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A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2023, relativo a regras específicas aplicáveis à entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de determinadas remessas de produtos a retalho, vegetais para plantação, batatas de semente, maquinaria e determinados veículos utilizados para fins agrícolas ou florestais, bem como à circulação sem caráter comercial de determinados animais de companhia para a Irlanda do Norte (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo 2 do Quadro de Windsor (2) enumera as disposições do direito da União que devem ser aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte.

(2)	A Decisão n.o 2/2024 do Comité Misto (3) aditou ao anexo 2 do Quadro de Windsor, no ponto 34 «Alimentos para animais — produtos e higiene», o Regulamento (UE) 2023/2419 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A Decisão n.o 2/2024 entrou em vigor em 17 de maio de 2024.

(3)

O Regulamento (UE) 2023/1231 estabelece regras específicas aplicáveis à entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de determinadas remessas de produtos a retalho para colocação no mercado na Irlanda do Norte destinados ao consumidor final. O anexo I do referido regulamento enumera as disposições do direito da União que não são aplicáveis às remessas de produtos a retalho que entram na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido para colocação no mercado na Irlanda do Norte.

(4)

Tendo em conta a responsabilidade do Reino Unido de proteger a saúde pública e os consumidores na Irlanda do Norte no que diz respeito aos produtos a retalho que entram na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido, o Regulamento (UE) 2023/2419 deve, atendendo ao seu conteúdo, ser aditado à lista do anexo I do Regulamento (UE) 2023/1231.

(5)	O Regulamento (UE) 2023/1231 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)	Por razões de segurança jurídica e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável retroativamente a partir de 17 de maio de 2024,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao anexo I do Regulamento (UE) 2023/1231 é aditado o seguinte ponto:

«68.	Regulamento (UE) 2023/2419 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, relativo à rotulagem dos alimentos biológicos para animais de companhia (1)

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 17 de maio de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(2) Ver Declaração Comum n.o 1/2023 da União e do Reino Unido no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 102 de 17.4.2023, p. 87).

(3) Decisão n.o 2/2024 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 16 de maio de 2024, que adita ao anexo 2 do Quadro de Windsor um ato recentemente adotado pela União, [ainda não publicada no Jornal Oficial].