Publicação nos termos do artigo 6.o da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2011/C 228/06

O High Court of Ireland

NO PROCESSO IRISH NATIONWIDE BUILDING SOCIETY («INBS») E QUANTO À LEI (DE ESTABILIZAÇÃO) DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, DE 2010

O High Court of Ireland emitiu em 1 de Julho de 2011, em conformidade com o artigo 34.o da Lei, uma Ordem de Transferência nos seguintes termos:

Transferência de activos e passivos da INBS, conforme determinado na Ordem, com efeitos imediatos, para a Anglo-Irish Bank Corporation Limited, uma instituição de crédito licenciada na Irlanda. O High Court declarou, nomeadamente, que a Ordem e cada uma das partes que a integram constituem uma medida de saneamento para efeitos da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Abril de 2001.

Nos termos do artigo 36.o da Lei, pode ser requerida ao High Court of Ireland — Four Courts, Inns Quay, Dublin 7, Irlanda — a suspensão desta Ordem, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da sua publicação, nas condições aí estabelecidas. Nos termos do artigo 64.o, n.o 2, da Lei, a Ordem só é passível de recurso para o Supreme Court mediante autorização do High Court.

A versão integral do texto da Ordem pode ser solicitada ao Central Office of the High Court, através de correio electrónico, para o seguinte endereço: listroomhighcourt@courts.ie