 2024 ou de contratos acessórios necessários à sua execução. 6. No que respeita aos bens abrangidos pelo código NC 8708 99, as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 3 não são aplicáveis à execução, até 2 de janeiro de 2025 de contratos celebrados antes de 1 de julho de 2024 ou de contratos acessórios necessários à sua execução. 7. As proibições referidas nos n.os 1 e 3 não são aplicáveis aos bens que sejam necessários para fins oficiais das missões diplomáticas ou consulares dos Estados-Membros ou de países parceiros na Bielorrússia ou de organizações internacionais que gozem de imunidades nos termos do direito internacional, ou para uso pessoal dos seus membros. 8. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de bens e tecnologias a que se refere o n.o 1, ou a prestação da assistência técnica ou financeira conexa, após terem determinado que esses bens ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa são necessários para:
9. As autoridades competentes podem também autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens abrangidos pelo código NC 8417 20, ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa, após terem determinado que esses bens ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa são necessários para uso doméstico pessoal de pessoas singulares. 10. Em derrogação do n.o 2, as autoridades competentes podem autorizar o trânsito através do território da Bielorrússia de bens e tecnologias suscetíveis de contribuir, em particular, para o reforço das capacidades industriais bielorrussas, após terem determinado que esses bens ou tecnologias se destinam aos fins previstos no n.o 8 do presente artigo. 11. As proibições previstas nos n.os 1, 2 e 3 não se aplicam à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação dos bens e tecnologias referidos no n.o 1 ou à prestação conexa de assistência técnica e financeira, para utilização não militar e para um utilizador final não militar, destinados a emergências sanitárias, prevenção ou atenuação urgentes de um acontecimento suscetível de ter um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente, ou em resposta a catástrofes naturais. 12. Em derrogação dos n.os 1 e 3, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de bens e tecnologias abrangidos pelos códigos NC 3917, 8523 e 8536 , tal como enumerados no anexo XVIII do Regulamento (CE) n.o 765/2006, ou a prestação da assistência técnica ou financeira conexa, após terem determinado que esses bens ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa são necessários para efeitos de manutenção ou reparação de dispositivos médicos. 13. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos seguintes bens ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa, após terem determinado que tais bens ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa são necessários para uso doméstico pessoal de pessoas singulares na Bielorrússia:
14. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos bens abrangidos pelo código NC 3917 10 ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa, após terem determinado que tais bens são vendidos, fornecidos, transferidos ou exportados estritamente para a produção de produtos alimentares destinados ao consumo humano na Bielorrússia. 15. Ao decidir sobre os pedidos de autorização para os efeitos previstos nos n.os 8, 9, 10, 12, 13 e 14, as autoridades competentes não concedem autorizações de exportação a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos na Bielorrússia, ou para utilização na Bielorrússia, se tiverem motivos razoáveis para crer que os bens podem vir a ter uma utilização final militar. 16. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 8, 9, 10, 12, 13 e 14 no prazo de duas semanas a contar da mesma. 17. A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes abrangidos pelo presente artigo.» |
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3) |
O artigo 2.o-C é alterado do seguinte modo:
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4) |
O artigo 2.o-D é alterado do seguinte modo:
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5) |
No artigo 2.o-DA, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. No que respeita às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo II, em derrogação do artigo 2.o-C, n.os 1 e 2, e do artigo 2.o-D, n.os 1 e 2, e sem prejuízo dos requisitos de autorização nos termos do Regulamento (UE) 2021/821, as autoridades competentes só podem autorizar a venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias de dupla utilização e de bens e tecnologias a que se refere o artigo 2.o-D, ou a prestação da correspondente assistência técnica ou financeira, depois de terem determinado que esses bens ou tecnologias ou a assistência técnica ou financeira conexa são:
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6) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 2.o-DB 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma direta ou indireta, bens e tecnologias de navegação marítima, originários ou não da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia, ou para utilização na Bielorrússia. 2. É proibido:
3. As proibições previstas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação dos bens e tecnologias referidos no n.o 1 ou à prestação conexa de assistência técnica e financeira, para utilização não militar e para um utilizador final não militar, destinados a fins humanitários, emergências sanitárias, prevenção ou atenuação urgentes de um acontecimento suscetível de ter um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente, ou em resposta a catástrofes naturais. 4. A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes abrangidos pelo presente artigo.» |
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7) |
São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 2.o-EA 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma direta ou indireta, bens de luxo, originários ou não da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia, ou para utilização na Bielorrússia. 2. É proibido:
3. A proibição referida nos n.os 1 e 2 aplica-se aos bens de luxo na medida em que o seu valor exceda 300 EUR por artigo, salvo indicação em contrário. 4. A proibição referida no n.o 1 não se aplica aos bens que sejam necessários para fins oficiais das missões diplomáticas ou consulares dos Estados-Membros ou de países parceiros na Bielorrússia ou de organizações internacionais que gozem de imunidades nos termos do direito internacional, ou para uso pessoal dos seus membros. 5. A proibição prevista no n.o 1 não se aplica aos bens abrangidos pelos códigos NC 7113 00 00 e 7114 00 00 para uso pessoal de pessoas singulares que viajem a partir da União ou de membros da sua família próxima que com elas viajem, que sejam propriedade dessas pessoas e que não se destinem à venda. 6. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar a transferência ou exportação para a Bielorrússia de bens culturais emprestados no contexto da cooperação cultural formal com a Bielorrússia. 7. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 5 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização. 8. A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes abrangidos pelo presente artigo. Artigo 2.o-EB 1. É proibido:
2. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, qualquer atividade referida no n.o 1, após terem determinado que:
3. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 2 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização. Artigo 2.o-EC 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, bens e tecnologias adequados para utilização na refinação de petróleo e na liquefação de gás natural, originários ou não da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia. 2. É proibido:
3. As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não se aplicam à execução até 2 de outubro de 2024 de contratos celebrados antes de 1 de julho de 2024, ou de contratos acessórios necessários à sua execução. 4. Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de bens e tecnologias a que se refere o n.o 1, ou a prestação da assistência técnica ou financeira conexa, após terem determinado que esses bens ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa são necessários para a prevenção ou atenuação urgentes de um acontecimento suscetível de ter um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente. Em casos de emergência devidamente justificados, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação podem realizar-se sem autorização prévia, desde que o exportador notifique a autoridade competente no prazo de cinco dias úteis após a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação, fornecendo informações detalhadas sobre os motivos que justificaram tal venda, fornecimento, transferência ou exportação sem autorização prévia. 5. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 4 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização. 6. A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes abrangidos pelo presente artigo.» |
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8) |
O artigo 2.o-F passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2. o-F 1. É proibido adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, produtos minerais, bem como petróleo bruto, se forem originários ou exportados da Bielorrússia. 2. É proibido proporcionar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira ou quaisquer outros serviços relacionados com a proibição prevista no n.o 1. 3. A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes abrangidos pelo presente artigo. 4. As proibições previstas no n.o 1 não se aplicam às aquisições na Bielorrússia de produtos minerais que sejam necessários para satisfazer necessidades essenciais do comprador na Bielorrússia ou de projetos humanitários na Bielorrússia. 5. As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não se aplicam ao petróleo bruto até 2 de outubro de 2024, a operações pontuais com entrega a curto prazo, concluídas e executadas antes desta data, ou à execução de contratos de aquisição, importação ou transferência de petróleo bruto celebrados antes de 1 de julho de 2024, ou de contratos acessórios necessários à sua execução, desde que esses contratos tenham sido notificados pelos Estados-Membros em causa à Comissão até 23 de julho de 2024 e desde que as operações pontuais de entrega a curto prazo sejam notificadas pelos Estados-Membros em causa à Comissão no prazo de dez dias a contar da sua conclusão. 6. As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo não prejudicam o trânsito, através da Bielorrússia, de petróleo bruto abrangido pelo código NC 2709 00 fornecido por oleoduto a partir da Rússia para os Estados-Membros até que o Conselho decida que as proibições estabelecidas no artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Decisão 2014/512/PESC do Conselho (*1) se aplicam ao petróleo bruto fornecido por oleoduto a partir da Rússia. (*1) Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13).»;" |
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9) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 2.o-HC 1. É proibido prestar, direta ou indiretamente, serviços de contabilidade, auditoria, incluindo serviços de revisão legal de contas, manutenção de registos contabilísticos ou consultoria fiscal, bem como de serviços de consultoria empresarial e de gestão ou de relações públicas:
2. É proibido prestar, direta ou indiretamente, serviços de arquitetura e de engenharia, serviços de assessoria jurídica e serviços de consultoria informática:
3. É proibido prestar, direta ou indiretamente, serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião, serviços técnicos de ensaio e análise e serviços de publicidade:
4. É proibido vender, fornecer, transferir, exportar ou disponibilizar, direta ou indiretamente, programas informáticos para a gestão de empresas e para a conceção e fabrico industriais:
A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes abrangidos pelo presente número. 5. É proibido:
6. Os n.os 1 a 4 não se aplicam à prestação dos serviços estritamente necessários para a rescisão, até 2 de outubro de 2024 de contratos não conformes com o presente artigo celebrados antes de 1 de julho de 2024, nem dos contratos acessórios necessários para a execução desses contratos. 7. Os n.os 1 e 2 não se aplicam à prestação de serviços estritamente necessários ao exercício do direito de defesa em processos judiciais e do direito a uma via de recurso legal efetiva. 8. Os n.os 1 e 2 não se aplicam à prestação de serviços que sejam estritamente necessários para assegurar o acesso a processos judiciais, administrativos ou arbitrais num Estado-Membro, bem como para o reconhecimento ou execução de uma decisão judicial ou de uma decisão arbitral proferida num Estado-Membro, desde que essa prestação de serviços seja compatível com os objetivos da presente decisão. 9. Os n.os 1 a 4 não se aplicam, até 2 de janeiro de 2025, à prestação de serviços destinados ao uso exclusivo de pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Bielorrússia que sejam detidos ou que sejam controlados, a título individual ou em conjunto, por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro, de um país membro do Espaço Económico Europeu, da Suíça ou de um país parceiro enumerado no anexo IV. 10. Os n.os 2, 3 e 4 não se aplicam à prestação de serviços que sejam necessários para emergências de saúde pública, para prevenir ou atenuar urgentemente um acontecimento suscetível de ter um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente, ou em resposta a catástrofes naturais. 11. Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar a prestação dos serviços neles referidos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que esses serviços são estritamente necessários para a criação, certificação ou avaliação de uma barreira de segurança que:
12. Em derrogação do n.o 4, as autoridades competentes podem autorizar a prestação dos serviços nele referidos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que esses serviços são necessários para permitir a contribuição por nacionais bielorrussos para projetos internacionais de fonte aberta. 13. Em derrogação dos n.os 1 a 5, as autoridades competentes podem autorizar os serviços neles referidos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que são necessários para:
14. Em derrogação do n.o 2, as autoridades competentes podem autorizar a prestação dos serviços de assessoria jurídica nele referidos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que essa autorização é necessária para a prossecução de iniciativas existentes que prestem apoio a vítimas de catástrofes naturais, nucleares ou químicas e no quadro de procedimentos internacionais de adoção. 15. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 11 a 14 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.» |
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10) |
O artigo 2.o-K passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o-K É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja o de contornar as proibições da presente decisão, inclusive participando nessas atividades sem prosseguir deliberadamente esse objeto ou efeito mas estando ciente de que tal participação pode ter esse objeto ou efeito e aceitando essa possibilidade.» |
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11) |
São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 2.o-RA 1. É proibido adquirir, importar ou transferir para a União, direta ou indiretamente, bens que permitam à Bielorrússia diversificar as suas fontes de receita, permitindo-lhe assim participar na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, se forem originários ou exportados da Bielorrússia. A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes abrangidos pelo presente número. 2. É proibido:
3. A proibição prevista no n.o 1 não se aplica às aquisições na Bielorrússia que sejam necessárias para o funcionamento das representações diplomáticas e consulares da União e dos Estados-Membros, incluindo delegações, embaixadas e missões, ou para uso pessoal de nacionais dos Estados-Membros e dos seus familiares próximos. 4. As autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar a importação de bens destinados ao uso estritamente pessoal de pessoas singulares que se desloquem para a União ou dos seus familiares próximos, limitadas aos objetos pessoais que sejam propriedade dessas pessoas e que manifestamente não se destinem à venda. 5. As autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a entrada na União de um veículo abrangido pelo código NC 8703 não destinado à venda e que seja propriedade:
6. A proibição prevista no n.o 1 não se aplica à entrada na União de veículos a motor abrangidos pelo código NC 8703 com matrícula diplomática e que sejam necessários para o funcionamento das representações diplomáticas e consulares, incluindo delegações, embaixadas e missões, ou de organizações internacionais que gozem de imunidades nos termos do direito internacional, ou para uso pessoal do seu pessoal e dos seus familiares próximos. 7. A proibição prevista no n.o 1 não impede que veículos que já se encontrem no território da União em 1 de julho de 2024 possam ser registados num Estado-Membro. 8. A proibição prevista no n.o 1 não se aplica à entrada na União de veículos abrangidos pelo código NC 8703 destinados exclusivamente a fins humanitários, nomeadamente para evacuação ou repatriamento de pessoas, ou para o transporte de passageiros titulares de um certificado emitido por um Estado-Membro que ateste que se deslocam para esse Estado-Membro no âmbito de iniciativas de apoio às vítimas de catástrofes naturais, nucleares ou químicas. 9. As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não se aplicam à execução até 2 de outubro de 2024 de contratos celebrados antes de 1 de julho de 2024, ou de contratos acessórios necessários à sua execução. 10. Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar a aquisição, importação ou transferência de bens, ou a prestação de assistência técnica e financeira conexa, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que essa autorização é necessária para a instalação, exploração, manutenção, abastecimento e retratamento de combustível e segurança de capacidades nucleares civis, e a continuação da conceção, construção e entrada em funcionamento necessárias para a conclusão de instalações nucleares civis, o fornecimento de material precursor para a produção de radioisótopos médicos e aplicações médicas similares, ou tecnologia crítica para a monitorização da radiação ambiental, bem como para a cooperação nuclear civil, em especial no domínio da investigação e desenvolvimento. 11. Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a importação ou a transferência de bens que se encontrem fisicamente na Bielorrússia antes da entrada em vigor da proibição aplicável a esses bens e que sejam abrangidos pelos códigos NC 8471, 8523, 8536 e 9027, tal como enumerados no anexo XXVII do Regulamento (CE) n.o 765/2006, ou a prestação de assistência técnica e financeira conexa, após terem determinado que esses bens são componentes de dispositivos médicos e são introduzidos na União para efeitos de manutenção, reparação ou devolução de componentes defeituosos. 12. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 10 e 11 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização. Artigo 2.o-RB 1. É proibido adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, ouro, se for originário da Bielorrússia e tiver sido exportado da Bielorrússia para a União ou para qualquer país terceiro após 1 de julho de 2024. 2. É proibido adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, produtos que tenham sido transformados num país terceiro com incorporação dos produtos proibidos nos termos do n.o 1. 3. É proibido adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, ouro, tal como enumerado no anexo XXII do Regulamento (CE) n.o 765/2006, se for originário da Bielorrússia e tiver sido exportado da Bielorrússia para a União após 1 de julho de 2024. 4. É proibido:
5. As proibições referidas nos n.os 1, 2 e 3 não se aplicam ao ouro que seja necessário para fins oficiais das missões diplomáticas, consulares ou de organizações internacionais que aí gozem de imunidades nos termos do direito internacional. 6. A proibição estabelecida no n.o 3 não é aplicável à joalharia em ouro para uso pessoal das pessoas singulares que viajam para a União Europeia ou membros da sua família imediata que com elas viajam, que sejam propriedade dessas pessoas e não se destinem à venda. 7. Em derrogação dos n.os 1, 2 e 3, as autoridades competentes podem autorizar a transferência ou importação de bens culturais emprestados no contexto da cooperação cultural formal com a Bielorrússia. 8. A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes abrangidos pelo presente artigo. Artigo 2.o-RC 1. É proibido, a partir de 1 de julho de 2024, adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, diamantes e produtos que incorporem diamantes, se forem originários da Bielorrússia ou tiverem sido exportados da Bielorrússia para a União ou para qualquer país terceiro. 2. É proibido, a partir de 1 de julho de 2024, adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, diamantes e produtos que incorporem diamantes, de qualquer origem, se tiverem transitado através do território da Bielorrússia. 3. É proibido:
4. As proibições estabelecidas nos n.os 1 a 2 não são aplicáveis aos diamantes ou artigos que incorporem diamantes para uso pessoal das pessoas singulares que viajem para a União ou membros da sua família próxima que com elas viajem, que sejam propriedade dessas pessoas e não se destinem à venda. 5. Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar a transferência ou importação de bens culturais emprestados no contexto da cooperação cultural formal com a Bielorrússia. 6. A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes abrangidos pelo presente artigo.» |
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12) |
O artigo 2.o-S é alterado do seguinte modo:
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13) |
O artigo 2.o-SA é alterado do seguinte modo:
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14) |
O artigo 2.o-Z é alterado do seguinte modo:
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O artigo 4.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:
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16) |
São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 5.o-A Em derrogação do artigo 4.o, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados que pertençam, se encontrem na posse, detidos ou sob controlo de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante do anexo I, ou a prestação de serviços a essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, nas condições que as autoridades competentes considerem adequadas, após terem determinado que tal é estritamente necessário para a criação, certificação ou avaliação de uma barreira de segurança que:
Artigo 5.o-B 1. Em derrogação dos artigos 1.o-B, 2.o-C, 2.o-D, 2.o-DB, 2.o-E, 2.o-EA, 2.o-EC, 2.o-S e 2.o-SA, as autoridades competentes podem autorizar a venda, fornecimento ou transferência de bens e tecnologias constantes dos anexos V-A, VI, XIV, XVII, XVIII, XX, XXIV e XXV do Regulamento (CE) n.o 765/2006 até 31 de dezembro de 2024, sempre que tal venda, fornecimento ou transferência seja estritamente necessário para a cessão de ativos na Bielorrússia ou para a liquidação de atividades comerciais na Bielorrússia, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
2. Em derrogação do artigo 2.o-F, no que respeita aos produtos minerais, e dos artigos 2.o-O, 2.o-P, 2.o-Q, 2.o-R, 2.o-RA e 2.o-RB, as autoridades competentes podem autorizar a importação ou a transferência dos bens constantes dos anexos VII, X, XI, XII, XIII, XXI, XXII e XXVII do Regulamento (CE) n.o 765/2006 até 31 de dezembro de 2024, sempre que tal importação ou transferência seja estritamente necessária para a cessão de ativos na Bielorrússia ou para a liquidação de atividades comerciais na Bielorrússia, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
3. Em derrogação do artigo 2.o-HC, as autoridades competentes podem autorizar a continuação da prestação dos serviços aí enumerados, até 31 de dezembro de 2024, sempre que essa prestação de serviços seja estritamente necessária para a cessão de ativos na Bielorrússia ou para a liquidação de atividades comerciais na Bielorrússia, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:
4. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 1, 2 ou 3 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização. Artigo 5.o-C 1. Para efeitos das proibições de importação de bens previstas na presente decisão, as autoridades aduaneiras podem autorizar a saída de bens fisicamente presentes na União, tal como previsto no artigo 5.o, ponto 26, do Código Aduaneiro da União (*2), desde que tais bens tenham sido apresentados à alfândega em conformidade com o artigo 134.o do Código Aduaneiro da União antes da data de entrada em vigor ou da data de aplicabilidade das respetivas proibições de importação, consoante a que for posterior. 2. São permitidas todas as diligências processuais necessárias para a autorização de saída a que se referem os n.os 1 e 5 dos bens relevantes nos termos do Código Aduaneiro da União. 3. As autoridades aduaneiras não autorizam a saída dos bens se tiverem motivos razoáveis para suspeitar de uma tentativa de evasão às disposições, não devendo também autorizar a reexportação desses bens para a Bielorrússia. 4. Os pagamentos relativos a esses bens devem ser coerentes com as disposições e objetivos da presente decisão, em particular no caso das proibições de aquisição. 5. Os bens fisicamente presentes na União e que já tinham sido apresentados às autoridades aduaneiras antes de 1 de julho de 2024 que tenham sido retidos em aplicação da presente decisão podem ser objeto de autorização de saída pelas autoridades aduaneiras nas condições previstas nos n.os 1 a 4. Artigo 5.o-D 1. Quando venderem, fornecerem, transferirem ou exportarem para um país terceiro, com exceção dos países enumerados no anexo IV-A, bens ou tecnologias enumerados nos anexos XVI, XVII e XXVIII do Regulamento (CE) n.o 765/2006, artigos comuns de elevada prioridade enumerados no anexo XXX do Regulamento (CE) n.o 765/2006, ou armas e munições enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 258/2012, os exportadores proíbem contratualmente,, a reexportação para a Bielorrússia e a reexportação para utilização na Bielorrússia. 2. O n.o 1 não se aplica:
3. O n.o 1 não se aplica aos contratos públicos celebrados com uma autoridade pública de um país terceiro ou com uma organização internacional. 4. Os exportadores devem informar a autoridade competente do Estado-Membro em que residam ou estejam estabelecidos, de qualquer contrato público que tenham celebrado e que tenha beneficiado da isenção prevista no n.o 3, no prazo de duas semanas a contar da respetiva celebração. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer informação recebida ao abrigo do presente número no prazo de duas semanas a contar da sua receção. 5. Em aplicação do n.o 1, os exportadores asseguram que o acordo com a contraparte do país terceiro contenha vias de recurso adequadas em caso de incumprimento de uma obrigação contratual estipulada nos termos do n.o 1. 6. Se a contraparte do país terceiro não cumprir qualquer uma das obrigações contratuais estipuladas nos termos do n.o 1, os exportadores devem informar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro do qual são residentes ou em que se encontram estabelecidos, logo que tomem conhecimento desse incumprimento. 7. Os Estados-Membros informam-se mutuamente e informam a Comissão dos casos detetados de incumprimento ou evasão a uma obrigação contratual estipulada nos termos do n.o 1. (*2) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).»;" |
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17) |
O seguinte número é aditado ao artigo 6.o-A: «4. As autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, as autoridades aduaneiras na aceção do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, as autoridades competentes na aceção do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3), da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4) e da Diretiva 2014/65/EU do Parlamento Europeu e do Conselho (*5), bem como os administradores dos registos oficiais onde estão registadas as pessoas singulares, pessoas coletivas, entidades e organismos, bem como os bens imóveis ou móveis, tratam e trocam sem demora informações, nomeadamente dados pessoais e, se necessário, as informações referidas no artigo 8.o-J, com outras autoridades competentes do seu Estado-Membro, de outros Estados-Membros e com a Comissão, se esse tratamento e intercâmbio for necessário para a execução das atribuições da autoridade de tratamento ou da autoridade recetora ao abrigo do presente regulamento, em particular quando detetarem casos ou tentativas de violação ou evasão às proibições estabelecidas no presente regulamento. Esta disposição não prejudica as regras respeitantes à confidencialidade das informações detidas pelas autoridades judiciárias. (*3) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1)." (*4) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73)." (*5) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).»;" |
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18) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 6.o-B 1. No respeito da confidencialidade das comunicações entre advogados e seus clientes, tal como garantido pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União, e, quando aplicável, sem prejuízo das regras em matéria de confidencialidade das informações na posse das autoridades judiciárias, as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos devem:
2. Para efeitos do n.o 1, a confidencialidade das comunicações entre os advogados e os seus clientes abrange as comunicações relacionadas com aconselhamento jurídico prestado por outros profissionais certificados autorizados, nos termos do direito nacional, a representar os seus clientes em processos judiciais, na medida em que esse aconselhamento jurídico seja prestado no âmbito de processos judiciais pendentes ou futuros. 3. O Estado-Membro em causa transmite à Comissão quaisquer informações relevantes recebidas nos termos do n.o 1 no prazo de um mês a contar da sua receção. O Estado-Membro em causa pode transmitir essas informações de forma anonimizada se uma autoridade de investigação ou judiciária as tiver declarado confidenciais no contexto de investigações criminais ou processos judiciais de natureza penal pendentes. 4. As informações adicionais recebidas diretamente pela Comissão devem ser colocadas à disposição dos Estados-Membros. 5. As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.» |
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19) |
Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2024.
Pelo Conselho
A Presidente
H. LAHBIB
(1) Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1).
(2) Decisão (PESC) 2022/356 do Conselho, de 2 de março de 2022, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO L 67 de 2.3.2022, p. 103).
ANEXO
Nos anexos da Decisão 2012/642/PESC, é inserido o seguinte anexo:
«ANEXO IV-A
LISTA DOS PAÍSES A QUE SE REFERE O ARTIGO 5.o-F
NORUEGA
SUÍÇA
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
JAPÃO
REINO UNIDO
COREIA DO SUL
AUSTRÁLIA
CANADÁ
NOVA ZELÂNDIA
LISTENSTAINE
ISLÂNDIA».
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1864/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)