Comunicam-se as seguintes informações às pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2024/1484 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/1070 do Conselho (2), e do anexo IV do Regulamento (UE) 2024/1485 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1081 do Conselho (4) relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia.

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão continuar incluídos na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/1484 e no Regulamento (UE) 2024/1485 relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia. Os motivos que fundamentam a designação das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo III do Regulamento (UE) 2024/1485, relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 7.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 30 de janeiro de 2026 , para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, em conformidade com o artigo 11.o da Decisão (PESC) 2024/1484 e com o artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1485.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)   JO L, 2024/1484, 27.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1484/oj.

(2)   JO L, 2025/1070, 27.5.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1070/oj.

(3)   JO L, 2024/1485, 27.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1485/oj.

(4)   JO L, 2025/1081, 27.5.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1081/oj.