<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-499/20</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62020CJ0499</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2022:93">EU:C:2022:93</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>8</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>8</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Acórdão de <DATE ISO="20220210">10. 2. 2022</DATE> — Processo C-499/20</HT></P><P><HT TYPE="SC">DIMCO Dimovasili M.I.K.E.</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Nona Secção)</P><P><DATE ISO="20220210">10 de fevereiro de 2022</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: grego.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Aproximação das legislações</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 97/23/CE</KEYWORD><KEYWORD>Equipamentos sob pressão</KEYWORD><KEYWORD>Marcação CE</KEYWORD><KEYWORD>Colocação no mercado e colocação em serviço</KEYWORD><KEYWORD>Restrições destinadas a assegurar a proteção das pessoas</KEYWORD><KEYWORD>Artigos 34.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 36.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE</KEYWORD><KEYWORD>Regime jurídico nacional que impõe restrições relativas ao modo de instalação das tubagens de gás</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑499/20,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Grécia), por Decisão de <DATE ISO="20200827">27 de agosto de 2020</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20201001">1 de outubro de 2020</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">DIMCO Dimovasili M.I.K.E.</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Ypourgos Perivallontos kai Energeias,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção),</P><P>composto por: K. Jürimäe, presidente da Terceira Secção, exercendo funções de presidente da Nona Secção, S. Rodin e N. Piçarra (relator), juízes,</P><P>advogado‑geral: H. Saugmandsgaard Øe,</P><P>secretário: A. Calot Escobar,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>considerando as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação da DIMCO Dimovasili M.I.K.E., por S. Papageorgiou, D. Tsarapatsanis e P. Yatagantzidis, dikigoroi,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo helénico, por S. Charitaki, A. Magrippi, K. Nasopoulou e K. Boskovits, na qualidade de agentes,</P></ITEM><?PAGE NO="2"?><ITEM><P>em representação do Governo espanhol, por J. Rodríguez de la Rúa Puig, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por A. Katsimerou e M. Jáuregui Gómez, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 1.1, do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, bem como do anexo I da Diretiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19970529">29 de maio de 1997</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros sobre equipamentos sob pressão (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="181" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1997">JO 1997, L 181, p. 1</REF.DOC.OJ>), conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20030929">29 de setembro de 2003</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="284" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2003">JO 2003, L 284, p. 1</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>Diretiva 97/23<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a DIMCO Dimovasili M.I.K.E (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Dimco<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>) ao Ypourgos Perivallontos kai Energeias (Ministro do Ambiente e da Energia, Grécia) a respeito da legalidade de um Despacho Ministerial de <DATE ISO="20120320">20 de março de 2012</DATE> que Aprova o Regulamento Técnico sobre as Instalações Interiores de Gás Natural Sujeitas a uma Pressão Máxima de 500 mbar.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>Nos termos dos considerandos 3 e 6 da Diretiva 97/23:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>(3)</NO.P><TXT>Considerando que o único meio para suprimir esses entraves às trocas comerciais é a harmonização das legislações nacionais; que este objetivo não poderá ser concretizado de modo satisfatório pelos Estados‑Membros individualmente; que a presente diretiva apenas fixa os requisitos indispensáveis para a livre circulação dos equipamentos a que se aplica;</TXT></NP></CONSID><P>[…]</P><CONSID><NP><NO.P>(6)</NO.P><TXT>[…] a presente diretiva harmoniza as disposições nacionais no que se refere aos riscos devidos à pressão; […] por conseguinte, os outros riscos que estes equipamentos podem apresentar são eventualmente do âmbito de outras diretivas que tratam desses mesmos riscos; […] todavia, determinados equipamentos sob pressão podem ser incluídos em produtos objeto de outras diretivas adotadas com base no artigo 100.<HT TYPE="SUP">o</HT>A do Tratado [CE]; […] as disposições previstas por algumas dessas diretivas tratam dos riscos ligados à pressão [e] são consideradas suficientes para prevenir, de forma adequada, os riscos devidos à<?PAGE NO="3"?> pressão apresentados por esses equipamentos quando o nível de risco desses equipamentos é reduzido; […] por conseguinte, é conveniente excluir esses equipamentos do âmbito de aplicação da presente diretiva.<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/></TXT></NP></CONSID></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Âmbito de aplicação e definições<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>A presente diretiva é aplicável ao projeto, fabrico e avaliação de conformidade dos equipamentos sob pressão e dos conjuntos sujeitos a uma pressão máxima admissível PS superior a 0,5 bar.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:</P><P><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P>2.1.</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Equipamentos sob pressão<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="201D" ID="QE0006"/>, os recipientes, tubagens, acessórios de segurança e acessórios sob pressão. Quando necessário, os equipamentos sob pressão abrangerão os componentes ligados às partes sob pressão, tais como flanges, tubuladuras, acoplamentos, apoios, orelhas de elevação, etc.;</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>[…]</P><P><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P>2.1.2.</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Tubagem<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="201D" ID="QE0007"/>, os componentes de condutas unidos entre si para serem integrados num sistema sob pressão e que se destinam ao transporte de fluidos. […]</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida diretiva, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Vigilância do mercado<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>, prevê, nos seus n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="002.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados‑Membros tomarão todas as medidas úteis para que os equipamentos sob pressão e os conjuntos definidos no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> só possam ser colocados no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instalados e manutencionados, e utilizados de acordo com o fim a que se destinam.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="002.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>O disposto na presente diretiva não prejudica a faculdade de os Estados‑Membros estipularem, no respeito do Tratado, os requisitos que considerem necessários para garantir a proteção das pessoas e, em especial, dos trabalhadores, quando da utilização dos equipamentos sob pressão ou dos conjuntos em questão, desde que tal não implique modificações desses equipamentos ou conjuntos em relação à presente diretiva.<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 97/23, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>Requisitos técnicos<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/>, estabelece, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>Os equipamentos sob pressão enunciados nos pontos 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 devem satisfazer os requisitos essenciais do anexo I. […]<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>Livre circulação<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>, enuncia, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 1.1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>Os Estados‑Membros não podem, por motivo de riscos devidos à pressão, proibir, restringir ou dificultar a colocação no mercado ou em serviço, nas condições estabelecidas pelo fabricante, de equipamentos ou conjuntos sob pressão referidos no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> que cumpram o disposto na presente diretiva e tenham aposta a marcação <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>CE<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="201D" ID="QE0014"/> que indica que os mesmos foram submetidos a uma avaliação de conformidade nos termos do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>Em virtude do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida diretiva, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>Comité dos equipamentos sob pressão<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>, sempre que um Estado‑Membro considerar que, por razões de segurança muito graves, um equipamento sob pressão ou um grupo de equipamentos sob pressão devem ser sujeitos ao disposto no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> ou no anexo II da Diretiva 97/23, solicitará à Comissão Europeia, assistida por um comité permanente, que tome as medidas necessárias. Em conformidade com o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 deste artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, o referido comité pode, além disso, analisar qualquer questão suscitada pela execução e aplicação prática desta diretiva, suscitada pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado‑Membro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma diretiva, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>Cláusula de salvaguarda<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>, prevê, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, que se um Estado‑Membro verificar que determinados equipamentos sob pressão ou conjuntos referidos no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que tenham aposta a marcação CE e sejam utilizados de acordo com o fim a que se destinam, podem comprometer a segurança das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, tomará todas as medidas necessárias para retirar esses equipamentos do mercado, proibir a sua colocação no mercado e em serviço, ou restringir a sua livre circulação. O Estado‑Membro em questão informará imediatamente a Comissão dessas medidas, indicando as razões da sua decisão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>O anexo Ι da Diretiva 97/23, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>Requisitos essenciais de segurança<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>, dispõe, na sua parte 1, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>Generalidades<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>1.1.</NO.P><TXT>Os equipamentos sob pressão devem ser projetados, fabricados, ensaiados e, se aplicável, equipados e instalados de forma a garantir a sua segurança se forem colocados em serviço de acordo com as instruções do fabricante ou em condições razoavelmente previsíveis.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/></P></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito grego</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>Através do Despacho D3/A’/oik.6598, de <DATE ISO="20120320">20 de março de 2012</DATE>, o secretário de Estado do Ambiente, da Energia e das Alterações Climáticas aprovou o Regulamento relativo às instalações interiores de gás natural sujeitas a uma pressão de funcionamento até 500 mbar e fixou as Diretrizes relativas ao estudo, ao material, à instalação, à inspeção, aos ensaios, à segurança e ao funcionamento de redes e instalações interiores dos consumidores de gás natural (FEK B’ 976/<DATE ISO="20120328">28.3.2012</DATE>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>Regulamento de <DATE ISO="20120320">20 de março de 2012</DATE><QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1.2.4 deste regulamento dispõe:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>As modalidades de instalação para tubagem de gás não estão abrangidas [pela Diretiva 97/23 ou por outras diretivas] e são reguladas pelo presente regulamento tendo em conta as particularidades do país (por exemplo, os sismos).<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/></P></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>O anexo 9 do referido regulamento, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>Especificações da rede de tubagem<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>, dispõe, no seu ponto P.9.5.6.9:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>Encaminhamento através dos espaços livres de uma construção</P><P>Quando as condutas estão instaladas em espaços livres de uma construção, tais como, por exemplo, tetos falsos, o espaço vazio deve ser ventilado, por exemplo, por meio de</P><?PAGE NO="5"?><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>aberturas laterais na parede,</P></ITEM><ITEM><P>duas aberturas de ventilação dispostas na diagonal, com uma superfície de 20 cm<HT TYPE="SUP">2</HT> cada uma.</P></ITEM></LIST></P><P>Recomenda‑se que a rede seja soldada e, se possível, protegida com mangas.<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/></P></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>O ponto P.9.5.8.2 do anexo 9 do mesmo regulamento prevê:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>As condutas de gás não podem ser instaladas no interior de placas de betão nem em solos. Podem ser instaladas em mangas, em espaços vazios dentro de um teto falso ou num painel de insonorização (ou semelhante) num teto falso, tomando medidas de proteção contra a corrosão previstas para a tubagem no solo.<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/></P></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>A atividade da Dimco consiste no comércio, importação e distribuição de produtos de alta tecnologia utilizados na montagem de instalações de gás natural nos edifícios. Importa, a partir do Reino Unido, e comercializa, na Grécia, tubos flexíveis em aço inoxidável.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20120516">16 de maio de 2012</DATE>, a Dimco interpôs no Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Grécia) um recurso de anulação de diversas disposições do Regulamento de <DATE ISO="20120320">20 de março de 2012</DATE>, alegando, nomeadamente, que estas disposições visam promover a utilização de tubagem convencional de gás fabricada em aço e cobre, em detrimento da que ela comercializa, tornando praticamente impossível a utilização e, portanto, a comercialização, da tubagem que importa. Considera, assim, que o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1.2.4 deste regulamento e os pontos P.9.5.6.9 e P.9.5.8.2 do seu anexo 9 violam o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 1.1, da Diretiva 97/23.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>A este respeito, a Dimco sublinha que a tubagem que comercializa tem aposta a marcação CE. Resulta do anexo I e do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 1.1, da Diretiva 97/23 que as condições e restrições adicionais impostas por motivos de proteção antissísmica não são aplicáveis à tubagem de gás que tem aposta a marcação CE e cujo fabricante certifique nas suas instruções que pode ser instalada e utilizada com segurança.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio considera que as normas do Regulamento de <DATE ISO="20120320">20 de março de 2012</DATE> que estabelecem condições e restrições quanto às modalidades de instalação de tubagem de gás, tendo em conta as particularidades do país e, em especial, os fenómenos sísmicos, encontram o seu fundamento no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 97/23 e estão em conformidade com as disposições deste artigo. Segundo esse órgão jurisdicional, estas condições e restrições são conformes com o artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, na medida em que se aplicam indistintamente a todos os tipos de tubagem, independentemente do material de que seja feita ou do seu país de origem, foram consideradas necessárias, pela autoridade nacional competente, para assegurar a saúde e a segurança das pessoas, respeitam o princípio da proporcionalidade e não implicam nenhuma modificação do material comercializado pela recorrente no processo principal. O órgão jurisdicional de reenvio considera, assim, que o recurso de anulação interposto pela recorrente no processo principal contra estas disposições pode ser julgado improcedente. No entanto, tem dúvidas quanto à conformidade de certas disposições do Regulamento de <DATE ISO="20120320">20 de março de 2012</DATE> com as disposições conjugadas do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 1.1, do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> e do anexo I da Diretiva 97/23.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>Nestas condições, o Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>1)</NO.P><TXT>Devem os artigos 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 1.1], 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, e 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, em conjugação com o anexo I da Diretiva 97/23 […] ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições regulamentares nacionais, como [o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1.2.4 e os pontos P.9.5.6.9 e P.9.5.8.2 do Regulamento de <DATE ISO="20120320">20 de março de 2012</DATE> relativo às instalações interiores de gás natural sujeitas a uma pressão de funcionamento até 500 mbar], em causa no processo principal, que estabelecem, por razões de segurança das pessoas, especialmente em caso de fenómenos sísmicos, condições e restrições (obrigação de ventilação, proibição de atravessamento de tubagens enterradas) no que diz respeito às regras de instalação de equipamentos sob pressão (tubagens de gás), quando essas condições e restrições são aplicadas indistintamente também a tubagens que, como as que são objeto do processo principal, ostentam a marcação CE e são certificadas pelo fabricante como podendo ser instaladas e utilizadas com segurança sem que sejam respeitadas as condições e restrições referidas?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Ou, pelo contrário, devem as disposições da Diretiva 97/23 supramencionadas, em conjugação com o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma, ser interpretadas no sentido de que não se opõem a condições e restrições atinentes às regras de instalação de equipamentos sob pressão (tubagens de gás), como as que estão em causa no presente processo?<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>Com as suas duas questões, que importa examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 1.1, e o anexo I da Diretiva 97/23, lidos em conjugação com o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que, para garantir a segurança das pessoas, em particular contra os sismos, impõe certas modalidades de instalação aos equipamentos sob pressão, incluindo os que têm a marcação CE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, importa recordar, por um lado, que o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 97/23 prevê que esta é aplicável ao projeto, fabrico e avaliação de conformidade dos equipamentos sob pressão e, por outro, que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva dispõe que esses equipamentos devem satisfazer determinados requisitos técnicos essenciais enumerados no anexo I da mesma diretiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>Resulta, assim, dessas disposições, lidas à luz do considerando 6 da Diretiva 97/23, que esta diretiva visa harmonizar as exigências essenciais de projeto e fabrico dos equipamentos sob pressão, no que se refere aos riscos devidos à pressão, para que esses equipamentos possam dispor da marcação CE (v., por analogia, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20201217">17 de dezembro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Alemanha/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑475/19 P e C‑688/19 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:1036">EU:C:2020:1036</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 70), e não as condições de instalação desses equipamentos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>É certo que o anexo I da Diretiva 97/23, que enumera os requisitos técnicos essenciais que os equipamentos sob pressão devem cumprir em conformidade com o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva, na sua parte intitulada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>Generalidades<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/>, enuncia, no seu ponto 1.1, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>[o]s equipamentos sob pressão devem ser projetados, fabricados, ensaiados e, se aplicável, equipados e instalados de forma a garantir a sua segurança<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>. Contudo, a menção, nessa norma, das condições de instalação<?PAGE NO="7"?> desses equipamentos constitui uma mera remissão para outros textos aplicáveis nesse domínio. Por conseguinte, este anexo não estabelece nenhuma condição específica em matéria de instalação de tais equipamentos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>O mesmo se diga da referência às condições normais de instalação e de utilização, feita no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 97/23, que impõe aos Estados‑Membros que tomem todas as medidas úteis para que os equipamentos sob pressão só possam ser colocados no mercado e em serviço se não comprometerem a saúde e a segurança das pessoas, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>quando convenientemente instalados e manutencionados, e utilizados de acordo com o fim a que se destinam<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>. Esta disposição não estabelece nenhuma condição quanto à instalação desses equipamentos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>No que respeita, em segundo lugar, ao artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 1.1, da Diretiva 97/23, resulta desta disposição que os Estados‑Membros não podem, por motivo de riscos devidos à pressão, proibir, restringir ou dificultar a colocação no mercado ou em serviço, nas condições estabelecidas pelo fabricante, de equipamentos sob pressão que cumpram o disposto nesta diretiva e tenham aposta a marcação CE, a fim de não prejudicar o objetivo de harmonização das disposições nacionais que esta diretiva prossegue, tratando‑se desses riscos. Em contrapartida, a referida disposição não proíbe os Estados‑Membros de tomarem medidas para prevenir riscos diferentes dos que resultam da pressão, para que esses equipamentos sejam colocados no mercado e em serviço sem comprometer a saúde e a segurança das pessoas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 97/23 prevê expressamente que o disposto nesta última não afeta a faculdade de os Estados‑Membros estipularem, no respeito do Tratado, os requisitos que considerem necessários para garantir a proteção das pessoas, em especial quando da utilização desses equipamentos, desde que tal não implique modificações dos mesmos equipamentos ou conjuntos quando estejam em conformidade com a referida diretiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Entre as disposições específicas do Tratado que os Estados‑Membros devem respeitar no exercício da faculdade que lhes é reconhecida pelo artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 97/23, importa, tendo em conta o objetivo prosseguido por esta diretiva, que consiste em suprimir os entraves à livre circulação dos equipamentos sob pressão no mercado interno, atender aos artigos 34.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 36.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, que regulam a livre circulação de mercadorias e proíbem, entre os Estados‑Membros, as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>A este respeito, resulta de jurisprudência constante que devem ser consideradas medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, proibidas pelo artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, as medidas adotadas por um Estado‑Membro que tenham por objeto ou por efeito tratar de maneira menos favorável produtos provenientes de outros Estados‑Membros, bem como qualquer outra medida que entrave o acesso ao mercado de um Estado‑Membro dos produtos originários de outros Estados, a menos que possam ser objetivamente justificadas por uma das razões de interesse geral enumeradas no artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE ou por exigências imperativas de interesse geral. Em ambos casos, as referidas medidas nacionais devem ser adequadas a garantir a realização do objetivo que prosseguem e não ir além do que é necessário para alcançar esse objetivo (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090210">10 de fevereiro de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Itália</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑110/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:66">EU:C:2009:66</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 37 e 59 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>No caso em apreço, o órgão jurisdicional de reenvio observa que as condições impostas pelo Regulamento de <DATE ISO="20120320">20 de março de 2012</DATE>, a saber, a obrigação de ventilar os espaços onde estão instaladas as condutas de gás natural e a proibição de instalar estas últimas no interior de placas<?PAGE NO="8"?> de betão e nos solos, para que permaneçam acessíveis, não implicam nenhuma alteração do material comercializado pela recorrente no processo principal, o que, aliás, não é contestado pelas partes no processo principal, e visam garantir a segurança das pessoas contra os riscos devidos a fatores externos aos equipamentos sob pressão, como os sismos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio considera que as disposições do Regulamento de <DATE ISO="20120320">20 de março de 2012</DATE> são conformes com o artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, uma vez que são aplicáveis a todos os tipos de tubagem, independentemente do material utilizado ou do país de origem, foram consideradas necessárias, pela autoridade nacional competente, para garantir a saúde e a segurança das pessoas, e respeitam o princípio da proporcionalidade.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder às questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 1.1, e o anexo I da Diretiva 97/23, lidos em conjugação com o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, para garantir a segurança das pessoas, em particular contra os sismos, impõe determinadas modalidades de instalação para equipamentos sob pressão, como as tubagens destinadas ao transporte de gás, incluindo as que dispõem da marcação CE, desde que tal regulamentação não implique nenhuma modificação desses equipamentos e não constitua um entrave proibido pelos artigos 34.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 36.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) declara:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 1.1, e o anexo I da Diretiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19970529">29 de maio de 1997</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros sobre equipamentos sob pressão, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20030929">29 de setembro de 2003</DATE>, lidos em conjugação com o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, para garantir a segurança das pessoas, em particular contra os sismos, impõe determinadas modalidades de instalação para equipamentos sob pressão, como as tubagens destinadas ao transporte de gás, incluindo as que dispõem da marcação CE, desde que tal regulamentação não implique nenhuma modificação desses equipamentos e não constitua um entrave proibido pelos artigos 34.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 36.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE.</HT></P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>