31994R0603

REGULAMENTO (CE) Nº 603/94 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 relativo à suspensão de uma adjudicação da redução do direito nivelador de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros

Jornal Oficial nº L 077 de 19/03/1994 p. 0001 - 0001


REGULAMENTO (CE) Nº 603/94 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 relativo à suspensão de uma adjudicação da redução do direito nivelador de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3640/93 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1993, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1993 (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que é oportuno suspender o concurso previsto pelo Regulamento (CE) nº 10/94 da Comissão (2);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O concurso previsto pelo Regulamento (CE) nº 10/94 é suspenso.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 13.

(2) JO nº L 4 de 6. 1. 1994, p. 3.