C-151/97 P(I)C-157/97 P(I)61997O01510019.000134921351726CJDESPACHO DE 17. 6. 1997 — PROCESSOS APENSOS C-151/97P(I) E C-157/97P(I)NATIONAL POWER ET POWERGEN<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do presidente do Tribunal de Tustiça</HT></P><P><DATE ISO="19970617">17 de Junho de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI>

Nos processos apensos C-151/97P(I) e C-157/97P(I),

National Power plc, sociedade de direito inglês, estabelecida em Swindon (Reino Unido), representada por Nicholas Forwood, QC, David Anderson, barrister, Sally Barrett-Williams, barrister, e Gary Chapman, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias-Hardt,

e

PowerGen plc, sociedade de direito inglês, estabelecida em Londres, representada por K. P. E. Lasok, QC, e Lindsay Marr, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe,

recorrentes,

que têm por objecto um recurso em que se pede a anulação do despacho proferido pelo presidente da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 24 de Março de 1997, British Coal Corporation/Comissão (T-367/94, Colect., p. II-469), e o deferimento dos pedidos de intervenção dos recorrentes, bem como a condenação da Comissão nas despesas,

sendo as outras partes no processo:

British Coal Corporation, sociedade de direito inglês, estabelecida em Londres, representada por David Vaughan, QC, David Lloyd Jones, barrister, e Cyrus Menta, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe,

e

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Julian Currall, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg,

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

ouvido o advogado-geral C. O. Lenz,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI>1Por petições apresentadas na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 e 24 de Abril de 1997, a National Power plc (a seguir National Power) e a PowerGen plc (a seguir PowerGen) interpuseram, nos termos do artigo 50.°, primeiro parágrafo, do Estatuto CECA do Tribunal de Justiça, recurso do despacho proferido pelo presidente da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância, em 24 de Março de 1997, British Coal Corporation/Comissão (T-367/94, Colect., p. II-469, a seguir despacho recorrido), que indefere os seus pedidos de intervenção.2Por documentos apresentados na Secretaria, respectivamente, em 12 de Maio e 20 de Maio de 1997, a British Coal e a Comissão apresentaram observações escritas ao Tribunal de Justiça.3Dada a conexão dos dois processos e em conformidade com o artigo 43.° do Regulamento de Processo, aplicável à tramitação do recurso por força do artigo 118.°, há que apensá-los para efeitos do despacho a proferir.<TI><P>Matéria de facto e tramitação processual</P></TI>4Os factos na origem do litígio são expostos no despacho recorrido nos seguintes termos:

3.Numa queixa apresentada à Comissão em 15 de Junho de 1994, a NALOO [National Association of Licensed Opencast Operators (associação nacional dos exploradores de minas a céu aberto sob licença)] tinha denunciado as restrições de concorrência de que seriam culpadas a British Coal Corporation (a seguir British Coal) e o Central Electricity Generating Board (Serviço central de produção de electricidade, a seguir Serviço), em cujos direitos sucederam a PowerGen e a National Power, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1973, data da entrada em vigor da adesão do Reino Unido às Comunidades, e 31 de Março de 1990.4.A NALOO contestava, em substância, a legalidade, face aos artigos 4.°, alínea d), 65.° e 66.°, n.° 7, do Tratado CECA (a seguir Tratado), das royalties cobradas pela British Coal sobre o carvão explorado pelos seus membros nas minas a céu aberto da British Coal. A NALOO invocou ainda que o Serviço tinha comprado aos seus membros o carvão destinado à produção de energia eléctrica a preços discriminatórios, em violação do artigo 63.° do Tratado e dos artigos 85.° e 86.° do Tratado CE.5.Na sua queixa, a NALOO, em substância, convidava, portanto, a Comissão:

a exercer a sua competência nos termos dos artigos 4.°, alínea d), 65.°, 66.°, n.° 7, e 86.° do Tratado e a adoptar uma decisão que reconheça as infracções cometidas pela British Coal, com base nas acusações formuladas;

a intervir, quanto ao Serviço, nos termos do artigo 63.° do Tratado e do artigo 86.° do Tratado CE.

6.Em 1 de Agosto de 1994, a British Coal comunicou à Comissão as suas observações sobre a queixa e apresentou-lhe, com fundamento no artigo 35.° do Tratado, um requerimento em que solicitava, a título principal, que se julgasse incompetente para analisar a queixa no que toca às royalties cobradas pela British Coal durante o período anterior a 1 de Abril de 1990 e, a título subsidiário, a sua rejeição por razões jurídicas, sem analisar o seu fundo. A British Coal precisava que, caso a Comissão não adoptasse a decisão pedida no prazo de dois meses a contar da data da notificação da sua carta, a British Coal interporia no Tribunal de Primeira Instância um recurso contra a decisão tácita de indeferimento que considerava resultar do silêncio daquela instituição.7.Por carta de 3 de Outubro de 1994, a Comissão observou à British Coal que esta não tinha o direito de exigir que a Comissão tomasse uma decisão num determinado sentido e que a não rejeição de uma queixa no prazo fixado pela pessoa por ela visada não era susceptível de conduzir a um processo nos termos do artigo 35.°8.Foi nestas condições que, por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 10 de Novembro de 1994, a British Coal interpôs, com fundamento no artigo 35.° do Tratado, recurso em que pedia a anulação da decisão tácita de indeferimento que considerava resultar da não rejeição, pela Comissão, da queixa da NALOO.

5Por requerimentos apresentados na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, em 31 de Março e 10 de Abril de 1995, respectivamente, a PowerGen e a National Power solicitaram a sua admissão como intervenientes em apoio dos pedidos da British Coal, com fundamento, por um lado, no artigo 34.° do Estatuto CECA do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância por força do seu artigo 46.°, e, por outro, no artigo 115.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.<TI><P>O despacho recorrido</P></TI>6Os argumentos apresentados pelas recorrentes para justificar o seu interesse na resolução do litígio são resumidos do seguinte modo no despacho recorrido:

9.No seu pedido de intervenção, a PowerGen refere que, contrariamente à British Coal, não interpôs recurso, por não ser nem uma empresa nem uma associação de empresas, na acepção do artigo 80.° do Tratado, apesar de ser visada pelo seu artigo 63.°, n.° 1. A PowerGen é, no entanto, uma pessoa colectiva e, por isso, dispõe da capacidade necessária para intervir no presente processo (despacho do Tribunal de Justiça de 3 de Maio de 1961, Geitling e o./Alta Autoridade, 13/60, Colect. 1962-1964, p. 104).10.A PowerGen refere que apresentou observações em resposta à queixa da NALOO essencialmente idênticas às da British Coal e que esta queixa se funda num mesmo conjunto de factos que suscitam as mesmas questões de direito. Assim, o Tribunal de Primeira Instância deverá decidir questões de direito que dizem directamente respeito à situação da PowerGen.11.A PowerGen refere ainda que o presente processo respeita também a questões de direito que estão em relação directa com as suscitadas no processo prejudicial Hopkins e o. (acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Maio de 1996, C-18/94, Colect., p. I-2281), que teve por objecto as condições em que o Serviço adquiriu carvão junto dos pequenos proprietários de minas entre 1985 e 31 de Março de 1990. Especificamente, as questões da competência da Comissão e da alegada existência de vias jurídicas com efeito retroactivo colocam-se de um modo idêntico no processo Hopkins e no presente processo.12.Por seu lado, a National Power sustenta ter interesse na solução do litígio, uma vez que a queixa da NALOO não 6 unicamente dirigida contra a British Coal, mas invoca igualmente a violação do artigo 63.° do Tratado e do artigo 86.° do Tratado CE pelo Serviço, em cujos direitos sucedeu a National Power. A National Power invoca, como a British Coal, o infundado da queixa para pedir a sua rejeição no que respeita à National Power.

7O despacho recorrido refere as observações apresentadas pelas partes sobre estes dois pedidos de intervenção, do seguinte modo:

16.Nas observações que apresentou sobre o pedido de intervenção da PowerGen, por memorando de 24 de Abril de 1995, a Comissão refere que o facto de a PowerGen não ser uma empresa na acepção do Tratado não impede a sua intervenção nos presentes autos, nos termos do artigo 34.° do [Estatuto CECA do Tribunal de Justiça (a seguir Estatuto)].17.Todavia, a Comissão duvida que a PowerGen tenha feito prova de ter interesse suficiente na solução do recurso da British Coal, que tem apenas por objecto o nível das royalties aplicado à extracção a céu aberto sob licença. Com efeito, a PowerGen não explicou como a solução do recurso de anulação da decisão tácita da Comissão de não rejeição da queixa apresentada pela NALOO contra a British Coal, com fundamento nos artigos 4.°, 65.°, 66.°, n.° 7, do Tratado, ajudará a PowerGen a contrariar as afirmações da NALOO de que o Serviço violou o artigo 63.° do Tratado e os artigos 85.° e 86.° do Tratado CE, aplicando ao carvão dos produtores privados preços discriminatórios em comparação com os preços pagos à British Coal.18.A Comissão reconhece que a queixa diz respeito à PowerGen e admite que esta também alegou que ela não tem competência para voltar a analisar as questões nela suscitadas. Todavia, a Comissão duvida de que esta circunstância baste para conferir à PowerGen interesse na solução do presente litígio.19.Em todo o caso, a PowerGen não poderá, com a sua intervenção, ampliar o objecto do recurso da British Coal, para incluir aspectos da queixa apresentada contra a PowerGen ao abrigo de disposições absolutamente distintas.20.A Comissão apresentou, por memorando de 2 de Maio de 1995, observações, em substância idênticas, sobre o pedido de intervenção da National Power.21.Nas suas observações sobre os pedidos de intervenção apresentados em 28 de Abril de 1995, a British Coal não formulou qualquer objecção contra os três pedidos de intervenção, limitando-se a pedir o tratamento confidencial de certos documentos no que respeita à PowerGen e à National Power.

8Os dois pedidos de intervenção foram indeferidos no despacho recorrido, nos termos do seguinte raciocínio:

23.O artigo 34.° do [Estatuto] só confere o direito de intervenção num litígio às pessoas singulares ou colectivas que justifiquem ter interesse na sua solução. Nos termos desta disposição, as conclusões do pedido de intervenção devem limitar-se a sustentar as conclusões de uma das partes ou a sua rejeição.24.Daqui resulta que o interesse dos requerentes da intervenção na solução do presente recurso de anulação não pode ser constituído por um interesse indirecto relacionado com uma similitude de situações, mas deve, pelo contrário, definir-se tendo em conta o próprio objecto do litígio, como circunscrito pelas conclusões do requerimento introdutório da instância da British Coal.25.A este respeito, há que referir que 6 apenas na medida em que a queixa da NALOO está dirigida contra a British Coal e, por conseguinte, contesta a legalidade, face às disposições conjugadas dos artigos 4.°, alínea d), 65.° e 66.°, n.° 7, do Tratado, da royalty que esta cobrou, que a British Coal pode validamente pedir a anulação da recusa tácita da Comissão de rejeitar essa mesma queixa.26.Com efeito, os artigos 4.°, 65.° c 66.°, n.° 7, do Tratado constituem o enquadramento jurídico para a análise das licenças de extracção de carvão bruto e as suas cláusulas referentes às royalties e aos pagamentos (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Abril de 1994, Banks, C-128/92, Colect., p. I-1209, n.° 14).27.Ora, a PowerGen e a National Power só podem ter interesse directo e actual na anulação da recusa tácita da Comissão de rejeitar a queixa da NALOO, na medida em que um acórdão de anulação terá por efeito obstar a uma análise desta queixa, sob o ângulo da legalidade dos preços de compra do carvão que foram pagos aos membros da NALOO pelo Serviço.28.Ora, não apenas as práticas restritivas da concorrência que a NALOO censura à British Coal, por um lado, e ao Serviço, por outro, são diferentes, mas ainda o seu enquadramento jurídico não é o mesmo. Com efeito, são as disposições conjugadas dos artigos 4.°, alínea b), e 63.°, n.° 1, do Tratado que constituem o enquadramento jurídico no qual se situam as discriminações exercidas pelos compradores em relação aos produtores no que respeita aos preços, ao volume e às demais condições de compra de carvão (v. o acórdão Hopkins e o., já referido, n.° 24).29.Nestas condições, as conclusões dos pedidos de intervenção apresentados pela PowerGen e pela National Power não têm por objecto sustentar as conclusões da British Coal, na acepção do artigo 34.° do [Estatuto] (v. o despacho do Tribunal de Justiça de 12 de Abril de 1978, Amylum e o./Conselho e Comissão, 116/77, 124/77 e 143/77, Recueil, p. 893, n.os 7 e segs.).30.Há, pois, que indeferir os pedidos de intervenção da PowerGen e da National Power.

9Constando das alegações escritas das partes todas as informações necessárias para se decidir do presente recurso, não se justifica ouvi-las.<TI><P>Argumentos das partes</P></TI><TI><P>No processo C-151/97 P(I)</P></TI>10A National Power invoca, essencialmente, três fundamentos em apoio do seu recurso.11O primeiro fundamento da National Power baseia-se na alegação de que o despacho recorrido resulta de um confusão entre os dois parágrafos do artigo 34.° do Estatuto, do seguinte teor:

Podem intervir numa causa submetida ao Tribunal as pessoas singulares ou colectivas que demonstrem interesse na resolução dessa causa.As conclusões do pedido de intervenção devem limitar-se a sustentar as conclusões de uma das partes ou a rejeitá-las.

12Segundo a National Power, resulta do despacho recorrido, cm especial do seu n.° 29, que se fez confusão entre a exigência de interesse na resolução do litígio, imposta pelo primeiro parágrafo do artigo 34.°, e a obrigação prevista no segundo parágrafo de o objecto das conclusões do pedido de intervenção ser o de sustentaias conclusões de uma das partes ou a sua rejeição.13Com efeito, terá sido incorrectamente que, no n.° 29 do despacho recorrido, se deduziu da pretensa falta de interesse dos recorrentes na resolução do litígio que as conclusões dos seus pedidos de intervenção não tinham por objecto sustentar as conclusões de uma das partes.14O segundo fundamento da National Power baseia-se na alegação de que o seu interesse na resolução do litígio não foi correctamente apreciado no despacho recorrido e que este está ferido de erros de direito c de falta de fundamentação.15A falta de interesse da National Power terá sido concluída apenas com base no facto de as denúncias da NALOO contra a British Coal, por um lado, e contra a National Power, por outro, respeitarem a práticas diferentes que eram reguladas por disposições diferentes do Tratado CECA. Ora, semelhante conclusão não basta para excluir o interesse da National Power na resolução do litígio.16Com efeito e apesar da diferença entre as duas denúncias, as razões pelas quais a British Coal pretende obter a rejeição da denúncia contra si apresentada pela NALOO podem igualmente ser invocadas para justificar a rejeição de uma denúncia apresentada por essa mesma sociedade contra a National Power.17A este respeito, a National Power recorda, em primeiro lugar, que as denúncias da NALOO referentes à British Coal, por um lado, e à National Power e à PowerGen, por outro, constavam de um documento único e que uma denúncia anterior da NALOO tinha sido, pelo menos parcialmente, objecto de uma decisão única da Comissão. A National Power insiste seguidamente no facto de, nos dois casos, ser o período anterior a 1 de Abril de 1990 que está em causa e de, portanto, se colocar a mesma questão de princípio quanto à competência da Comissão em relação a práticas às quais tinha posto termo muitos anos antes. Alega, por último e de um modo geral, que a denúncia da NALOO se funda na pretensa relação entre as práticas respectivas da British Coal, por um lado, e da National Power e da PowerGen, por outro.18Neste contexto e tendo em conta o facto de os argumentos avançados pela British Coal serem, no essencial, idênticos aos que tinha invocado perante a Comissão a propósito da incompetência desta última e da sua obrigação de rejeitar a denúncia, a National Power considera ter sustentado com razão perante o Tribunal de Primeira Instância que o destino do requerimento apresentado pela British Coal podia efectivamente determinar se a Comissão podia adoptar uma decisão contra si.19Segundo a National Power, a jurisprudência do Tribunal de Justiça conforta os seus argumentos.20O despacho Amylum e o./Conselho e Comissão, citado no n.°29 do despacho recorrido, não é relevante, na medida em que respeita a um pedido de intervenção de terceiros num processo de responsabilidade extracontratual intentado contra a Comissão, cujo resultado não tinha relevância para os referidos terceiros e não produzia efeitos na sua situação.21Em contrapartida, a National Power remete para vários outros despachos que deferiram pedidos de intervenção: o despacho de 24 de Outubro de 1962, Confédération nationale des producteurs de fruits et légumes e o./Conselho (16/62 e 17/62, Recueil, p. 937), no quai a anulação do regulamento em litígio teria produzido efeitos económicos indirectos para os produtores de frutos e legumes, facilitando as suas importações, apesar de estes últimos não terem um interesse jurídico directo na resolução do litígio; o despacho de 15 de Julho de 1981, Moksel//Comissão (45/81, não publicado na Colectânea); e o despacho de 14 de Outubro de 1977, NTN Toyo/Conselho (113/77 R e 113/77 R-Int., Recueil, p. 1721), em matéria de direitos antidumping e no qual o resultado do recurso interposto por um importador podia ter influência na situação jurídica de um outro importador. A National Power faz ainda referência, sem os citar precisamente, a numerosos processos nos quais associações terão sido admitidas a intervir pela razão de a problemática jurídica suscitada pelo recurso, mais do que o seu resultado legal específico, apresentar um interesse directo para os seus membros.22Ainda no âmbito do seu segundo fundamento, a National Power refere, por último, que, não sendo uma empresa na acepção do artigo 80.° do Tratado CECA, não podia com toda a probabilidade impugnar directamente a recusa da Comissão de rejeitar a denúncia da NALOO. Ora, será contrário aos direitos fundamentais que não disponha de uma via de recurso para fazer valer os seus direitos.23O terceiro fundamento da National Power baseia-se, essencialmente, na sua crítica de que o despacho recorrido está ferido de erro de direito, na medida cm que foi incorrectamente que decidiu que as conclusões do pedido de intervenção não tinham por objecto sustentar as da British Coal.<TI><P>No processo C-157/97 P(I)</P></TI>24No seu recurso, a PowerGen invoca cinco fundamentos para demonstrar a existência de outros tantos erros de direito no raciocínio seguido no despacho recorrido.25Em primeiro lugar, o despacho recorrido mostra-se, nos seus n.os 25 e 27, fundado na existência de divergência entre os interesses da British Coal e da PowerGen em obter a anulação da recusa tácita da Comissão. Ora, esse facto não é relevante, uma vez que se exige do interveniente que tenha interesse na resolução do litígio, mas não que tenha o mesmo interesse que a parte que pretende apoiar.26Em segundo lugar, o despacho recorrido funda-se incorrectamente na hipótese de a anulação da decisão tácita da Comissão, a ser decidida pelo Tribunal de Primeira Instância, valer apenas em relação à British Coal e não erga omnes. A PowerGen considera, pelo contràrio, que semelhante anulação produz também efeitos directos no que a si respeita. Alega a este propósito que a menção do processo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1994, C 386, p. 19) não indica que a British Coal limitou o alcance do seu recurso, pedindo a anulação da decisão tácita da Comissão apenas na medida em que esta a afecta.27Em terceiro lugar, o facto, mencionado no despacho recorrido, de as denúncias da NALOO contra a British Coal, por um lado, e a PowerGen, por outro, se fundarem em disposições diferentes do Tratado CECA não tem relevância. A PowerGen considera, pelo contrário, que importa apenas que a argumentação desenvolvida pela British Coal em apoio do seu recurso seja também aplicável no que toca à denúncia apresentada pela NALOO contra a PowerGen.28Em quarto lugar, a PowerGen remete para o despacho do Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 1996, Comissão/NTN Corporation e o. (C-245/95 P, Colect., p. I-559), que admitiu a intervenção de uma empresa e das suas filiais num recurso em matéria de direitos antidumping, numa situação em que as recorrentes tinham pedido a anulação do regulamento antidumping em causa apenas na medida em que este as afectava. A PowerGen daí deduz que, mesmo que nos presentes autos a anulação eventual da decisão tácita da Comissão não tenha valor erga omnes, ela conserva o seu interesse na resolução do litígio.29A PowerGen remete também para os despachos NTN Toyo/Consclho e Moksel//Comissão, já referidos. Faz uma distinção entre estes precedentes e as situações nas quais a intervenção deve ser indeferida por o requerente da intervenção não ser afectado pelo acto em litígio, mas apenas pretender invocar argumentos que lhe podem ser úteis em eventuais processos futuros respeitantes a um acto diferente, futuro e hipotético. Assim terá acontecido no despacho de 25 de Novembro de 1964, Lemmerz-Werke/Alta Autoridade (111/63, Recueil 1965, p. 883).30O último fundamento invocado pela PowerGen é, no essencial, idêntico à argumentação apresentada pela National Power no âmbito do seu segundo fundamento, nos termos da qual é contrário aos direitos fundamentais que pessoas que não sejam empresas na acepção do Tratado CECA não disponham de uma via de recurso para fazer valer os seus direitos.<TI><P>Observações da British Coal</P></TI>31Nas observações que apresentou ao Tribunal de Justiça, a British Coal indica, em primeiro lugar, que já não mantém os pedidos de tratamento confidencial que tinha anteriormente formulado ao Tribunal de Primeira Instância.32Quanto ao mais, declara fazer seus os argumentos da National Power e da PowerGen e põe em evidência os despachos Comissão/NTN Corporation e o., já referido, e de 25 de Março de 1992, Radio Teleris Eireann/Comissão (C-241/91, não publicado na Colectânea), que aceitou a intervenção de uma pessoa cujo interesse se limitava à invocação do princípio geral da relevância, de cuja existência os recorrentes esperavam persuadir o Tribunal de Justiça.33A British Coal considera, por último, que as intervenções da National Power e da PowerGen servem o objectivo que este incidente processual prossegue, ou seja, evitar a proliferação de um contencioso quando um acórdão tenha resolvido a questão litigiosa.<TI><P>Observações da Comissão</P></TI>34Para além das observações específicas referentes a cada um dos dois recursos, a Comissão apresenta certas observações gerais.35Recorda, em primeiro lugar, que uma intervenção não pode alterar o objecto do processo e que o recurso interposto pela British Coal no Tribunal de Primeira Instância apenas versa sobre a legalidade da abstenção da Comissão em rejeitar a denúncia da NALOO na medida em que esta respeita à British Coal. Esta denúncia limita-se aos artigos 4.°, alínea d), 65.° e 66.°, n.° 7, do Tratado CECA. Como foi referido no n.° 25 do despacho recorrido, a British Coal não tem nem pretende ter interesse jurídico na rejeição da denúncia da NALOO na medida em que esta respeita à National Power e à PowerGen. Ainda que a British Coal visse o seu recurso provido, isso não alteraria a posição da National Power e da PowerGen.36Seguidamente, segundo a Comissão, o interesse das recorrentes é, quando muito, o interesse geral de dispor de um precedente jurídico. Ora, como foi correctamente indicado no n.° 24 do despacho recorrido, uma simples similitude de situações não basta; o interesse deve ser definido por referência ao objecto do recurso.37Por último, a Comissão sublinha que o acerto da abordagem seguida no despacho recorrido verifica-se claramente através da distinção que nele se faz entre a situação da NALOO, que foi admitida a intervir, por um lado, e a da National Power e da PowerGen, por outro.38A Comissão apresenta as seguintes observações adicionais no que toca ao recurso interposto pela National Power.39No que respeita aos primeiro e terceiro fundamentos, referentes à interpretação do artigo 34.° do Estatuto, a Comissão considera que a questão essencial consiste em determinar a existência de interesse cm intervir. Uma leitura conjugada, que é a única válida, dos dois parágrafos do artigo 34.° do Estatuto revela que deve existir um nexo directo entre a resolução do litígio e o direito de intervir: este direito apenas existe no que toca à pessoa em relação à qual a decisão do tribunal comunitário sobre as conclusões das partes principais tenha um efeito imediato e decisivo. Como resulta do despacho recorrido, tal não é o caso da National Power.40Quanto ao segundo fundamento invocado pela National Power, repousa na hipótese errada de o acórdão do Tribunal de Primeira Instância se aplicar automaticamente à National Power. Segundo a Comissão, esta última só está, de facto, interessada em utilizar o presente caso como precedente.41Quanto aos vários despachos invocados pela National Power, estes respeitam todos a casos nos quais a decisão do recurso principal devia inevitavelmente repercutir-se na situação do requerente da intervenção, o que não é presentemente o caso.42Por último, a Comissão rejeita a argumentação da National Power referente ao direito fundamental a um recurso jurisdicional: em primeiro lugar, a National Power dispõe de vias de recurso nacionais; seguidamente e na medida em que não tem um interesse directo na resolução do litígio, a National Power nada perde em não ser admitida a intervir, pelo que a sua intervenção não pode ser considerada como um remédio para a ausência de locus standi; por último, a Comissão não tem como certo que os compradores de produtos abrangidos pelo Tratado CECA estejam destituídos do direito de recurso pela razão de não serem eles próprios empresas na acepção desse Tratado.43As observações da Comissão sobre os cinco fundamentos invocados em apoio do recurso interposto pela PowerGen podem ser resumidas do seguinte modo.44Quanto ao primeiro fundamento, de o interesse do interveniente não ter necessariamente que ser o mesmo que o da parte que pretende apoiar, trata-se essencialmente de um argumento semântico. Na realidade, apenas importa o carácter decisivo da aceitação ou da rejeição das conclusões da parte pelo interveniente. Esta condição não está preenchida no caso em apreço.45Quanto ao segundo fundamento da PowerGen, a Comissão alega que é manifesto que a anulação eventual da decisão litigiosa da Comissão, a ser decidida pelo Tribunal de Primeira Instância, apenas beneficiará a parte que a requereu (acórdãos de 21 de Fevereiro de 1974, Schots-Kortner e o./Conselho, Comissão e Parlamento, 15/73 a 33/73, 52/73, 53/73, 57/73 a 109/73, 116/73, 117/73, 123/73, 132/73, 135/73, 136/73 e 137/73, Recueil, p. 177, Colect, p. 111, e de 14 de Junho de 1988, Muysers e Tülp/Tribunal de Contas, 161/87, Colect., p. 3037).46Quanto ao mais, a Comissão sublinha que, mesmo que o acórdão tenha valor erga omnes, é também certo que apenas diz directamente respeito à British Coal e às outras empresas na acepção do Tratado CECA, que são proprietárias de direitos sobre minas, no que toca às royalties cobradas aos membros da NALOO.47A Comissão contesta ainda o terceiro fundamento da PowerGen, de um eventual acórdão do Tribunal de Primeira Instância que admita a argumentação da British Coal no que respeita aos artigos 65.°, n.° 1, e 66.°, n.° 7, do Tratado CECA também valer no que toca ao artigo 63.°, n.° 1, no qual se funda a denúncia apresentada contra a PowerGen. Este último artigo não se inclui no objecto do recurso pendente no Tribunal de Primeira Instância.48Segundo a Comissão, o despacho NTN Toyo/Conselho, já referido, c para o qual remete a PowerGen no seu quarto fundamento, não é pertinente. Com efeito, a PowerGen encontra-se numa posição muito diferente da interveniente NSK nesse processo, que, exportando o mesmo produto que a recorrente, estava também submetida ao pagamento dos direitos antidumping impostos pelo regulamento litigioso e teria na mesma medida beneficiado da sua anulação. A NSK tinha, de resto, ela própria, legitimidade para impugnar as mesmas disposições.49Por último e quanto ao quinto fundamento da PowerGen, as observações da Comissão são idênticas às que apresentou no que toca à argumentação correspondente da National Power (v. n.° 42 do presente despacho).<TI><P>Apreciação</P></TI>50Há, a título preliminar, que recordar que a denúncia apresentada pela NALOO contra a British Coal, que se encontra no cerne do recurso de anulação interposto no Tribunal de Primeira Instância, respeita à legalidade, à luz das disposições conjugadas dos artigos 4.°, alínea d), 65.° e 66.°, n.° 7, do Tratado CECA, das royalties cobradas pela British Coal, e que as conclusões da petição por esta última apresentada visam obter a anulação da decisão tácita da Comissão de se recusar a rejeitar esta denúncia contra ela apresentada.51O Tribunal de Primeira Instância considerou que o interesse das requerentes da intervenção devia definir-se à luz do próprio objecto desse litígio.52Esta consideração é conforme com o alcance do artigo 34.° do Estatuto CECA e das disposições similares dos Estatutos CE e CEEA do Tribunal de Justiça, tal como foram interpretados por este Tribunal.53Assim, para admitir a intervenção, o Tribunal de Justiça verifica se os intervenientes são directamente afectados pela decisão impugnada e que é certo o seu interesse na resolução do litígio (despacho de 19 de Fevereiro de 1960, Países Baixos/Alta Autoridade, 25/59, Recueil, pp. 787, 792). De igual modo, considera ser necessaria a existencia de um interesse directo e actual na procedencia das próprias conclusões e não um interesse referente aos fundamentos invocados (despachos, já referidos, Lemmerz-Werke/Alta Autoridade, p. 884, e Amylum e o./Conselho e Comissão, n.os 7 e 9). Num outro despacho, o Tribunal de Justiça considera que o interesse que é exigido para este efeito não deve versar apenas sobre teses jurídicas abstractas, mas que deve existir relativamente às próprias conclusões de uma das partes no recurso (despacho de 10 de Junho de 1965, Consten/Comissão, 56/64, Recueil 1966, pp. 556, 558). Segundo o Tribunal de Justiça, convém distinguir os requerentes da intervenção, que demonstrem um interesse directo no destino reservado ao acto específico cuja anulação é pedida, daqueles que demonstrem apenas um interesse indirecto na resolução da causa em virtude de semelhanças entre a sua situação e a de uma das partes (despachos de 15 de Novembro de 1993, Scaramuzza//Comissão, C-76/93 P, Colect., pp. I-5715, I-5722, n.° 11; v., ainda, os despachos do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Junho de 1993, Rijnoudt e Hocken//Comissão, T-97/92 e T-111/92, Colect., p. II-587, n.° 22, e de 8 de Dezembro de 1993, Kruidvat/Comissão, T-87/92, Colect., p. II-1375, n.° 12).54É à luz desta jurisprudência que há que apreciar os fundamentos invocados pelas recorrentes.<TI><P>No processo C-151/97 P(I)</P></TI>55O primeiro fundamento invocado pela National Power deve desde já ser rejeitado, na medida em que a confusão que a recorrente julga poder descobrir no n.° 29 do despacho recorrido não pode pôr em causa as conclusões enunciadas nos n.os 27 e 28 c que bastam por si só para excluir a existência de um interesse suficiente na resolução do litígio.56De resto e contrariamente ao que afirma a National Power, não resulta do despacho recorrido que os dois parágrafos do artigo 34.° do Estatuto tenham sido confundidos.57A exigência de um interesse na resolução do litígio, prevista no primeiro parágrafo do artigo 34.°, deve, com efeito, ser interpretada à luz do segundo parágrafo desta mesma disposição. Como o Tribunal de Justiça indica no despacho Lemmcrz-Werke/Alta Autoridade, já referido, nos termos do artigo 34.°, primeiro parágrafo, do Estatuto CECA, apenas as pessoas que demonstrem interesse na resolução de uma causa podem intervir nesta; ora, por resolução deve entender-se a decisão final pedida ao Tribunal, como virá a ser consagrada na parte decisória do acórdão. Portanto, se o artigo 34.°, segundo parágrafo, limita as conclusões do pedido de intervenção ao apoio ou à rejeição das conclusões de uma das partes no recurso, o interesse em causa deve existir em relação às referidas conclusões e não em relação aos fundamentos invocados.58O n.° 29 do despacho recorrido deve, portanto, ser entendido no sentido de que o interesse que invocavam as recorrentes não existia em relação às conclusões da British Coal.59Com o seu segundo fundamento, a National Power alega, essencialmente, que, embora a denuncia apresentada pela NALOO contra a British Coal diga respeito a práticas diferentes reguladas por disposições legais distintas, a decisão do recurso interposto por esta última pode, contudo, determinar a sua própria situação em relação à denúncia que a NALOO apresentou contra si, e que isto constitui um interesse suficiente.60Esta argumentação não pode ser aceite. É certo que o interesse que a National Power invocou no Tribunal de Primeira Instância tem por base uma situação existente e actual. Mas também é certo que, como reconhece esta própria sociedade, o interesse que invocou apenas repousa numa similitude das razões pelas quais, em seu entender, a denúncia apresentada contra si pela NALOO, por um lado, e a apresentada contra a British Coal, por outro, devem ser rejeitadas.61E correctamente que se considera no despacho recorrido que a National Power apenas teria interesse na resolução do litígio se esta pudesse ter por efeito, em substância, alterar a sua posição jurídica como compradora do carvão vendido pelos membros da NALOO. Ora, como se refere no despacho recorrido, o litígio apenas versa sobre a recusa da Comissão em rejeitar uma denúncia referente às royalties cobradas por um proprietário de minas, a British Coal, sobre o carvão nestas explorado.62As indicações adicionais fornecidas pela National Power a respeito das denúncias da NALOO, tal como resumidas no n.° 17 do presente despacho, não têm pertinência para a apreciação da fundamentação do despacho recorrido.63A jurisprudência para a qual remete a National Power também não basta para estabelecer a existência de um erro de direito no despacho recorrido.64No despacho Confédération nationale des producteurs de fruits et légumes e o./Conselho, já referido, o Tribunal de Justiça refere que o regulamento impugnado era susceptível de afectar os interesses dos produtores nacionais de certas mercadorias e, portanto, admitiu a intervenção de uma associação que os representava, após ter considerado que tinha um interesse legítimo na defesa dos seus interesses. Nesse processo, o interesse dos produtores, e, portanto, do seu representante, na manutenção ou na anulação do regulamento impugnado era, por conseguinte, directo, actual e incontestável.65No processo que deu origem ao despacho NTN Toyo/Conselho, já referido, o interveniente tinha também interposto ele próprio um recurso de anulação distinto contra o acto impugnado, bem como um pedido de medidas provisórias, quatro dias antes de ser proferido o despacho que aceitou a sua intervenção. Tinha, portanto, o mesmo interesse na resolução do litígio que tinha a parte cujas conclusões pretendia sustentar.66De resto, convém referir que a National Power não indicou como poderia a jurisprudência referente ao direito de intervenção das associações representativas ser transponível para a sua situação específica, uma vez que não tem por objecto social assegurar a protecção dos interesses gerais de uma categoria de pessoas. A prática que consiste em autorizar a intervenção das associações representativas que tenham por objecto a protecção dos seus membros nos processos que suscitem questões de princípio de natureza a afectar estes últimos não pode servir de base a um pedido de intervenção apresentado a título individual. Com efeito, a adopção de uma interpretação ampla do direito de intervenção em relação às associações visa permitir uma mais correcta apreciação do âmbito dos processos, evitando simultaneamente uma multiplicidade de intervenções individuais que comprometeria a eficácia e a boa tramitação do processo (v., neste sentido, o despacho do Tribunal de Primeira Instância, Kruidvat/Comissão, já referido, n.° 14).67Pelas mesmas razões, a remissão feita pela British Coal ao despacho Radio Teleris Eireann/Comissão, já referido, não é pertinente. Se a intervenção de uma associação sem fim lucrativo foi admitida, foi em razão da natureza específica do litígio e da composição e do objecto da referida associação.68Por último, convém recordar que o despacho Moksel/Comissão, já referido, versava sobre um recurso de anulação de um regulamento da Comissão que suspendia temporariamente a fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos agrícolas. E certo que resulta deste despacho, que, de resto, não foi publicado, que foi admitido um pedido de intervenção pela razão da requerente da intervenção poder ter um interesse na resolução do litígio pelo menos no que respeitava ao enunciado dos fundamentos que lhe deviam servir de apoio. Esta fundamentação particularmente sucinta não permite, contudo, daí retirar consequências que vão além do caso concreto e pôr em causa uma jurisprudência firmada (v., no mesmo sentido, o despacho do Tribunal de Primeira Instância, Rijnoudt e Hocken/Comissão, já referido, n.os 15 e 16).69Quanto ao direito a um recurso jurisdicional, tal como invocado pela National Power, há que considerar que se trata de uma questão distinta que não pode interferir na apreciação do seu interesse na resolução do litígio no âmbito de um pedido de intervenção.<TI><P>No processo C-157/97 P(I)</P></TI>70As precedentes considerações também permitem rejeitar os fundamentos avançados pela PowerGen.71Quanto ao primeiro fundamento, resulta claramente do despacho recorrido que foi a ausência de um interesse directo na resolução do litígio que esteve na base do indeferimento do pedido de intervenção e não uma pretensa divergência entre os interesses da British Coal e os da PowerGen. Portanto, este fundamento deve ser rejeitado.72Quanto ao segundo fundamento, convém referir que os próprios termos do despacho recorrido revelam claramente que o recurso tem por objecto a anulação da recusa tácita da Comissão em rejeitar a denúncia da NALOO e isto apenas na medida em que foi apresentada contra a British Coal.73Quanto ao mais, há que recordar que, como a Comissão correctamente alegou, um acórdão só tem força de caso julgado em relação às partes cm causa (v., designadamente, acórdão Schots-Kortner e o./Conselho, Comissão e Parlamento, já referido, n.° 36).74Quanto ao terceiro fundamento invocado pela PowerGen e nos termos do qual a argumentação desenvolvida pela British Coal também é aplicável no que a ela respeita, mereceu já resposta nos n.os 60 e 61 do presente despacho.75Quanto ao quarto fundamento, há que referir que o despacho Comissão/NTN Corporation e o., já referido, e que é invocado tanto pela PowerGen como pela British Coal, não é de natureza a servir de apoio às afirmações da recorrente. Nesse processo, com efeito, o acto cuja anulação era pedida no Tribunal de Primeira Instância impunha um direito antidumping específico à parte que foi admitida a intervir.76Por fim, o quinto e último fundamento também deve ser rejeitado pelas razões expostas no n.° 68.77Resulta do que precede que as recorrentes não fizeram prova de que o despacho recorrido esteja ferido de erro de direito.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>78Por força do n.o 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, aplicável ao processo de recurso de decisões do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 118.°, a parte vencida é condenada nas despesas se tal tiver sido pedido. Tendo as recorrentes sido vencidas, há que condená-las nas despesas da presente instância. A British Coal, que apresentou observações em apoio das recorrentes, suportará as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

decide:

1)É negado provimento aos recursos.2)A National Power pie e a PowerGen plc são condenadas nas despesas do presente processo. Todavia, a British Coal suportará as suas próprias despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1997.

O secretário

R. Grass

O presidente

G. C. Rodríguez Iglesias