DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 14 de Dezembro de 1993

relativa à melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes

[SCH/Com-ex (93) 14]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta os artigos 48.o a 53.o e 70.o a 76.o da mesma convenção,

DECIDE:

Com a finalidade de melhorar na prática a cooperação judiciária na luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes, as partes contratantes comprometem-se a que a parte requerida, no caso de esta não ter intenção de executar, no todo ou em parte, um pedido de entreajuda, comunica à parte requerente as razões da sua recusa, bem como, se possível, as condições a satisfazer para que o pedido possa ser executado.

A presente decisão entrará em vigor quando todos os Estados parte na Convenção de aplicação tiverem notificado a conclusão dos procedimentos exigidos pela respectiva ordem jurídica para que tais decisões tenham força executória no seu território.

Paris, 14 de Dezembro de 1993.

O Presidente

A. Lamassoure