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15.6.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 188/11 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/781 DA COMISSÃO
de 12 de junho de 2020
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/545 no que diz respeito às datas de aplicação e a certas disposições transitórias na sequência da prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 9,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Diretiva (UE) 2016/797 foi alterada pela Diretiva (UE) 2020/700 (2) a fim de oferecer aos Estados-Membros a possibilidade de prorrogar o prazo para colocar em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais necessárias para dar cumprimento às disposições referidas no artigo 57.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797. |
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(2) |
Devido ao surto de COVID-19, poderão ocorrer atrasos na avaliação dos pedidos de autorização de tipo de veículo ou dos pedidos de autorização de colocação de veículos no mercado em conformidade com a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), para cujos efeitos as autorizações relevantes teriam de ser emitidas até 16 de junho de 2020. Por conseguinte, nos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797, quando a Diretiva (UE) 2016/797 for aplicável a partir de 16 de junho de 2020, a autoridade nacional de segurança («ANS») deve, a pedido do requerente, prosseguir a avaliação para além dessa data. A ANS deve concluir essa avaliação e emitir as autorizações até 30 de outubro de 2020. |
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(3) |
No que respeita aos Estados-Membros que tenham notificado à Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») e à Comissão a sua intenção de prorrogar o período de transposição da Diretiva (UE) 2016/797, em conformidade com o artigo 57.o, n.o 2-A, da mesma, a aplicação de determinadas disposições do Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão (4) deverá ser prorrogada. Essas disposições devem ser aplicáveis com efeitos a partir de 31 de outubro de 2020. As disposições transitórias estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2018/545 devem igualmente ser adaptadas. |
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(4) |
Os requerentes podem ter compilado os seus pedidos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/545, tendo em vista o atual prazo para a apresentação de candidaturas. Para efeitos da Diretiva 2008/57/CE e da Diretiva (UE) 2016/797, os veículos devem cumprir as especificações técnicas de interoperabilidade, as regras nacionais pertinentes e os requisitos essenciais. Os pedidos elaborados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/545 devem incluir todas as provas necessárias para a colocação em serviço de veículos ao abrigo da Diretiva 2008/57/CE ou para a colocação no mercado de veículos ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/797. Por conseguinte, os requerentes devem ser autorizados a apresentar às autoridades nacionais de segurança dos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão em conformidade com o artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797, pedidos que incluam uma lista de provas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão. As autoridades nacionais de segurança devem aceitar esses pedidos sem exigir um pedido revisto. |
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(5) |
O Regulamento de Execução (UE) 2018/545 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797. |
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(7) |
A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento de Execução (UE) 2018/545 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No artigo 2.o, o ponto 17 passa a ter a seguinte redação:
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2) |
O artigo 55.o é alterado do seguinte modo:
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3) |
No artigo 56.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de junho de 2019 nos Estados-Membros que não tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797. O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de junho de 2020 nos Estados-Membros que tenham notificado a Agência ou a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797, e que não tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797. O artigo 55.o, n.os 5-A e 7-A, é aplicável a partir de 16 de junho de 2020 em todos os Estados-Membros. O artigo 55.o, n.o 8, é aplicável a partir de 16 de junho de 2020 nos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797. O presente regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros a partir de 31 de outubro de 2020.» |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.
(2) Diretiva (UE) 2020/700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que altera as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação dos seus prazos de transposição (JO L 165 de 27.5.2020, p. 27).
(3) Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66).