(1)

A reforma do quadro de governação económica da UE entrou em vigor em 30 de abril de 2024. O Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral (1), juntamente com as versões mais recentes do Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2) e da Diretiva 2011/85/UE do Conselho relativa aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (3), constituem os elementos essenciais do quadro de governação económica da UE reformado. O quadro visa fomentar finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência através de reformas e investimentos, bem como prevenir défices orçamentais excessivos. Promove igualmente a apropriação nacional e coloca uma maior ênfase no médio prazo, associada a uma aplicação mais eficaz e coerente das regras.

(2)

Os planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo que os Estados-Membros apresentam ao Conselho e à Comissão estão no centro do novo quadro de governação económica. Os planos devem cumprir dois objetivos: i) assegurar que, nomeadamente, no final do período de ajustamento, a dívida das administrações públicas esteja numa trajetória descendente plausível, ou permaneça em níveis prudentes, e que o défice das administrações públicas seja reduzido para um nível inferior a 3 % do PIB e mantido abaixo deste valor de referência a médio prazo, e ii) assegurar a concretização de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e a dar resposta às prioridades comuns da UE. Para o efeito, cada plano deve apresentar um compromisso a médio prazo no sentido de assegurar uma trajetória das despesas líquidas (4) que estabeleça efetivamente uma restrição orçamental durante o período de vigência do plano, abrangendo quatro ou cinco anos (dependendo da duração normal da legislatura no Estado-Membro). Além disso, o plano deverá explicar de que modo o Estado-Membro assegurará a concretização de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, em particular nas recomendações específicas por país (nomeadamente as que digam respeito ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, se for o caso), e o modo como o Estado-Membro irá dar resposta às prioridades comuns da União. O período de ajustamento orçamental abrange um período de quatro anos, podendo ser prorrogado por um máximo de três anos caso o Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto de reformas e investimentos pertinentes que cumpram os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263.

(3)

Após a apresentação do plano, a Comissão deve avaliar se o mesmo cumpre os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263.

(4)

Com base numa recomendação da Comissão, o Conselho deve então adotar uma recomendação que defina a trajetória das despesas líquidas do Estado-Membro em causa e, se for caso disso, aprovar o conjunto de compromissos assumidos em matéria de reformas e de investimentos que justificam a prorrogação do período de ajustamento orçamental.

(5)

Em 15 de outubro de 2024, a Irlanda apresentou o seu plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo ao Conselho e à Comissão. A apresentação teve lugar na sequência de uma prorrogação do prazo previsto no artigo 36.o do Regulamento (UE) 2024/1263, tal como acordado com a Comissão atentas as razões apresentadas pela Irlanda.

(6)

A Irlanda era elegível para receber informações técnicas, mas não as solicitou. Em 21 de junho de 2024, a Comissão comunicou à Irlanda as principais condições iniciais e os pressupostos subjacentes utilizados no quadro de projeção da dívida das administrações públicas a médio prazo da Comissão (5), tal como referido no considerando 25 do Regulamento (UE) 2024/1263, e publicou-os em 15 de outubro de 2024 (6).

(7)

Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a Irlanda e a Comissão realizaram um diálogo técnico em setembro de 2024. O diálogo centrou-se na trajetória das despesas líquidas prevista pela Irlanda e nos pressupostos subjacentes (em especial, o crescimento do PIB potencial e os ajustamentos défice-dívida), bem como na realização prevista de reformas e investimentos que respondam aos principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e às prioridades comuns da União em matéria de transição ecológica e digital justa, resiliência social e económica, segurança energética e reforço das capacidades de defesa.

(8)

Em maio de 2024, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, e com o artigo 36.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1263, de acordo com as informações prestadas no plano, a Irlanda realizou um processo de consulta com a sociedade civil, os parceiros sociais, as autoridades regionais e outras partes interessadas pertinentes. De acordo com as informações prestadas pela Irlanda no seu plano, o Governo organizou o Diálogo Económico Nacional (NED), um evento anual que proporciona um fórum para as partes interessadas trocarem pontos de vista com o Governo sobre as prioridades económicas e sociais. Os debates no âmbito do NED 2024 incluíram uma orientação a médio prazo no contexto das obrigações do Governo ao abrigo do quadro orçamental revisto da UE.

(9)

O conselho consultivo orçamental irlandês [Irish Fiscal Advisory Council (IFAC)] emitiu um parecer sobre as previsões macroeconómicas e os pressupostos macroeconómicos subjacentes à trajetória plurianual das despesas líquidas (7). Em 23 de setembro de 2024, o IFAC aprovou as previsões macroeconómicas subjacentes ao orçamento nacional para 2025, tendo considerado que se situam dentro de um intervalo de variação aceitável. O IFAC considera que a sua aprovação surge numa altura em que a economia tem um desempenho acima do seu potencial e com riscos relacionados com restrições de capacidade a nível interno.

(10)

Em 15 de outubro de 2024, a Irlanda apresentou o seu projeto de plano orçamental para 2025. A Comissão adotou um parecer sobre este projeto de plano orçamental em 26 de novembro de 2024 (8).

(11)

Em 21 de outubro de 2024, o Conselho dirigiu à Irlanda uma série de recomendações específicas por país (REP) no contexto do Semestre Europeu (9).

(12)

Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a Comissão avaliou o plano, com as seguintes conclusões:

(13)

A atividade económica na Irlanda registou uma contração de 5,5 % em 2023, motivada por uma diminuição das exportações líquidas, principalmente em setores específicos dominados por multinacionais, enquanto a economia interna permaneceu forte. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, prevê-se que a economia sofra um recuo de 0,5 % em 2024, devido à atual volatilidade dos setores dominados por multinacionais. Em 2025, o PIB real deverá registar um aumento de 4,0 %, apoiado por uma economia interna forte e pelo crescimento contínuo das exportações. Em 2026, prevê-se que o PIB real registe um aumento de 3,6 %, com a continuação das contribuições positivas da procura interna e das exportações. Ao longo do horizonte de previsão (ou seja, 2024-2026), o crescimento do PIB potencial na Irlanda deverá aumentar ligeiramente, passando de 2,6 % em 2024 para 2,9 % em 2025, seguindo-se uma ligeira descida em 2026 para 2,7 %. Tal deve-se a uma diminuição gradual do contributo da mão de obra e a um maior contributo da acumulação de capital após uma descida em 2024. A taxa de desemprego situou-se em 4,3 % em 2023, com as projeções da Comissão a apontarem para que se situe em 4,4 % em 2024, 4,4 % em 2025 e 4,5 % em 2026. Em 2024, a inflação (deflator do PIB) deverá diminuir dos 3,6 % registados em 2023 para 3,3 %, situando-se em 2,1 % em 2025 e 1,7 % em 2026.

(14)

No que respeita à evolução orçamental, o excedente das administrações públicas da Irlanda ascendeu a 1,5 % do PIB em 2023. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, deverá situar-se em 4,4 % do PIB em 2024 e diminuir para 1,4 % do PIB em 2025 e, num cenário de políticas inalteradas, para 1,3 % em 2026. As previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia incluem o projeto de orçamento da Irlanda para 2025, que o Governo propôs ao parlamento nacional em outubro. A dívida das administrações públicas situava-se em 43,3 % do PIB no final de 2023. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, o rácio da dívida deverá diminuir para 41,6 % do PIB no final de 2024, continuando a diminuir para 38,3 % do PIB no final de 2025 e 36,8 % no final de 2026. As previsões orçamentais da Comissão não têm em conta os compromissos políticos incluídos nos planos de médio prazo até que os mesmos sejam sustentados por medidas políticas anunciadas de forma credível e suficientemente especificadas.

(15)

O plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Irlanda abrange o período 2025-2029 e apresenta um ajustamento orçamental ao longo de quatro anos.

(16)

O plano contém todas as informações exigidas nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2024/1263.

(17)

O plano compromete-se a respeitar a trajetória das despesas líquidas indicada no quadro 1, correspondente a um crescimento médio das despesas líquidas de 5,3 % ao longo dos anos 2025-2029. A trajetória das despesas líquidas autorizada no plano deverá conduzir a um saldo primário estrutural de 2,3 % do PIB no final do período de ajustamento (2028). O plano pressupõe que o crescimento do PIB potencial diminua gradualmente de 3,1 % em 2024 para 2,8 % em 2027, antes de aumentar para 3,6 % em 2028. Além disso, o plano prevê que a taxa de crescimento do deflator do PIB diminua de 3,2 % em 2024 para 2,1 % em 2025 e se mantenha a esse nível até 2028.

Quadro 1: Trajetória das despesas líquidas e principais pressupostos do plano da Irlanda

(18)

Se a trajetória das despesas líquidas definida no plano e os pressupostos subjacentes se concretizarem, a dívida das administrações públicas deverá, segundo o plano, registar uma diminuição gradual, passando de 41,4 % do PIB em 2024 para 34,0 % do PIB no final do período de ajustamento (2028), de acordo com o quadro seguinte. Após o ajustamento, a médio prazo (ou seja, até 2038), o rácio da dívida deve continuar a diminuir para um nível muito abaixo de 60 % do PIB, prevendo-se que se situe em 18,8 % do PIB em 2038.

Quadro 2: Evolução da dívida e do saldo das administrações públicas no plano da Irlanda

Assim, o plano prevê a permanência da dívida das administrações públicas a médio prazo em níveis inferiores ao valor de referência do Tratado, de 60 % do PIB. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com o requisito relativo à dívida estabelecido no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263.

(19)

Com base na trajetória das despesas líquidas e nos pressupostos do plano, o excedente das administrações públicas deverá ser de 1,7 % do PIB em 2025, diminuindo para 1,4 % em 2026 e 1,1 % em 2027 e aumentando para 1,6 % em 2028. Assim, de acordo com o plano, o saldo das administrações públicas não deverá ultrapassar o valor de referência de 3 % do PIB para o défice no final do período de ajustamento (2028). Além disso, nos dez anos seguintes ao período de ajustamento (ou seja, até 2038), o défice das administrações públicas não deverá ultrapassar 3 % do PIB. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com o requisito relativo ao défice estabelecido no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263.

(20)

O plano baseia-se num conjunto de pressupostos diferentes dos pressupostos da Comissão transmitidos à Irlanda em 21 de junho de 2024. Em particular, o plano utiliza pressupostos diferentes relativamente a oito variáveis, a saber: o ponto de partida (saldo primário estrutural em 2024), o crescimento do PIB potencial, o crescimento do deflator do PIB, o crescimento do PIB real, a taxa de juro nominal implícita, os ajustamentos défice-dívida, as medidas pontuais e a supressão do hiato do produto. O plano afasta-se, ainda, do pressuposto de «políticas orçamentais inalteradas» além do período de ajustamento, pressupondo uma nova desconsolidação orçamental ao longo de 2029 e 2030. Apresenta-se a seguir uma análise destas diferenças entre os pressupostos. As diferenças com um impacto mais significativo no crescimento médio das despesas líquidas são enumeradas a seguir, juntamente com uma avaliação de cada diferença considerada isoladamente.

(21)

O plano pressupõe um saldo primário estrutural mais elevado para 2024, ou seja, um excedente de 3,7 % do PIB, enquanto a Comissão previa um excedente de 2,5 % do PIB na primavera de 2024. Esta situação orçamental inicial revista e as correspondentes condições macroeconómicas para 2024 atualizadas no plano refletem informações mais recentes disponíveis desde a primavera. Esta projeção é coerente com as previsões da Comissão do outono de 2024. Por conseguinte, esta diferença é considerada devidamente justificada. Isoladamente, aumenta o limite máximo do crescimento médio das despesas líquidas durante o período de ajustamento, em comparação com os pressupostos da Comissão.

As diferenças remanescentes não têm um impacto significativo no crescimento médio das despesas líquidas em comparação com os pressupostos da Comissão. De um modo geral, todas as diferenças de pressupostos, consideradas em conjunto, conduzem a um limite máximo teórico do crescimento médio das despesas líquidas superior ao que seria necessário para cumprir as regras orçamentais aplicáveis, com base nos pressupostos da Comissão da primavera de 2024. No entanto, no seu plano, a Irlanda compromete-se a seguir uma trajetória das despesas líquidas inferior a este limite máximo teórico e também inferior ao que seria necessário para cumprir as regras orçamentais segundo os pressupostos da Comissão. A Comissão terá em conta esta avaliação dos pressupostos do plano nas futuras avaliações da conformidade com a trajetória das despesas líquidas.

(22)

De acordo com a estratégia orçamental indicativa do plano, os compromissos relativos às despesas líquidas serão cumpridos principalmente através da prestação de serviços públicos adicionais para satisfazer as necessidades de uma população em rápida expansão. Além disso, a Irlanda financiará o acréscimo das reservas de capital público aumentando a taxa de investimento do setor público. Por último, a Irlanda criou dois instrumentos de poupança a mais longo prazo, uma vez que se estima que uma grande parte do imposto sobre as sociedades seja de natureza «excecional». Embora as projeções para os saldos das administrações públicas revelem excedentes persistentes, a estratégia centra-se no lado das despesas devido ao impacto significativo das receitas «excecionais» no saldo nominal. A especificação das medidas políticas a adotar deve ser confirmada ou ajustada e quantificada nos orçamentos anuais. Além disso, o projeto de plano orçamental para 2025 especifica as medidas políticas através das quais o compromisso relativo às despesas líquidas para 2025 será alcançado (10).

(23)

O plano descreve as intenções políticas em matéria de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, em particular nas recomendações específicas por país, e a dar resposta às prioridades comuns da UE. O plano inclui cerca de 40 medidas, das quais 12 são apoiadas financeiramente pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR).

(24)

No respeitante à prioridade comum «Transição ecológica e digital justa», incluindo os objetivos em matéria de clima estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119, o plano define um conjunto coerente de reformas e investimentos. As medidas de atenuação das alterações climáticas (recomendações específicas por país em 2019, 2020, 2022 e 2023) incluem um aumento da taxa de imposto sobre o carbono e o projeto de lei sobre a ação climática e o desenvolvimento de uma economia hipocarbónica (alteração), ambos incluídos no plano de recuperação e resiliência (PRR) e no plano nacional em matéria de energia e clima. O projeto de lei estabelece um quadro juridicamente vinculativo, com metas e compromissos, que coloca numa base legal o objetivo de neutralidade climática até 2050, incluindo a adoção de orçamentos de carbono de 5 anos e de planos de ação climática. As medidas relativas à água e às águas residuais (recomendações específicas por país de 2019, 2020, 2022, 2023 e 2024) referem-se ao terceiro plano de gestão da bacia hidrográfica da Irlanda. O plano define as medidas que visam permitir a transição digital (recomendações específicas por país de 2019 e 2020), tal como refletidas na estratégia digital nacional «Harnessing Digital» [Tirar partido do digital] e alcançar as metas em matéria de digitalização refletidas no roteiro estratégico nacional relativo à década digital. Trata-se, nomeadamente, de investimentos em competências digitais (parcialmente incluídos no PRR), do acesso e utilização dos serviços públicos digitais (parcialmente incluídos no PRR), especialmente através de subvenções e assistência às PME, do apoio às empresas para a digitalização (parcialmente incluído no PRR), da cibersegurança através de um aumento dos recursos atribuídos ao Centro Nacional de Cibersegurança e da conectividade mediante a execução de um plano nacional para a banda larga, visando a cobertura de todos os agregados familiares e empresas irlandeses pela rede a gigabits até 2028, com todas as zonas povoadas abrangidas pela 5G até 2030.

(25)

No respeitante à prioridade comum «Resiliência social e económica», incluindo o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o plano define medidas destinadas a aumentar a oferta de habitação social e a preços acessíveis (recomendações específicas por país de 2019 e 2020) através da execução do plano Habitação para Todos (algumas ações incluídas no PRR) e da reforma do planeamento. As medidas de apoio ao enquadramento empresarial das empresas, em especial das PME nacionais (recomendações específicas por país de 2019 e 2020), incluem ações definidas no Livro Branco sobre as Empresas. As medidas de apoio à investigação e inovação (recomendações específicas por país de 2019 e 2020) incluem a criação de uma nova agência de financiamento da investigação e inovação competitiva, o reforço das universidades tecnológicas (algumas ações incluídas no PRR e nos programas FEDER) e outros investimentos publicados na estratégia Impacto 2030. Em consonância com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o plano define igualmente uma série de iniciativas em matéria de igualdade de oportunidades e de acesso ao mercado de trabalho. As medidas em matéria de competências (recomendações específicas por país de 2020 e 2023) incluem a criação de um novo Conselho Nacional de Competências, o desbloqueamento de fundos do Fundo Nacional de Formação, o aumento dos investimentos atuais e de capital (algumas ações incluídas no PRR), o desenvolvimento de um modelo único de aprendizagem a nível nacional e reformas no setor do ensino superior. O plano faz referência ao quadro mediante o qual a Irlanda se propõe a fomentar ainda mais a sua atual e já substancial oferta no domínio da melhoria das competências, em especial dos grupos vulneráveis e das pessoas que vivem em agregados familiares com baixa intensidade de trabalho (recomendação específica por país de 2019). O plano apresenta uma série de iniciativas em matéria de condições de trabalho justas, incluindo a introdução de um salário de subsistência nacional equivalente a 60 % das remunerações horárias medianas até janeiro de 2026. O plano descreve igualmente iniciativas nos domínios da proteção e da inclusão social, incluindo investimentos na ativação do mercado de trabalho (recomendação específica por país de 2019) que visam os grupos vulneráveis, tal como estabelecido na estratégia de acesso ao emprego «Pathways to Work». Estas iniciativas são complementadas por reformas no setor do acolhimento de crianças (recomendação específica por país de 2019), que incluem subsídios universais e relacionados com o rendimento ao abrigo do regime nacional de acolhimento de crianças e compromissos de redução da pobreza estabelecidos no roteiro para a inclusão social. No respeitante aos grupos prioritários mencionados no contexto do Semestre Europeu, o plano refere-se à estratégia nacional em matéria de pessoas com deficiência e à segunda estratégia nacional em matéria de inclusão das comunidades viajantes e das comunidades ciganas.

(26)

No respeitante à prioridade comum «Segurança energética», o plano define medidas destinadas a reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis, nomeadamente através de investimentos em energia de fontes renováveis ao largo (recomendações específicas por país de 2022 e 2023) (algumas ações incluídas no PRR) e em ligações de rede (recomendações específicas por país de 2022, 2023 e 2024) com a Irlanda do Norte e a França. As medidas destinadas a reforçar a resiliência do sistema energético incluem a concessão de financiamento aos agregados familiares mais pobres a fim de melhorar o desempenho energético dos edifícios privados (recomendações específicas por país de 2022, 2023 e 2024) (algumas ações incluídas no PRR e nos programas do FEDER), bem como ações em matéria de armazenamento de energia e de resposta do lado da procura (recomendações específicas por país de 2022, 2023 e 2024) incluídas na estratégia de segurança energética na Irlanda.

(27)

No respeitante à prioridade comum «Reforço das capacidades de defesa», o plano não prevê medidas.

(28)

Além disso, o plano define medidas políticas destinadas a assegurar a sustentabilidade orçamental a longo prazo. As medidas relativas à relação custo-eficácia e à acessibilidade do sistema de saúde (recomendações específicas por país de 2019 e 2024), delineadas no quadro estratégico para a saúde digital, incluem 48 iniciativas estratégicas relativas a soluções em matéria de saúde digital, consistindo na criação de uma comissão independente para os cuidados às pessoas idosas, na criação de quatro novos hospitais que prestam cuidados programados, no desenvolvimento de melhores cuidados primários e de proximidade e na reestruturação da Direção dos Serviços de Saúde no âmbito da reforma «Sláintecare» (algumas ações incluídas no PRR). As medidas destinadas a melhorar a sustentabilidade do sistema de pensões (recomendações específicas por país de 2019, 2022 e 2023) incluem a introdução de prestações sociais relacionadas com a remuneração, um regime de pensões de inscrição automática para determinados trabalhadores e a criação de dois instrumentos de poupança a longo prazo, o «Future Ireland Fund» [Fundo para a Irlanda do Futuro] e o «Infrastructure, Climate and Nature Fund» [Fundo para as infraestruturas, o clima e a natureza], bem como um roteiro aprovado tendo em vista o aumento das contribuições para a segurança social. O plano afirma que a Irlanda continuará a combater o planeamento fiscal agressivo (recomendações específicas por país de 2019 e 2020) através da aplicação do seu roteiro relativo ao imposto sobre as sociedades (algumas ações incluídas no PRR).

(29)

O plano fornece informações sobre a coerência e, quando pertinente, a complementaridade com os fundos da política de coesão e o PRR da Irlanda. O plano inclui informações sobre a dimensão e os objetivos dos diferentes fundos da política de coesão. Inclui um quadro que descreve as reformas estruturais e as prioridades de investimento que serão, em parte, abordadas através de medidas incluídas no PRR e/ou nos fundos da política de coesão da Irlanda.

(30)

O plano visa contribuir para responder às necessidades de investimento público da Irlanda relacionadas com as prioridades comuns da UE. No respeitante à prioridade comum «Transição ecológica e digital justa», o plano apresenta uma descrição geral dos investimentos em curso destinados a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, melhorar a gestão da água e das águas residuais e apoiar a transformação digital. No respeitante à prioridade comum «Resiliência social e económica», o plano apresenta uma descrição geral dos investimentos em curso relacionados com o apoio às empresas, a investigação e inovação, as competências, a ativação do mercado de trabalho, o acolhimento de crianças e a habitação. No respeitante à prioridade comum «Segurança energética», o plano apresenta uma descrição geral dos investimentos relacionados com a modernização, a energia de fontes renováveis ao largo e as ligações de rede.

(31)

De modo geral, a Comissão considera que o plano da Irlanda cumpre os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263.

(32)

Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a trajetória das despesas líquidas estabelecida no plano deverá ser recomendada pelo Conselho à Irlanda,

(33)

O Conselho congratula-se com o plano orçamental-estrutural de médio prazo da Irlanda e considera que a sua plena aplicação permitirá assegurar finanças públicas sólidas e apoiar a sustentabilidade da dívida pública, bem como um crescimento sustentável e inclusivo.

(34)

O Conselho toma nota da avaliação do plano realizada pela Comissão. No entanto, o Conselho convida a Comissão a apresentar a sua avaliação dos planos futuros num documento separado das recomendações, apresentadas pela Comissão, de recomendações do Conselho.

(35)

O Conselho toma nota da avaliação, pela Comissão, da trajetória das despesas líquidas e dos principais pressupostos macroeconómicos do plano, bem como das implicações da trajetória das despesas líquidas do plano para o défice e a dívida das administrações públicas. O Conselho toma nota da avaliação da Comissão segundo a qual os pressupostos macroeconómicos e orçamentais, embora em alguns casos difiram dos pressupostos da Comissão, nomeadamente para ter em conta dados macroeconómicos e orçamentais atualizados, são, de um modo geral, devidamente justificados e sustentados por argumentos económicos sólidos. O Conselho toma nota da estratégia orçamental geral do plano e dos riscos para as perspetivas, que poderão afetar a concretização do cenário macroeconómico e os pressupostos subjacentes, bem como a concretização da trajetória das despesas líquidas do plano. Em especial, o Conselho toma nota da preferência das autoridades irlandesas pela utilização de parâmetros modificados para as análises internas do rendimento nacional devido às distorções criadas pela dimensão relativa do setor multinacional na Irlanda. Do mesmo modo, a situação orçamental global da Irlanda é afetada por potenciais receitas excecionais do imposto sobre as sociedades, que são igualmente excluídas em grande parte das avaliações orçamentais a nível nacional da Irlanda. Por conseguinte, o Conselho toma nota da criação de dois instrumentos de poupança para constituir reservas orçamentais: um que será utilizado para fazer face a futuros desafios estruturais e outro que funcionará em contraciclo caso se verifique uma recessão económica ou orçamental e que contribuirá para a consecução dos objetivos climáticos e ambientais da Irlanda. O Conselho regista igualmente que os riscos geopolíticos podem exercer pressão sobre as despesas no setor da defesa.

(36)

O Conselho espera que a Irlanda esteja preparada para ajustar a sua estratégia orçamental conforme necessário a fim de assegurar a concretização da sua trajetória das despesas líquidas. O Conselho decide acompanhar de perto os desenvolvimentos económicos e orçamentais, incluindo os que subjazem ao cenário do plano.

(37)

O Conselho considera que é necessário prosseguir os debates para chegar a um entendimento comum sobre as implicações da supervisão anual das taxas de crescimento cumulativas das despesas líquidas a tempo da próxima ronda de supervisão orçamental.

(38)

O Conselho toma nota da descrição, realizada pela Comissão, das necessidades e intenções em matéria de reformas e de investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, e salienta a importância de assegurar a concretização dessas reformas e investimentos. Com base nos relatórios apresentados pela Comissão, o Conselho avaliará essas reformas e investimentos e acompanhará a sua execução no âmbito do Semestre Europeu.

(39)

O Conselho aguarda com expectativa os relatórios anuais de progresso da Irlanda, que devem conter, em especial, informações sobre os progressos realizados a nível da execução da trajetória das despesas líquidas conforme determinada pelo Conselho e sobre a execução de reformas e investimentos de alcance mais geral no contexto do Semestre Europeu.

1.