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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/1691

9.7.2026

DECISÃO (Euratom) 2026/1691 DA COMISSÃO

de 8 de julho de 2026

relativa à celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e à aplicação a título provisório do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro lado

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a aprovação do Conselho,

Considerando o seguinte:

(1)

Pela sua decisão (1), o Conselho aprovou a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro lado (a seguir denominado «o Acordo»), incluindo as suas disposições sobre a aplicação provisória, relativamente às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominado «o Tratado Euratom»).

(2)

O Acordo diz respeito, efetivamente, quer a matérias abrangidas pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia quer a matérias abrangidas pelo Tratado Euratom, nomeadamente as disposições relativas à cooperação nuclear civil. Por conseguinte, deverá ser também celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom.

(3)

A Comunidade Europeia da Energia Atómica deverá aplicar o Acordo a título provisório, na pendência da sua entrada em vigor, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom.

(4)

Quanto às matérias abrangidas pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pretende-se que o Acordo seja aplicável a título provisório a partir de 15 de julho de 2026. Por motivos de coerência, é conveniente que a parte do Acordo que diz respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado Euratom também seja aplicável a título provisório a partir da mesma data.

(5)

A assinatura, a aplicação provisória e a celebração do Acordo no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estão sujeitas a um procedimento distinto ao abrigo desse Tratado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro lado (2), no que diz respeito às matérias abrangidas pelo âmbito do Tratado Euratom.

Artigo 2.o

Após a sua assinatura, e sob reserva de reciprocidade, o Acordo é aplicado a título provisório a partir de 15 de julho de 2026.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2026.

Pela Comissão

Maroš ŠEFČOVIČ

Membro da Comissão


(1)  Decisão do Conselho relativa à celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e à aplicação a título provisório do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro lado (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2)  O texto do Acordo (ainda não publicado no Jornal Oficial).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/1691/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)