Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de
[…]
Os Estados‑Membros devem verificar se os respetivos sistemas jurídicos condicionam o acesso a uma atividade de serviços ou o seu exercício ao cumprimento de algum dos seguintes requisitos não discriminatórios: […] Os Estados‑Membros devem verificar se os requisitos referidos no n. […]» No relatório de avaliação mútua previsto no n.
BGBl. I, p. 2276.
BGBl. I, p. 2636.
V., em especial, acórdãos: de
V., em especial, acórdãos: de
Diretiva 83/189/CEE do Conselho, de
V. acórdãos: de
A seguir
V. jurisprudência referida no n.
V., em especial, acórdãos: de
O litígio no processo principal é um litígio entre particulares (entidades privadas) e a relação jurídica objeto do litígio tem origem num contrato de prestação de serviços. A relação entre as partes é, portanto, de natureza horizontal. Todos os elementos do litígio no processo principal ocorrem num único Estado. A ação baseia‑se numa disposição de direito nacional que tem por efeito que em vez da cláusula contratual que fixa os honorários do prestador pelos serviços num montante inferior à tarifa mínima se aplique a tarifa mínima. Esta disposição do direito nacional é contrária ao artigo 15. Cf. n. Esta contradição foi constatada num acórdão do Tribunal de Justiça proferido no âmbito de um processo regido pelo artigo 258. Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, não é possível interpretar a disposição controvertida de modo a assegurar a sua conformidade com o artigo 15. O contrato entre as partes foi celebrado após o termo do prazo de transposição da diretiva para a ordem jurídica nacional, mas antes do início do processo judicial no processo Comissão/Alemanha Acórdão de
V., em especial, acórdãos: de
V., em especial, acórdãos: de
V., em especial, acórdãos: de
V., em especial, acórdãos: de
Por exemplo, a Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de
Acórdão de
V. Acórdão de
Cf. considerandos 5, 6 e 64 da Diretiva 2006/123. V., também, Acórdão de
V. acórdãos: de
Acórdão de
Pôr em causa tal regulamentação nacional só seria possível se disposições concretas da diretiva
Acórdão de
É difícil não ver que tal solução apresenta muitas vantagens. Com efeito, para poder aplicar diretamente uma liberdade do Tratado não é necessário, em todas as situações, procurar um elemento transfronteiriço cuja existência é muitas vezes difícil de identificar.
V., em especial, acórdãos: de
Assim, Acórdão de
O Governo neerlandês refere os acórdãos: de
Acórdão de
V. conclusões do advogado‑geral P. Léger, no processo
V. conclusões do advogado‑geral A. Saggio nos processos apensos
V. conclusões do advogado‑geral S. Alber no processo
V. conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer nos processos apensos
Acórdão de
Acórdão de
Acórdão de
A relação entre os princípios gerais do direito da União e os direitos fundamentais garantidos pela Carta não resulta de forma unívoca da jurisprudência do Tribunal de Justiça. O advogado‑geral P. Cruz Villalón, nas suas conclusões no processo
Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de
V., em especial, acórdãos: de
V., em especial, acórdãos: de
V. Acórdão de
Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
V., em especial, acórdãos: de
Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de
V. Acórdão de
Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
V. Acórdão de
V., por exemplo, D. Leczykiewicz,
V., por exemplo, E. Frantziou,
V., sobretudo, as conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón no processo
Todavia, à luz da jurisprudência recente, é possível perguntar se o advogado‑geral Y. Bot manteria hoje a apreciação expressa nas suas conclusões nos processos apensos
V., a este respeito, as conclusões do advogado‑geral Y. Bot nos processos apensos
K. Lenaerts, The Role of the EU Charter in the Member States, em:
Esta condição não é imperativa. Na jurisprudência mais antiga afigurava‑se ter um significado determinante (v., por exemplo, acórdãos: de
No meio académico polaco utiliza‑se frequentemente o conceito de
R. Trzaskowski,
Como recentemente referiu J. Basedow,
Anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais (
Cf. Anotações sobre a Carta, a respeito do artigo 52.
K. Lenaerts,
Aqui as Anotações sobre a Carta referem os acórdãos: de
V., em especial, acórdãos: de
Acórdão de
P. Machnikowski,
V., em particular, Acórdão de
V., em especial, acórdãos: de
V., em especial, Acórdão de
V., em especial, acórdãos: de
V., em especial, Acórdão de
Acórdão de
O artigo 27.
Acórdão de
Acórdão de
V., em especial, acórdãos: de
Acórdão de
Tal como, por exemplo, T. Leonard, J. Salteur, Article 16. Liberté d’entreprise, em: F. Picod, C. Rizcallah, S. Van Drooghenbroeck (éds.),
P. Oliver,
Por exemplo, a respeito dos direitos de propriedade intelectual, cf. Acórdão de
Tendo em conta o princípio do primado, as restrições impostas pelo direito nacional não podem ir contra as restrições decorrentes do direito da União.
Mesmo que o próprio Tribunal de Justiça não o reconheça expressamente, a consequência natural do reconhecimento de um direito, por exemplo, a uma compensação económica por férias não gozadas é a obrigação de a entidade patronal a pagar.
H.D. Jarass,
V., a este respeito, uma distinção clara entre os princípios decorrentes da UNIDROIT Principles 2016, comentário ao artigo 1.3.
V., a este respeito, E. Frantziou,
A doutrina refere a semelhança entre esta situação e a das situações triangulares, como referi no n.
V., em especial, Acórdão de
V. Acórdão de
Acórdão de
Despacho de
Chamo a atenção para o facto de o artigo 15.
Acórdão de
Acórdão de
V., em especial, Acórdão de
V., em especial, acórdãos: de
Acórdão de
Acórdão de
Acórdão de
V. n.
Um órgão jurisdicional nacional, ao apreciar um litígio entre particulares que tem por objeto um pedido que se fundamenta numa disposição nacional que estabelece tarifas mínimas ou máximas para os prestadores de serviços de uma forma contrária ao disposto no artigo 15.
artigo 15. artigo 16.