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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1691 |
9.7.2026 |
DECISÃO (Euratom) 2026/1691 DA COMISSÃO
de 8 de julho de 2026
relativa à celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e à aplicação a título provisório do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro lado
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
Tendo em conta a aprovação do Conselho,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Pela sua decisão (1), o Conselho aprovou a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro lado (a seguir denominado «o Acordo»), incluindo as suas disposições sobre a aplicação provisória, relativamente às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominado «o Tratado Euratom»). |
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(2) |
O Acordo diz respeito, efetivamente, quer a matérias abrangidas pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia quer a matérias abrangidas pelo Tratado Euratom, nomeadamente as disposições relativas à cooperação nuclear civil. Por conseguinte, deverá ser também celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom. |
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(3) |
A Comunidade Europeia da Energia Atómica deverá aplicar o Acordo a título provisório, na pendência da sua entrada em vigor, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom. |
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(4) |
Quanto às matérias abrangidas pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pretende-se que o Acordo seja aplicável a título provisório a partir de 15 de julho de 2026. Por motivos de coerência, é conveniente que a parte do Acordo que diz respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado Euratom também seja aplicável a título provisório a partir da mesma data. |
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(5) |
A assinatura, a aplicação provisória e a celebração do Acordo no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estão sujeitas a um procedimento distinto ao abrigo desse Tratado, |
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro lado (2), no que diz respeito às matérias abrangidas pelo âmbito do Tratado Euratom.
Artigo 2.o
Após a sua assinatura, e sob reserva de reciprocidade, o Acordo é aplicado a título provisório a partir de 15 de julho de 2026.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2026.
Pela Comissão
Maroš ŠEFČOVIČ
Membro da Comissão
(1) Decisão do Conselho relativa à celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e à aplicação a título provisório do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro lado (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(2) O texto do Acordo (ainda não publicado no Jornal Oficial).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/1691/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)