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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2026/4094

31.7.2026

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Documento de orientação sobre o regime geral de proteção das espécies de aves — artigos 5.o e 9.o da Diretiva Aves

(C/2026/4094)

Índice

1.

PREÂMBULO 2

2.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E OBJETIVOS DA DIRETIVA AVES 5

2.1.

Âmbito de aplicação 5

2.2.

Objetivos 6

3.

ARTIGO 5.o DA DIRETIVA AVES 8

3.1.

Texto do artigo 5.o 8

3.2.

Observações gerais 8

3.3.

O conceito de «intencionalidade» na aceção do artigo 5.o da Diretiva Aves 10

3.4.

Tomar medidas preventivas para evitar danos intencionais 11

3.5.

Proibições específicas ao abrigo do artigo 5.o 12

3.6.

Aplicação do artigo 5.o 15

3.6.1.

Necessidade de um quadro legislativo completo e eficaz 15

3.6.2.

Integração dos requisitos do artigo 5.o nos procedimentos de licenciamento 16

3.6.3.

Exemplos de atividades que podem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 5.o e de potenciais medidas preventivas 17

4.

ARTIGO 9.o DA DIRETIVA AVES 32

4.1.

Texto do artigo 9.o 32

4.2.

Observações gerais 33

4.3.

Condições de aplicação das derrogações previstas no artigo 9.o 35

4.4.

O papel do artigo 9.o na garantia da realização dos objetivos da Diretiva Aves 45

4.5.

Artigo 9.o, n.os 3 e 4 46

Anexo I:

Aplicação de derrogações ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva Aves em relação ao ganso-de-faces-brancas 47

Anexo II:

Aplicação de derrogações ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva Aves em relação ao corvo-marinho-de-faces-brancas 55

1.   PREÂMBULO

A Diretiva 2009/147/CE relativa à conservação das aves selvagens (Diretiva Aves) (1) é um pilar fundamental da política ambiental da UE. Trata-se de uma afirmação do compromisso da UE com a conservação da biodiversidade a nível mundial, que continua a assegurar a proteção das espécies de aves em toda a Europa.

Adotada em 1979, a Diretiva Aves constituiu a resposta política a uma forte indignação do público contra a diminuição drástica da avifauna. Uma vez que as aves migram e não reconhecem fronteiras nacionais, era evidente que os esforços de conservação seriam mais eficazes se fossem coordenados a nível da UE. Além disso, as aves são um importante indicador alternativo do estado da biodiversidade e da saúde do ambiente. Por conseguinte, a Diretiva Aves trouxe uma nova dimensão à conservação da vida selvagem com base na proteção e gestão dos habitats e das espécies, dado que se tornava cada vez mais claro que, para proteger uma espécie, era também necessário conservar o seu habitat.

Embora haja ainda desafios a superar para garantir populações de aves saudáveis a longo prazo, a Diretiva Aves continua a definir a norma para a conservação das aves nos 27 Estados-Membros da UE.

Figura 1

Cronologia das principais iniciativas internacionais e da UE em matéria de natureza e biodiversidade

Image 1

DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

As presentes orientações interpretativas visam clarificar as disposições dos artigos 5.o e 9.o da Diretiva Aves, compilando também a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). As orientações não são juridicamente vinculativas e não criam novas obrigações jurídicas. Em vez disso, apresentam vários esclarecimentos para apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento das medidas nacionais de execução mais adequadas ao seu contexto específico.

Não prejudicam a jurisprudência do TJUE, os resultados dos testes de resistência em curso das Diretivas Aves e Habitats nem o pacote de propostas da Comissão Europeia relativo à simplificação dos encargos administrativos (2). Em especial, no âmbito desse pacote, a Comissão propôs algumas disposições destinadas a evitar que os requisitos de proteção das espécies previstos no artigo 5.o da Diretiva Aves sejam interpretados de forma excessivamente restritiva ou onerosa, sem comprometer a consecução dos objetivos da diretiva (3). Poderá ser necessária uma revisão das presentes orientações na sequência dos resultados do processo legislativo.

Quadro geral da Diretiva Aves

A Diretiva Aves protege todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros ao qual é aplicável o Tratado (artigo 1.o) (4).

Reconhecendo a importância de equilibrar a necessidade essencial de proteger o nosso ambiente, nomeadamente através da conservação das espécies de aves, com outros interesses vitais, o artigo 2.o da Diretiva Aves exige que os Estados-Membros tomem medidas para manter ou adaptar a população de todas as espécies de aves referidas no artigo 1.o a um nível que corresponda nomeadamente às exigências ecológicas, científicas e culturais, tendo em conta as exigências económicas e de recreio.

A Diretiva Aves prossegue este objetivo principalmente através de dois pilares fundamentais:

1)

Proteção dos habitats das espécies de aves (proteção baseada em sítios); e

2)

Instituição de um regime geral de proteção de todas as espécies, com certas proibições (proteção das espécies).

O primeiro pilar diz respeito ao regime de proteção baseado em sítios da Diretiva Aves e tem por base os seus artigos 3.o e 4.o. O artigo 3.o exige que os Estados-Membros tomem medidas para preservar, manter ou restabelecer uma diversidade e uma extensão suficientes de habitats para todas as espécies de aves referidas no artigo 1.o. Nos termos do artigo 4.o, devem ser classificados em zonas de proteção especial (ZPE) os territórios mais apropriados para a conservação das espécies enumeradas no anexo I da diretiva e das espécies migratórias cuja ocorrência seja regular. Uma vez classificado, um sítio torna-se parte da rede Natura 2000 e fica sujeito ao regime de proteção estabelecido no artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Diretiva Aves, e no artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, da Diretiva 92/43/CEE (5) (Diretiva Habitats), por força do artigo 7.o dessa diretiva (6). Os Estados-Membros devem definir objetivos de conservação específicos para cada ZPE e estabelecer e aplicar as medidas de conservação necessárias (7). Por último, os planos ou projetos que afetem ZPE só podem ser aprovados se não tiverem um efeito negativo significativo na integridade do sítio. No entanto, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva Habitats, um plano ou projeto que tenha um impacto significativo numa ZPE pode ser realizado por razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social e económica, na ausência de soluções alternativas e se forem tomadas medidas compensatórias para assegurar a coerência da rede de ZPE.

O segundo pilar estabelece um regime geral de proteção das espécies de aves referidas no artigo 1.o da Diretiva Aves. Ao contrário dos requisitos de proteção baseados nos sítios, este sistema aplica-se a todas as espécies de aves selvagens que vivem naturalmente no território europeu dos Estados-Membros ao qual é aplicável o Tratado.

Este pilar é regido pelos artigos 5.o a 9.o da Diretiva Aves. O artigo 5.o exige o estabelecimento de um regime geral de proteção das espécies de aves referidas no artigo 1.o, enumerando proibições específicas aplicáveis neste contexto. O artigo 6.o proíbe a venda, o transporte para venda, a detenção para venda e a colocação à venda de aves vivas ou mortas ou de produtos obtidos a partir das mesmas, sem prejuízo das exceções previstas no artigo 6.o, n.os 2 e 3, para as espécies enumeradas no anexo III da diretiva. O artigo 7.o estabelece as condições para a caça das espécies de aves enumeradas no anexo II da diretiva (8). O artigo 8.o, n.o 1, proíbe o recurso a todos os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate em grande escala ou não seletivos, ou que possam conduzir localmente ao desaparecimento de uma espécie. O anexo IV, ponto a), enumera algumas dessas práticas que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 8.o. O artigo 8.o, n.o 2, proíbe a caça com os meios de transporte e nas condições enumeradas no anexo IV, ponto b). Por último, o artigo 9.o assegura que as restrições de proteção dos artigos 5.o a 8.o são equilibradas com outros interesses importantes, ao definir as circunstâncias em que é possível derrogar esses requisitos.

A aplicação da Diretiva Aves está sujeita ao princípio da precaução previsto no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), garantindo um nível de proteção mais elevado em caso de incerteza científica quanto ao risco para uma espécie.

Uma vez que o instrumento jurídico é uma diretiva, os Estados-Membros devem transpor as suas disposições para os respetivos sistemas jurídicos nacionais, o que lhes permite ter em conta as especificidades nacionais. O TJUE tem afirmado reiteradamente que a transposição de uma diretiva deve ser clara e precisa, fidedigna, com caráter obrigatório incontestável e com a especificidade, a precisão e a clareza necessárias para cumprir a exigência da segurança jurídica (9). Para além da obrigação de transpor corretamente as disposições da diretiva para o direito nacional, os Estados-Membros são igualmente obrigados a assegurar que o regime de proteção instituído é efetivamente aplicado no terreno. É por esta razão que as autoridades competentes desempenham um papel fundamental na sensibilização para as disposições relativas à proteção, no estabelecimento de requisitos, na criação de incentivos, no controlo do cumprimento e na garantia de uma aplicação plena e eficaz (10). Cabe às autoridades competentes dos Estados-Membros assegurar que as atividades humanas possam ser realizadas de uma forma sensível e compatível com a necessidade de proteger as espécies de aves na UE. A Diretiva Aves prevê igualmente flexibilidade, nomeadamente através das suas disposições de derrogação, que permitem aos Estados-Membros equilibrar a proteção do ambiente com interesses socioeconómicos importantes.

Âmbito das orientações

O presente documento de orientação visa apoiar os Estados-Membros na correta aplicação dos artigos 5.o e 9.o da Diretiva Aves. Reflete apenas os pontos de vista da Comissão e não é juridicamente vinculativo. Só o TJUE pode fornecer interpretações vinculativas do direito da UE. Nos casos em que o TJUE se pronunciou sobre uma disposição da Diretiva Aves, a Comissão baseia-se nesse acórdão para fundamentar as presentes orientações e salienta as flexibilidades de que os Estados-Membros dispõem na aplicação das disposições, tendo em conta os objetivos globais da diretiva.

O artigo 7.o, que estabelece as condições que regem a caça das espécies de aves enumeradas no anexo II, no âmbito dos objetivos gerais de conservação da diretiva, já foi tratado num documento de orientação anterior da Comissão. Por conseguinte, o presente documento de orientação complementa o guia sobre a caça sustentável no âmbito da Diretiva Aves e deve ser lido em conjugação com o mesmo (11).

As presentes orientações não abrangem as disposições dos artigos 6.o a 8.o da Diretiva Aves nem as disposições do artigo 4.o relativas à proteção baseada nos sítios. Para mais informações sobre os requisitos para a gestão das ZPE constantes do artigo 6.o, n.os 2 a 4, da Diretiva Habitats, ver as orientações da Comissão intituladas Gestão dos sítios Natura 2000: As disposições do artigo 6.o da Diretiva «Habitats» (92/43/CEE)  (12).

Porque são necessárias as presentes orientações?

Tendo em conta os crescentes desafios económicos e de segurança a nível mundial, é importante assegurar que a Diretiva Aves continue a promover uma economia competitiva e sustentável, protegendo simultaneamente o nosso património natural.

O documento visa fornecer orientações para a interpretação e aplicação do regime geral de proteção ao abrigo da Diretiva Aves, contribuindo simultaneamente para reduzir os encargos administrativos. Clarifica os requisitos mínimos e explica de que forma os requisitos de proteção das espécies podem ser corretamente aplicados, ao mesmo tempo que simplifica esta tarefa para as autoridades competentes e os operadores económicos.

A fim de assegurar uma aplicação comum das disposições, as presentes orientações visam igualmente explicar as flexibilidades de que os Estados-Membros dispõem à luz dos requisitos da diretiva e da jurisprudência do TJUE. O objetivo é permitir que as autoridades públicas, bem como os utilizadores da terra e do mar, prossigam as suas atividades com a certeza de que não correm o risco de infringir os requisitos da diretiva.

As orientações destinam-se principalmente às autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros, mas servirão de referência para organizações e outras partes interessadas envolvidas na aplicação da Diretiva Aves. O seu objetivo é clarificar e racionalizar a aplicação da diretiva, fornecendo indicações claras e práticas com base nas experiências dos diferentes Estados-Membros e nos conhecimentos adquiridos com a interpretação da diretiva pelo TJUE.

O anexo I das presentes orientações contém indicações relacionadas com o ganso-de-faces-brancas (Branta leucopsis), uma espécie que registou um aumento populacional significativo, o que conduziu, em alguns casos, a prejuízos importantes com impacto nas atividades económicas. Um documento de orientação anterior, intitulado Great Cormorant: Applying derogations under Article 9 of the Birds Directive 2009/147/EC  (13), explicava a aplicação do artigo 9.o no contexto específico da prevenção de danos importantes para certas atividades económicas relacionados com o corvo-marinho-de-faces-brancas (Phalacrocorax carbo). Tendo em conta a importância do tema, a necessidade de atualizar esse documento à luz dos desafios nacionais decorrentes da maior abundância da espécie em partes da UE e a necessidade de soluções para dar resposta aos conflitos entre o corvo-marinho-de-faces-brancas e as pescas, é apresentada uma versão atualizada no anexo II das presentes orientações. Estes dois anexos visam explicar, nomeadamente através de exemplos práticos, o nível de flexibilidade de que os Estados-Membros dispõem, a fim de evitar que estas duas espécies causem danos importantes à agricultura e às pescas.

2.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO E OBJETIVOS DA DIRETIVA AVES

2.1.   Âmbito de aplicação

1.

O artigo 1.o da Diretiva Aves define o âmbito da sua proteção.

«Artigo 1.o

1.   A presente diretiva diz respeito à conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros ao qual é aplicável o Tratado. Tem por objeto a proteção, a gestão e o controlo dessas espécies e regula a sua exploração.

2.   A presente diretiva aplica-se às aves, aos seus ovos […] e aos seus habitats.»

2.

Por conseguinte, nos termos do seu artigo 1.o, a Diretiva Aves diz respeito à proteção de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros ao qual é aplicável o Tratado (14). A Comissão enumerou as espécies de aves abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva, incluindo os visitantes acidentais (15).

3.

O TJUE considerou que a Diretiva Aves exige que os Estados-Membros protejam as aves que vivem naturalmente no estado selvagem na UE, mesmo que a espécie considerada não tenha o seu habitat natural no território do Estado-Membro em causa (16). As espécies introduzidas num Estado-Membro são abrangidas pela Diretiva Aves se forem autóctones noutros países da UE. No entanto, o âmbito de aplicação da diretiva não abrange espécies introduzidas que não sejam autóctones em nenhum Estado-Membro da UE, a menos que sejam explicitamente mencionadas num dos anexos da diretiva (por exemplo, peru-selvagem, Meleagris gallopavo).

4.

O TJUE confirmou que a diretiva não é aplicável a espécimes de aves nascidos e criados em cativeiro, uma vez que o alargamento do regime de proteção para além das populações de aves presentes no seu ambiente natural não serviria o objetivo ambiental subjacente à diretiva (17). No entanto, esta é aplicável a indivíduos de espécies selvagens domesticados ou nascidos e criados em cativeiro que são libertados no meio natural e que já não podem ser claramente distinguidos dos espécimes selvagens. Tal é necessário para garantir a proteção dos espécimes selvagens que possam, por engano, ser sujeitos a danos proibidos pela diretiva (18).

2.2.   Objetivos

5.

O artigo 2.o da diretiva exige a adoção de medidas relativamente às aves referidas no artigo 1.o.

«Artigo 2.o

Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para manter ou adaptar a população de todas as espécies de aves referidas no artigo 1.o a um nível que corresponda nomeadamente às exigências ecológicas, científicas e culturais, tendo em conta as exigências económicas e de recreio.»

6.

Embora não exista uma disposição específica da Diretiva Aves que defina os seus objetivos, o TJUE enunciou o objeto da diretiva do seguinte modo:

«[…] o objeto da Diretiva Aves consiste em, como resulta do seu artigo 1.o, lido à luz dos seus considerandos 3, 5, 7 e 8, proteger, gerir e controlar todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros ao qual os Tratados são aplicáveis, a fim de assegurar a sua conservação enquanto património dos povos europeus, o que implica uma proteção a longo prazo, mantendo ou restabelecendo uma diversidade e uma extensão suficientes de habitats. Tendo em vista este objetivo, esta diretiva impõe aos Estados-Membros, por força do seu artigo 2.o, lido em conjugação com o seu considerando 10, que tomem todas as medidas necessárias para manter ou adaptar a população dessas espécies de aves a um nível que corresponda nomeadamente às exigências ecológicas, científicas e culturais, tendo em conta as exigências económicas e de recreio, de modo que possa ser qualificado de satisfatório.» (19)

7.

Tal como previsto no artigo 1.o, o objeto da Diretiva Aves é a conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem na UE. A redação do artigo 2.o coloca especial ênfase na necessidade de manter essas espécies a um nível que corresponda às exigências ecológicas, científicas e culturais, tendo simultaneamente em conta as exigências económicas e de recreio. A referência a estes requisitos no artigo 2.o reflete a influência que podem ter nos níveis populacionais das espécies protegidas ao abrigo da Diretiva Aves. Por conseguinte, para a conservação destas espécies, um «nível satisfatório» deve ser entendido no contexto destas diferentes exigências e das formas como podem influenciar os níveis das populações de aves (20) .. A referência à necessidade de ter em conta as exigências económicas e de recreio reflete também o facto de as atividades económicas e recreativas estarem dependentes da proteção das aves e serem simultaneamente influenciadas por esta. Por conseguinte, é necessário assegurar que as exigências ecológicas, científicas e culturais, bem como económicas e de recreio, fundamentem a aplicação de todas as disposições da diretiva.

8.

Neste contexto, o TJUE confirmou que o artigo 2.o toma em consideração, por um lado, a necessidade de uma proteção eficaz das aves e, por outro, as exigências da saúde e da segurança públicas, da economia, da ecologia, da ciência, da cultura e da recreação (21). No entanto, o TJUE confirmou igualmente que o artigo 2.o não constitui uma derrogação autónoma ao regime geral de proteção instituído pela Diretiva Aves (22).

9.

Por conseguinte, essas exigências ecológicas, científicas, culturais, económicas e de recreio não prejudicam os requisitos estabelecidos na Diretiva Aves, incluindo o artigo 5.o, e não são tidas em conta na aplicação das respetivas proibições (23). As possibilidades de derrogação ao abrigo do artigo 9.o refletem as exigências mencionadas, que visam equilibrar as diferentes prioridades políticas que dizem respeito à aplicação da diretiva. Além disso, as exigências económicas e de recreio podem ser pertinentes ao avaliar a proporcionalidade de eventuais derrogações no contexto de uma análise de alternativas satisfatórias.

10.

As exigências económicas e de recreio podem também ser tidas em conta na medida em que as atividades dessa natureza possam fazer parte das influências exercidas sobre a espécie. De igual modo, o nível satisfatório a alcançar e manter deve, por conseguinte, ter em conta as pressões sobre as espécies decorrentes de atividades económicas ou recreativas.

11.

Os objetivos gerais da Diretiva Aves não devem ser confundidos com o âmbito de aplicação do artigo 5.o, que contribui para a consecução dos objetivos da diretiva através de um regime geral de proteção, analisado no capítulo 3 (24) ..

12.

A fim de garantir uma interpretação coerente entre a Diretiva Aves e a Diretiva Habitats e de assegurar uma aplicação eficaz, a Comissão considera que os «níveis satisfatórios» podem ser entendidos como os níveis em que é alcançado um estado de conservação favorável (25).

3.   ARTIGO 5.o DA DIRETIVA AVES

3.1.   Texto do artigo 5.o

«Sem prejuízo dos artigos 7.o e 9.o, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias à instauração de um regime geral de proteção de todas as espécies de aves referidas no artigo 1.o e que inclua nomeadamente a proibição:

a)

De as matar ou de as capturar intencionalmente, qualquer que seja o método utilizado;

b)

De destruir ou de danificar intencionalmente os seus ninhos e os seus ovos ou de colher os seus ninhos;

c)

De recolher os seus ovos na natureza e de os deter, mesmo vazios;

d)

De as perturbar intencionalmente, nomeadamente durante o período de reprodução e de dependência, desde que essa perturbação tenha um efeito significativo relativamente aos objetivos da presente diretiva;

e)

De deter as aves das espécies cuja caça e cuja captura não sejam permitidas.»

3.2.   Observações gerais

13.

O artigo 5.o da Diretiva Aves exige a instauração de um regime geral de proteção de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem referidas no artigo 1.o. O artigo 5.o estabelece, nas alíneas a) a e), proibições para a proteção dessas espécies.

14.

A correta aplicação do artigo 5.o exige que os Estados-Membros estabeleçam um quadro legislativo completo e eficaz para a proteção das aves, que conduza à aplicação de medidas de proteção concretas e específicas que garantam o cumprimento das proibições previstas no artigo 5.o (26). Por conseguinte, o artigo 5.o exige não só a adoção de um quadro legislativo abrangente, mas também a aplicação de medidas de proteção concretas e específicas (27).

15.

A Diretiva Aves confere aos Estados-Membros flexibilidade na criação deste regime geral de proteção, nomeadamente no que respeita aos métodos e instrumentos legislativos que podem ser utilizados para aplicar as proibições. Tal pode incluir a adoção de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas específicas para proibir efetivamente os danos enumerados no artigo 5.o. Esse poder discricionário está sujeito às limitações especificadas no artigo 5.o, conforme aprofundado mais adiante (28), e à obrigação de assegurar que essas medidas conduzem à prevenção efetiva dos danos enumerados no artigo 5.o (29). Além disso, a instauração e a aplicação do regime geral de proteção devem basear-se no objetivo referido no artigo 2.o da diretiva, ou seja, manter ou adaptar as populações de aves a um nível que corresponda nomeadamente às exigências ecológicas, científicas e culturais, tendo em conta as exigências económicas e de recreio.

16.

Em conformidade com o artigo 1.o, as proibições previstas no artigo 5.o aplicam-se a todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros ao qual é aplicável o Tratado. Como declarou o TJUE, resulta «dos termos claros e inequívocos do artigo 5.o da Diretiva Aves que a aplicação das proibições referidas nesta disposição não está de modo nenhum reservada às espécies que são enumeradas no anexo I desta diretiva, que estejam ameaçadas a um determinado nível ou cuja população apresente uma tendência de regressão a longo prazo» (30).. Consequentemente, mesmo que a população de uma espécie comum seja estável e suscetível de continuar a sê-lo num futuro previsível, os Estados-Membros não podem excluir essas espécies do âmbito de aplicação das proibições exigidas pelo artigo 5.o (31). O TJUE declarou igualmente que qualquer consideração do impacto de uma atividade no nível populacional ou no estado de conservação de uma espécie não será pertinente para efeitos da aplicação do artigo 5.o, exceto no que diz respeito à proibição prevista no n.o 5, alínea d) (ver secção 3.4) (32). No caso do artigo 5.o, alínea d), considerações como a abundância ou o estado de conservação de uma espécie só são relevantes para determinar se a perturbação é significativa à luz do objetivo da Diretiva Aves, mas não permitem excluir uma espécie do âmbito de aplicação do artigo 5.o, alínea d).

17.

As proibições previstas no artigo 5.o aplicam-se igualmente às espécies enumeradas no anexo II da Diretiva Aves. Embora o artigo 7.o permita a caça dessas espécies, o que inclui o abate ou a captura de espécimes durante períodos definidos e dentro de certas restrições estabelecidas no artigo 7.o (33), as ações fora dos períodos de caça e as atividades que violem o artigo 5.o, como a destruição intencional de ninhos ou ovos, continuam a ser proibidas para as espécies enumeradas no anexo II. O âmbito de aplicação do artigo 7.o limita-se à caça, o que significa que outras atividades suscetíveis de causar danos continuam a ser proibidas para as espécies enumeradas no anexo II. As orientações da Comissão sobre a caça sustentável (34) fornecem indicações adicionais sobre as obrigações estabelecidas no artigo 7.o.

18.

A jurisprudência do TJUE deixa claro que as proibições previstas no artigo 5.o devem aplicar-se sem qualquer limitação temporal (35). No entanto, as medidas e regras concretas através das quais estas proibições são aplicadas podem ter em conta fatores sazonais, desde que devidamente justificados, e ser aplicadas apenas durante períodos específicos, nomeadamente durante o período de nidificação. No que diz respeito ao artigo 5.o, alínea d), os Estados-Membros devem prestar especial atenção às fases sensíveis dos ciclos de vida das espécies de aves, tais como os períodos de reprodução ou de dependência. Embora esses fatores sazonais possam ser tidos em conta, as espécies de aves não podem ser retiradas — ainda que temporariamente — do regime geral de proteção exigido pelo artigo 5.o (36). Conforme explicado mais adiante, a aplicação de medidas preventivas a atividades potencialmente prejudiciais pode garantir que as atividades económicas evitem os danos proibidos enumerados no artigo 5.o e se tornem compatíveis com esta disposição.

19.

Uma proteção completa e eficaz das aves selvagens tem de ser também geograficamente abrangente. Isto significa que o artigo 5.o se aplica a todo o âmbito geográfico da Diretiva Aves, conforme definido no seu artigo 1.o, independentemente do local onde as aves possam repousar ou passar, ou de a zona se encontrar dentro ou fora da rede Natura 2000. Por conseguinte, qualquer legislação nacional que limite a proteção das aves selvagens a uma área específica (por exemplo, uma zona de património natural) é incompatível com a Diretiva Aves (37). No entanto, ao aplicarem as proibições previstas no artigo 5.o, os Estados-Membros podem ter em conta critérios geográficos pertinentes para cada espécie, tendo igualmente em consideração os objetivos do artigo 2.o.

Exemplo 1 de apoio à aplicação prática: Flexibilidade no estabelecimento de um quadro jurídico para um regime geral de proteção

Os Estados-Membros dispõem de uma flexibilidade significativa na transposição das disposições da Diretiva Aves para a sua legislação nacional, cabendo-lhes simultaneamente manter um quadro legislativo claro e aplicar medidas preventivas eficazes para assegurar o cumprimento dos objetivos dessa diretiva. Tal pode implicar a introdução de novas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas ou a adoção de medidas específicas a nível nacional ou regional, adaptadas aos seus sistemas de governação únicos. As medidas preventivas podem também ser integradas na legislação setorial que rege atividades económicas como a energia, a silvicultura ou a agricultura e adaptadas às circunstâncias regionais ou locais específicas, quando necessário. Além disso, os Estados-Membros podem facilitar a aplicação do quadro jurídico, oferecendo apoio aos agentes económicos através de serviços de aconselhamento, regimes de financiamento específicos e iniciativas de sensibilização.

3.3.   O conceito de «intencionalidade» na aceção do artigo 5.o da Diretiva Aves

20.

Antes de abordar as disposições específicas do artigo 5.o, é importante clarificar o conceito de «intencionalidade», que constitui um fator fundamental na interpretação e aplicação das proibições previstas no artigo 5.o, alíneas a), b) e d):

a)

De as matar ou de as capturar intencionalmente, qualquer que seja o método utilizado;

b)

De destruir ou de danificar intencionalmente os seus ninhos e os seus ovos ou de colher os seus ninhos; e

d)

De as perturbar intencionalmente, nomeadamente durante o período de reprodução e de dependência, desde que essa perturbação tenha um efeito significativo relativamente aos objetivos da presente diretiva;

21.

Por outro lado, as proibições enumeradas nas alíneas c) e e) aplicam-se independentemente da intenção do autor do ato.

22.

Existe jurisprudência constante do TJUE no que diz respeito ao conceito de «intencionalidade». De acordo com o TJUE, o termo «intencional» abrange tanto as atividades que têm por objetivo a captura, o abate ou a perturbação de aves ou a destruição/danificação dos seus ninhos, como as atividades que, não tendo manifestamente esse objeto, comportam a aceitação da possibilidade de tal captura, abate, perturbação, destruição ou danificação (38). Por conseguinte, se o autor de uma atividade aceitar que as suas ações podem resultar num dano proibido, mas, ainda assim, as executar, esta situação é abrangida pelas proibições previstas no artigo 5.o, mesmo que esse dano não seja intencional (39). No entanto, no que diz respeito às espécies enumeradas no anexo II, existe uma exceção, uma vez que os espécimes destas espécies podem ser caçados, ou seja, abatidos ou capturados durante períodos definidos e dentro de determinados condicionalismos estabelecidos no artigo 7.o.

23.

Para demonstrar a consciência para efeitos de determinação da intencionalidade, devem verificar-se duas condições cumulativas: i) a consciência da presença de aves e ii) o conhecimento de que a atividade em questão é suscetível de causar danos proibidos a essas aves. Ambos os elementos devem ser considerados à luz das informações disponíveis e da sua divulgação.

24.

A fim de apoiar os operadores económicos que exercem atividades suscetíveis de causar danos proibidos, os Estados-Membros deverão sensibilizá-los para as medidas preventivas disponíveis.

25.

Em primeiro lugar, a consciência da presença de aves inclui situações em que foram observadas aves ou os seus ninhos numa zona que será afetada pela atividade em causa, ou em que existam dados científicos e observações documentadas da presença de aves nessa zona. O TJUE declarou que tal pode também incluir circunstâncias em que a sua presença pode ser razoavelmente esperada com base em fatores ecológicos, por exemplo, o tipo e a idade de uma floresta ou prados típicos de determinadas espécies de aves (40).

26.

A consciência da presença de aves não é, por si só, suficiente, devendo também existir um risco razoável de que a atividade em causa possa causar danos proibidos às aves presentes. Neste contexto, é importante ponderar as necessidades e sensibilidades da espécie, tendo em conta os locais onde a espécie nidifica, os seus hábitos de nidificação, as zonas que utiliza para a procura de alimentos ou caça e outras considerações específicas da espécie. Este conhecimento pode basear-se nas informações constantes de planos de ação para as espécies, planos de gestão de sítios Natura 2000 ou planos florestais, bem como em quaisquer outros dados científicos e investigação pertinentes sobre a espécie em causa.

27.

A determinação do risco baseia-se, portanto, numa interação entre os impactos da atividade em questão e as necessidades e sensibilidades da espécie em causa. É o caso, por exemplo, do abate de árvores durante o período de nidificação em locais onde se sabe que as aves florestais nidificam ou a certas práticas agrícolas que afetam algumas aves que nidificam no solo, o que pode conduzir à morte das aves, à destruição dos seus ninhos ou a perturbações significativas. Tal não implica proibir o corte ou poda das árvores, mas sim garantir que a prática é compatível com a proteção das aves.

28.

De igual modo, se uma atividade for planeada fora do período de nidificação das espécies de aves, ou se forem tomadas outras precauções (ver secção abaixo sobre as medidas preventivas), por exemplo, esta situação poderá não ser abrangida pelo conceito de dano intencional. Este planeamento poderá basear-se na altura do ano em que se prevê a ausência de espécimes de aves na zona sujeita à atividade. Poderá também ser possível identificar zonas específicas onde as aves não estejam presentes dentro de um sítio ou habitat mais amplo. Estas considerações dependem muito do contexto e devem, por conseguinte, ser avaliadas caso a caso.

29.

O papel das autoridades nacionais é sempre essencial. Ao regularem as atividades económicas, as autoridades nacionais devem basear-se em dados científicos sobre a ocorrência geográfica e temporal das aves. Devem utilizar todos os meios adequados para divulgar proativamente informações sobre a ocorrência de aves e sobre quaisquer regras existentes para a sua proteção, bem como sobre as medidas preventivas disponíveis. À luz do artigo 2.o, as autoridades nacionais devem também disponibilizar essas informações às partes interessadas, para que as suas atividades económicas ou recreativas possam coexistir com as exigências de proteção das aves.

30.

Uma vez que as proibições previstas no artigo 5.o se aplicam independentemente do seu impacto real nas espécies em causa, com exceção do artigo 5.o, alínea d), a aceitação da possibilidade de ocorrência de um dano não pode ser determinada por referência ao nível populacional da espécie em causa ou ao impacto sobre este (41).

3.4.   Tomar medidas preventivas para evitar danos intencionais

31.

Conforme explicado abaixo, a adoção de medidas preventivas eficazes em resposta a atividades potencialmente prejudiciais pode conduzir à exclusão de danos intencionais, proibidos nos termos do artigo 5.o, alínea a), b) ou d), desde que estejam preenchidas condições específicas. Esta abordagem pode proporcionar um quadro claro para os operadores económicos e as autoridades nacionais e reduzir a necessidade de aplicação de derrogações, reduzindo assim também os encargos administrativos.

32.

Sempre que uma atividade seja suscetível de violar as proibições estabelecidas no artigo 5.o, alíneas a), b) ou d), as autoridades nacionais competentes podem definir medidas preventivas que os agentes (económicos ou outros) possam aplicar durante a fase de planeamento e/ou de execução, de modo a permitir a realização da atividade em causa, evitando simultaneamente, na medida do possível, danos para as espécies de aves presentes. Estas medidas preventivas devem ser concretas e específicas, tendo em conta as informações pertinentes sobre as espécies em causa, e ser concebidas para evitar, na medida do possível, quaisquer impactos proibidos que a atividade em causa possa ter, de modo a garantir o cumprimento efetivo das proibições enumeradas no artigo 5.o (42). Sempre que as atividades se baseiem numa abordagem preventiva (43) e exista um elevado grau de certeza de que o dano será excluído, os impactos residuais subsequentes podem ser considerados acidentais e não intencionais. Esta abordagem tem a vantagem de permitir a realização da atividade sem necessidade de uma derrogação ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva Aves.

33.

Se não for possível evitar tais danos, será necessário, em vez disso, recorrer à disposição derrogatória estabelecida no artigo 9.o (ver capítulo seguinte).

34.

Estas medidas preventivas podem ser tidas em conta ao avaliar se um projeto ou uma atividade viola as proibições previstas no artigo 5.o (44). O TJUE confirmou que não é necessário avaliar os efeitos de um projeto independentemente das medidas de acompanhamento propostas para evitar esses efeitos ou, no caso do artigo 5.o, alínea d), para os reduzir a níveis insignificantes. Apenas são relevantes os efeitos que as aves sofrerão efetivamente em resultado da execução de um projeto (45).

35.

No que diz respeito à identificação de tais medidas preventivas e à sua integração na conceção e execução de projetos ou atividades, incumbe às autoridades competentes, em especial, tomar em consideração «os dados científicos disponíveis mais fiáveis e os resultados mais recentes da investigação internacional» ao avaliarem a eficácia das medidas preventivas (46). No entanto, não deve ser excessivamente difícil para os operadores e as autoridades competentes provar que não ocorreriam danos proibidos (47). O TJUE afirmou que não existe a obrigação de exigir a prova da eficácia das medidas preventivas sob a forma de documentação científica que ateste a aplicação bem-sucedida dessas medidas, uma vez que tal documentação pode não estar sempre disponível (48). Ao ponderar a utilização de medidas preventivas, por exemplo, no contexto de um procedimento de licenciamento, a sua eficácia pode ser demonstrada através da avaliação fundamentada de um perito nomeado por um órgão jurisdicional (49) e, em função da legislação nacional, podem ser utilizados outros instrumentos semelhantes.

36.

Assim que as medidas preventivas estiverem em vigor, há que monitorizar a sua eficácia para garantir que são executadas e asseguram efetivamente o cumprimento do artigo 5.o, através da prevenção de danos para as aves e/ou os seus ninhos e ovos. Se for caso disso, pode ser criado um mecanismo para dar resposta aos danos proibidos observados, a fim de assegurar o cumprimento do artigo 5.o. Sem estes mecanismos de monitorização e resposta, não seria possível garantir que as medidas preventivas asseguram efetivamente o cumprimento. Sempre que sejam detetados danos, poderá ser necessário proceder a ajustamentos para fazer face a quaisquer danos subsequentes, de modo a assegurar o cumprimento do artigo 5.o e permitir a continuação da atividade em causa.

Exemplo 2 de apoio à aplicação prática: Reduzir os encargos administrativos e garantir a segurança jurídica através de medidas preventivas integradas

As autoridades nacionais podem facilitar as atividades económicas ou recreativas suscetíveis de violar o artigo 5.o da Diretiva Aves, identificando medidas preventivas específicas destinadas a evitar eficazmente danos para as aves. Sempre que seja aplicada uma abordagem preventiva eficaz, quaisquer impactos remanescentes não devem ser considerados intencionais, de forma a permitir que a atividade prossiga sem necessidade de uma derrogação nos termos do artigo 9.o. Tal pode simplificar a aplicação e reduzir significativamente os encargos administrativos e os custos para as autoridades e as empresas, proporcionando simultaneamente segurança jurídica aos operadores. Esta abordagem deve ser aplicada através de uma cooperação estreita entre as autoridades nacionais competentes e os setores económicos, nomeadamente através do aconselhamento dos operadores sobre como cumprir os requisitos do artigo 5.o (ver capítulos 3.3 e 3.5).

3.5.   Proibições específicas ao abrigo do artigo 5.o

37.

Cada uma das proibições enumeradas no artigo 5.o identifica os danos que devem ser proibidos pelos Estados-Membros. O TJUE confirmou que a análise do impacto de uma atividade humana no nível populacional das espécies de aves em causa não é relevante para efeitos das alíneas a) e b) (50). Esta interpretação pode ser alargada às alíneas c) e e), por analogia, uma vez que estas proibições também não fazem referência à necessidade de o dano ter um impacto significativo na população da espécie, nem por referência aos objetivos da Diretiva Aves. O TJUE afirmou que as implicações de uma atividade para o nível populacional de uma espécie só devem ser tidas em conta na medida em que sejam pertinentes para avaliar a proporcionalidade de uma derrogação solicitada nos termos do artigo 9.o (51) (ver capítulo 4). Por outro lado, a análise do impacto da atividade humana no nível populacional das espécies de aves em causa é relevante para efeitos do artigo 5.o, alínea d) (52).

Artigo 5.o, alínea a) —   «De as matar ou de as capturar intencionalmente, qualquer que seja o método utilizado»

38.

O artigo 5.o, alínea a), aplica-se a todas as fases da vida das espécies de aves. Este facto decorre da ausência de qualquer limitação nesse sentido na redação dessa disposição.

39.

O abate ou a captura para fins de caça são permitidos para certas espécies enumeradas no anexo II da diretiva e dentro dos limites estabelecidos no artigo 7.o Nos termos do artigo 7.o, as espécies enumeradas no anexo II podem ser caçadas desde que a caça não ocorra durante o período nidícola nem durante os diferentes estádios de reprodução dessas espécies e não comprometa os esforços de conservação empreendidos na sua área de repartição. Para as aves migratórias enumeradas no anexo II, a proibição de caça estende-se ao período de retorno da espécie ao seu local de nidificação. O guia sobre a caça sustentável no âmbito da Diretiva Aves (53) fornece esclarecimentos sobre as disposições relativas à caça das espécies enumeradas no anexo II.

Artigo 5.o, alínea b) —   «De destruir ou de danificar intencionalmente os seus ninhos e os seus ovos ou de colher os seus ninhos»

40.

O objetivo da proteção dos ninhos (54) e dos ovos é assegurar a reprodução bem-sucedida das espécies de aves. Algumas espécies regressam ao mesmo ninho todos os anos, enquanto outras constroem um novo ninho. Consequentemente, o TJUE afirmou que o artigo 5.o, alínea b), exige uma proteção ininterrupta dos ninhos, observando que «é necessária uma proteção continuada do habitat das aves dado que numerosas espécies voltam a utilizar os ninhos construídos nos anos anteriores» (55). No entanto, no caso de espécies que normalmente não reutilizam os seus ninhos de ano para ano, e cujos ninhos não serão normalmente reutilizados por outras espécies, não será necessário assegurar a proteção desses ninhos depois de abandonados.

Artigo 5.o, alínea c) —   «De recolher os seus ovos na natureza e de os deter, mesmo vazios»

41.

A recolha de ovos de aves na natureza constitui uma ameaça considerável para a sua conservação, uma vez que interrompe o ciclo de reprodução natural, impedindo as aves de criarem com sucesso os seus descendentes. Trata-se de uma ameaça particularmente grave no que diz respeito às espécies raras e ameaçadas ou às espécies com uma elevada procura no comércio ilegal de espécies selvagens. Para as populações de algumas espécies, como o falcão-sacre (Falco cherrug), a recolha de ovos dos ninhos causou declínios populacionais acentuados. Consequentemente, a proibição de detenção de ovos, mesmo vazios, contribui para minimizar o interesse na recolha, acumulação e comercialização de ovos. O TJUE considerou que esta proibição deve também aplicar-se sem qualquer limitação no tempo, o que significa que deve ser assegurada uma proteção ininterrupta aos ovos das aves selvagens (56).

Artigo 5.o, alínea d) —   «De as perturbar intencionalmente, nomeadamente durante o período de reprodução e de dependência, desde que essa perturbação tenha um efeito significativo relativamente aos objetivos da presente diretiva»

42.

O artigo 5.o, alínea d), proíbe perturbações das aves que tenham um impacto significativo na realização dos objetivos das Diretivas Aves. Por conseguinte, para além da condição de «intencionalidade», o artigo 5.o, alínea d), só se aplica na medida em que a perturbação «tenha um efeito significativo no objetivo de manter ou de adaptar a um nível satisfatório a população das espécies de aves em causa» (57). Embora esta proibição se aplique sem quaisquer limitações temporais estritas, é particularmente relevante para as perturbações durante os períodos de reprodução e de dependência, uma vez que estas são as fases mais sensíveis para a sobrevivência das espécies de aves e, consequentemente, para alcançar os objetivos da diretiva.

43.

O TJUE confirmou que esta proibição se aplica apenas às perturbações que tenham um efeito significativo na manutenção das populações das espécies a um nível satisfatório, e não nos espécimes dessas espécies. A situação só é diferente caso «a população de uma determinada espécie de aves selvagens seja de tal modo reduzida em número, que a perturbação de espécimes isolados dessa espécie seja suscetível de comprometer a sua conservação» (58).

44.

Por conseguinte, as autoridades competentes devem avaliar cuidadosamente que nível de perturbação pode ser considerado significativo, tendo em conta as características e sensibilidades da espécie, os seus requisitos e as atividades em causa. A proibição prevista no artigo 5.o, alínea d), terá de ser aplicada de forma mais rigorosa em relação às espécies raras e/ou vulneráveis, bem como às que se encontram, por exemplo, num estado desfavorável. Para as espécies cujas populações se situem acima do nível satisfatório, poderá ser permitida uma maior perturbação.

45.

Os fatores a considerar para determinar o caráter significativo de uma perturbação incluem a duração (temporária ou permanente), a intensidade (escala, níveis de ruído, grau de alteração do meio circundante), a frequência, a superfície e a proximidade das aves em causa. Por conseguinte, é necessário considerar também o efeito cumulativo das perturbações em relação às outras atividades que ocorrem na zona, a fim de determinar com exatidão se a perturbação é significativa.

46.

Tal como referido no artigo 5.o, alínea d), a perturbação é particularmente relevante durante os períodos de reprodução e de dependência, mas também deve suscitar preocupação noutras fases sensíveis do ciclo de vida em que pode comprometer a sobrevivência (por exemplo, em importantes locais de alimentação e invernada).

47.

Ao avaliar se uma perturbação é significativa por referência ao objetivo de manter ou restabelecer as populações a um nível satisfatório, é possível ter em conta quaisquer medidas preventivas (ver secção 3.3) que impeçam efetivamente um projeto ou outra atividade de perturbar as aves ou reduzam as perturbações a ponto de não terem efeitos significativos (59). Não se pode tornar «excessivamente difícil» a prova de que essa perturbação não teria efeitos significativos relativamente aos objetivos da diretiva (60).

Artigo 5.o, alínea e) —   «De deter as aves das espécies cuja caça e cuja captura não sejam permitidas»

48.

Esta proibição aplica-se a todas as fases do ciclo de vida de um espécime, vivo ou morto, e a qualquer parte do mesmo. Não se aplica às espécies de aves cinegéticas enumeradas no anexo II (sujeitas aos limites estabelecidos no artigo 7.o), nem às aves não abrangidas pela diretiva (ver secção 2.1) e às aves legalmente capturadas em meio selvagem ao abrigo de uma derrogação legal nos termos do artigo 9.o.

49.

Deve ser possível identificar os espécimes mantidos em cativeiro através de um sistema de registo oficial em vigor a nível nacional. Tal pode ser assegurado através de um sistema oficial de anilhagem (61) ou, de preferência, através da utilização de transpônderes com circuitos integrados ou de perfis de ADN, uma vez que estes são métodos mais robustos. Em qualquer caso, no mínimo, uma anilha fechada e registada, com o tamanho correto e que não tenha sido adulterada, é a condição que indica que a ave esteve na posse do criador nos primeiros 10 dias de vida, indicando que nasceu presumivelmente em cativeiro.

3.6.   Aplicação do artigo 5.o

3.6.1.   Necessidade de um quadro legislativo completo e eficaz

50.

Tal como explicado no capítulo 1, as disposições de uma diretiva devem ser aplicadas com caráter obrigatório incontestável e com a especificidade, a precisão e a clareza necessárias para cumprir a exigência da segurança jurídica. Por conseguinte, o artigo 5.o exige a adoção de um quadro legislativo completo e eficaz através da aplicação de medidas de proteção concretas e específicas que garantam o respeito efetivo das proibições (62). De um modo geral, os Estados-Membros devem assegurar que as atividades, incluindo as recorrentes, são realizadas em conformidade com as disposições em matéria de proteção das espécies, a fim de evitar eficazmente danos proibidos. O regime geral de proteção deve incluir regras e práticas obrigatórias para os operadores, mas também campanhas de sensibilização, atividades de promoção e, se necessário, medidas de execução. Para o efeito, é possível utilizar vários mecanismos, como instrumentos de planeamento, sistemas de consentimento prévio ou regras específicas aplicáveis a indivíduos ou operadores económicos em setores suscetíveis de afetar espécies de aves.

51.

As medidas devem ser adaptadas ao ciclo de vida da espécie em causa, tendo em conta a época de reprodução, os habitats de alimentação, as rotas migratórias e os locais de repouso ou de nidificação. Se for caso disso, as medidas podem ser aplicadas a grupos de espécies que partilhem as mesmas ameaças e características. Com base no artigo 2.o, os objetivos de conservação e restabelecimento de uma espécie podem justificar medidas mais específicas ou restritivas, a fim de excluir quaisquer impactos das atividades proibidas nos termos do artigo 5.o.

52.

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem comunicar claramente as proibições, bem como as informações disponíveis sobre a presença das espécies e as medidas de proteção disponíveis ou prescritas, aos utilizadores da terra e do mar interessados e ao público em geral. A monitorização é essencial para determinar a eficácia das medidas. Tal pode incluir o rastreio por GPS, a vigilância de ninhos e colónias e, no caso das atividades recreativas, a supervisão dos participantes pelos organizadores. O âmbito e a escala dessa monitorização (por exemplo, ao nível da parcela/sítio, da paisagem ou regional) devem ser definidos pelas autoridades nacionais competentes, a fim de garantir, caso a caso, uma visão global e eficaz das implicações das medidas para as aves.

53.

Mesmo quando são tomadas todas as medidas preventivas, não é possível garantir a eliminação de todos os riscos. Os Estados-Membros devem aplicar um sistema que avalie a eficácia das medidas preventivas e que as reveja periodicamente, no âmbito do regime geral de proteção exigido pelo artigo 5.o.

54.

Estas medidas tomadas para aplicar a Diretiva Aves devem ser complementadas por outras medidas de execução ou de incentivo, tais como informações específicas sobre os requisitos de proteção. Estas últimas podem incluir orientações e brochuras concebidas especificamente para o setor, a sensibilização das partes interessadas e uma monitorização robusta da presença de aves e ninhos, tirando partido dos contributos da ciência cidadã.

55.

Em casos específicos e desde que estejam reunidas as condições para o efeito, pode ser concedida uma derrogação do regime geral de proteção (ver capítulo 4).

56.

A fim de evitar a necessidade de uma derrogação e, por conseguinte, reduzir os encargos administrativos, os Estados-Membros podem tomar medidas preventivas para assegurar o cumprimento dos requisitos do artigo 5.o da diretiva. Essas medidas preventivas têm em conta as especificidades dos setores, como decorre do artigo 2.o da diretiva, e facilitam o cumprimento.

57.

As medidas preventivas (conforme explicado na secção 3.3) podem estar relacionadas com o tipo, a localização, a conceção e o calendário de uma atividade ou projeto específico. Estas medidas podem dizer respeito às fases de planeamento, construção e exploração de um projeto ou atividade. Podem consistir, por exemplo, na instalação de barreiras rodoviárias que impeçam as aves de voar e colidir com os automóveis, ou na definição de limites de velocidade mais baixos numa autoestrada após a sua construção, caso não seja possível excluir a possibilidade de danos proibidos. Essas medidas devem estar plenamente operacionais durante todo o período de duração do projeto ou atividade.

3.6.2.   Integração dos requisitos do artigo 5.o nos procedimentos de licenciamento

58.

O artigo 5.o não exige avaliações de impacto ou procedimentos de licenciamento específicos para assegurar o cumprimento. Uma vez que o artigo 5.o é uma disposição de uma diretiva, os Estados-Membros têm flexibilidade para escolher os meios mais adequados para aplicar os requisitos, nomeadamente através da integração nos procedimentos de licenciamento ou ambientais existentes, em conformidade com o princípio da autonomia processual dos Estados-Membros (63).

59.

No caso de uma atividade ou projeto planeados que exijam licenciamento, por exemplo a construção de linhas elétricas, parques eólicos, autoestradas, minas ou aquicultura, os Estados-Membros podem integrar as medidas de proteção nos procedimentos de aprovação ou licenciamento e nas avaliações de impacto ambiental previstas no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats, ou na Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) (64) e na Diretiva Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) (65), para garantir que as atividades que exigem licença não são prejudiciais para as espécies de aves. Tal é igualmente possível para atividades recorrentes ou contínuas, de modo que os requisitos de proteção das espécies sejam tidos em conta no momento da renovação das respetivas licenças.

60.

Neste contexto, a probabilidade de a atividade em causa resultar em danos proibidos nos termos do artigo 5.o poderia ser avaliada e delimitada através dos processos de tomada de decisão existentes. Para o efeito, as avaliações de impacto ambiental ou as decisões de análise nos termos da Diretiva AIA podem fornecer um quadro útil para a identificação de riscos para as espécies de aves. Por exemplo, o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva AIA exige que os Estados-Membros identifiquem, descrevam e avaliem os efeitos significativos diretos e indiretos de um projeto na biodiversidade (entre outras componentes do ambiente), com particular ênfase nas espécies protegidas ao abrigo da Diretiva Aves. Essa descrição dos efeitos prováveis pode ser utilizada para determinar se é necessário aplicar medidas preventivas e adaptar o projeto em causa para cumprir as proibições previstas no artigo 5.o. De igual modo, a aplicação da AAE a planos (por exemplo, planos de gestão florestal) poderia ser utilizada para identificar medidas preventivas pertinentes e garantir o cumprimento dos requisitos do artigo 5.o.

61.

Quando um plano ou projeto for suscetível de ter um efeito significativo em sítios Natura 2000, individualmente ou em conjugação com outros planos ou projetos, deve ser objeto de uma avaliação adequada nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats (ver capítulo 1 para mais pormenores sobre o quadro geral da Diretiva Aves). Isto significa que a avaliação dos potenciais danos para as aves pode ser integrada nas avaliações que fazem parte dos processos de tomada de decisão a vários níveis num Estado-Membro. Desta forma, é possível identificar correta e rapidamente os potenciais impactos de um projeto nas espécies de aves, a fim de assegurar o cumprimento das disposições do artigo 5.o da Diretiva Aves antes da sua execução.

62.

Alguns Estados-Membros integraram as avaliações de impacto sobre as espécies nos procedimentos de licenciamento existentes (66), nomeadamente para reduzir os encargos administrativos. Outros Estados-Membros introduziram procedimentos específicos para cumprir os requisitos do artigo 5.o nos casos em que as avaliações ambientais acima referidas não são aplicáveis. É igualmente possível estabelecer medidas de prevenção normalizadas na legislação setorial para atividades que se sabe conduzirem à morte ou a perturbações significativas das aves, emitir orientações ou normas setoriais ou impor restrições sazonais a determinadas atividades. Ao escolherem a melhor abordagem para aplicar os requisitos do artigo 5.o, os Estados-Membros devem também ter em conta os potenciais encargos administrativos.

3.6.3.   Exemplos de atividades que podem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 5.o e de potenciais medidas preventivas

Atividades rodoviárias e ferroviárias

63.

O tráfego rodoviário ou ferroviário pode ter impacto nas espécies de aves, uma vez que podem ocorrer colisões entre as aves e os veículos e as infraestruturas de transporte ou perturbações significativas devido ao ruído do tráfego (67). As autoridades nacionais competentes são responsáveis pela adoção das medidas necessárias para evitar danos proibidos relacionados com a construção e a exploração de infraestruturas de transporte. As medidas pertinentes podem incluir a definição de limites de velocidade permanentes ou temporários, o encerramento de vias durante certos períodos, a instalação de barreiras anticolisão com desenhos repetidos ou decalques de aves de rapina em barreiras acústicas transparentes e a instalação de outras estruturas relevantes, por exemplo, para evitar a poluição por águas de escoamento ou outros tipos de perturbação.

Energia

64.

A produção de energia e as infraestruturas energéticas, especialmente as baseadas em combustíveis fósseis, podem ter um impacto negativo significativo nas espécies de aves. Tendo em conta, em especial, o efeito cumulativo no clima, as emissões das centrais elétricas alimentadas a combustíveis fósseis matam mais de 30 vezes mais aves do que os parques eólicos, por GWh produzido (68). As aves podem ser afetadas ao colidirem com chaminés de centrais elétricas alimentadas a combustíveis fósseis, turbinas eólicas, torres de arrefecimento de centrais nucleares e linhas de transporte e distribuição. Por conseguinte, terão de ser integradas medidas preventivas adequadas durante a fase de planeamento destas infraestruturas e nos projetos individuais.

65.

A energia eólica representa a maior percentagem de produção de energias renováveis na UE, contribuindo para o combate às alterações climáticas, que são a principal causa da perda de biodiversidade. No entanto, os parques eólicos podem afetar negativamente as populações de aves. Os potenciais impactos das turbinas eólicas têm sido amplamente estudados dentro e fora da UE, apesar de estas serem responsáveis por menos de 0,1 % das mortes de aves relacionadas com a atividade humana (muito menos do que as centrais energéticas tradicionais ou os arranha-céus (69)). Existem muitos documentos de orientação nacionais sobre os impactos e as possíveis medidas de atenuação, além do «Documento de orientação sobre projetos de aproveitamento de energia eólica e legislação da UE no domínio da natureza», da Comissão (70).

66.

Um dos principais riscos colocados pelas turbinas eólicas são as colisões das aves com as pás. É necessária uma abordagem hierárquica ao considerar as medidas de atenuação. Em primeiro lugar, devem ser ponderadas medidas destinadas a evitar os impactos, como a prevenção de impactos significativos, começando pela seleção estratégica das localizações para os parques eólicos, a fim de evitar rotas migratórias e zonas de reprodução e de procura de alimentos. Sempre que tal não seja possível, devem ser aplicadas medidas destinadas a reduzir os impactos.

Estudo de caso 1: Mapa de sensibilidade de aves e morcegos aos parques eólicos na Flandres

A Flandres desenvolveu um mapa de sensibilidade combinado destinado a indicar as zonas onde a instalação de turbinas eólicas pode representar um risco para as aves ou os morcegos. Visa informar e orientar mais avaliações e planos estratégicos ao nível da instalação. Trata-se de um exemplo de um mapa de sensibilidade para várias espécies, que demonstra a forma como grupos diferentes podem ser avaliados numa única ferramenta. O mapa classifica a região em quatro categorias de risco elevado, médio e possível, bem como de baixo risco/ausência de dados. Embora alguns aspetos do mapa sejam específicos da Flandres, os princípios poderiam ser facilmente aplicados noutros locais.

O instrumento inclui um mapa de vulnerabilidade das aves baseado no SIG, composto por nove mapas temáticos (por exemplo, zonas de procura de alimentos e de repouso para anatídeos não reprodutores, rotas de migração sazonal) e um mapa de previsão de habitats. Estas camadas são mais bem analisadas individualmente, mas também podem ser sobrepostas para obter uma visão geral de todas as potenciais sensibilidades. As camadas sobrepostas (como mapa de síntese) são apresentadas com categorias de sensibilidade representadas como risco elevado (3), médio (2) e possível (1), bem como risco baixo/sem dados (0). Este mapa pode ser consultado em pormenor numa aplicação Web que também fornece outros mapas importantes, como reservas naturais protegidas, zonas Natura 2000, etc.

Os mapas de sensibilidade e as orientações que os acompanham são utilizados frequentemente nas decisões de localização na Flandres. Os promotores de projetos e as empresas de consultoria utilizam-nos no planeamento estratégico e como «ponto de partida» para avaliações de projeto mais pormenorizadas ao nível da instalação. Os órgãos de poder local e regional aplicam-nas para o mesmo efeito e para verificar se os promotores de projetos e as empresas de consultoria tiveram devidamente em conta as informações disponíveis. Importa salientar que, para as zonas de alto risco, a avaliação local deve ser mais pormenorizada.

Aplicação Web: https://geo.inbo.be/windturbines/index.html.

Mais informações:

Flemish Risk Atlas Birds/Bats – Wind Turbines, https://www.vlaanderen.be/inbo/en-gb/data-applications/de-vlaamse-risicoatlas-vogelsvleermuizen-windturbines/

67.

Após a prevenção, o ajustamento temporário a pedido pode ser utilizado como uma importante estratégia de atenuação para reduzir as colisões de aves com turbinas eólicas, em especial ao longo dos principais corredores migratórios. Tal pode incluir ajustamentos temporários do funcionamento que tenham em conta os padrões sazonais e diurnos do comportamento das espécies, tais como a paragem temporária das pás das turbinas quando são detetadas aves perto das mesmas. O ajustamento temporário a pedido, que inicialmente exigia observadores humanos, é agora cada vez mais automatizado, utilizando radares, câmaras, transmissores GPS, delimitação geográfica e inteligência artificial para acompanhar os movimentos das aves em tempo real. Alguns sistemas combinam a deteção humana e tecnológica, cabendo aos operadores tomar a decisão final de paragem.

68.

Se as medidas de prevenção não forem consideradas adequadas ou proporcionadas, devem ser ponderadas medidas para reduzir o impacto. Estas podem incluir medidas de conceção de projetos capazes de reduzir a intensidade dos impactos (por exemplo, dissuasores visuais nas turbinas eólicas para aumentar a visibilidade para as aves podem reduzir o risco de colisão, e podem ser utilizados dispositivos de dissuasão acústica durante a construção e o funcionamento de projetos ao largo para reduzir o ruído submarino).

Estudo de caso 2: Paragem a pedido assistida por radar, parque eólico de Barão de São João, Portugal

O parque eólico de Barão de São João, da E.ON, com 50 megawatts e localizado num corredor migratório, aplicou um protocolo de paragem a pedido assistida por radar (RASOD) com base num conjunto de critérios predefinidos. Foi utilizada uma equipa para monitorizar a atividade de voo das aves migratórias a partir de pontos de observação fixa. Os dados de radar em tempo real forneceram ao coordenador da equipa de monitorização informações de melhor qualidade como base para iniciar uma paragem.

Ao longo do tempo, a experiência da equipa de monitorização influenciou positivamente a eficácia da abordagem RASOD: o tempo médio necessário para uma paragem após a emissão de uma ordem diminuiu 91 % e a média anual de horas de paragem equivalentes diminuiu 86 % entre 2010 e 2014. As pás das turbinas podiam ser imobilizadas em cerca de 15 segundos após o início de uma paragem, utilizando um sistema de «supervisão, controlo e aquisição de dados» (SCADA) para permitir o acesso e a gestão em tempo real de turbinas eólicas individuais e de parques eólicos.

Além disso, as turbinas eram reiniciadas sem necessidade de comunicação adicional com o pessoal operacional. Não foram registadas colisões de aves planadoras migratórias durante a aplicação do protocolo de paragem. No último ano do estudo quinquenal, o período de paragem equivalente total correspondeu a 0,2 % do tempo equivalente anual disponível, e mais de 40 % dos períodos de paragem equivalentes resultaram em perdas de energia negligenciáveis devido às baixas velocidades do vento.

69.

No que diz respeito às centrais de energia renovável, às instalações de armazenamento de energia colocalizado e às ligações dessas centrais e desse armazenamento à rede, a Diretiva (UE) 2023/2413 (Diretiva Energias Renováveis revista) (71) introduziu disposições pertinentes para a aplicação de medidas de mitigação dentro das «zonas de aceleração da implantação de energia renovável» (ZAER) (artigo 15.o-C da Diretiva Energias Renováveis revista), das «zonas de infraestruturas específicas» (artigo 15.o-E da Diretiva Energias Renováveis revista), bem como para projetos de energias renováveis fora destas zonas (artigo 16.o-B da Diretiva Energias Renováveis).

70.

O artigo 15.o-C, n.o 1, alínea b), da Diretiva Energias Renováveis revista prevê o estabelecimento de regras adequadas sobre medidas de mitigação eficazes aquando da elaboração dos planos ZAER. Estabelece que os Estados-Membros devem, se for caso disso, assegurar a aplicação proporcionada e atempada de medidas de mitigação adequadas, a fim de assegurar o cumprimento do artigo 5.o da Diretiva Aves, entre outros atos legislativos. O artigo 15.o-E, n.o 2, da Diretiva Energias Renováveis revista inclui uma disposição semelhante aplicável à elaboração de planos de zonas de infraestruturas específicas para infraestruturas de rede e de armazenamento necessárias para integrar a energia renovável no sistema elétrico. Foram elaboradas orientações (72) e um estudo específico (73) sobre a designação de ZAER e orientações (74) sobre a criação de zonas de infraestruturas específicas, nomeadamente no que respeita à utilização de medidas de mitigação.

71.

O qualificativo de «medidas de mitigação adequadas» significa que essas medidas devem ser adequadas e eficazes para garantir o cumprimento do artigo 5.o da Diretiva Aves (por exemplo, evitar o abate e a perturbação significativa das aves), mas, ao mesmo tempo, proporcionadas. Por exemplo, se a utilização de dissuasores visuais ou acústicos se revelar suficiente para evitar colisões de aves com turbinas eólicas num parque eólico específico, não será necessária a utilização de outra medida de mitigação, como a paragem temporária do funcionamento quando as aves se encontram nas proximidades.

72.

O artigo 16.o-B, n.o 2, da Diretiva (UE) 2023/2413 relativa às energias renováveis revista especifica que, no que respeita a projetos localizados fora das ZAER, caso um projeto de energia renovável tenha adotado medidas de mitigação necessárias, não se considera deliberado qualquer abate ou perturbação das espécies protegidas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE e do artigo 5.o da Diretiva 2009/147/CE relativa às aves. O considerando 37 da Diretiva Energias Renováveis revista esclarece ainda que qualquer abate ou perturbação significativa não deve ser considerado deliberado se um projeto para a construção e exploração de centrais de energia renovável (abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva Energias Renováveis) previr medidas de mitigação adequadas para evitar o abate ou a perturbação, para avaliar a eficácia dessas medidas através de um controlo adequado e, em consonância com as informações recolhidas, para tomar medidas adicionais, conforme necessário, para assegurar que não há um impacto negativo significativo na população das espécies em causa. Embora o considerando 37 não distinga entre projetos localizados dentro e fora das ZAER, está implícito que essa clarificação seria aplicável em ambos os contextos (75) ..

73.

No que diz respeito à utilização de novas medidas de mitigação (sem que a sua eficácia tenha sido amplamente testada), o artigo 15.o-C, n.o 1, e o artigo 16.o-B, n.o 2, da Diretiva Energias Renováveis permitem a sua utilização em projetos-piloto, para centrais de energia renovável situadas dentro e fora das ZAER, desde que se controle a sua eficácia e se tomem imediatamente medidas corretivas se as novas medidas se revelarem ineficazes.

74.

No entanto, deve ser assegurado o controlo da eficácia dessas medidas. Em consonância com as informações recolhidas, será necessário tomar outras medidas se as novas medidas se revelarem ineficazes.

Instalações de transporte e distribuição de eletricidade

75.

As linhas elétricas podem colocar vários riscos significativos para as aves, principalmente através da colisão e da eletrocussão.

76.

A colisão é causada tanto por linhas de transporte como de distribuição e ocorre quando as aves, especialmente espécies de maior porte como as aves de rapina ou anseriformes, não detetam os cabos na sua trajetória de voo, resultando em ferimentos ou morte. Esta situação é particularmente problemática em zonas onde as linhas elétricas se cruzam com rotas migratórias, zonas húmidas ou paisagens abertas onde as aves dependem de referências visuais para a navegação. Algumas espécies são mais vulneráveis devido ao seu comportamento de voo, tamanho ou manobrabilidade limitada.

77.

A eletrocussão é outra grande ameaça colocada pelas linhas elétricas de média e baixa tensão. Afeta especialmente as aves de maior porte que pousam em postes ou condutores transversais e tocam simultaneamente em dois condutores de fase ou num condutor e num dispositivo ligado à terra, sobretudo quando as penas estão molhadas, fechando assim o circuito elétrico. As aves de rapina, as cegonhas e outras aves de grande porte são as mais afetadas, estando a mortalidade frequentemente concentrada em zonas onde a conceção dos postes ou o espaçamento dos condutores é inadequado. Os grupos de espécies que são afetados de forma particularmente frequente pela eletrocussão incluem os Ciconiiformes, Falconiformes, Accipitriformes, Strigiformes e Passeriformes (76).

78.

Para além da mortalidade direta, as linhas elétricas podem conduzir a efeitos ecológicos secundários, tais como o declínio de populações, alterações na composição das espécies e uma maior vulnerabilidade aos predadores. As medidas de mitigação, como os dispositivos de redirecionamento das aves, os condutores isolados e o encaminhamento estratégico das linhas, são essenciais para reduzir estes impactos, mas o planeamento e a monitorização cuidadosos continuam a ser fundamentais para equilibrar o desenvolvimento das infraestruturas energéticas com a conservação das aves. Além disso, as linhas de alta tensão podem fragmentar habitats e criar obstáculos, alterando os padrões de movimentação das aves e reduzindo potencialmente o acesso a zonas críticas de alimentação ou de reprodução.

79.

A Comissão elaborou um documento de orientação específico sobre esta matéria para ajudar os Estados-Membros, as partes interessadas e os operadores económicos a abordar estas questões em conformidade com as disposições da legislação da UE em matéria de natureza (77). Foram também desenvolvidas orientações semelhantes noutros locais (78).

Estudo de caso 3: O projeto SafeLines4Birds

Trata-se de um projeto de seis anos cofinanciado pelo Programa LIFE da UE, que visa reduzir a mortalidade não natural das aves causada por linhas elétricas em França, na Bélgica e em Portugal. Estas interações — colisões, eletrocussões e perturbações durante a época de reprodução — representam ameaças significativas para várias espécies de aves, incluindo o quebra-osso, o abutre-preto e o sisão. O projeto centra-se em 13 espécies particularmente vulneráveis devido ao seu tamanho, comportamento e distribuição.

Colabora neste projeto um consórcio diversificado de 15 parceiros, incluindo operadores de redes de transporte (ORT), operadores de redes de distribuição (ORD), ONG ambientais e peritos científicos de França, Bélgica, Portugal, Alemanha e Estados Unidos. Iniciado pelo Comité Nacional da Avifauna (CNA) de França, o SafeLines4Birds exemplifica uma coordenação rara e eficaz entre organizações de proteção da natureza e operadores de redes. Esta colaboração facilita ações específicas e coordenadas para atenuar o impacto das linhas elétricas nas aves.

O projeto adota uma abordagem multifacetada para combater a mortalidade das aves. Os elementos fundamentais são o desenvolvimento de mapas de sensibilidade e a identificação das zonas mais críticas e, em seguida, a implantação de medidas de adaptação ou o apoio ao planeamento futuro da rede. Uma das principais medidas de mitigação que o projeto aplicará é a instalação de 3 880 dispositivos anticolisão em locais de alto risco. Serão também testadas soluções inovadoras, como o Sistema de Prevenção de Colisões de Aves (ACAS), que utiliza luz ultravioleta para aumentar a visibilidade dos cabos à noite, e serão aplicadas medidas para prevenir a eletrocussão. Além disso, o SafeLines4Birds visa reduzir as perturbações durante a época de reprodução e melhorar e partilhar o conhecimento em toda a Europa. O objetivo a longo prazo é assegurar a viabilidade das espécies de aves visadas, minimizando as suas interações com as linhas elétricas.

Mais informações:

https://www.safelines4birds.eu/.

Caixa 1: Conferência Wingspan

A conferência «Wingspan 2024: Partnerships for a bird-friendly energy transition» teve lugar em Bruxelas em 2024 e foi a edição inaugural da Wingspan, uma conferência que se realizará de dois em dois anos tendo em vista uma transição energética positiva para a natureza.

A edição de 2024 apresentou parcerias entre operadores de redes elétricas, promotores e operadores de energias renováveis e organizações ambientais da sociedade civil e promoveu um ambiente propício à criação de novas parcerias. Foi a primeira de uma série de conferências bienais destinadas a ambientalistas, cientistas, operadores de redes, promotores de energias renováveis e representantes governamentais para partilhar estratégias e soluções para uma transição energética positiva para a natureza. Os temas concebidos para um público internacional abrangeram o conhecimento científico recente, estratégias de conservação de ponta e inovações tecnológicas integradoras da natureza.

Com 320 participantes em linha e presenciais, o evento reuniu um vasto leque de partes interessadas — operadores de redes, ONG, promotores de energias renováveis, académicos e autoridades — de todo o mundo para dar resposta à necessidade urgente de uma transição energética respeitadora da natureza. A conferência contou com painéis de debate esclarecedores, apresentações científicas, um seminário, uma sessão de pósteres e uma feira com dispositivos de proteção de aves utilizados ao longo de linhas elétricas e de infraestruturas de energia eólica.

Todos os materiais da conferência estão disponíveis no seguinte endereço: https://wingspan-conference.eu/wingspan-2024/.

Livro de resumos: https://acrobat.adobe.com/id/urn:aaid:sc:EU:ccde2a24-f6a9-4347-bfd1-43daa5280358.

Indústria extrativa

80.

Pela sua própria natureza, a extração de minerais tem invariavelmente um impacto sobre o território onde ocorre. A maioria das minas e pedreiras exige a remoção de elementos superficiais durante o processo de extração e requer espaço para depósitos de armazenamento, escombreiras e lagoas, bem como para infraestruturas, edifícios e vias de acesso conexos. Essas atividades podem também, por vezes, destruir ninhos e ovos, causar perturbações significativas nas aves e conduzir à perda ou deterioração dos seus habitats. No entanto, esta situação não é, de modo algum, sistemática e os riscos dos impactos devem ser avaliados caso a caso. É necessária uma monitorização contínua da ocorrência de aves, devendo ser tomadas medidas adequadas no local de extração e nas zonas circundantes em conformidade A Comissão elaborou orientações específicas sobre esta matéria para ajudar os Estados-Membros, as partes interessadas e os operadores económicos a abordar estas questões em conformidade com as disposições da legislação da UE em matéria de natureza (79).

Estudo de caso 4: LIFE in Quarries

O LIFE in Quarries é um projeto liderado pela Fédération de l’Industrie Extractive et Transformatrice de Belgique (FEDIEX), em parceria com a região da Valónia (Departamento da Natureza e das Florestas), a Universidade de Liège — Gembloux Agro-Bio Tech (Unidade de Biodiversidade e Paisagem), a Natagora asbl e o Parc naturel des Plaines de l’Escaut. O projeto demonstrou que as pedreiras ativas que criam escarpas, encostas arenosas, solos nus, massas de água temporárias ou permanentes e relevos variados podem acolher uma diversidade surpreendente de espécies, incluindo aves que preferem estes habitats abertos ou rochosos/arenosos em vez de florestas ou terras agrícolas.

Através de medidas como a recuperação de escarpas verticais e de bancos de areia (bancos de areia/escarpas instáveis), a gestão de charcos temporários e de prados, bem como a criação de massas de água permanentes ou de plataformas flutuantes, o projeto criou locais de nidificação e de alimentação favoráveis para as aves. Entre as espécies beneficiadas encontram-se aves que nidificam em escarpas ou barrancos, tais como a andorinha-das-barreiras, o abelharuco-comum e o guarda-rios-comum. Em paisagens altamente urbanizadas e estabilizadas, as pedreiras desempenham um papel fundamental na manutenção das suas populações. A conservação, a criação intencional e a manutenção de frentes verticais e de bancos de areia proporcionam um habitat ideal para estas espécies escavadoras. Sem intervenção, as frentes verticais acabam por colapsar e a vegetação invade estas areias nuas, tornando o habitat inadequado.

Em vez de esperar pelo encerramento das pedreiras, o LIFE in Quarries aplicou uma «gestão dinâmica da biodiversidade» durante a extração, o que significa que a criação e a manutenção de habitats favoráveis às aves ocorreram em paralelo com a operações de extração. Tal demonstrou que é possível combinar a atividade industrial em curso com a conservação das populações de aves e de outras populações de espécies selvagens.

Na rede de 27 pedreiras ativas participantes, a monitorização biológica confirmou que as espécies-alvo, incluindo as aves, colonizaram rapidamente os habitats recém-criados, o que demonstra que as ações de gestão se traduziram em resultados reais para a biodiversidade e não apenas num potencial teórico.

O projeto lançou as bases para boas práticas na gestão da biodiversidade que podem ser aplicadas noutros locais, com orientações, protocolos de monitorização e compromissos a longo prazo (por exemplo, a manutenção de habitats essenciais durante 15 anos), oferecendo um modelo para os operadores de pedreiras incluírem a conservação das aves e da vida selvagem nas suas operações habituais.

Mais informações:

https://www.lifeinquarries.eu/en/.

Habitação e edifícios

81.

Os edifícios afetam as aves de várias formas. A utilização de grandes superfícies de vidro nos edifícios modernos representa um risco de colisão. Muitas vezes, as aves não conseguem distinguir o vidro refletor ou transparente do céu aberto ou da vegetação, pelo que chocam contra o mesmo, sendo feridas ou mortas. Muitos fabricantes de vidro na Europa fornecem agora «vidro respeitador das aves», que incorpora padrões visíveis (pontos, linhas) ou revestimentos para tornar o vidro percetível para as aves. Também é possível adaptar superfícies de vidro existentes, utilizando películas suscetíveis de reduzir a reflexão e, se forem bem concebidas, minimizar significativamente a colisão. As adaptações da conceção arquitetónica dos edifícios para incorporar, por exemplo, vidro inclinado, lamelas e quebras nas reflexões, de modo que o vidro não crie uma ilusão de «continuidade» para as aves, também proporcionam soluções.

Estudo de caso 5: LIFE BooGI-BOP previne colisões de aves com edifícios

O LIFE BooGI-BOP (LIFE17 GIE/DE/000466) é um projeto financiado pelo Programa LIFE, que reconheceu que as colisões de aves com edifícios com fachadas de vidro representam uma ameaça à biodiversidade que é amplamente negligenciada. Ao abrigo da sua iniciativa «Colisão de aves com edifícios: o que podem as empresas fazer?», o BooGI-BOP faculta às empresas e aos proprietários de instalações uma ficha informativa e um documento de orientação que descrevem as razões pelas quais as aves voam contra janelas. Tal sucede, por exemplo, devido ao reflexo da vegetação ou do céu, e à desorientação causada pela iluminação interior e pela iluminação noturna exterior. As orientações enquadram as colisões entre aves e edifícios no âmbito de uma conceção mais ampla das instalações orientada para a biodiversidade, incentivando as empresas a integrar a prevenção de colisões nas suas avaliações de locais, procedimentos de concurso e práticas de gestão de instalações.

Na prática, o BooGI-BOP apoia as empresas ajudando-as a identificar zonas de risco nas suas instalações (por exemplo, grandes fachadas de vidro contínuas, zonas com elevada iluminação noturna, edifícios adjacentes a vegetação ou corredores verdes) e, em seguida, a aplicar medidas de mitigação. Estas incluem a utilização de películas ou tratamentos de vidro seguros para aves, a aplicação de padrões visíveis nas superfícies de vidro, a redução ou o redirecionamento da iluminação interna/externa para reduzir a atração e a reflexão, e a integração de sistemas de iluminação para horas fora de ponta ou sensíveis ao movimento. O projeto demonstrou que essas intervenções contribuem tanto para as metas de biodiversidade como para as credenciais de sustentabilidade de uma empresa.

Mais informações:

https://www.biodiversity-premises.eu/en/eu-life-project.html.

https://www.biodiversity-premises.eu/files/Bilder/Documents/Publikationen/Fact%20Sheet%20Bird%20Strike.pdf.

82.

A iluminação artificial dos edifícios perturba o comportamento das aves de múltiplas formas. As aves que migram à noite utilizam frequentemente referências de luz natural, como as estrelas, o luar ou o horizonte, para navegar. Quando as luzes brilhantes dos edifícios ou das infraestruturas urbanas dominam o céu noturno, podem desorientar estas aves. Estas podem circular em redor de estruturas iluminadas, desviar-se da rota, esgotar reservas de energia vitais, pousar em locais perigosos, colidir com fachadas de vidro ou superfícies iluminadas ou tornar-se presas fáceis.

Estudo de caso 6: LIFE Natura@night combate a poluição luminosa

O projeto LIFE Natura@night é liderado pela Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, em parceria com seis municípios e vários institutos, e opera nos arquipélagos da Macaronésia — Açores, Madeira e Canárias — para enfrentar o problema crescente da poluição luminosa. Estas ilhas atlânticas acolhem 10 espécies de aves marinhas reprodutoras altamente sensíveis à luz artificial, bem como outros animais noturnos, como os morcegos. No entanto, a rápida expansão urbana nos últimos anos aumentou significativamente a luz artificial. Os dados recolhidos por uma rede de fotómetros instalados em 14 ilhas, ao abrigo do anterior projeto Interreg EELabs, confirmaram um aumento constante da poluição luminosa, o que realça a urgência dos esforços de mitigação.

A poluição luminosa representa uma ameaça especial para as aves marinhas jovens, especialmente para espécies como a cagarra (Calonectris borealis). Ao abandonarem o ninho no final do outono, estas aves navegam utilizando a lua e as estrelas para chegar ao oceano, onde permanecem durante vários anos antes de regressarem para se reproduzir. A luz artificial das ruas, dos automóveis e dos edifícios pode desorientá-las, levando à exaustão, a colisões ou à queda em meio urbano, onde se tornam presas fáceis de predadores como gatos e ratos. Esta tornou-se uma das principais causas de mortalidade de aves marinhas na região.

O projeto LIFE Natura@night está a cartografar a extensão da poluição luminosa nas ilhas e a utilizar estes dados para elaborar planos diretores de iluminação pública menos prejudiciais, em parceria com vários municípios. Tal inclui a substituição de lâmpadas tradicionais por novas lâmpadas LED, que são muito mais eficientes, o que não só ajuda as aves, mas também proporciona poupanças económicas significativas para os municípios. O município de Câmara de Lobos, na Madeira, por exemplo, instalou recentemente 66 novas luzes LED que minimizam as emissões de luz azul, que se sabe ter um impacto especial nas aves e nos insetos. Até ao seu termo, o projeto visa remover mais de 400 unidades de iluminação de zonas sensíveis e implementar uma iluminação direcionada para baixo para reduzir o brilho celeste.

Para além das aves marinhas, a iniciativa beneficia a biodiversidade em geral e as comunidades locais. A redução da iluminação artificial ajuda os morcegos e os insetos a manterem os seus comportamentos naturais e melhora a saúde humana, ao atenuar as perturbações do sono e outros problemas associados à iluminação noturna excessiva. Além disso, o projeto envolve voluntários e ambientalistas no resgate de aves marinhas desorientadas; só em novembro de 2023, foram encontradas e devolvidas ao mar em segurança mais de 800 aves caídas.

Este é um exemplo de uma solução vantajosa para todas as partes que aborda o impacto da iluminação artificial noturna nas aves e noutros animais e, ao mesmo tempo, reduz os custos públicos.

Mais informações:

https://naturaatnight.spea.pt/.

Estudo de caso 7: Setor da construção em Espanha, projeto ZEPAURBANU do Programa LIFE

Um dos objetivos deste projeto era evitar a destruição ou a perturbação das colónias de reprodução do peneireiro-das-torres (Falco naumanni) causadas por obras de restauro nos edifícios onde as aves nidificam. O projeto visava conceber e produzir caixas de nidificação artificiais que fossem mais seguras, mais duradouras e mais económicas.

Uma das ações dizia respeito à adequação do substrato de nidificação em edifícios geridos pela Direção-Geral das Bibliotecas, Museus e Património Cultural. As medidas tomadas em Cáceres visavam consolidar as colónias em três edifícios nos quais o peneireiro-das-torres e outras aves tinham provocado a queda de materiais no solo do centro urbano.

No Centro Cultural San Jorge, o edifício que acolhe o maior número de casais, foi renovada a área do telhado utilizada e danificada pelas aves. Os trabalhos envolveram a limpeza da cobertura de telhas cerâmicas curvas e a sua impermeabilização, tendo em conta a necessidade de dar acesso às aves. Para atenuar os impactos nas aves, foram instalados suportes de madeira sob a cobertura e as respetivas telhas de ventilação para permitir o acesso das aves aos telhados.

Mais informações:

http://www.zepaurban.com/en.

Agricultura

83.

O trabalho do solo ou a ceifa, a lavoura de pastagens e de campos aráveis que acolhem ninhos no solo, a conversão de pastagens ou a poda de sebes na primavera podem ter impactos nas aves. A agricultura pode também incluir atividades suscetíveis de prejudicar as aves durante os períodos de invernada ou de repouso, tais como a colheita intensiva em olivais durante a noite. A fim de assegurar que essas atividades não conduzem a danos proibidos nos termos do artigo 5.o da Diretiva Aves, os Estados-Membros devem identificar e adotar medidas de proteção claras e pormenorizadas para prevenir e atenuar quaisquer danos proibidos nas espécies. Devem ser aplicadas medidas de proteção específicas sob a forma de regras ou práticas prescritas pelas autoridades competentes, que devem ser aplicadas ao nível da exploração agrícola. Tal pode incluir a delimitação de zonas, regulamentos locais sobre a conservação de espécies de aves, possivelmente complementados por um manual de boas práticas, planos de ação locais/nacionais ou redes de voluntários dispostos a monitorizar a presença de aves e que possam alertar os agricultores e as autoridades (ver estudo de caso 8). Os incentivos financeiros e o apoio aos gestores de terras são igualmente importantes para ajudar a adaptar as práticas agrícolas.

84.

O artigo 5.o da Diretiva Aves não proíbe as atividades agrícolas durante os períodos de reprodução e de dependência em terras agrícolas. No entanto, essas atividades devem ser adaptadas, a fim de evitar os danos proibidos nos termos do artigo 5.o, com base nas melhores informações disponíveis, por exemplo, sobre a presença de aves ou a localização dos seus ninhos. Os Estados-Membros devem identificar e adotar medidas de proteção claras e pormenorizadas para prevenir e mitigar quaisquer danos proibidos nas espécies. Tais medidas devem ser ativamente promovidas através de orientações, formação ou notificações, de forma a garantir também a sensibilização e a aplicação das restrições (ver estudo de caso 8). Os Estados-Membros também necessitam de sistemas para controlar e aplicar estas medidas, com base numa monitorização sólida da presença de aves e ninhos (80), ao mesmo tempo que tiram partido dos contributos da ciência cidadã.

85.

As medidas no âmbito da política agrícola comum (PAC) da UE, nomeadamente os regimes ecológicos, os compromissos em matéria de ambiente e de clima e outros compromissos de gestão e os pagamentos locais específicos associados a determinados requisitos obrigatórios (como os pagamentos a título da rede Natura 2000), bem como a condicionalidade da PAC (81), podem ajudar a assegurar o cumprimento do artigo 5.o da Diretiva Aves. Continuarão a estar disponíveis medidas semelhantes na PAC pós-2027. Uma das normas da PAC em matéria de boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) das terras que visam a biodiversidade é a BCAA 8 (82). Exige que os agricultores conservem elementos paisagísticos e proíbe o corte de sebes e de árvores durante os períodos de reprodução e de dependência, contribuindo assim para o cumprimento do artigo 5.o, alíneas b) e d) (ver estudo de caso 9). No entanto, importa salientar que quaisquer alterações das regras de condicionalidade da PAC, bem como das regras nacionais conexas, não alteram as obrigações estabelecidas pela Diretiva Aves. A fim de assegurar o cumprimento do artigo 5.o, os Estados-Membros podem ter de completar essas regras, assegurando simultaneamente que todas as medidas pertinentes se aplicam a todos os agricultores, incluindo os que não recebem apoio da PAC.

Estudo de caso 8: Proteção do tartaranhão-azulado por voluntários em França

Em França, a região da Normandia apoia a monitorização de ninhos em campos de culturas cerealíferas com a ajuda de voluntários. Assim que os ninhos são identificados pelos ornitólogos voluntários, as autoridades notificam o proprietário do terreno para comunicar a necessidade de proteger os ninhos. Em seguida, juntamente com as autoridades competentes, os ornitólogos reúnem-se com o agricultor para debater a proteção da espécie. A maioria dos agricultores participa neste regime de proteção de espécies sem dificuldade. Na primavera de 2021, voluntários e ornitólogos profissionais desta região protegeram 67 espécies ameaçadas, mais de 50 % acima do valor mais elevado dos últimos quatro anos. Em 2021, esta operação evitou a destruição de 41 ninhos de tartaranhão-azulado (Circus cyaneus), 12 ninhos de alcaravão (Burhinus oedicnemus) e, sobretudo, os territórios de reprodução de franga-d’água-pequena (Zapornia pusilla) no estuário do Sena.

Mais informações:

https://www.normandie.developpement-durable.gouv.fr/bilan-2021-de-la-mise-en-oeuvre-de-la-protection-a4619.html.

https://www.ouest-france.fr/normandie/caen-14000/dans-la-plaine-de-caen-les-busards-les-mieux-proteges-de-france-6906175.

Estudo de caso 9: Aplicação da norma BCAA 8 na Bélgica, Luxemburgo, Alemanha, Itália e Espanha

Exemplos de aplicação das proibições previstas no artigo 5.o, alíneas b) e d), da Diretiva Aves através da norma BCAA 8:

—

Bélgica (Valónia): a poda de sebes e árvores é proibida durante os períodos de nidificação e de reprodução das aves, ou seja, de 1 de abril a 31 de julho.

—

Bélgica (Flandres): a poda de sebes e árvores é proibida durante a época de reprodução (a título indicativo, de 15 de março a 15 de junho).

—

Luxemburgo: restrições à poda e ao corte de sebes e árvores durante os períodos de reprodução e de dependência: em conformidade com o artigo 17.o, n.os 6 e 7, da Lei de 18 de julho de 2018, é proibido o corte de sebes vivas, mato e orlas florestais de 1 de março a 1 de outubro. As exceções incluem o desbaste de sebes em propriedades residenciais ou parques e o desbaste necessário para operações silvícolas. É proibido qualquer corte que danifique sebes vivas, mato ou orlas florestais, especialmente com ferramentas ou métodos inadequados, tais como gadanheiras de facas articuladas.

—

Alemanha: a proibição de corte aplica-se de 1 de março a 30 de setembro, em conformidade com a Lei Federal de Conservação da Natureza e a legislação regional conexa, no âmbito da condicionalidade, a sebes e faixas arborizadas, árvores em fileira, arvoredos de campo e árvores isoladas.

—

Itália: a proibição de poda de árvores e arbustos aplica-se a nível nacional de 15 de março a 15 de agosto para cobrir a época de reprodução e nidificação das aves, salvo regulamentação em contrário a nível regional.

—

Espanha: é proibido realizar operações de corte e poda de sebes e árvores durante a época de reprodução e nidificação das aves (de março a agosto), exceto se expressamente autorizado pela autoridade ambiental. As sebes inserem-se na definição de «elementos paisagísticos» das BCAA.

86.

Os serviços de aconselhamento agrícola também contribuem com aconselhamento específico para apoiar o cumprimento dos requisitos de proteção de espécies da Diretiva Aves. Os consultores agrícolas especializados em aves de terras agrícolas podem prestar apoio consultivo aos agricultores. Estes consultores podem ser disponibilizados através de câmaras agrícolas, serviços de consultoria privados, agências privadas ou ONG. As suas funções consistem em sensibilizar os agricultores para as suas obrigações em matéria de proteção das espécies presentes nas suas terras. Podem fornecer informações em linha, informações por escrito ou aconselhamento direto no local. Por exemplo, as informações podem ser disponibilizadas numa aplicação para telemóveis inteligentes quando uma parcela de terra agrícola está incluída numa zona utilizada por aves de terras agrícolas.

Silvicultura

87.

O artigo 5.o da Diretiva Aves não proíbe as atividades silvícolas durante os períodos de reprodução e de dependência. Devem ser integradas medidas preventivas no planeamento e nas práticas de gestão florestal, de modo a evitar danos nas espécies de aves, nomeadamente o corte de árvores durante o período de reprodução, que é suscetível de afetar as aves e os seus ninhos. As medidas preventivas podem incluir o planeamento espacial e temporal das operações com base no risco, por exemplo através de zonas-tampão em torno de elementos sensíveis ou da retenção de estruturas de habitats fundamentais, conforme adequado. O TJUE esclareceu que, se estiver previsto o corte de árvores (raso ou não) numa floresta conhecida por albergar ninhos de aves, independentemente do estado de conservação da espécie, esse corte durante o período de reprodução e de dependência de aves é abrangido pelas proibições previstas no artigo 5.o, alíneas a) e b), da Diretiva Aves (83). Se o corte de árvores conduzir a uma perturbação com efeitos significativos nas populações de aves, tendo em conta os objetivos da diretiva, será também abrangida pelo artigo 5.o, alínea d).

88.

Tal não significa uma proibição total do corte de árvores, mesmo durante o período de nidificação e dependência das aves, mas as atividades devem ser adaptadas, a fim de evitar as ações proibidas no artigo 5.o, com base nas melhores informações disponíveis, por exemplo, sobre a presença de aves nidificantes em locais de reprodução ou de criação (84). Sempre que as operações tenham lugar durante os períodos de reprodução e de dependência, será necessária especial prudência no planeamento e na realização dessas atividades, a fim de evitar zonas com indicações de reprodução ou de criação ativas (por exemplo, locais de reprodução conhecidos ou regularmente utilizados e habitats particularmente sensíveis). As árvores reconhecidamente adequadas para a nidificação, as árvores mortas, as árvores de habitat e as árvores com cavidades devem ser deixadas por explorar para evitar a destruição dos ninhos. Em alguns habitats conhecidos por terem uma elevada densidade de nidificação, ou potencial para a mesma, a limitação dos trabalhos silvícolas durante os períodos de nidificação também pode ser uma medida adequada. Para algumas espécies, podem também ser ponderadas outras medidas adicionais, como o estabelecimento de zonas tranquilas ou «interditas» em torno dos ninhos conhecidos durante o período de nidificação [especialmente para espécies grandes como cegonha-preta (Ciconia nigra) ou aves de rapina], sempre que exista a possibilidade de destruição dos ninhos ou de perturbação significativa. Por exemplo, para a aplicação do artigo 5.o, alínea d), há muito que a restrição das atividades humanas em torno dos ninhos de determinadas espécies de aves de rapina, corujas e cegonhas-pretas é praticada na Hungria, onde são utilizadas restrições temporais para evitar perturbações diretas durante a época de reprodução (85). Para algumas outras espécies menos sensíveis, uma perturbação momentânea durante a época de reprodução poderá não ter um impacto significativo e não comprometerá o êxito da reprodução. Cabe às autoridades nacionais competentes definir as medidas preventivas adequadas relativamente à espécie e situação concretas.

89.

Quando os operadores programam as operações fora dos períodos de reprodução e de dependência e, se necessário, aplicam medidas preventivas específicas do local, os efeitos residuais normalmente não constituem uma perturbação intencional e significativa na aceção do artigo 5.o, alínea d).

90.

Medidas como uma silvicultura de retenção ambiciosa, que deixe manchas permanentes, árvores de habitat e outras estruturas biologicamente importantes poderão, se for caso disso, ser aplicadas no âmbito da gestão sustentável das florestas, que abrange a maioria das atuais práticas de gestão florestal. As orientações da Comissão sobre a rede Natura 2000 e as florestas também contêm experiências de boas práticas e exemplos de diferentes Estados-Membros na gestão de florestas (86), fornecendo mais informações para alinhar a silvicultura com a proteção da natureza e das aves.

91.

Os incentivos financeiros e o apoio aos silvicultores são igualmente importantes para assegurar que as atividades silvícolas estão em consonância com a proteção das aves.

Estudo de caso 10: Boas práticas para a conservação e gestão da cegonha-preta na Polónia

A Estação Experimental Florestal de Rogów e o Comité para a Proteção das Águias, com o apoio do programa operacional polaco para as infraestruturas e o ambiente, aplicaram uma série de medidas que visam melhorar a proteção da cegonha-preta e dos seus habitats em 16 sítios da Rede Natura 2000 em toda a Polónia.

Até 2023, o projeto tinha protegido entre 600 a 700 locais de reprodução, apoiando 55 % da população reprodutora nacional. Este resultado foi alcançado através da designação de zonas de proteção de ninhos (cada uma com cerca de 2 800 hectares) pelos diretores regionais para a proteção ambiental. Nestas zonas, as práticas de gestão florestal e a perturbação humana são restringidas tanto durante como fora da época de reprodução. Tal não só impede que as aves reprodutoras sejam perturbadas, como também preserva os ninhos e o habitat circundante. Nos sítios Natura 2000, as zonas protegidas em redor dos locais de nidificação cobrem uma superfície cumulativa de mais de 600 000 hectares.

Devido à associação conhecida da cegonha-preta às florestas, o projeto incluiu também a realização de atividades de educação e divulgação dirigidas às partes interessadas envolvidas nas zonas florestais da rede Natura 2000.

Mais informações:

https://cepl.sggw.edu.pl/bocianimy/.

Estudo de caso 11: Prevenção de perturbações durante o período de nidificação de grandes aves de rapina em florestas geridas a título comercial na Finlândia

O abate e outras atividades de gestão florestal durante o período de nidificação das aves podem causar a interrupção da nidificação. A perturbação durante o período de nidificação pode ter um efeito significativo no objetivo da Diretiva Aves de manter as populações de aves a um nível satisfatório. As grandes aves de rapina, com um número de indivíduos naturalmente baixo e um período de nidificação longo, são particularmente suscetíveis a perturbações humanas.

As informações sobre ninhos de grandes aves de rapina foram compiladas numa base de dados nacional, que é continuamente atualizada. Quando o proprietário florestal envia à autoridade florestal nacional a declaração obrigatória sobre a intenção de proceder ao corte de árvores, a autoridade efetua uma comparação espacial automatizada entre os ninhos de aves conhecidos e o perímetro de exploração proposto. Se o perímetro de exploração estiver próximo de um ninho conhecido, é enviado automaticamente um aviso ao proprietário do terreno e ao titular dos direitos de exploração. O aviso diz respeito às proibições do artigo 5.o e serve como uma verificação final para evitar impactos prejudiciais não intencionais nas aves de rapina durante o período de nidificação. No entanto, o período mais eficaz para utilizar a informação sobre os ninhos é a fase de planeamento, antes do envio da declaração, quando a proteção das aves pode ser incorporada na gestão de forma mais eficiente. Se uma gestão florestal planeada for suscetível de afetar uma zona de nidificação de grandes aves de rapina, é possível garantir uma proteção para todo o ano através da criação de uma área de proteção em redor do ninho.

Base de dados nacional de informação sobre espécies do Centro de Informação sobre a Biodiversidade da Finlândia:

https://laji.fi/en.

Estudo de caso 12: Conservação de aves florestais através de uma estratégia de preservação de madeira antiga e de madeira morta em Bade-Vurtemberga

A estratégia Alt- und Totholzkonzept (AUT) foi desenvolvida para preservar e reforçar a biodiversidade nas florestas de Bade-Vurtemberga através da integração de estruturas de habitat fundamentais, como a madeira antiga e a madeira morta. Responde às necessidades de várias espécies de aves florestais, em especial as que dependem de madeira antiga e de madeira morta para nidificação, alimentação e abrigo. O conceito AUT tem sido gradualmente aplicado nas florestas públicas de Bade-Vurtemberga desde fevereiro de 2010.

Elementos centrais deste conceito são a constituição de grupos de árvores de habitat (Habitatbaumgruppen) e de refúgios florestais (Waldrefugien). Estas áreas designadas permanecem intocadas pelas atividades silvícolas, permitindo que os processos naturais criem habitats estruturais diversificados. Tal é particularmente benéfico para as aves que nidificam em cavidades, como Dendrocopos major, que precisa de árvores mortas e em decomposição para escavar os seus ninhos, Dryocopus martius, que prefere árvores maduras, e Columba oenas, que necessita de árvores grandes e antigas com orifícios previamente existentes para nidificar.

A aplicação do regime implica uma monitorização regular para garantir a eficácia das medidas tomadas. Inclui a seleção e marcação de grupos de árvores de habitat, que são depois cartografados para gestão contínua.

O AUT é uma medida estratégica que integra considerações ecológicas, jurídicas e de segurança para melhorar a conservação dos habitats florestais. Ao preservar estruturas de habitat fundamentais, apoia diretamente as necessidades das espécies de aves florestais, garantindo a sua presença contínua e a sua função ecológica nas florestas de Bade-Vurtemberga. O AUT é uma abordagem pioneira para práticas de gestão florestal que visam a conservação da biodiversidade.

Estão disponíveis informações sobre o conceito AUT no seguinte endereço (em alemão):

https://www.fva-bw.de/fileadmin/publikationen/sonstiges/aut_konzept_2017.pdf.

92.

Os serviços públicos de aconselhamento devem fornecer informações sobre os requisitos de proteção das aves aos detentores de terrenos florestais. Estas informações devem ser orientadas e apoiadas por bases de dados centrais em linha para cada espécie, guias específicos sobre a proteção das espécies na silvicultura, ferramentas cartográficas, brochuras sobre determinadas espécies protegidas ou um portal de serviços em linha com opções de informação para o diálogo entre os organismos florestais e as autoridades.

Estudo de caso 13: Plataforma de cartografia «Floresta, biodiversidade e paisagens no País do Loire»

O Centre National de la Propriété Forestière (CNPF) é um organismo público francês responsável pelo apoio e aconselhamento aos proprietários florestais privados, pela promoção da gestão florestal sustentável, pela elaboração e aprovação de planos de gestão florestal, pela prestação de competências técnicas, formação e orientações, e pela realização de investigação e inovação através da sua organização subsidiária, o Institut pour le Développement Forestier (IDF).

Estas entidades desenvolveram uma plataforma em linha para cartografar e documentar a biodiversidade e os habitats florestais. A plataforma agrega e apresenta inventários, camadas de dados «da natureza» (aves, anfíbios, árvores antigas, madeira morta, zonas húmidas, etc.) e zonas de interesse ecológico ou patrimonial (por exemplo, florestas de elevado valor, zonas húmidas e áreas sensíveis do ponto de vista ambiental). A disponibilização destas informações num mapa permite aos gestores florestais ver claramente onde se localizam os habitats importantes, tais como zonas de nidificação de aves florestais, zonas húmidas ou áreas com elevado valor de conservação. Assim, podem evitar intervenções prejudiciais (como o corte de árvores) nessas zonas, ou planear o corte e outras operações silvícolas de forma a minimizar o impacto sobre as espécies sensíveis.

A plataforma incentiva a utilização de uma ferramenta de avaliação — o Indice de Biodiversité Potentielle (IBP) — que avalia a capacidade de uma parcela florestal para albergar biodiversidade com base num conjunto de critérios ecológicos: presença de madeira morta, árvores senescentes, diversidade estrutural (idade das árvores, sub-bosque, árvores de habitat), continuidade do coberto florestal ao longo do tempo, etc. Todos estes critérios são relevantes para as aves (e outra fauna), uma vez que muitas espécies de aves precisam de árvores mais antigas, cavidades, uma estrutura florestal variada, madeira morta e um habitat estável ao longo do tempo para a sua nidificação, alimentação ou abrigo. Ao utilizarem o IBP durante o planeamento da gestão florestal, os gestores podem ter explicitamente em conta o potencial de biodiversidade e, assim, conceber medidas que preservem ou reforcem elementos de habitat importantes para as aves.

Ao combinar dados espaciais com uma perspetiva de longo prazo e com uma gestão participativa, esta abordagem ajuda a integrar a conservação nas atividades florestais de rotina, em vez de tratar a biodiversidade como uma preocupação separada e opcional. A plataforma não é apenas um mapa estático: estabelece ligação a «guias» (por exemplo, sobre «aves e gestão florestal», «madeira morta e árvores senescentes», «zonas húmidas florestais e anfíbios», etc.) que aconselham os silvicultores sobre a forma de gerir os habitats de forma favorável à biodiversidade. Assim, a silvicultura pode continuar a ser economicamente viável, salvaguardando simultaneamente as funções ecológicas da floresta, incluindo a proteção das populações de aves, a preservação da complexidade dos habitats e a garantia da continuidade dos ecossistemas dependentes das florestas.

Mais informações:

https://bretagne-paysdelaloire.cnpf.fr/se-former-s-informer/les-fiches-et-guides-techniques/plateforme-cartographique-foret-biodiversite.

Pescas

93.

O regime geral de proteção previsto no artigo 5.o exige igualmente a regulamentação das atividades de pesca (87) suscetíveis de causar danos proibidos. Neste contexto, um dos principais impactos nas aves e, em particular, nas aves marinhas são as capturas acessórias. Outras pressões podem incluir a iluminação e o ruído dos navios de pesca, que perturbam significativamente as colónias de aves costeiras, ou perturbações significativas causadas pelo afugentamento de aves em redor de pescarias em águas interiores. Por conseguinte, é necessário que os Estados-Membros adotem e apliquem medidas preventivas eficazes (ver estudo de caso 14). Para o efeito, podem utilizar instrumentos de planeamento, tais como planos de gestão das pescas, licenças de pesca que estabeleçam requisitos e restrições específicos para determinados tipos de artes de pesca de elevado risco e regulamentação espacial e temporal da atividade de pesca ou das operações dos navios de pesca.

94.

A fim de garantir uma proteção adequada, as medidas devem basear-se num bom conhecimento dos riscos que certos tipos de artes de pesca representam para as aves. A monitorização sistemática das capturas acessórias é, portanto, uma condição prévia para a aplicação de medidas preventivas eficazes. Esta monitorização pode apoiar-se nos dados obtidos pelos Estados-Membros no âmbito do quadro de recolha de dados sobre as pescas, na medida em que este forneça uma avaliação robusta do risco de capturas acessórias que permita estabelecer e aplicar medidas preventivas. Para mais informações sobre este tema, ver a secção 2-76/77 do «Documento de orientação sobre a proteção rigorosa de espécies animais de interesse comunitário ao abrigo da Diretiva Habitats», que também é pertinente para as aves (88).

95.

Uma vez que a conservação de recursos biológicos marinhos é da competência exclusiva da União Europeia ao abrigo da política comum das pescas, a aplicação das medidas necessárias tem de ser feita através deste quadro estratégico (89) .. Para mais informações sobre este tema, ver a secção 2-29 das orientações acima referidas, bem como as «Orientações sobre a rede Natura 2000 e a pesca» (90).

Estudo de caso 14: Pescadores e aves marinhas: aliados pelo mar

Este exemplo ilustra as boas práticas no que diz respeito às atividades de pesca recorrentes. Financiada pelo Programa LIFE da UE e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e trabalhando em estreita colaboração com a comunidade piscatória, a ONG de conservação da natureza Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) identificou as artes de pesca mais problemáticas e as espécies de aves marinhas mais suscetíveis a capturas acidentais. Nesta base, desenvolveram e testaram diferentes medidas de mitigação. Uma das medidas, designada por «papagaio afugentador», revelou-se particularmente eficaz. Trata-se de um dispositivo que simula a presença de um predador, fixado aos navios de pesca e mantido em movimento pelo vento e pelo movimento da embarcação.

Após os testes no mar, os resultados foram inequívocos: o papagaio afugentador manteve as aves marinhas afastadas, reduzindo a probabilidade de serem capturadas. Revelou-se particularmente eficaz no caso da pardela-balear (Puffinus mauretanicus). Os pescadores ajudaram a aperfeiçoar o dispositivo, que consideraram ter muitas outras vantagens. Era barato e simples de produzir, bem como fácil de montar e reparar, não interferia com a dinâmica da pesca, poupava tempo ao retirar aves das artes de pesca e reduzia os danos nas redes. O papagaio afugentador é agora utilizado por todos os pescadores envolvidos nos testes e está em curso um novo projeto de cooperação para alargar a sua utilização a mais navios de pesca.

Mais informações:

https://spea.pt/projetos/medaves-pesca/.

Caça

96.

As atividades de caça podem também resultar na morte de aves, na sua perturbação significativa ou noutros danos proibidos ao abrigo do artigo 5.o da Diretiva Aves, caso tenham impacto em espécies de aves não cinegéticas ou não estejam em conformidade com os requisitos do artigo 7.o (91). Por conseguinte, devem ser tomadas medidas para regulamentar a caça, não só para assegurar a exploração sustentável das espécies-alvo enumeradas no anexo II da diretiva, mas também para proteger outras aves que, não sendo alvo da caça, são por ela afetadas. Tal deve abranger questões relacionadas com a identificação incorreta, por parte dos caçadores, de espécies semelhantes. A utilização de munições de chumbo, que pode resultar em envenenamento por chumbo, foi proibida em zonas húmidas em 2021, ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/57 da Comissão relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (92).

Aviação

97.

A aviação afeta as aves de três formas específicas. Em primeiro lugar, as aeronaves podem perturbar significativamente as aves quando voam a baixas altitudes sobre os seus habitats ou perto dos seus ninhos durante as épocas de reprodução. Em segundo lugar, as aeronaves podem colidir com aves, em especial durante a descolagem e a aterragem, e durante treinos a baixa altitude com aeronaves militares. Em terceiro lugar, as aves podem ser atraídas para os aeroportos, que podem proporcionar habitats adequados para a reprodução, descanso ou procura de alimentos. Em especial, as aves podem aproximar-se dos aeroportos para procurar refúgio da agricultura intensiva desenvolvida nas proximidades. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas para minimizar e, sempre que possível, prevenir o impacto da aviação nas aves, em cooperação com as autoridades responsáveis pela segurança dos voos.

98.

Os aeroportos na Europa já implementam uma série de medidas para reduzir o risco de colisões com aves, que constituem uma grande preocupação de segurança. A gestão dos habitats é uma das estratégias mais comuns, envolvendo a manutenção cuidadosa da vegetação, a gestão das águas paradas e a remoção de fontes de alimento que atraem as aves. Ao gerirem a altura da relva, ao eliminarem árvores de fruto e ao cobrirem massas de água, os aeroportos tornam o ambiente circundante menos apelativo para as aves.

99.

Além destas medidas, os dissuasores físicos, tais como redes e picos, impedem as aves de pousar ou empoleirar-se em zonas sensíveis. Os aeroportos utilizam cada vez mais tecnologias como os sistemas de radar e as câmaras de vigilância para monitorizar os movimentos de aves em tempo real, o que permite uma resposta rápida quando são detetados bandos. Os aeroportos europeus são obrigados a manter planos de gestão dos riscos de intrusão de animais selvagens, garantindo que pessoal qualificado avalia os riscos, aplica medidas de mitigação e comunica as colisões com animais selvagens. Em conjunto, estas estratégias criam uma abordagem abrangente que minimiza as colisões com aves e mantém a segurança da aviação.

Atividades recreativas

100.

As atividades recreativas, como a caminhada, o windsurf e kitesurf, os desportos motorizados, os festivais de música, a escalada, a canoagem, os desportos náuticos, a observação de aves, os passeios de cães sem trela e as atividades com drones, podem perturbar significativamente as aves ou danificar os seus ninhos. Cabe às autoridades nacionais tomar medidas preventivas suficientes para assegurar o cumprimento das proibições previstas no artigo 5.o em relação às atividades recreativas. Tais medidas podem incluir a criação de zonas tranquilas, a instalação de vedações, o encerramento ou a restrição de atividades, especialmente durante as épocas de reprodução, ou a introdução de sistemas de licenciamento para limitar atividades prejudiciais. Esses esforços devem ser complementados por ações de sensibilização através de painéis informativos, da prestação de informações às empresas locais e da distribuição de folhetos, bem como pela aplicação efetiva das medidas quando necessário (ver estudo de caso 15). O documento de orientação sobre a rede Natura 2000 e o turismo, disponível no sítio Web da Comissão, contém mais informações pertinentes sobre as atividades recreativas.

Estudo de caso 15: Sugestões ecológicas para o mar e para a costa

Na Bretanha, em França, foi lançada uma campanha de sensibilização ambiental no verão de 2019 (de 15 de junho a 15 de setembro) dirigida a proprietários de embarcações de recreio, gestores de infraestruturas portuárias, turistas e pescadores lúdicos. O objetivo da campanha era ajudar estes grupos a minimizar o seu impacto no ambiente, incluindo em atividades de observação de aves. Com a ajuda das partes interessadas, a parceria produziu dossiês de informação sobre seis temas, uma brochura disponível em francês e em inglês, um cartaz, uma série de vídeos curtos e um sítio Web informativo. Foram nomeados dois embaixadores para ajudar a transmitir a mensagem.

Até ao final da campanha, os mediadores tinham prestado informações a 600 pessoas, realizado 338 contactos individuais, envolvido 32 associações náuticas, distribuído dossiês e outros materiais em 60 pontos de distribuição e participado em 28 eventos náuticos. Uma atividade digna de nota foi a campanha Attention, on marche sur des œufs!, desenvolvida em todas as praias da zona com o objetivo de evitar que as pessoas pisassem ovos e destruíssem ninhos.

Mais informações:

https://www.protegeonslamer.bzh/biodiversite/.

4.   ARTIGO 9.o DA DIRETIVA AVES

4.1.   Texto do artigo 9.o

«1.

Os Estados-Membros podem derrogar os artigos 5.o a 8.o, se não existir outra solução satisfatória, com os fundamentos seguintes:

a)

—

No interesse da saúde e da segurança públicas,

—

No interesse da segurança aeronáutica,

—

Para evitar danos importantes às culturas, ao gado, às florestas, às pescas ou às águas,

—

Para a proteção da flora e da fauna;

b)

Para fins de investigação e de ensino, de repovoamento, de reintrodução e ainda para a criação associada a estas ações;

c)

Para permitir, em condições estritamente controladas e de um modo seletivo, a captura, a detenção ou qualquer outra exploração judiciosa de certas aves, em pequenas quantidades.

2.

As derrogações referidas no n.o 1 devem mencionar:

a)

As espécies que são objeto das derrogações;

b)

Os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate autorizados;

c)

As condições de risco e as circunstâncias de tempo e de local em que essas derrogações podem ser adotadas;

d)

A autoridade habilitada a declarar que as condições exigidas se encontram efetivamente reunidas, a decidir quais os meios, instalações ou métodos que podem ser postos em prática, dentro de que limites e por quem;

e)

As medidas de controlo a aplicar.

3.

Os Estados-Membros enviam anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação dos n.os 1 e 2.

4.

Tendo em conta as informações de que dispõe, nomeadamente aquelas que lhe são comunicadas por força do n.o 3, a Comissão vela constantemente para que as consequências das derrogações referidas no n.o 1 não sejam incompatíveis com a presente diretiva e toma as iniciativas adequadas para o efeito.»

4.2.   Observações gerais

101.

O artigo 9.o da Diretiva Aves prevê a possibilidade de derrogação das proibições previstas no artigo 5.o em circunstâncias excecionais, sob reserva de determinadas condições. Esta disposição reflete a necessidade de um certo grau de flexibilidade e de um ponderação cuidadosa entre a necessidade de alcançar os objetivos de conservação da Diretiva e a importância que possa ser atribuída aos fundamentos enunciados no artigo 9.o. Uma vez que as derrogações são de natureza excecional, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem assegurar o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos no artigo 9.o antes de as concederem.

102.

Embora as presentes orientações incidam apenas nos artigos 5.o e 9.o, importa salientar que o artigo 9.o permite igualmente a concessão de derrogações em relação aos artigos 6.o, 7.o e 8.o da diretiva.

103.

As derrogações aos requisitos dos artigos 5.o a 8.o da Diretiva Aves só podem ser concedidas no âmbito do artigo 9.o da mesma. O TJUE confirmou anteriormente que o artigo 2.o da diretiva, que exige que os Estados-Membros para manter a população de todas as espécies de aves a um nível que corresponda às exigências ecológicas, científicas e culturais, tendo em conta as exigências económicas e de recreio, não constitui uma derrogação autónoma ao artigo 5.o (93). O TJUE esclareceu que o regime derrogatório previsto no artigo 9.o «deve ser objeto de interpretação estrita e fazer recair o ónus da prova da existência dos requisitos impostos, para cada derrogação, sobre a autoridade que toma essa decisão» (94).

104.

Por conseguinte, cabe aos Estados-Membros conceber o seu quadro regulamentar de forma a assegurar que as disposições derrogatórias são aplicadas em conformidade com o princípio da segurança jurídica (95). O TJUE decidiu que a legislação nacional pertinente deve enunciar os critérios de derrogação de forma clara e precisa e obrigar as autoridades competentes a tomá-los em conta (96). O TJUE afirmou igualmente que, para regimes de exceção como as derrogações, é necessário garantir que qualquer intervenção que afete as espécies protegidas só será autorizada com base em decisões que comportem uma fundamentação precisa e adequada que se refira aos fundamentos, aos requisitos e às exigências previstos no artigo 9.o (97).

105.

A transposição plena e exata do artigo 9.o é uma condição prévia para a correta aplicação das suas disposições. Por esta razão, práticas administrativas não podem ser consideradas como constituindo uma execução válida das obrigações previstas no artigo 9.o (98). O TJUE declarou que «os critérios com base nos quais os Estados-Membros podem derrogar as proibições impostas pela diretiva devem ser retomadas em disposições nacionais específicas, dado que a exatidão da transposição tem uma importância especial, num caso como aquele em que a gestão do património comum é confiada, em relação ao seu território, aos respetivos Estados-Membros» (99). As disposições do artigo 9.o da Diretiva Aves diferem das previstas no regime derrogatório semelhante previsto no artigo 16.o da Diretiva Habitats. Por conseguinte, os Estados-Membros devem fazer uma distinção clara entre as diferentes disposições derrogatórias das duas diretivas ao transporem as disposições para o quadro jurídico nacional.

106.

O artigo 9.o contém três condições que devem ser preenchidas se um Estado-Membro pretender derrogar os artigos 5.o a 8.o. O TJUE confirmou posteriormente este entendimento, declarando que «[e]m primeiro lugar, o Estado-Membro deve restringir a derrogação às situações em que não exista outra solução satisfatória. Em segundo lugar, a derrogação deve basear-se em pelo menos um dos fundamentos taxativamente enumerados nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 9.o. Finalmente, a derrogação deve obedecer aos precisos critérios de forma enumerados no n.o 2 do referido artigo, que tem como objetivo limitar as derrogações ao estritamente necessário e permitir a respetiva fiscalização por parte da Comissão» (100).

107.

De acordo com a jurisprudência constante do TJUE, «as derrogações ao abrigo do artigo 9.o da diretiva só podem ser concedidas quando haja a garantia de que a população das espécies em causa será mantida a um nível satisfatório» (101). As autoridades competentes responsáveis pela concessão de derrogações devem assegurar que as três condições estão preenchidas e que as derrogações não comprometem a realização dos objetivos globais da Diretiva Aves, de modo que as populações de espécies sejam mantidas num nível satisfatório ou evoluam nesse sentido. Por conseguinte, é necessário monitorizar a utilização das derrogações e as suas implicações para as espécies de aves em causa (e para outras espécies, se for caso disso).

108.

Neste contexto, o âmbito de aplicação de qualquer derrogação deve ser definido em termos claros e precisos que sejam aplicáveis à situação específica (102) e que respondam a um problema específico. Por conseguinte, de acordo com o TJUE (103), as derrogações devem ser suficientemente circunscritas, o que significa que não podem ser concedidas com base em termos gerais ou com uma duração indefinida. O âmbito geográfico de uma derrogação deve ser definido de forma tão clara quanto possível. Deve ser demonstrada a existência de um nexo de causalidade entre o problema a resolver e a atividade que requer a derrogação (104). Por conseguinte, o âmbito de aplicação deve ser estritamente limitado ao necessário para alcançar o objetivo legítimo da derrogação em causa, devendo ser demonstrada uma ligação clara ao objetivo prosseguido (105). Tal é assegurado mediante a inclusão, na decisão de derrogação, das informações exigidas nos termos do artigo 9.o, n.o 2.

109.

Qualquer licença ou outro instrumento que conceda uma derrogação deve, por conseguinte, ser completo e explícito nas suas referências às condições que a derrogação deve satisfazer. Tal permite igualmente que as autoridades competentes, incluindo os juízes, supervisionem as derrogações concedidas (106).

110.

As derrogações são concedidas sem consulta da Comissão, o que significa que o procedimento de aprovação decorre inteiramente a nível nacional. Uma vez concedidas, essas derrogações devem ser incluídas num relatório anual a apresentar à Comissão, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, da diretiva (107). Nos termos do artigo 9.o, n.o 4, a Comissão deve depois assegurar que as consequências dessas derrogações não sejam incompatíveis com a diretiva e tomar as iniciativas adequadas para o efeito.

Exemplo 3 de apoio à aplicação prática: Ferramenta informática em linha que reduz os encargos administrativos e facilita a comunicação de derrogações pelos Estados-Membros

O sistema HaBiDeS+ é uma plataforma informática em linha específica gerida pela Agência Europeia do Ambiente e utilizada pelos Estados-Membros (incluindo as regiões e outras administrações locais) para registar, gerir e transmitir informações sobre as derrogações concedidas ao abrigo das Diretivas Aves e Habitats. Proporciona um sistema único e centralizado moderno para a comunicação de derrogações, incluindo as respetivas bases jurídicas, objetivos, espécies em causa, âmbito geográfico, duração e condições associadas. Ao utilizar campos de dados e definições comuns, o Sistema de Derrogações Concedidas no Âmbito das Diretivas Habitats e Aves + (HaBiDeS+) apoia uma aplicação coerente do artigo 9.o da Diretiva Aves e do artigo 16.o da Diretiva Habitats em toda a UE.

A plataforma disponibiliza mecanismos estruturados de comunicação de informações que orientam os Estados-Membros na apresentação de dados relativos às derrogações, incluindo modelos predefinidos, campos obrigatórios e controlos automatizados que ajudam a garantir a exaustividade e a clareza. O sistema HaBiDeS+ permite às autoridades nacionais atualizar e corrigir os registos de derrogações ao longo do tempo e facilita a avaliação da conformidade, o acompanhamento e a análise comparativa por parte da Comissão. Dessa forma, reduz os encargos administrativos e a fragmentação das práticas de comunicação de informações, melhorando a transparência e a rastreabilidade da utilização de derrogações a nível da UE.

Para mais informações, ver:

https://circabc.europa.eu/ui/group/173a90fc-40bf-492d-a3a9-df99c4aa8807/library/cfc38522-bd5e-4237-af4b-37928504ee87/details.

4.3.   Condições de aplicação das derrogações previstas no artigo 9.o

111.

Só pode ser concedida uma derrogação válida se estiverem preenchidas as três condições previstas no artigo 9.o (108).

112.

Como primeira condição, o artigo 9.o, n.o 1, estabelece que não pode existir outra solução satisfatória para a questão específica que a derrogação visa resolver. Em segundo lugar, a derrogação tem de ser adotada com base num dos seis fundamentos especificados no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) a c), da diretiva. Por último, a derrogação tem de cumprir os requisitos técnicos do artigo 9.o, n.o 2.

Image 2

Condição 1: inexistência de outra solução satisfatória

113.

O artigo 9.o, n.o 1, estabelece que os Estados-Membros só podem derrogar os requisitos dos artigos 5.o a 8.o «se não existir outra solução satisfatória». Isto significa que não pode ser concedida uma derrogação se o mesmo resultado puder ser alcançado satisfatoriamente de uma forma diferente que evite totalmente uma violação do artigo 5.o ou seja menos prejudicial tendo em conta as proibições e os objetivos da diretiva.

114.

Com base na jurisprudência do TJUE, pode considerar-se que a análise da questão da existência ou não de «outra solução satisfatória» é composta por três questões: 1) qual é o problema ou situação específica que deve ser analisado? 2) existem outras soluções? 3) em caso afirmativo, estas soluções resolverão o problema ou situação específica de forma satisfatória (109)?

115.

A avaliação da disponibilidade de outras soluções satisfatórias deve ser efetuada caso a caso, com base nos melhores dados disponíveis e tendo em conta a proporcionalidade, bem como o impacto da derrogação e a necessidade da atividade. A decisão de concessão da derrogação deve incluir uma «fundamentação precisa e adequada» que permita concluir que não existe outra solução satisfatória (110).

116.

Por conseguinte, a análise da questão da existência ou não de «outra solução satisfatória» pressupõe a existência de um problema ou situação específico e que este tem de ser analisado. As autoridades nacionais competentes são instadas a resolver este problema ou situação escolhendo, de entre as alternativas possíveis, a mais adequada que garantirá a melhor proteção da espécie, resolvendo simultaneamente o problema ou situação. A fim de garantir a proteção das espécies, as alternativas têm de ser avaliadas relativamente às proibições previstas no artigo 5.o. Por exemplo, podem implicar outra localização para projetos, diferentes escalas ou conceções de desenvolvimento ou atividades, processos ou métodos alternativos.

117.

Por exemplo, ao avaliar a existência de «outras soluções satisfatórias» em relação às medidas previstas no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, que visam evitar prejuízos sérios, nomeadamente às culturas, à criação de gado, às florestas, às zonas de pesca e às águas, devem preferir-se ou, pelo menos, analisar-se seriamente meios não letais viáveis e preventivos compatíveis com o artigo 5.o. Na maioria dos casos, as medidas de prevenção de prejuízos nas colheitas ou na criação de gado (tais como alterações das práticas agrícolas, bem como a promoção da melhorias nas condições do habitat) podem constituir uma alternativa satisfatória à utilização de derrogações previstas no artigo 9.o, n.o 1, alínea a). Outras medidas de prevenção, como a divulgação de informações baseadas na ciência com o objetivo de reduzir conflitos (por exemplo, comportamentos humanos) podem fazer parte das alternativas satisfatórias à utilização do controlo letal.

118.

Tendo identificado o problema ou a situação específica a resolver e verificado que está em conformidade com os fundamentos enumerados no artigo 9.o, n.o 1, a avaliação deve considerar as várias soluções para o resolver de forma satisfatória. Ao decidir sobre alternativas satisfatórias num processo relativo à armadilhagem de aves, o TJUE declarou que o facto de outra medida ainda não ser possível em grande escala não é suficiente para concluir que essa medida não é «outra solução satisfatória» (111).

119.

Por conseguinte, outra solução não pode ser considerada insatisfatória simplesmente porque causaria mais inconvenientes ou obrigaria a uma mudança de comportamentos dos beneficiários da derrogação (112). Neste contexto, os argumentos baseados na «tradição fortemente arreigada» ou nos aspetos «ancestrais» das práticas cinegéticas foram considerados insuficientes para justificar a necessidade de uma derrogação (113). Além disso, a utilização de um determinado método de caça não pode ser considerada um objetivo em si mesmo, uma vez que um método de caça visa, por definição, alcançar um objetivo. Com efeito, se a utilização de um determinado método de caça fosse considerada um objetivo em si mesmo, a mera preferência por um método de caça em relação a outro seria suficiente para satisfazer o critério da «inexistência de outra solução satisfatória». Tal comprometeria a função do artigo 9.o de contribuir para a realização dos objetivos da diretiva.

120.

A disponibilidade de soluções alternativas satisfatórias varia em função de fatores como a espécie em questão, o fundamento de derrogação invocado, bem como a zona específica e o Estado-Membro em causa. Por exemplo, as técnicas de afugentamento podem constituir uma solução alternativa satisfatória para prevenir danos para as culturas causados por certas espécies, mas tal pode não ser satisfatório para outras espécies mais persistentes que simplesmente regressariam assim que a perturbação cessasse.

121.

Ao avaliar uma potencial medida alternativa, pode também ser adequado ter em conta a proporcionalidade de outras soluções. O custo económico de uma opção tecnicamente viável é relevante e pode ser tido em consideração. No entanto, este não pode ser o único fator determinante para excluir alternativas para alcançar o objetivo prosseguido (114).

122.

A proporcionalidade de outras soluções pode ser avaliada em função dos níveis populacionais e das tendências das espécies que seriam afetadas pela medida em apreço (115). O TJUE considerou que deve ser efetuada uma avaliação do impacto da atividade em causa no nível populacional e da necessidade dessa atividade, bem como das soluções alternativas para alcançar o objetivo prosseguido (116). Por exemplo, no âmbito da determinação da proporcionalidade de uma medida, pode ser possível excluir outra solução se esta implicar custos económicos significativos e oferecer apenas benefícios menores relativamente aos objetivos da diretiva, sendo este o caso, especialmente, das espécies cujas populações se encontram acima de níveis satisfatórios. Em contrapartida, se a outra medida implicar um aumento de custos menor em comparação com a medida prevista, mas estiver mais alinhada com os objetivos da diretiva, constitui outra solução satisfatória.

123.

O nível de prova para satisfazer a condição de que não existe outra solução satisfatória é, por conseguinte, mais elevado se a concessão da derrogação puder ter implicações para a consecução dos objetivos da diretiva.

124.

O recurso à derrogação só pode ser justificado se for suficientemente demonstrado que as alternativas potenciais não são satisfatórias, tendo em conta as considerações acima referidas, e se as outras condições também estiverem preenchidas. Todavia, se uma medida for parcialmente satisfatória ainda que não resolva suficientemente o problema, embora o possa reduzir ou atenuar, esta medida deve ser aplicada em primeiro lugar. Ao determinar que não existe outra solução satisfatória, é necessário sustentar a decisão de derrogação com uma fundamentação circunstanciada baseada nos melhores conhecimentos científicos na matéria, que exponha os motivos que levaram a autoridade competente a chegar a essa conclusão (117).

Exemplos práticos

125.

Em muitos casos, as medidas destinadas a prevenir danos, incluindo dispositivos de dissuasão de animais selvagens, alterações nas práticas de gestão agrícola, zonas seguras, bem como o restabelecimento das condições do habitat ou das populações de presas da espécie em questão, ou uma combinação de medidas, podem ser uma alternativa satisfatória à utilização de derrogações ao abrigo do artigo 9.o. Por exemplo, no que diz respeito à segurança aérea, a gestão da vegetação para tornar os aeroportos pouco atrativos para os animais selvagens e as técnicas para os dissuadir são amplamente utilizadas e, por vezes, pode ser necessária uma combinação de diferentes medidas para prevenir danos de forma eficaz.

126.

Em alguns casos, pode não ser possível evitar totalmente os danos proibidos, o que significa que se deve optar pela solução com o menor impacto, tendo em conta as proibições do artigo 5.o e os objetivos da diretiva. Tal pode incluir a utilização de técnicas de afugentamento complementadas com um controlo letal limitado para tornar o afugentamento mais eficaz, em vez de o descartar totalmente.

127.

Os problemas que podem exigir a aplicação de derrogações resultam frequentemente da deterioração dos habitats e da menor disponibilidade de alimentos. Por exemplo, o impacto da predação por alguns corvídeos ou aves de rapina em aves que nidificam no solo, como a perdiz-cinzenta (Perdix perdix), deve-se em parte à perda de bons habitats de nidificação e de criação que ofereçam abrigo e alimento. Por conseguinte, as soluções a longo prazo baseadas nos ecossistemas, como a restauração do bom estado dos habitats para as espécies, tanto para as que causam conflitos como para as que sofrem o impacto, devem ser aplicadas em paralelo com quaisquer soluções a curto prazo, eventualmente envolvendo uma derrogação, destinadas a resolver quaisquer problemas imediatos.

128.

No que diz respeito a outras soluções satisfatórias para fins de investigação, qualquer decisão de concessão de uma derrogação deve mencionar a ausência de outros meios científicos de investigação normalizados no domínio ornitológico (118) e conter uma fundamentação precisa e suficiente relativamente a essa ausência.

Condição 2: Demonstração de um dos seis fundamentos do artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) a c)

129.

Antes de analisar cada um dos fundamentos necessários para derrogar as obrigações de proteção de espécies da Diretiva Aves, importa notar que a lista é exaustiva. Consequentemente, as derrogações só podem ser adotadas se visarem qualquer uma das finalidades identificadas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) e b), ou se forem executadas em conformidade com as especificações do artigo 9.o, n.o 1, alínea c). O fundamento de derrogação previsto na alínea c), «permitir, em condições estritamente controladas e de um modo seletivo, a captura, a detenção ou qualquer outra exploração judiciosa de certas aves, em pequenas quantidades» não é analisado no presente documento, uma vez que já é descrito nas orientações sobre a caça sustentável no âmbito da Diretiva Aves (119).

Artigo 9.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão: no interesse da saúde e da segurança públicas .

130.

Este fundamento abrange circunstâncias como a proteção do público contra doenças e a prevenção de acidentes. Este fundamento de derrogação refere-se a situações em que as medidas tomadas para prevenir riscos relativos à saúde e à segurança das pessoas colidem com a necessidade de proteger as espécies de aves e se sobrepõem a esta.

131.

A utilização do termo «públicas» indica que apenas os interesses públicos, promovidos por organismos públicos ou privados, podem ser ponderados face aos objetivos de conservação da diretiva. Assim, os projetos que sejam inteiramente do interesse de empresas ou de particulares não são normalmente considerados de interesse público, a menos que sirvam também, em paralelo, um objetivo mais amplo. O TJUE confirmou que esta finalidade poderia abranger a prevenção de incêndios e de inundações, bem como de doenças (120). Outro exemplo prático poderia ser a prevenção da contaminação de um reservatório de água potável ou de uma instalação de armazenamento de alimentos por excrementos de aves.

132.

Estas derrogações só podem ser concedidas em relação a situações específicas em que o interesse da saúde e da segurança públicas prevaleça sobre a proteção das aves (121). Por conseguinte, tem de ser estabelecida uma ligação entre a atividade permitida ao abrigo da derrogação e a preocupação identificada em matéria de saúde e segurança públicas. Tal exige que o regime derrogatório esteja suficientemente circunscrito e especifique as condições de risco e as circunstâncias de tempo e de lugar em que se pode proceder a derrogações (122). Tomando o exemplo da contaminação por excrementos de aves, a mera presença de excrementos, ou de um ninho, não será suficiente, por si só, para conceder uma derrogação. Deve ser demonstrado que a localização ou o número de ninhos são suscetíveis de criar um risco real para a saúde.

133.

Nos termos do artigo 16.o-F da Diretiva (UE) 2023/2413 (Diretiva Energias Renováveis III) (123), para efeitos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva Aves, quando se ponderam os interesses jurídicos num processo específico, presume-se que o planeamento, a construção e a exploração de centrais de energia renovável, a sua ligação à rede, a própria rede conexa e os ativos de armazenamento servem a saúde e a segurança públicas (124). Esta presunção pode ser contestada e está sujeita a uma avaliação caso a caso. Os Estados-Membros podem, em circunstâncias específicas e devidamente justificadas, limitar a aplicação deste artigo a algumas partes do seu território, a determinados tipos de tecnologia ou a projetos com determinadas características técnicas, em conformidade com as prioridades estabelecidas nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima apresentados nos termos dos artigos 3.o e 14.° do Regulamento (UE) 2018/1999.

134.

O artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1735 (Regulamento Indústria Neutra em Carbono) (125) prevê que os projetos estratégicos neutros em carbono (126) e os projetos de fabrico de tecnologias neutras em carbono em vales de aceleração para emissões líquidas nulas designados (127) são de interesse público e podem ser considerados importantes para a saúde e segurança públicas, desde que estejam preenchidas todas as condições estabelecidas na Diretiva Aves (128).

135.

Além disso, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1252 (Regulamento Matérias-Primas Críticas) (129), considera-se que os projetos estratégicos que contribuam para a segurança do aprovisionamento de matérias-primas estratégicas servem a saúde e a segurança públicas, desde que estejam preenchidas todas as condições estabelecidas na Diretiva Aves. Consequentemente, tal como em todos os casos em que são concedidas derrogações ao abrigo do artigo 9.o, continua a ser necessário demonstrar que estão preenchidas as outras condições previstas no artigo 9.o da Diretiva Aves, a saber, a inexistência de soluções satisfatórias alternativas e os requisitos técnicos do artigo 9.o, n.o 2.

Artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão: no interesse da segurança aeronáutica .

136.

As espécies de aves de grande porte e/ou gregárias constituem um risco acrescido para a segurança das tripulações, dos passageiros e das aeronaves. As colisões com essas espécies de aves podem resultar em atrasos, danos nas aeronaves e até mesmo acidentes, custando vidas humanas e provocando repercussões financeiras de grande alcance para o setor da aviação. As colisões são sempre fatais para as aves atingidas, resultando em problemas de conservação quando se trata de espécimes de espécies raras ou ameaçadas. Em muitos aeródromos e aeroportos, são adotadas medidas de gestão para prevenir colisões de aves com aeronaves (130). Estas soluções envolvem a gestão do habitat para reduzir a atratividade do local para as aves e os bandos de aves, bem como várias técnicas de afugentamento, tais como canhões que produzem ruídos fortes. Tais medidas podem violar o artigo 5.o da diretiva, em especial a alínea d), relativa à proibição de perturbações significativas. Em muitos casos, estão disponíveis outras soluções satisfatórias que são mais eficazes e duradouras do que o abate. Por exemplo, a restauração de habitats longe do aeródromo para desviar as aves deve também ser ponderada, se for caso disso, e evitaria a necessidade de uma derrogação.

Artigo 9.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão: para evitar danos importantes às culturas, ao gado, às florestas, às pescas ou às águas.

137.

Este fundamento tem em conta, nomeadamente, certos interesses económicos relacionados com estas zonas. É de natureza qualitativa, pelo que só pode ser aplicado quando os danos são «importantes». Por conseguinte, os pequenos danos ou a ameaça dos mesmos não podem ser considerados suficientes para conceder uma derrogação com esta finalidade (131).

138.

Este fundamento é de natureza preventiva, o que significa que pode ser aplicado antes de os danos importantes se terem verificado. A este respeito, os Estados-Membros podem basear-se na existência de danos recorrentes no passado e na consequente probabilidade de que, na ausência de medidas, voltem a ocorrer danos importantes associados a populações de aves identificadas (132). A utilização deste fundamento deve ser sustentada por elementos de prova e ser, pelo menos em grande parte, imputável à espécie visada pela derrogação (133). A este respeito, eventuais danos indiretos futuros que constituam um risco abstrato e sejam causados apenas parcialmente por espécies protegidas não podem ser considerados «danos importantes» neste contexto (134).

139.

A lista de formas de danos abrangidas por este fundamento de derrogação é exaustiva. Seguem-se alguns exemplos setoriais que podem dar origem a uma derrogação com esta finalidade:

—

danos importantes em culturas, por exemplo, causados por aves que procuram alimentos através da destruição e consumo de sementes, de plantas em crescimento ou do produto final;

—

danos importantes locais em florestas, por exemplo, através do crescimento retardado das árvores devido ao excesso de excrementos de colónias densas de garças ou corvos-marinhos;

—

danos importantes no gado, por exemplo, devido a animais capturados ou feridos por aves de rapina ou corvos, ou ao aumento do risco de transmissão de doenças;

—

danos importantes nas pescas, por exemplo, através da predação de peixes, tanto em meio selvagem como na aquicultura;

—

danos importantes em massas de água, por exemplo, através da poluição de reservatórios de água ou de danos em canais de irrigação.

140.

A avaliação da gravidade desses danos dependerá principalmente do custo económico, da extensão e do impacto para as partes interessadas ou comunidades envolvidas. Os danos devem também ser avaliados em função da capacidade da parte interessada para os suportar. Por exemplo, a gravidade dos danos causados por gansos em culturas num único terreno será diferente entre um pequeno agricultor e um agricultor que explore uma empresa de maior dimensão. A gravidade dos danos deve também ser avaliada à mesma escala em que as derrogações são adotadas (ou seja, à escala da exploração agrícola, no caso de medidas para uma única exploração, ou a nível regional, nacional ou dos corredores migratórios, no caso de existirem planos de gestão nesses contextos).

141.

Tal como acima referido, as derrogações devem ser suficientemente circunscritas e visar situações específicas. Por conseguinte, ao conceber estratégias de controlo preventivo, a primeira abordagem deve consistir em limitar as ações no tempo e localizá-las onde os danos importantes ocorrem ou sejam suscetíveis de ocorrer. No entanto, espécies disseminadas que podem causar danos em grandes áreas, tais como o pombo-torcaz (Columba palumbus), o corvo-marinho-de-faces-brancas (Phalacrocorax carbo) ou algumas espécies de gansos, podem justificar derrogações que abranjam uma área mais ampla. Tal não prejudica o requisito geral de assegurar que o âmbito geográfico de uma derrogação seja definido de forma tão clara quanto possível. De igual modo, estas derrogações devem ser específicas em termos de número, calendário e métodos e devem explicar o que a derrogação visa resolver.

142.

Poderá ser possível utilizar derrogações coordenadas, tais como «derrogações para corredores migratórios», ao abrigo das quais seriam concedidas derrogações para espécies (como o ganso-de-faces-brancas ou o corvo-marinho-de-faces-brancas) num país para prevenir danos noutro país. Esta abordagem deve ser utilizada quer no âmbito de um plano de gestão internacional desenvolvido ao abrigo de uma convenção ou acordo internacional em que a UE seja parte, quer no âmbito de um quadro semelhante aprovado por todos os Estados-Membros em causa. Além disso, esta abordagem poderá ser utilizada se: 1) for demonstrada uma ligação entre o dano importante/risco numa zona de um Estado-Membro e as aves sujeitas à derrogação noutro Estado-Membro; 2) estiverem preenchidas todas as outras condições aplicáveis ao abrigo do artigo 9.o; 3) for demonstrado que uma derrogação aplicada no Estado-Membro onde o dano importante/risco ocorre não é suficiente para o prevenir; e 4) as derrogações só forem concedidas a pedido e em consulta com o Estado-Membro onde o dano importante/risco ocorre. O anexo II do presente documento de orientação contém um exemplo possível da aplicação de uma derrogação com base em «danos importantes» causados por corvos-marinhos.

Artigo 9.o, n.o 1, alínea a), quarto travessão: para a proteção da flora e da fauna

143.

Este fundamento aplica-se a esforços de conservação de espécies ou habitats, visando situações em que é necessário violar as proibições do artigo 5.o para proteger outra flora ou fauna. Os tipos de fauna ou flora não são especificados, mas parecem ser diferentes da flora e da fauna de interesse económico abrangidas por outras disposições do artigo 9.o, n.o 1, alínea a). A justificação para a utilização deste fundamento é provavelmente mais forte quando estão em causa esforços de conservação de espécies raras ou ameaçadas, mas a derrogação pode aplicar-se a outras espécies. Além disso, não parece ser necessário, neste caso, demonstrar a probabilidade de um efeito importante antes de aplicar a derrogação.

144.

A determinação da oportunidade de recorrer a uma derrogação para a proteção da fauna e da flora deve ser ponderada caso a caso, equilibrando o estado de conservação com as necessidades das espécies em causa. Será necessário ter em conta vários fatores ao determinar se é adequado conceder uma derrogação ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), quarto travessão, mas, em todos os casos, essas derrogações devem servir um objetivo de conservação. O estado de conservação, a raridade ou a vulnerabilidade da espécie de flora ou fauna serão relevantes. Do mesmo modo, será igualmente pertinente o facto de a flora ou fauna que requer proteção ser mais rara ou apresentar um estado de conservação pior do que a espécie de aves para a qual a derrogação é solicitada. Outro fator é o estado de proteção da espécie de flora ou fauna protegida na UE ou pelo direito nacional. A justificação para a utilização do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), quarto travessão, será mais forte quando se referir a espécies da flora e da fauna protegidas a nível da UE (tais como as espécies constantes do anexo IV e do anexo V da Diretiva Habitats) ou a espécies protegidas ao abrigo do direito nacional.

145.

As aves podem afetar a flora e a fauna por predação, pastoreio, pisoteio, acumulação de dejetos, etc. Este fundamento de derrogação pode, por conseguinte, aplicar-se a predadores, tais como aves de rapina que visam espécies protegidas. Uma vez que a fecundidade das aves de rapina é baixa, é particularmente importante garantir que todas as outras soluções possíveis sejam consideradas para evitar uma mortalidade adicional ou a remoção da população reprodutora. As autoridades devem demonstrar que o espécime ou espécimes que seriam objeto da derrogação são diretamente responsáveis pelo problema de conservação que a derrogação visa resolver, excluindo outros fatores como doenças, baixa disponibilidade de alimentos e falta de abrigo.

146.

Um aspeto importante a ter em conta é a medida em que a predação pode ser diretamente atribuída a dinâmicas mais amplas, tais como a perda, deterioração ou modificação de habitats. Por exemplo, a predação por aves de rapina é a principal causa de mortalidade do hámster-europeu (Cricetus cricetus), especialmente durante a sua reprodução e pós-hibernação. No entanto, o declínio causado pela predação é uma consequência direta da perda e fragmentação do habitat do hámster devido à ação antropogénica. Na Alsácia, em França, os hámsteres escavam habitualmente as suas tocas em campos de trigo ou de luzerna, que fornecem alimento e abrigo contra os predadores. A conversão destes campos em monocultura de milho resulta em longos períodos com o solo nu, o que deixa os hámsteres vulneráveis à predação por aves de rapina (135). Nesses casos, o controlo de predadores através de derrogações só pode ser realizado quando estiverem em curso medidas simultâneas de restauração dos habitats das espécies ou quando tiverem sido tomadas medidas para regulamentar as atividades humanas prejudiciais. Estas medidas devem ter prioridade sobre o abate e a remoção de espécimes protegidos de aves de rapina como medida isolada. Tal é corroborado pelo artigo 9.o, n.o 1, que exige que não exista outra solução satisfatória (ver acima).

Artigo 9.o, n.o 1, alínea b): para fins de investigação e de ensino, de repovoamento, de reintrodução e ainda para a criação associada a estas ações .

147.

As derrogações concedidas com esta finalidade incluem a captura para anilhagem ou a colocação de etiquetas para monitorização por satélite, com o objetivo de estudar padrões de migração e identificar locais de paragem. Pode também ser necessário capturar aves para a investigação de doenças, tais como a gripe aviária.

148.

O termo «investigação» constante do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), deve ser entendido como «investigação científica». Assim, a investigação objeto da derrogação deve seguir determinadas etapas metodológicas. Por exemplo, um projeto de investigação deve ter um objetivo expresso numa questão de investigação e ser concebido de forma a permitir progressos na resposta a essa questão (136). Com efeito, a expressão «para fins de» indica que a conceção e a execução do programa de investigação devem ser razoáveis e proporcionadas em relação ao seu objetivo científico anunciado (137). Tal exige, por conseguinte, uma ligação entre a atividade permitida pela derrogação e a investigação necessária para responder à questão. Por exemplo, uma amostra excessivamente grande que cause uma perturbação altamente intrusiva para a espécie, em troca de dados científicos novos limitados ou de dados que não se sobreponham à importância global de conservar as espécies de aves selvagens, não seria considerada proporcionada. Espera-se igualmente que a conceção da investigação respeite normas científicas e éticas, devendo a mesma, normalmente, ser realizada, concebida ou, pelo menos, revista e aprovada por uma instituição científica independente. A anilhagem de aves, por exemplo, só deve ser efetuada por ornitologistas independentes e qualificados.

Exemplo 4 de apoio à aplicação prática: Flexibilidade na aplicação do artigo 9.o através de uma abordagem coordenada para os corredores migratórios

A fim de ajudar os Estados-Membros a enfrentar os desafios relacionados com os prejuízos económicos causados por determinadas espécies de forma eficaz e coordenada, podem aplicar-se derrogações para corredores migratórios, quando adequado, ao abrigo da Diretiva Aves. Esta abordagem permite que um Estado-Membro conceda derrogações para certas espécies, especialmente as migratórias (como o ganso-de-faces-brancas ou o corvo-marinho-de-faces-brancas), a fim de prevenir a ocorrência de danos importantes noutro Estado-Membro. Contudo, esta abordagem deve aplicar-se no âmbito de uma convenção ou acordo internacional em que a UE seja parte, como o Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas (AEWA) ou a Convenção de Berna, ou de um plano de ação europeu ou regional para as espécies, acordado por todos os Estados-Membros envolvidos, com salvaguardas adequadas em conformidade com os requisitos do artigo 9.o e com a devida consulta e participação dos Estados-Membros em causa (ver n.o 139).

Condição 3: Aplicação dos requisitos técnicos do artigo 9.o, n.o 2

149.

A terceira condição diz respeito ao cumprimento dos requisitos técnicos do artigo 9.o, n.o 2. O artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva Aves estabelece especificações precisas para as derrogações, que permitem aos Estados-Membros e à Comissão monitorizar as derrogações concedidas ao abrigo do n.o 1. As autoridades competentes devem incluir as seguintes informações nas suas decisões de derrogação e nos seus relatórios de derrogação apresentados à Comissão:

a)

As espécies objeto das derrogações;

b)

Os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate autorizados;

c)

As condições de risco e as circunstâncias de tempo e de local em que essas derrogações podem ser adotadas;

d)

A autoridade habilitada a declarar que as condições exigidas se encontram efetivamente reunidas, a decidir quais os meios, instalações ou métodos que podem ser postos em prática, dentro de que limites e por quem;

e)

As medidas de controlo a aplicar.

150.

A fim de facilitar o cumprimento do artigo 9.o, n.o 2, a Comissão traduziu os requisitos técnicos desse número num formato de comunicação de derrogações que utiliza a ferramenta digital em linha denominada «Sistema de Derrogações Concedidas no Âmbito das Diretivas Habitats e Aves +» (HaBiDeS+) (138). Os Estados-Membros são convidados a utilizar este instrumento, que simplifica o processo de cumprimento desta condição para a concessão de derrogações. Se for utilizado, pode reduzir os encargos administrativos relacionados com a aplicação do artigo 9.o.

151.

O TJUE considerou que estas condições formais têm «como objetivo limitar as derrogações ao estritamente necessário e permitir a respetiva fiscalização por parte da Comissão» (139). Separadamente, o TJUE declarou que «a regulamentação nacional aplicável nesta matéria deve enunciar os critérios de derrogação de forma clara e precisa, e obrigar as autoridades encarregadas da respetiva aplicação a tomá-los em conta» (140). São necessárias especificações completas e exatas nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alíneas a) a e), para que a Comissão possa cumprir a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 9.o, n.o 4, de assegurar que as consequências das derrogações não são incompatíveis com a diretiva.

152.

Mais precisamente, para dar cumprimento ao artigo 9.o, n.o 2, os Estados-Membros devem observar o seguinte em relação às informações exigidas por cada alínea:

—

Artigo 9.o, n.o 2, alínea a) — «As espécies que são objeto das derrogações»

Os Estados-Membros devem emitir e comunicar derrogações por espécie utilizando o seu nome científico e não agrupadas a um nível taxonómico mais elevado ou com categorizações definidas de forma vaga, como «aves», «todas as espécies» ou «corvos». Por exemplo, uma derrogação concedida ao proprietário de tanques de piscicultura comerciais para o abate de um determinado número de garças-reais (Ardea cinerea) e de um determinado número de corvos-marinhos-de-faces-brancas (Phalacrocorax carbo) deve ser comunicada como duas derrogações diferentes. Podem ser previstas exceções em certos casos em que as circunstâncias que envolvem a derrogação em apreço tornem difícil dispor de toda a informação necessária, por exemplo, quando a lista de espécies a visar não possa ser antecipada, como no caso da segurança do tráfego aéreo, ou quando as circunstâncias o justifiquem, sendo, no entanto, posteriormente comunicada em conformidade.

Para cada espécie, o número de indivíduos visados e efetivamente abatidos, ou perturbados, ou o número de ninhos visados e efetivamente destruídos/danificados, deve ser definido e indicado nas informações comunicadas. Se não for possível definir um número exato, deve ser indicada uma estimativa ou uma gama de valores. Tal é por vezes feito através da limitação do número de licenças e/ou da definição de quotas nacionais ou regionais, que devem estar em consonância com o artigo 9.o e com os objetivos globais da Diretiva Aves.

—

Artigo 9.o, n.o 2, alínea b) — «Os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate autorizados»

Estes elementos devem ser comunicados para avaliar o seu impacto na espécie. Devem ser incluídos pormenores sobre os métodos, como o tipo e a dimensão.

—

Artigo 9.o, n.o 2, alínea c) — «As condições de risco e as circunstâncias de tempo e de local em que essas derrogações podem ser adotadas»

As derrogações devem ser limitadas no tempo e aplicadas a nível local, tendo em conta o momento e o local em que se prevê que o problema ocorra. Esses pormenores devem ser definidos com tanta precisão quanto for viável e necessário para determinar o âmbito da derrogação.

—

Artigo 9.o, n.o 2, alínea d) — «A autoridade habilitada a declarar que as condições exigidas se encontram efetivamente reunidas, a decidir quais os meios, instalações ou métodos que podem ser postos em prática, dentro de que limites e por quem»

A autoridade competente que concedeu a derrogação deve ser claramente identificada com a sua designação oficial completa a nível nacional, regional ou local, tal como a entidade a quem a derrogação é concedida, quando aplicável.

—

Artigo 9.o, n.o 2, alínea e) — «As medidas de controlo a aplicar»

As autoridades competentes devem supervisionar e controlar a sua correta aplicação, verificar se alcançaram o seu objetivo, com base em provas científicas, e, se necessário, tomar medidas corretivas para prevenir riscos ou danos para as espécies.

4.4.   O papel do artigo 9.o na garantia da realização dos objetivos da Diretiva Aves

153.

As medidas tomadas nos termos das disposições da Diretiva Aves devem contribuir para a realização dos objetivos globais da diretiva de manter ou adaptar a um nível satisfatório as populações de espécies de aves. Consequentemente, as derrogações concedidas ao abrigo do artigo 9.o devem estar em conformidade com os objetivos da diretiva, a saber, manter ou adaptar a um nível satisfatório as populações de espécies de aves (141). Isto resulta claramente do considerando 9 da diretiva, que sublinha a necessidade de «limitar quaisquer derrogações apenas às espécies cujo estatuto biológico assim o permita». Este requisito é normalmente assegurado através da avaliação da proporcionalidade ao aplicar a condição de não existir outra solução satisfatória, tal como explicado na secção 4.3 (142).

154.

Assim, os Estados-Membros devem monitorizar a utilização das derrogações a nível nacional para assegurar que os seus impactos cumulativos são compatíveis com os objetivos da diretiva. Desta forma, os Estados-Membros e, subsequentemente, a Comissão poderão monitorizar os impactos das derrogações nos níveis populacionais das espécies de aves e, se necessário, os impactos transfronteiriços das derrogações nas populações de aves que atravessam fronteiras. Tal pode exigir que as autoridades regionais ou locais avaliem os efeitos das derrogações para além das suas próprias jurisdições, em especial quando as derrogações são adotadas ao nível dos corredores migratórios e em Estados-Membros descentralizados. Tendo em conta o que precede, e atendendo ao artigo 9.o, n.o 2, alínea e), a monitorização em grande escala e a nível local pode, em função da estrutura do sistema nacional, ser abordada de forma diferente, mas, em ambos os casos, deve ser previsto um regime global específico. As autoridades nacionais competentes devem assegurar o cumprimento de todas as condições do regime derrogatório antes de concederem uma derrogação e monitorizar o impacto das derrogações após a sua concessão (143). Esta análise deve abranger tanto as derrogações individuais como os seus efeitos cumulativos quando avaliados em combinação com outras derrogações, se for caso disso. A utilização adequada do regime derrogatório exige um quadro processual que evite efeitos indesejados, tendo em conta os objetivos da Diretiva Aves, e que permita às autoridades competentes verificar o cumprimento das condições associadas às derrogações (144).

155.

Quando for estabelecido um acordo entre Estados-Membros para a prevenção de danos com base na utilização coordenada de derrogações ao nível dos corredores migratórios, deverá ser necessário garantir que o impacto cumulativo das derrogações não afetará a manutenção ou adaptação das espécies a um nível satisfatório. Para tal, cumpre estabelecer 1) um valor de referência favorável (VRF) para a população em causa e 2) um limiar superior ao VRF abaixo do qual deve ser dada maior atenção à população da espécie. Os efeitos cumulativos das derrogações devem também ter em conta outras pressões que afetam os níveis das populações de aves e a sua área de repartição, como a caça, o abate ilegal e as espécies invasoras. Os Estados-Membros devem também ter em consideração diversos critérios relativos, nomeadamente, à situação da reprodução das espécies e à taxa de mortalidade anual total devida a causas naturais (145).

156.

Essas condições devem ser verificadas para cada unidade de gestão individual da população da espécie, com base, por exemplo, no modelo adotado para o ganso-de-faces-brancas (146) ou ganso-comum (Anser anser) ao abrigo do AEWA.

157.

Uma possível abordagem consistirá em definir um número máximo de aves que podem ser abatidas ou removidas ao nível dos corredores migratórios durante um determinado período de tempo, de modo a garantir que a população se mantém a um nível satisfatório. Este nível máximo não deve ser um objetivo, mas sim um limite máximo que não deve ser ultrapassado coletivamente através da aplicação de derrogações. Esta abordagem pode ser utilizada quer no âmbito de um plano de gestão internacional desenvolvido ao abrigo de um acordo ou convenção internacional em que a UE seja parte, quer no âmbito de um quadro semelhante aprovado por todos os Estados-Membros em causa. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa teriam de coordenar as suas ações para evitar exceder esse limite máximo.

4.5.   Artigo 9.o, n.os 3 e 4

158.

O artigo 9.o, n.o 3, exige que os Estados-Membros enviem à Comissão um relatório sobre a aplicação do artigo 9.o, n.os 1 e 2. Nos termos do artigo 9.o, n.o 4, a Comissão deve utilizar as informações de que dispõe, incluindo as comunicadas nos termos do artigo 9.o, n.o 3, para assegurar que as consequências das derrogações são compatíveis com a diretiva e tomar as iniciativas adequadas para o efeito.

159.

O artigo 9.o, n.o 4, estabelece um papel de supervisão para a Comissão, a fim de assegurar que os efeitos cumulativos das derrogações concedidas pelos Estados-Membros estão em conformidade com o artigo 9.o, n.os 1 e 2, bem como com os objetivos globais de conservação da diretiva. Mesmo que se justifiquem em casos individuais, as derrogações não devem conduzir a uma situação em que as populações de aves diminuam ou não atinjam níveis satisfatórios, tal como explicado acima. Para o efeito, é necessário que os Estados-Membros comuniquem anualmente à Comissão informações sobre a aplicação do artigo 9.o, n.os 1 e 2, nos termos do artigo 9.o, n.o 3. As especificações exigidas nos termos do artigo 9.o, n.o 2, serão especialmente importantes neste contexto para avaliar as implicações que uma derrogação teria para a espécie em causa.

160.

Por conseguinte, os n.os 3 e 4 do artigo 9.o estabelecem um quadro para o controlo da conformidade das derrogações concedidas nos Estados-Membros com os requisitos do artigo 9.o e com os objetivos globais da diretiva.

161.

As obrigações de comunicação de informações (147) especificadas no atual formato de comunicação de derrogações visam melhorar a eficiência da comunicação de informações a todos os níveis de governação, incluindo os níveis regional, nacional e da UE (148). O novo formato de comunicação de informações e o HaBiDeS+ são atualmente utilizados pela Comissão e pelos Estados-Membros da UE (149) com o objetivo de reduzir os encargos administrativos relacionados com a comunicação de informações.

162.

A Comissão apresenta periodicamente observações aos Estados-Membros com base numa avaliação das informações constantes dos seus relatórios oficiais. Estas observações podem destacar questões de conformidade nas derrogações concedidas por um Estado-Membro e podem, por exemplo, sugerir a redução do número de aves que podem ser capturadas ou a reavaliação de soluções alternativas. A Comissão pode igualmente chamar a atenção dos Estados-Membros para questões decorrentes de informações incompletas nos relatórios sobre as derrogações. Solicita-se aos Estados-Membros que adaptem o seu regime derrogatório para assegurar o cumprimento da Diretiva Aves, em especial para garantir a consecução dos seus objetivos.

163.

Todos os dados relativos às derrogações comunicados anualmente pelos Estados-Membros estão disponíveis no sítio Web da Agência Europeia do Ambiente (150). Três visualizadores interativos de dados facilitam o acesso às informações apresentadas pelos Estados-Membros, utilizando filtros como a espécie e subespécie (por exemplo, diferentes espécies de corvos-marinhos), o país, o ano e o motivo para a concessão da derrogação. Estas ferramentas digitais, juntamente com a ferramenta informática de comunicação de informações, visam reduzir os encargos administrativos para as autoridades e fornecer informações transparentes e fiáveis sobre as derrogações.

(1)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (versão codificada) (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/147/2019-06-26).

(2)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Simplificação para uma competitividade sustentável, COM(2025) 980 final.

(3)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aceleração das avaliações ambientais, COM(2025) 984 final. Especificamente, o artigo 8.o da proposta de regulamento relativo à aceleração das avaliações ambientais propõe que, sempre que os planos e projetos tenham adotado medidas de atenuação adequadas e proporcionadas para evitar o abate e a perturbação, com o objetivo de evitar impactos adversos significativos na população das espécies em causa, apesar da possível existência de impactos negativos em espécimes individuais dessas espécies, esse abate ou perturbação não pode ser considerado intencional na aceção do artigo 5.o da Diretiva Aves. No momento da publicação do presente documento de orientação, esta proposta de regulamento ainda não tinha sido adotada. No pleno respeito pelos colegisladores, que são os únicos competentes pela adoção da legislação da UE, o debate da presente proposta encontra-se fora do âmbito de aplicação das presentes orientações. Por conseguinte, poderá ser necessária uma revisão das presentes orientações na sequência dos resultados das negociações legislativas sobre o regulamento em questão. O mesmo se aplica ao pacote Redes Europeias, que ainda não tinha sido adotado no momento da publicação das presentes orientações, https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_25_2945.

(4)  Ver processos apensos C-473/19 e C-474/19, Föreningen Skydda Skogen, n.o 36. A Comissão elaborou uma lista de espécies de aves selvagens abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva (lista de aves): https://circabc.europa.eu/ui/group/3f466d71-92a7-49eb-9c63-6cb0fadf29dc/library/f3bdeb3b-55c0-47a1-8482-e9a91b126b69/details.

(5)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1992/43/2025-07-14).

(6)  O artigo 7.o da Diretiva Habitats sujeita as ZPE aos requisitos de gestão baseada nos sítios previstos no artigo 6.o, n.os 2 a 4, da mesma diretiva. Para mais informações sobre essas disposições, ver Gestão dos sítios Natura 2000: As disposições do artigo 6.o da Diretiva «Habitats» (92/43/CEE), https://data.europa.eu/doi/10.2779/02245.

(7)  A obrigação de definir objetivos de conservação e de aplicar medidas de conservação em zonas de proteção especial foi confirmada no processo C-66/23, Elliniki Ornithologiki Etaireia, n.os 46 e 56.

(8)  Ver orientações sobre a caça no âmbito da Diretiva Aves, https://environment.ec.europa.eu/topics/nature-and-biodiversity/birds-directive/sustainable-hunting-under-birds-directive_en.

(9)  Ver processo C-363/85, Comissão/Itália, n.o 6; processo C-361/88, Comissão/Alemanha; processo C-159/99, Comissão/Itália, n.o 32; processo C-415/01, Comissão/Bélgica, n.o 21; processo C-58/02, Comissão/Espanha; processo C-6/04, Comissão/Reino Unido, n.os 21, 25 e 26; processo C-508/04, Comissão/Áustria, n.o 80; e processo C-290/18, Comissão/Portugal (Designação e proteção das zonas especiais de conservação), n.o 35.

(10)  Além disso, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, alínea n), da Diretiva (UE) 2024/1203 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, os Estados-Membros devem assegurar que a morte, a destruição, a captura, a posse, a venda ou a colocação à venda, de forma ilícita e intencional, de um ou mais espécimes das espécies referidas no artigo 1.o da Diretiva Aves constituem infrações penais, exceto nos casos em que tal conduta diga respeito a uma quantidade negligenciável desses espécimes.

(11)  Ver orientações sobre a caça no âmbito da Diretiva Aves: https://environment.ec.europa.eu/topics/nature-and-biodiversity/birds-directive/sustainable-hunting-under-birds-directive_en.

(12)   Gestão dos sítios Natura 2000 — Serviço das Publicações da UE (europa.eu).

(13)   https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/eb3840b0-937d-4f0b-b616-107fe9825801.

(14)  Ver processos apensos C-473/19 e C-474/19, Föreningen Skydda Skogen, n.o 36.

(15)   https://circabc.europa.eu/ui/group/3f466d71-92a7-49eb-9c63-6cb0fadf29dc/library/f3bdeb3b-55c0-47a1-8482-e9a91b126b69/details.

(16)  Processo C-149/94, Vergy, n.o 18.

(17)  Processo C-149/94, Vergy, n.os 12 a 15.

(18)  No caso do pombo-das-rochas (Columba livia), em muitas zonas urbanas, espécimes domesticados fugiram de instalações de reprodução há muito tempo e constituem populações assilvestradas que se cruzaram com populações selvagens. O âmbito de aplicação da Diretiva Aves não abrange os espécimes criados em cativeiro, mas inclui os pombos assilvestrados, a menos que possa ser claramente demonstrado que foram criados em cativeiro e são distinguíveis da população selvagem. Se não for possível fazer esta distinção ao nível dos espécimes, como acontece frequentemente em cenários de gestão reais, aplica-se integralmente o regime de proteção da Diretiva Aves. São utilizadas várias estratégias de gestão para controlar as populações urbanas de pombos assilvestrados, incluindo a imposição de proibições de alimentação, a regulação das fontes de alimento e de água, a utilização de dissuasores visuais e acústicos, a instalação de barreiras físicas como redes e picos para evitar o repouso e a nidificação, a substituição de ovos férteis por ovos falsos em pombais supervisionados, a remoção de ninhos, a esterilização, a distribuição de alimentos contracetivos e a captura e remoção ou recolocação de indivíduos. Se as opções de gestão escolhidas forem suscetíveis de violar as proibições estabelecidas no artigo 5.o da Diretiva Aves, devem ser concedidas derrogações adequadas ao abrigo do disposto no artigo 9.o.

(19)  Processo C-784/23, Voore Mets e Lemeks Põlva, n.o 51; ver também o n.o 54 do mesmo acórdão. Ver igualmente o processo C-131/24, VIRUS e o., n.o 40.

(20)  Ver, por analogia, o processo C-629/23, Eesti Suurkiskjad, n.o 68.

(21)  Processo C-262/85, Comissão/Itália, n.o 8.

(22)  Processo C-415/85, Comissão/Bélgica, n.o 8; processo C-262/85, Comissão/Itália, n.o 8.

(23)  Ver, por analogia, em relação ao artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva Aves, o processo C-57/89, Comissão/Alemanha, n.o 22.

(24)  O artigo 5.o aplica-se independentemente do estado da espécie ou do impacto que uma atividade teria na espécie em causa. Para uma análise mais aprofundada, ver o capítulo 3.

(25)  A Comissão já salientou esta ligação nas orientações sobre a caça sustentável no âmbito da Diretiva Aves, p. 21. Esta interpretação decorre do papel que a Diretiva Aves desempenha para assegurar o cumprimento das obrigações internacionais da União no âmbito da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem e, em especial, do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas (AEWA), do Memorando de Entendimento sobre a conservação das aves de rapina migradoras afro-euroasiáticas e do Plano de Ação para as Aves Terrestres Migradoras Afro-Eurasiáticas, que exigem a proteção das espécies de aves e têm como objetivos a manutenção ou a consecução de um estado de conservação favorável.

(26)  Processos apensos C-473/19 e C-474/19, Föreningen Skydda Skogen, n.o 35.

(27)  Ver, por analogia, os processos apensos C-473/19 e C-474/19, Föreningen Skydda Skogen, n.o 75.

(28)  Ver, por analogia, o processo C-518/04, Comissão/Grécia, n.o 16.

(29)  Processos apensos C-473/19 e C-474/19, Föreningen Skydda Skogen, n.o 75.

(30)  Processos apensos C-473/19 e C-474/19, Föreningen Skydda Skogen, n.o 36.

(31)  Processo C-441/17, Comissão/Polónia, n.os 262 e 263.

(32)  Processo C-784/23, Voore Mets e Lemeks Põlva, n.os 53 e 54, e processo C-131/24, VIRUS e o., n.o 43.

(33)  No processo C-157/89, Comissão/Itália, n.o 14, o TJUE referiu a necessidade de um «regime completo de proteção durante os períodos no decorrer dos quais se encontra particularmente ameaçada a sobrevivência das aves selvagens».

(34)   https://environment.ec.europa.eu/topics/nature-and-biodiversity/birds-directive/sustainable-hunting-under-birds-directive_en.

(35)  Processo C-252/85, Comissão/França, n.o 9; embora este acórdão diga respeito ao artigo 5.o, alíneas b) e c), pode ser aplicado ao artigo 5.o no seu conjunto, uma vez que a redação não limita o âmbito de aplicação de nenhuma das proibições nele previstas.

(36)  Processo C-507/04, Comissão/Áustria, n.o 114.

(37)  Processo C-252/85, Comissão/França, n.o 15.

(38)  Processo C-784/23, Voore Mets e Lemeks Põlva, n.o 49, e processo C-131/24, VIRUS e o., n.o 39.

(39)  Ver processo C-784/23, Voore Mets e Lemeks Põlva, n.os 47 e 48, em que o Tribunal confirmou que o conceito de «intencionalidade» deve ser lido de forma coerente entre o artigo 5.o da Diretiva Aves e o artigo 12.o da Diretiva Habitats. Consequentemente, o Tribunal aplicou a jurisprudência há muito estabelecida relativa ao conceito de «intencionalidade» ao abrigo do artigo 12.o da Diretiva Habitats ao conceito paralelo do artigo 5.o da Diretiva Aves.

(40)  Processo C-784/23, Voore Mets e Lemeks Põlva, n.o 61.

(41)  Processo C-784/23, Voore Mets e Lemeks Põlva, n.os 49 a 54.

(42)  Ver processo C-441/17, Comissão/Polónia, n.o 259, no qual o TJUE afirmou que uma decisão das autoridades nacionais que permitia o abate de árvores conhecidas como habitats importantes para várias espécies de aves violava o artigo 5.o, alínea b),e d), em parte, devido à não aplicação de medidas de proteção concretas e específicas que excluíssem os danos proibidos e garantissem o cumprimento dos respetivos requisitos.

(43)  Ver, por analogia, processos apensos C-473/19 e C-474/19, Föreningen Skydda Skogen, n.o 77.

(44)  Ver, por analogia, o processo C-131/24, VIRUS e o., n.o 44. Este processo dizia apenas respeito à proibição prevista no artigo 5.o, alínea d), mas a sua interpretação também é útil para o artigo 5.o, alíneas a) e b).

(45)  Ver, por analogia, o processo C-131/24, VIRUS e o., n.o 45.

(46)  Ver, por analogia, o processo C-131/24, VIRUS e o., n.o 57.

(47)  Ver, por analogia, o processo C-131/24, VIRUS e o., n.os 50 a 53, em que o Tribunal se refere ao princípio da efetividade.

(48)  Ver, por analogia, o processo C-131/24, VIRUS e o., n.o 57.

(49)  Ver, por analogia, o processo C-131/24, VIRUS e o., n.os 51, 57 e 58.

(50)  Processo C-784/23, Voore Mets e Lemeks Põlva, n.o 54.

(51)  Processo C-784/23, Voore Mets e Lemeks Põlva, n.os 54 a 56.

(52)  Processo C-131/24, VIRUS e o., n.o 43.

(53)   https://environment.ec.europa.eu/topics/nature-and-biodiversity/birds-directive/sustainable-hunting-under-birds-directive_en.

(54)  Um ninho é uma cavidade ou estrutura que uma ave constrói ou escolhe para nela depositar os seus ovos, bem como para incubar e abrigar os seus descendentes.

(55)  Processo C-252/85, Comissão/França, n.o 9.

(56)  Processo C-252/85, Comissão/França, n.o 9.

(57)  Processo C-784/23, Voore Mets e Lemeks Põlva, n.o 62.

(58)  Processo C-131/24, VIRUS e o., n.o 41.

(59)  Processo C-131/24, VIRUS e o., n.o 44. Neste caso, as medidas preventivas estavam relacionadas com um projeto rodoviário, mas o mesmo princípio aplicar-se-ia a outras atividades.

(60)  Processo C-131/24, VIRUS e o., n.o 53.

(61)  Uma anilha fechada com o tamanho correto e que não tenha sido adulterada é a condição mínima para provar que uma ave esteve na posse do criador durante os primeiros 10 dias de vida, indicando que esta nasceu presumivelmente em cativeiro.

(62)  Processo C-441/17, Comissão/Polónia (Floresta de Białowieża), n.o 252.

(63)  Ver processo C-131/24, VIRUS e o., n. os 50 a 53.

(64)   Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2011/92/oj), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014. Ver também as orientações sobre a interpretação das definições das categorias de projetos constantes dos anexos I e II da Diretiva AIA (https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/e7f9c73c-86ba-11ef-a67d-01aa75ed71a1/language-pt).

(65)   Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2001/42/oj).

(66)  Em França, a avaliação de impacto de um projeto sobre as espécies é semelhante ao procedimento previsto no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats para os sítios Natura 2000. Qualquer projeto suscetível de ter efeitos significativos nas aves é objeto de uma avaliação adequada das suas implicações para a conservação das aves. Se o projeto afetar significativamente as espécies, a autoridade recorre a derrogações.

(67)  No processo C-131/24, VIRUS e o., n.o 39, o Tribunal confirmou que os projetos de construção de uma estrada podem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 5.o, alínea d), mesmo que o objeto dessa atividade não seja a perturbação das aves.

(68)   5 things you should know about wind energy (não traduzido para português) — Comissão Europeia.

(69)   5 things you should know about wind energy (não traduzido para português) — Comissão Europeia.

(70)   https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/2b08de80-5ad4-11eb-b59f-01aa75ed71a1/language-pt.

(71)   Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, que altera a Diretiva (UE) 2018/2001, o Regulamento (UE) 2018/1999 e a Diretiva 98/70/CE no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho (JO L, 2023/2413, 31.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2023/2413/oj).

(72)   https://energy.ec.europa.eu/publications/guidance-designating-renewables-acceleration-areas_en.

(73)   https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/354ebc7c-496d-11ef-acbc-01aa75ed71a1/language-pt?WT.mc_id=Searchresult&WT.

(74)   https://commission.europa.eu/document/download/76fa5c90-909c-4bda-b655-edf564f5542e_en?filename=C_2025_4012_1_EN_annexe_acte_autonome_cp_part1_v2.pdf.

(75)  O artigo 16.o-B, n.o 2, da Diretiva (UE) 2023/2413 refere-se expressamente a projetos localizados fora das ZAER. Tendo em conta o que precede, os projetos localizados nas ZAER — que beneficiam de procedimentos de licenciamento simplificados — não devem estar sujeitos a regras de proteção das espécies mais rigorosas do que as aplicáveis fora das ZAER.

(76)   https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0006320797001766.

(77)   https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52018XC0618(02).

(78)  Convenção de Berna relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa, 2004. Recomendação n.o 110 sobre a minimização dos efeitos adversos das instalações aéreas de transporte de eletricidade (linhas elétricas) nas aves, https://wcd.coe.int/ViewDoc.jsp?id=847305&Site=COE; Convenção das Nações Unidas sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (CMS), 2002. Resolução 7.4 relativa à eletrocussão de aves migratórias, http://www.cms.int/sites/default/files/document/RES_7_04_Electrocution_0_0.pdf.

(79)  Comissão Europeia: Direção-Geral do Ambiente, «Orientações da UE sobre a realização de atividades extrativas não energéticas em conformidade com os requisitos da rede Natura 2000», Serviço das Publicações, 2011, https://data.europa.eu/doi/10.2779/98870; e «Documento de orientação sobre extração de minerais não energéticos e Natura 2000: Sumário», Serviço das Publicações, 2019, https://data.europa.eu/doi/10.2779/985239.

(80)  As novas tecnologias de monitorização das aves, que fornecem dados de alta resolução e em tempo real, são cada vez mais utilizadas, reduzindo a necessidade de observações manuais no terreno com grande intensidade de mão de obra.

(81)  Para receberem apoio da UE ao rendimento, os agricultores devem seguir um conjunto de regras básicas. A articulação entre estas regras e o apoio prestado aos agricultores é designada por condicionalidade. Espera-se que os agricultores cumpram as regras, incluindo as boas condições agrícolas e ambientais (BCAA), para receberem apoio no âmbito da PAC. Os agricultores que infrinjam as normas BCAA verão o seu apoio da UE reduzido e poderão enfrentar outras sanções, conforme previsto no Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC).

(82)  O requisito e a norma pertinentes BCAA 8 para a aplicação do artigo 5.o são «Conservação dos elementos paisagísticos» e «Proibição de corte de sebes e árvores durante os períodos de reprodução e de dependência».

(83)  Processo C-784/23, Voore Mets e Lemeks Põlva, n.os 49, 54 e 62.

(84)  A simples observação de uma ave não significa necessariamente que esta se esteja a reproduzir na zona em questão. Confirmar que uma ave está a nidificar numa zona exige provas, tais como a descoberta de um ninho com ovos ou crias, ou a observação de adultos a transportar alimento para as crias, de juvenis que começam a voar ou de comportamentos de exibição ou simulação de ferimentos. Para considerar a reprodução como provável, devem observar-se elementos como um casal num habitat adequado, exibições nupciais, canto territorial, aves a visitar um provável local de nidificação ou a construção de ninhos.

(85)  DOI: 10.13140/RG.2.2.12902.47687 https://www.researchgate.net/publication/328737807_Suggested_methodology_for_temporal_and_long-term_spatial_restrictions_of_human_activities_around_the_nests_of_strictly_protected_raptors_owls_and_black_storks_Javaslat_a_fokozottan_vedett_ragadozomada.

(86)  «Natura 2000 and forests. Part III, Case studies» (não traduzido para português), Serviço das Publicações, 2015, https://data.europa.eu/doi/10.2779/65827.

(87)  Processo C-507/04, Comissão/Áustria, n.o 121.

(88)   https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/dab5274d-5891-11ec-91ac-01aa75ed71a1/language-pt.

(89)   Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1380/oj); e Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1241/oj).

(90)  Comissão Europeia: Direção-Geral do Ambiente, Comunicação da Comissão intitulada «Orientações sobre a rede Natura 2000 e a pesca — Aplicação do artigo 6.o da Diretiva Habitats e do artigo 4.o da Diretiva Aves às atividades de pesca marítima», Serviço das Publicações da União Europeia, 2025, https://data.europa.eu/doi/10.2779/1449747.

(91)  Ver orientações sobre a caça no âmbito da Diretiva Aves: https://environment.ec.europa.eu/topics/nature-and-biodiversity/birds-directive/sustainable-hunting-under-birds-directive_en.

(92)   Regulamento (UE) 2021/57 da Comissão, de 25 de janeiro de 2021, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao chumbo contido nos projéteis para armas de fogo utilizados em zonas húmidas ou na sua proximidade (JO L 24 de 26.1.2021, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/57/oj).

(93)  Processo C-247/85, Comissão/Bélgica, n.o 8.

(94)  Processo C-557/15, Comissão/Malta, n.o 47; processo C-76/08, Comissão/Malta, n.o 48; processo C-217/19, Comissão/Finlândia (Caça de primavera do êider-edredão macho), n.o 66.

(95)  Processo C-557/15, Comissão/Malta, n.o 47.

(96)  Processo C-557/15, Comissão/Malta, n.o 47.

(97)  Ver processo C-557/15, Comissão/Malta, n.o 47; ver também processo C-217/19, Comissão/Finlândia (Caça de primavera do êider-edredão macho), n.o 66.

(98)  Processo C-339/87, Comissão/Países Baixos, n.o 29.

(99)  Processo C-339/87, Comissão/Países Baixos, n.o 36.

(100)  Processo C-247/85, Comissão/Bélgica, n.o 7.

(101)  Ver, por exemplo, o processo C-76/08, Comissão/Malta, n.o 59.

(102)  Processo C-247/85, Comissão/Bélgica, n.o 7.

(103)  Processo C-247/85, Comissão/Bélgica, n.os 28 e 34.

(104)  Ver, por analogia, o processo C-601/22, WWF Österreich e o., n.o 73.

(105)  Processo C-79/03, Comissão/Espanha, n.o 28. Neste processo, o TJUE condenou o recurso a métodos de caça tradicionais não seletivos, uma vez que não era possível estabelecer uma relação entre a prática objeto da derrogação e o objetivo declarado, ou seja, a prevenção de prejuízos importantes nas culturas.

(106)  Importa recordar que, nos termos dos artigos 278.o e 279.o do TFUE, o TJUE pode ordenar a suspensão da execução do ato impugnado, se considerar que as circunstâncias o exigem, tal como pode, nas causas submetidas à sua apreciação, ordenar as medidas provisórias necessárias. Por exemplo, no processo C-503/06, Comissão/Itália, o TJUE ordenou à Itália que suspendesse a aplicação de uma lei regional que concedia derrogações à caça.

(107)  É possível consultar derrogações individuais em https://www.eea.europa.eu/data-and-maps/dashboards/derogations-and-exceptions-table. «Overview of derogations and exceptions to species protection across the EU» (não traduzido para português) — https://www.eea.europa.eu/en/analysis/maps-and-charts/overview-of-derogations-and-exceptions-dashboards.

(108)  Processo C-247/85, Comissão/Bélgica, n.o 7.

(109)  Processo C-10/96, Ligue Royale Belge pour la protection des oiseaux. Ver também o guia sobre a caça sustentável no âmbito da Diretiva Aves, ponto 3.4.2.

(110)  Processo C-557/15, Comissão/Malta, n.o 50.

(111)  Processo C-10/96, Ligue Royale Belge pour la protection des oiseaux, n.o 22.

(112)  Processo C-900/19, One Voice, n.os 40 e 41.

(113)  Processo C-79/03, Comissão/Espanha, n.o 27.

(114)  Ver, por analogia, o processo C-601/22, WWF Österreich, n.o 82.

(115)  Processo C-784/23, Voore Mets e Lemeks Põlva, n.os 54 a 56.

(116)  Processo C-784/23, Voore Mets e Lemeks Põlva, n.o 56.

(117)  Processo C-900/19, One Voice, n.o 32.

(118)  Ver processo C-23/23, Comissão/Malta, n.o 69.

(119)  Guia sobre a caça sustentável no âmbito da Diretiva Aves, secção 3.5, página 58, https://circabc.europa.eu/ui/group/3f466d71-92a7-49eb-9c63-6cb0fadf29dc/library/4b5dffd4-369c-4c4b-a249-625adc2a7545.

(120)  Processo C-247/85, Comissão/Bélgica, n.o 27.

(121)  Processo C-247/85, Comissão/Bélgica, n.o 27.

(122)  Processo C-247/85, Comissão/Bélgica, n.o 28.

(123)   Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, que altera a Diretiva (UE) 2018/2001, o Regulamento (UE) 2018/1999 e a Diretiva 98/70/CE no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho (JO L, 2023/2413, 31.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2023/2413/oj).

(124)  Artigo 16.o-F da Diretiva (UE) 2023/2413.

(125)   Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria um regime de medidas para o reforço do ecossistema europeu de fabrico de produtos de tecnologias neutras em carbono e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (JO L, 2023/1735, 28.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1735/oj).

(126)  Artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria um regime de medidas para o reforço do ecossistema europeu de fabrico de produtos de tecnologias neutras em carbono.

(127)  Artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1735 que cria um regime de medidas para o reforço do ecossistema europeu de fabrico de produtos de tecnologias neutras em carbono.

(128)  Os projetos industriais neutros em carbono abrangidos pelo Regulamento (UE) 2024/1735 não estão isentos das obrigações previstas no artigo 9.o da Diretiva Aves, cujas condições continuam a ser normalmente aplicáveis.

(129)   Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que estabelece um regime para garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas e que altera os Regulamentos (UE) n.o 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1724 e (UE) 2019/1020 (JO L, 2023/1252, 3.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1252/oj).

(130)  A fim de garantir a segurança da aviação, o Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos, define normas de segurança da aviação, nomeadamente para a gestão dos perigos relacionados com a vida selvagem.

(131)  Processo C-247/85, Comissão/Bélgica, n.o 56.

(132)  Ver, por analogia, o processo C-601/22, WWF Österreich, n.o 70. Embora este processo diga respeito a derrogações para o abate de lobos, o acórdão interpreta o significado de «danos importantes» (prejuízos sérios), que pode ser aplicado por analogia ao artigo 9.o da Diretiva Aves.

(133)  Ver, por analogia, o processo C-601/22, WWF Österreich, n.o 71.

(134)  Ver, por analogia, o processo C-601/22, WWF Österreich, n.os 72-74.

(135)   https://www.grand-hamster-alsace.eu/the-great-hamster/?lang=en.

(136)  Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta no processo C-23/23, Comissão/Malta, n.o 60.

(137)  Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta no processo C-23/23, Comissão/Malta, n.o 62.

(138)  Ver o manual sobre a comunicação de informações no HaBiDeS+, https://circabc.europa.eu/ui/group/173a90fc-40bf-492d-a3a9-df99c4aa8807/library/cfc38522-bd5e-4237-af4b-37928504ee87/details.

(139)  Processo C-118/94, Associazione Italiana per il WWF, n.o 21.

(140)  Processo C-557/15, Comissão/Malta, n.o 47.

(141)  Processo C-76/08, Comissão/Malta, n.o 59.

(142)  Processo C-784/23, Voore Mets e Lemeks Põlva, n.os 54 a 56.

(143)  As disposições do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), que preveem medidas de controlo vinculativas devem ser transpostas para a ordem jurídica nacional; processo C-192/11, Comissão/Polónia, n.os 65 e 67.

(144)  Processo C-60/05, WWF Italia e o., n.o 44.

(145)  Processo C-60/05, WWF Italia e o., n.o 25.

(146)  Ver, por exemplo, os programas de gestão adaptativa para os corredores migratórios do ganso-de-faces-brancas: https://egmp.aewa.info/sites/default/files/meeting_files/documents/AEWA_EGM_IWG_9_6_Status_RBG_AFMP.pdf.

(147)  As obrigações de comunicação de informações estabelecidas nos termos do artigo 9.o, n.o 3, são descritas no guia sobre a caça sustentável, secções 3.7.1 a 3.7.8.

(148)  Abrangem igualmente todas as obrigações de apresentação de relatórios nos termos do artigo 9.o da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna). No âmbito do acordo atual entre a Comissão Europeia e o Secretariado da Convenção de Berna, a União Europeia colige todas as derrogações comunicadas pelos Estados-Membros da UE nos relatórios relativos a um determinado período e remete-as ao Secretariado da Convenção de Berna.

(149)  A ferramenta HaBiDeS+ pode ser acedida em linha no endereço: https://webforms.eionet.europa.eu/.

(150)  Ver os visualizadores interativos de dados em https://www.eea.europa.eu/en/topics/in-depth/nature-protection-and-restoration/species-protection-and-conservation?activeAccordion=fa9bdf76-5165-4f3a-a940-e059381a7972.


ANEXO I

Aplicação de derrogações ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva Aves em relação ao ganso-de-faces-brancas

1.   Contexto

O presente anexo descreve a utilização de derrogações no contexto de conflitos entre o ganso-de-faces-brancas (Branta leucopsis) e as atividades humanas. Sendo uma ave aquática fitófaga de grande porte e abundante que ocorre em densidades elevadas, a espécie entra em conflito com as atividades agrícolas através de danos locais nas culturas e do impacto nas pastagens e concorrência pelas mesmas. Existe um longo historial de gestão destes conflitos através de uma vasta gama de medidas diferentes, resumidas a seguir.

Em primeiro lugar, analisam-se o estatuto jurídico e as populações do ganso-de-faces-brancas. Em seguida, o presente anexo apresenta os tipos de medidas para o ganso-de-faces-brancas que exigem a aplicação de derrogações ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva Aves e resume os principais conflitos que ocorrem. Apresenta também a abordagem das derrogações para corredores migratórios no âmbito do plano de gestão internacional monoespecífico (ISSMP) (1) para a referida espécie, adotado em 2019 pelas partes no Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas (AEWA).

É possível encontrar uma quantidade significativa de informações pertinentes sobre o ganso-de-faces-brancas, incluindo sobre a sua área de repartição, ecologia, estado de conservação, pormenores sobre os efetivos populacionais e respetivas tendências, nas seguintes fontes, que não são aqui duplicadas:

—

o plano de gestão internacional monoespecífico (ISSMP) no âmbito do AEWA para o ganso-de-faces-brancas; e

—

as páginas Web relativas à espécie associadas à Plataforma Europeia de Gestão dos Gansos (EGMP) (2) no âmbito do AEWA, que contêm muitos dados e informações pertinentes sobre estas populações. A EGMP dispõe de grupos de missão tanto para a população da Gronelândia como para a população da Rússia do ganso-de-faces-brancas.

A secção 8 infra apresenta outras fontes de informação.

2.   Estatuto de proteção jurídica do ganso-de-faces-brancas

Tal como acontece com todas as espécies de aves selvagens que vivem naturalmente no território europeu dos Estados-Membros, o ganso-de-faces-brancas está abrangido pelo regime geral de proteção da Diretiva Aves. A sua captura ou abate intencionais, a sua perturbação significativa, nomeadamente durante os períodos de reprodução e de dependência, a destruição dos seus ninhos ou a recolha dos seus ovos só podem ser autorizados pelos Estados-Membros em conformidade com o regime derrogatório da diretiva (artigo 9.o).

O ganso-de-faces-brancas consta do anexo I da diretiva, que exige a classificação de zonas de proteção especial. Não consta do anexo II, o que significa que não pode ser caçado em conformidade com o artigo 7.o. No entanto, a caça regulamentada através de uma derrogação concedida ao abrigo do artigo 9.o da diretiva pode servir como um instrumento de gestão legítimo para evitar danos importantes nas culturas.

O ganso-de-faces-brancas consta do anexo II da Convenção de Berna, que exige, nomeadamente, a proibição do abate intencional (artigo 6.o) (salvo derrogação ao abrigo do artigo 9.o da referida Convenção).

Cada população tem um estatuto diferente no âmbito do plano de ação AEWA (anexo 3, quadro 1), com requisitos de proteção definidos.

Quadro 1.

Estatuto jurídico das populações de ganso-de-faces-brancas ao abrigo de acordos internacionais e da Diretiva Aves da UE.

População

Diretiva Aves

Convenção de Berna

AEWA (3)

Gronelândia Oriental/Escócia e Irlanda

Anexo I

Anexo II

B1

Svalbard/Sudoeste da Escócia

Anexo I

Anexo II

A3a

Rússia/Alemanha e Países Baixos

Anexo I

Anexo II

C

Populações não migratórias estabelecidas

Anexo I

Anexo II

Não abrangido

(3)  Estatuto no âmbito do AEWA: as populações são classificadas por nível de preocupação: A (risco elevado), B (intermédio), C (favorável), conforme definido no quadro 1 do plano de ação AEWA.

3.   Populações e tendências

Quatro populações biogeográficas estão presentes na UE (quadro 2), das quais três têm base histórica (4) e uma é não migratória. Estas populações cresceram consideravelmente nas últimas duas décadas (5). Três populações (Gronelândia Oriental/Escócia e Irlanda; Svalbard/Sudoeste da Escócia e Rússia/Alemanha e Países Baixos) estão incluídas no AEWA, e as quatro — incluindo as aves residentes — possuem um estatuto relacionado com o anexo I da Diretiva Aves, estando, por conseguinte, sujeitas a medidas especiais de conservação dos seus habitats durante todo o ano, além de beneficiarem dos requisitos gerais do artigo 3.o.

Quadro 2

Populações biogeográficas do ganso-de-faces-brancas presentes na UE

População

Estatuto

Estados da área de repartição (UE a negrito)

Gronelândia Oriental/Escócia e Irlanda

Migratória

Rep.: Gronelândia, Islândia, Reino Unido

Não rep.: Islândia, Irlanda, Reino Unido

Svalbard/Sudoeste da Escócia

Migratória

Rep.: Noruega (Svalbard)

Não rep.: Noruega (continental) e Reino Unido

Rússia/Alemanha e Países Baixos

Migratória

(UG1 e UG2)

Rep.: UG1 — Rússia, UG2 — Finlândia, Suécia, Estónia, Dinamarca, UG3 — Alemanha, Países Baixos

Não migratória (UG3)

Não rep.: Finlândia, Suécia, Letónia, Lituânia, Polónia, Dinamarca, Alemanha, Países Baixos, Bélgica

Populações não migratórias estabelecidas (6)

Não migratória

Bélgica, França, Chéquia, Suíça, Reino Unido, Noruega

(6)  Ver European Breeding Bird Atlas 2 para a distribuição e abundância na época de reprodução. Na região do Báltico, as aves não migratórias são incluídas como um segmento (unidade de gestão 2, ver infra) da população da Rússia para efeitos de modelização e gestão (ver ISSMP).

Rep. = Reprodutora

Não rep. = Não reprodutora

Em resultado do êxito dos esforços de conservação a longo prazo, decorrentes principalmente das obrigações decorrentes das Diretivas Aves e Habitats, os efetivos das quatro populações de ganso-de-faces-brancas aumentaram significativamente e o estado da sua população na UE é seguro (favorável).

Para efeitos da Plataforma Europeia de Gestão dos Gansos (EGMP, secção 3.1, anexo 1) no âmbito do AEWA, são reconhecidas três unidades de gestão (UG) na população da Rússia/Alemanha e Países Baixos:

 

UG1 Aves migratórias de longa distância que se reproduzem na Rússia ártica

 

UG2 Aves que se reproduzem na região do Báltico

 

UG3 Aves não migratórias que se reproduzem nos países do mar do Norte

A dimensão da população de ganso-de-faces-brancas da Rússia/Alemanha e Países Baixos aumentou de 102 000 na década de 1990 para cerca de 1,6 milhões em janeiro de 2024. A EGMP assinala que, após se ter mantido estável num nível de cerca de 1,4 milhões de indivíduos, a dimensão da população do corredor migratório parece ter voltado a aumentar nas duas últimas épocas (2022 e 2023), apesar dos relatos de perdas causadas por surtos de gripe aviária (7).

Com estes níveis populacionais, a União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) classifica o estado de conservação da espécie na categoria de «menor preocupação» (LC). Das três populações enumeradas no AEWA, a população da Rússia/Alemanha e Países Baixos é atualmente a maior. As estimativas e tendências mais recentes da dimensão da população são apresentadas pela EGMP.

Paralelamente ao aumento histórico dos efetivos populacionais, e dado que a espécie ocorre em densidades elevadas nas zonas europeias não reprodutoras (8), foi também comunicado nos últimos anos um aumento dos danos para a agricultura (embora em algumas zonas exista um longo historial destes conflitos, anterior à Diretiva Aves).

4.   Natureza dos conflitos com o ganso-de-faces-brancas na UE

O aumento dos efetivos e da distribuição do ganso-de-faces-brancas deu origem a conflitos crescentes ao longo de toda a sua área de repartição internacional, que incluem:

—

conflitos com a agricultura, danos para as culturas e também na primavera, altura em que pode ocorrer uma forte concorrência com os animais de exploração (9) pelas pastagens no início da época, especialmente em latitudes setentrionais e/ou em zonas de repouso no percurso migratório e zonas de invernada.

—

riscos potenciais de colisão com aeronaves em situações em que, por vezes, um número muito elevado de gansos sobrevoa aeroportos ou passa na sua proximidade (10); e

—

impactos noutras funções da biodiversidade e/ou dos ecossistemas (11).

5.   O artigo 9.o da Diretiva Aves e a sua aplicação ao ganso-de-faces-brancas

O ganso-de-faces-brancas, tal como todas as aves que vivem naturalmente no estado selvagem na UE, está protegido ao abrigo da Diretiva Aves. Uma vez que a espécie não é cinegética (não consta do anexo II), a derrogação aos requisitos de proteção do artigo 5.o só é possível se forem cumpridos os requisitos do artigo 9.o:

—

não existe outra solução satisfatória,

—

é aplicável um dos motivos enumerados no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), e

—

são cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 9.o, n.o 2.

A presente secção ilustra a forma como as três condições para as derrogações são aplicadas ao ganso-de-faces-brancas e os tipos de derrogações utilizados com maior frequência.

Os Estados-Membros não têm de consultar a Comissão antes de aplicarem derrogações. No entanto, enquanto instrumento mínimo de coordenação e mecanismo de retorno de informação, enviam à Comissão Europeia um relatório anual sobre todas as derrogações concedidas ao abrigo do artigo 9.o. Nos relatórios, as derrogações são justificadas com base nos requisitos da diretiva. Em termos práticos, isto significa que a utilização das derrogações não deve conduzir a uma situação em que a população e a área de repartição do ganso-de-faces-brancas sejam reduzidas a ponto de se tornarem inviáveis, ou em que não sejam mantidas a um nível satisfatório.

Condição 1: Ausência de outra solução satisfatória

O artigo 9.o, n.o 1, estabelece que os Estados-Membros só podem derrogar os requisitos dos artigos 5.o a 8.o «se não existir outra solução satisfatória».

Existem numerosas medidas ou instrumentos de gestão não letais para atenuar os danos causados pelo ganso-de-faces-brancas. Implicam normalmente o afugentamento dos gansos de campos agrícolas potencialmente sensíveis através da utilização de vários dissuasores sonoros e visuais (12). Tais medidas são bem compreendidas e são utilizadas há muito tempo. Outros métodos amplamente utilizados para gerir conflitos de gansos com a agricultura incluem:

—

a concessão de incentivos financeiros ou compensações para encorajar o acolhimento de gansos-de-faces-brancas e de outras espécies de gansos em terras agrícolas e para compensar a perda de lucros; e

—

abordagens espaciais estratégicas para a criação de zonas de refúgio (13) (por vezes designadas por zonas «autorizadas» e «proibidas») que possam acolher os gansos afugentados das terras agrícolas sensíveis circundantes.

A EGMP do AEWA compilou uma análise exaustiva das medidas de gestão de gansos utilizadas pelos Estados-Membros e países terceiros da área de repartição (14).

Relativamente a outras soluções satisfatórias, devem ser adotadas abordagens de afugentamento e outras medidas de redução de conflitos. Se estas se revelarem ineficazes, podem ser concedidas derrogações para o controlo letal. A proporcionalidade das diferentes alternativas pode ser tida em conta com base no seu impacto na espécie e na necessidade da intervenção para prevenir danos. As considerações pertinentes seriam os níveis populacionais da espécie e a dimensão dos danos causados pelos gansos, em comparação com o custo e a viabilidade das opções disponíveis.

Condição 2: Demonstração de um dos seis fundamentos do artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) a c)

O motivo mais frequentemente citado pelos Estados-Membros para a concessão de derrogações relativas ao ganso-de-faces-brancas é «evitar danos importantes às culturas, ao gado, às florestas, às pescas ou às águas» [artigo 9.o, n.o 1, alínea a)].

O conceito geral de «danos importantes» causados pelo ganso-de-faces-brancas é relativo e, como tal, deve ser avaliado caso a caso, onde e quando ocorre um conflito. O pastoreio intenso em prados, por exemplo, pode não ser significativo do ponto de vista agrícola no outono, quando a erva ainda é abundante, ou em meados do inverno, quando os animais de exploração são alimentados em estábulos. No entanto, pode ser muito significativo na primavera, altura em que existe uma necessidade agrícola de aproveitar o primeiro crescimento da erva, em que esta é nova e nutritiva.

Há muito que se vem acumulando experiência na gestão de conflitos entre os gansos e a agricultura na Europa (15). Esta experiência demonstrou que os conflitos com a agricultura têm uma componente espacial e temporal, o que significa que tanto o local como o momento em que a pastagem ocorre são fatores significativos. Por conseguinte, a importância dos danos deve ser determinada em função de fatores como o número de espécimes presentes e o risco para as terras agrícolas, com base em elementos como a época do ano e a localização. Cabe aos Estados-Membros decidir sobre os fatores exatos a ter em conta na determinação da importância dos danos.

Condição 3: Requisitos técnicos do artigo 9.o, n.o 2

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, a derrogação deve especificar os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate. A autoridade competente é habilitada a declarar que as condições exigidas se encontram reunidas, a decidir quais os meios, instalações ou métodos que podem ser postos em prática, dentro de que limites e por quem. São possíveis várias modalidades específicas e circunstâncias de tempo e local relativamente às limitações das derrogações. No entanto, o número de aves abatidas ou afugentadas (o que é particularmente relevante durante a época de reprodução) deve ser indicado e monitorizado através da derrogação, na medida do possível. Se não for possível indicar números exatos, podem ser comunicados intervalos de indivíduos mortos/afugentados ao abrigo da derrogação. Em todo o caso, estes valores têm de permanecer coerentes com o objetivo principal da Diretiva Aves, ou seja, a conservação das aves.

Relativamente às derrogações ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), é igualmente importante ter em conta as condições específicas referidas nessa alínea. Para o efeito, é necessário desenvolver medidas de conservação específicas, a fim de evitar efeitos adversos para outras espécies ameaçadas, especialmente em zonas de proteção especial. Uma vez que o artigo 9.o, n.o 2, alínea e), exige uma descrição dos controlos que serão realizados, o controlo em grande escala e o controlo local devem provavelmente ser considerados de forma diferente. No entanto, em ambos os casos, deve ser previsto um regime específico.

6.   Estudos de casos

6.1.   Gestão centrada nas populações e o AEWA

Em 2019, as partes no AEWA adotaram um plano de gestão internacional monoespecífico (ISSMP) e, subsequentemente, deram seguimento ao desenvolvimento da EGMP, que proporciona um meio estruturado e internacional para a partilha de boas práticas relativamente à conservação desta e de outras espécies de gansos, especialmente no que respeita à gestão de conflitos.

A base da abordagem promovida pela EGMP é a cooperação estreita entre os Estados da área de repartição, tendo em conta tanto a natureza migratória de muitas populações de gansos como o benefício resultante da partilha de soluções específicas e estratégicas para problemas comuns. No caso do ganso-de-faces-brancas, esta plataforma proporciona um fórum internacional para a coordenação das ações delineadas no ISSMP adotado, incluindo abordagens em matéria de derrogações.

O Grupo de Trabalho Internacional para a Gestão dos Gansos na Europa (IWG) emitiu recomendações de gestão sobre os benefícios da coordenação das derrogações. O processo estabeleceu valores de referência favoráveis, ou VRF, para a dimensão da população, a área de repartição e a extensão do habitat. O processo EGMP avalia anualmente os dados internacionais mais recentes sobre os números, a sobrevivência e a produtividade de cada população e apresenta relatórios sobre os mesmos. Foi definido um limiar de segurança de 200 % (ou seja, o dobro) da população de referência favorável (PRF) para cada uma das quatro populações.

De três em três anos, o EGMP avalia se a dimensão da população e as suas unidades de gestão estão abaixo de um limiar de 200 % e se estão a aproximar da população de referência favorável (100 %).

As informações mais recentes sobre o estado da população e as recomendações de gestão são apresentadas na nota informativa da 10.a reunião do Grupo de Trabalho Internacional para a Gestão dos Gansos na Europa, que teve lugar em 2025 (16).

As tendências populacionais mais recentes para as três unidades de gestão (UG) da população da Rússia/Alemanha e Países Baixos são apresentadas na figura 2.

Figura 2.

Tendências para as três unidades de gestão (UG) da população de ganso-de-faces-brancas da Rússia/Alemanha e Países Baixos: UG1 à esquerda (vermelho); UG2 ao centro (azul); UG3 à direita (verde) (17).

A linha pontilhada inferior em cada gráfico representa a PRF, enquanto a linha pontilhada superior representa o limiar de segurança de 200 % da PRF. As tendências correspondem a médias baseadas num modelo populacional integrado (linha colorida contínua) com intervalos de confiança de 95 % para o número de casais reprodutores em julho para cada UG.

Image 3

De acordo com as informações constantes da nota informativa, os números na Unidade de Gestão 1 (UG1) da Rússia estão muito acima da PRF e do nível do limiar de 200 % da PRF.

Em contrapartida, a Unidade de Gestão 2 (UG2) do Báltico registou um declínio, tendo a dimensão da população descido abaixo do limiar de 200 % da PRF em 2024. Esta evolução desencadeou a necessidade de uma gestão coordenada das capturas, caso se preveja que níveis significativos de derrogações venham a afetar as populações reprodutoras locais na Dinamarca, Finlândia ou Suécia.

Na UG3 do mar do Norte, o número de casais reprodutores aumentou recentemente e encontra-se agora acima da PRF. No entanto, os efetivos continuam abaixo do limiar de 200 %, o que exige uma gestão coordenada das derrogações entre a Alemanha e os Países Baixos.

Quando o nível populacional está muito acima de 200 %, como é o caso da UG1, não é necessária a coordenação do nível de capturas através de derrogações entre os Estados-Membros em causa. A coordenação das capturas torna-se necessária se o nível da população estiver abaixo do limiar de 200 % e a aproximar-se da PRF. É este o caso da UG2 e da UG3. Os seus níveis populacionais desencadearam a necessidade de uma gestão coordenada das capturas, caso se preveja que uma aplicação significativa de derrogações venha a afetar as populações reprodutoras locais.

Na UG3 do mar do Norte, o número de casais reprodutores aumentou recentemente e encontra-se agora acima da PRF. No entanto, os efetivos continuam abaixo do limiar de 200 %, o que exige uma gestão coordenada das derrogações entre a Alemanha e os Países Baixos. Os Países Baixos e a Alemanha acordaram que, se estivessem previstas derrogações significativas na Alemanha, haveria coordenação entre os dois países (18). Caso contrário, a coordenação deverá ocorrer principalmente nos Países Baixos, onde a população de referência favorável (PRF) nacional foi agora distribuída pelas províncias e está a ser aplicado um processo coordenado pelos conselhos regionais da vida selvagem. Em resposta a níveis populacionais que se aproximam dos valores provinciais da PRF, já se verificou uma suspensão ou redução significativa das derrogações em algumas províncias dos Países Baixos. Orientados pela decisão da 9.a reunião do Grupo de Trabalho Internacional para a Gestão dos Gansos na Europa, os Países Baixos e a Alemanha apresentaram um relatório sobre a coordenação das capturas nos dois países.

6.2.   Experiência e soluções na Finlândia

Cerca de 800 000 ou mais gansos-de-faces-brancas que se reproduzem na Rússia (da Unidade de Gestão 1 do AEWA) param e alimentam-se nos campos da Carélia do Norte e do sudeste da Finlândia na primavera e no outono. Todos os anos, podem ocorrer danos em mais de 10 000 hectares de terras agrícolas nestas áreas.

Embora a Finlândia despenda 500 000 EUR na prevenção de danos causados por gansos na primavera, incluindo a contratação de guardas de gansos, os danos situam-se em 3 a 4 milhões de EUR.

A Finlândia testou sirenes, balões a gás, papagaios de papel em forma de falcão, figuras humanas, canhões de gás detonantes, canhões laser, lasers portáteis, guardas de gansos e drones. No entanto, segundo a Finlândia, nenhum destes ensaios produziu resultados duradouros que reduzissem significativamente os danos para as culturas. Várias decisões judiciais nacionais definiram limitações jurídicas à utilização de alguns destes métodos na primavera, especialmente no que respeita aos seus potenciais impactos noutras espécies de aves reprodutoras. O período geral de reprodução e nidificação das aves na Finlândia ocorre entre abril e julho.

Relativamente às licenças de derrogação para o outono, em 2023, o Tribunal Administrativo da Finlândia Oriental declarou que a utilização de cartuchos sem projétil pode ser considerada uma alternativa satisfatória ao disparo letal para prevenir danos importantes causados pelo ganso-de-faces-brancas nas culturas. Posteriormente, um estudo (19) concluiu que os cartuchos sem projétil e o disparo letal são métodos dissuasores igualmente eficazes, embora, em alguns casos, o disparo letal tenha um efeito mais forte.

Mais recentemente, a Finlândia explorou uma abordagem mais cooperativa através de «campos de acolhimento», onde os gansos são tolerados, combinados com campos «proibidos», dos quais são ativamente afugentados. Constatou-se que os gansos demonstram uma predileção individual em diferentes escalas pelos campos de acolhimento em comparação com os campos normais ou de afugentamento. O estabelecimento de campos de acolhimento funcionais para os gansos exige um planeamento cuidadoso, conhecimento sobre o comportamento das aves e informações sobre o historial de danos agrícolas, bem como o reconhecimento de que o estado de conservação da zona, por si só, não garante o êxito.

Verificou-se igualmente que os campos de acolhimento funcionais e atrativos funcionam, muito provavelmente, melhor em zonas com um longo historial de preferência por parte dos gansos e de danos agrícolas. Estes resultados preliminares sugerem que este sistema de delimitação de zonas, desenvolvido com os agricultores locais, pode reduzir os conflitos ao concentrar os gansos em zonas selecionadas, protegendo simultaneamente as culturas noutros locais. Este caso finlandês realça o potencial de abordagens concebidas em conjunto a nível local para equilibrar melhor os interesses da conservação e da agricultura.

No entanto, a longa experiência na Finlândia demonstrou que a prevenção de danos importantes nas culturas pode também exigir medidas adicionais que envolvam a caça preventiva. Na ausência de soluções alternativas, a caça preventiva justificar-se-ia para evitar danos importantes nas culturas, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 9.o.

6.3.   Gestão do ganso-de-faces-brancas residente nos Países Baixos (20)

Nos Países Baixos, o ganso-de-faces-brancas estabeleceu-se como espécie reprodutora em 1982. Até 2012, a população nacional (parte da Unidade de Gestão 3 do AEWA, ver supra) tinha crescido para cerca de 13 800 casais reprodutores, o que aumentou os conflitos com a agricultura. A zona do delta setentrional é tradicionalmente o reduto da população neerlandesa, onde residem cerca de metade das aves.

A quantidade de danos causados pelo ganso-de-faces-brancas nas culturas agrícolas e nas pastagens aumentou na zona do delta setentrional. A indemnização aos agricultores por culturas avaliadas como tendo sido danificadas por gansos é assegurada pelo «Fundo da Fauna» neerlandês (anteriormente «Fundo da Caça»), que compensa as perdas de rendimento das culturas aráveis, o primeiro corte de erva para ensilagem, a concorrência com a pastoreio e os efeitos do pisoteio durante o tempo húmido. A indemnização só é paga depois de os agricultores terem tentado afugentar os gansos das suas terras.

Desde 2005, o abate a tiro de gansos-de-faces-brancas ao abrigo de derrogações na zona do delta é permitido mediante licença, como medida de último recurso para afugentar os gansos de culturas sensíveis e reduzir a dimensão da população local. O número de aves abatidas na área do delta setentrional ao abrigo de uma derrogação aumentou de 377 em 2005 para 5 324 em 2014.

O impacto do abate a tiro ao abrigo de derrogações tem sido monitorizado através de contagens de verão de aves e de ninhos, bem como pela avaliação das taxas de sobrevivência medidas por anilhagem e avistamento posterior. A dimensão da população quase duplicou para cerca de 28 000 indivíduos durante o período entre 2007 e 2014, apesar da remoção anual de 15 % a 25 % dos gansos e das taxas de sobrevivência de adultos e juvenis de 79 % e 67 % (em comparação com a sobrevivência natural de 96 % para ambas as classes etárias).

O abate a tiro pode ser menos eficaz devido à captura desproporcional de indivíduos imaturos pós-reprodução e de espécimes de outras populações durante o inverno. Os gansos imaturos apresentam uma mortalidade natural mais elevada, especialmente no seu primeiro inverno, pelo que muitos dos que são abatidos teriam provavelmente morrido de forma natural. Além disso, o abate de gansos visitantes de outras populações é ineficaz se o objetivo for controlar as aves locais que causam os danos.

A participação das partes interessadas é fundamental para otimizar a gestão adaptativa.

7.   Comunicação de informações sobre as derrogações

A comunicação transparente de informações sobre as derrogações e sobre as capturas coordenadas é vital para reforçar a confiança entre as partes interessadas e assegurar o cumprimento dos acordos internacionais. Por conseguinte, a Comissão desenvolveu visualizadores de dados sobre derrogações em linha (21), que apresentam informações pormenorizadas sobre as derrogações anuais apresentadas pelos Estados-Membros, bem como estatísticas sobre a exaustividade dessas apresentações:

—

«Overview of derogations and exceptions to species protection across the EU» (não traduzido para português);

—

«Individual derogations and detailed information about them» (não traduzido para português); e

—

«Data completeness of national reports on derogations and exceptions» (não traduzido para português).

8.   Informações adicionais

Está disponível bastante informação sobre as medidas de proteção previstas na Diretiva Aves na página Web da Comissão: https://environment.ec.europa.eu/topics/nature-and-biodiversity/birds-directive_pt.

Outras fontes de informação úteis incluem:

—

International Single Species Management Plan for the Barnacle Goose (Russia/Germany & Netherlands Population, East Greenland/Scotland & Ireland Population, Svalbard/South-west Scotland Population), adotado na sétima reunião das partes no AEWA;

—

Plataforma Europeia de Gestão dos Gansos — contém um arquivo completo de documentos relacionados com os debates e decisões internacionais sobre os programas de gestão adaptativa dos corredores migratórios (AFMP) para as três populações de ganso-de-faces-brancas (ver apêndice 1 infra). Contém igualmente uma longa lista de publicações pertinentes revistas pelos pares aqui; e

—

«Goose management: from local to flyway scale» — uma edição especial da revista Ambio que contém um grande número de artigos sobre conflitos e soluções na gestão de gansos.


(1)  Jensen, G.H., Madsen, J., Nagy, S. e Lewis M. (compiladores) 2018. AEWA, International Single Species Management Plan for the Barnacle Goose (Russia/Germany & Netherlands Population, East Greenland/Scotland & Ireland Population, Svalbard/South-west Scotland Population). AEWA Technical Series No. 70. Bona, Alemanha. https://www.unep-aewa.org/publication/international-single-species-management-plan-barnacle-goose-russiagermany-netherlands.

(2)   https://egmp.aewa.info/.

(4)  Scott, D.A. e Rose, D.A., 1996. Atlas of Anatidae populations in Africa and western Eurasia. Wetlands International Publication No. 41. Wageningen, Países Baixos.

(5)  Feige, N., van der Jeugd, H.P., van der Graaf, A.J., Larsson, K., Leito, A. e Stahl, J., 2008. «Newly established breeding sites of the Barnacle Goose Branta leucopsis in North-western Europe – an overview of breeding habitats and colony development». Vogelwelt 129: 244-252.

(7)   https://egmp.aewa.info/sites/default/files/meeting_files/reports/egmp_briefing_note_2025.pdf.

(8)  Para mais informações, ver o ISSMP do AEWA: Jensen, G.H., Madsen, J., Nagy, S. e Lewis M. (compiladores) 2018. AEWA, International Single Species Management Plan for the Barnacle Goose(Russia/Germany & Netherlands Population, East Greenland/Scotland & Ireland Population, Svalbard/South-west Scotland Population). AEWA Technical Series No. 70. Bona, Alemanha.

(9)  Para mais informações, ver o ISSMP do AEWA.

(10)  Bradbeer, D.R., Rosenquist, C., Christensen, T.K. e Fox, A.D., 2017. «Crowded skies: conflicts between expanding goose populations and aviation safety». Ambio 46 (suplemento 2): S290-S300.

(11)  Buij, R., Melman, T.C.P., Loonen, M.J.J.E. e Fox, A.D., 2017. «Balancing ecosystem function, services and disservices resulting from expanding goose populations». Ambio 46 (suplemento 2): S301-S318.

(12)  Por exemplo, Robai, C.I., Nyaga, J.M., Karuri, H., Elmberg, J. e Månsson, J., 2024. «Reducing the number of grazing geese on agricultural fields - effectiveness of different scaring techniques». Crop Protection 177: 106552.

(13)  Existe um longo historial no desenvolvimento de zonas de refúgio para o ganso-de-faces-brancas e outras espécies de gansos [por exemplo, Owen, M., Black, J.M., Agger, M.K. e Campbell, C.R.G., 1987. «The use of the Solway Firth, Britain, by barnacle geese Branta leucopsis Bechst. in relation to refuge establishment and increases in numbers». Biological Conservation 39(1): 63-81]. No entanto, a sua eficácia acaba por ser limitada em situações em que o número de indivíduos a acolher é cada vez maior.

(14)  Tombre I.M., Brunner, A., D’Hondt, B., Düttmann, H., Enzerink, R., Fox, A., Feige, N., Heldbjerg, H., Herraro B., Huysentruyt, F., Kostiushyn, V., Månsson, J., McKenzie, R., Mensink, G. Meyers, E., Midtgaard, L., Nilsson, L., Nolet, B., Petrovych, O., Post, K., Scallan, D., Teräväinen, M., Uldal, C., Westebring, M. e Høj Jensen, G., 2019. «An overview of the management measures for geese in Range States of the European Goose Management Platform». Publicação n.o 10 do EGMP da AEWA. Bona, Alemanha. 41 pp.

(15)  Roomen, M. van e Madsen, J., 1992. Waterfowl and agriculture: review and future perspective of crop damage in Europe. Atas do seminário internacional organizado pelo Ministério da Agricultura, da Gestão da Natureza e das Pescas e pelo IWRB. IWRB Special Publication 21. Slimbridge, Reino Unido.

(16)   https://egmp.aewa.info/sites/default/files/meeting_files/reports/egmp_briefing_note_2025.pdf.

(17)  «Population status and management recommendations – 10th Meeting of the European Goose Management International Working Group», https://egmp.aewa.info/sites/default/files/meeting_files/reports/egmp_briefing_note_2025.pdf.

(18)   https://egmp.aewa.info/sites/default/files/meeting_files/documents/AEWA_EGM_IWG_10_14_Rev.1.pdf.

(19)  Seltmann, M.W., Ylitalo, A.K., Piironen, A., Store, R., Heikkinen, J., Heim, W., Piha, M., Seimola, T., Laaksonen, T. & Forsman, J.T., 2025. «Arctic migrating barnacle geese utilize accommodation fields in a new agricultural staging area». Journal of Applied Ecology 62(2):317-328.

(20)  van der Jeugd, H.P. e Kwak, A., 2017. «Management of a Dutch resident barnacle goose Branta leucopsis population: How can results from counts, ringing and hunting bag statistics be reconciled?» Ambio 46 (suplemento 2): 251-261.

(21)   «Derogations and exceptions table dashboard» (não traduzido para português) | Agência Europeia do Ambiente.


ANEXO II

Aplicação de derrogações ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva Aves em relação ao corvo-marinho-de-faces-brancas

1.   Contexto

Estão presentes na UE três espécies da família dos corvos-marinhos Phalacrocoracidae: corvo-marinho-de-crista (Gulosus aristotelis, anteriormente Phalacrocorax aristotelis), corvo-marinho-pigmeu (Microcarbo pygmaeus, anteriormente Phalacrocorax pygmaeus) e corvo-marinho-de-faces-brancas (Phalacrocorax carbo). As duas primeiras espécies constam do anexo I da Diretiva Aves devido ao seu estado de conservação desfavorável. O corvo-marinho-de-faces-brancas, muitas vezes referido simplesmente como corvo-marinho, está mais disseminado e, desde 1997, deixou de estar incluído no anexo I da Diretiva Aves (1), o que significa que não existe qualquer obrigação de classificar zonas de proteção especial para esta espécie.

Como todas as espécies de aves selvagens que vivem naturalmente no território europeu dos Estados-Membros, o corvo-marinho-de-faces-brancas (Phalacrocorax carbo) está abrangido pelo regime geral de proteção previsto nos artigos 5.o, 6.o e 8.o da Diretiva Aves. Nas últimas décadas, em resultado do efeito combinado das medidas de proteção da Diretiva Aves, da expansão da aquicultura e de outros fatores, o número de corvos-marinhos-de-faces-brancas aumentou na Europa (2). Sendo uma espécie gregária que nidifica em colónias próximas das suas principais fontes de alimento, o corvo-marinho-de-faces-brancas começou a causar conflitos com a pesca comercial e recreativa, bem como com a aquicultura, devido aos impactos nos peixes e à concorrência pelos mesmos, mas pode também afetar negativamente espécies de peixes que suscitam especial preocupação em termos de conservação e criar conflitos com outras utilizações comerciais ou recreativas das massas de água.

A fim de apoiar os Estados-Membros na resolução dos conflitos entre o corvo-marinho-de-faces-brancas e as pescas, a Comissão empreendeu uma série de iniciativas:

—

Em 2011, a pedido do Parlamento Europeu, a Comissão lançou uma plataforma da UE para os corvos-marinhos baseada principalmente no anterior projeto INTERCAFE financiado pela UE (2004-2008), que trabalhou em estreita colaboração com as principais partes interessadas para estudar em pormenor os diferentes conflitos causados pelo corvo-marinho-de-faces-brancas. A rede de investigação INTERCAFE elaborou uma série de relatórios sobre os conflitos entre os corvos-marinhos e a pesca, apoiados por estudos gerais de casos sobre habitats e pesca. Os estudos de casos incluíram um «conjunto de ferramentas» de gestão de corvos-marinhos para ajudar a prevenir e a reduzir os problemas causados por estas aves na pesca europeia, o qual pode ser utilizado pelas autoridades e pelas partes interessadas. Todos os documentos estão disponíveis no seguinte endereço: https://www.ceh.ac.uk/our-science/projects/intercafe-information.

—

A plataforma da UE para os corvos-marinhos elaborou uma série de documentos de síntese sobre a distribuição, a área de repartição, a ecologia, o estado e as tendências populacionais dos corvos-marinhos-de-faces-brancas e as suas interações com os peixes, as pescas e a aquicultura, bem como sobre a gestão dos conflitos entre os corvos-marinhos e as pescas. Os documentos foram atualizados em 2024 e estão disponíveis na página Web da Comissão sobre a Diretiva Aves  (3). Embora alguns elementos sejam resumidos a seguir, os documentos constantes da página Web constituem recursos exaustivos que podem ser utilizados para resolver os conflitos.

—

Em 2013, a Comissão publicou um documento de orientação intitulado Great cormorant – applying derogations under Article 9 of the Birds Directive  (4), com base em todas as informações recolhidas e na experiência adquirida, bem como nos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia relativos à aplicação do artigo 9.o da Diretiva Aves.

O presente anexo substitui e atualiza as orientações anteriores publicadas em 2013 e faz parte das orientações relativas ao regime geral de proteção das espécies de aves ao abrigo da Diretiva Aves. Aborda especificamente a utilização de derrogações para resolver conflitos entre o corvo-marinho-de-faces-brancas e as atividades humanas. Apresenta uma breve perspetiva geral sobre os efetivos populacionais e as tendências da espécie, o seu estatuto jurídico e a natureza dos conflitos envolvidos, bem como as soluções possíveis. Em seguida, descreve as etapas para a aplicação das disposições derrogatórias previstas no artigo 9.o da Diretiva Aves.

2.   O corvo-marinho-de-faces-brancas na UE

Na Europa, foram descritas duas subespécies do corvo-marinho-de-faces-brancas. O Phalacrocorax carbo carbo (a subespécie atlântica) vive ao longo da costa atlântica e reproduz-se quase exclusivamente nas costas rochosas da Islândia, Noruega, Reino Unido, Irlanda e oeste de França. Nos últimos anos, um número crescente de aves deslocou-se para o interior para invernar e alimentar-se em habitats de água doce, passando aí períodos de tempo mais longos antes de regressar à costa para se reproduzir.

O Phalacrocorax carbo sinensis (a subespécie continental) está presente desde a Europa Ocidental, atravessando toda a Ásia até à China e à Índia. Esta subespécie utilizou sempre tanto as zonas interiores como as costeiras para a reprodução e a alimentação. Pode ser encontrada numa vasta gama de diferentes habitats de zonas húmidas, desde zonas húmidas costeiras, lagos interiores e grandes sistemas fluviais de planície até tanques de piscicultura e explorações aquícolas, saibreiras artificiais e albufeiras abertas.

Nas últimas décadas, registou-se um aumento substancial do número de subespécies de P. carbo sinensis, enquanto a população de P. carbo carbo cresceu de forma mais modesta (tendo até diminuído em alguns locais).

Devido ao aumento do tempo passado no interior por alguns indivíduos da subespécie atlântica e ao crescimento da subespécie continental, há agora mais aves de ambas as subespécies em locais no interior. Nestes locais, as duas subespécies entraram frequentemente em contacto, o que resultou, por vezes, em cruzamentos.

Os corvos-marinhos têm padrões de migração complexos. Ao contrário de muitas outras aves migratórias, nem todas migram ao mesmo tempo ou para as mesmas zonas. Os seus hábitos migratórios dependem, em certa medida, da posição geográfica da colónia de reprodução. Muitas aves dos países setentrionais e da Europa Central migram para sul no inverno. No entanto, as distâncias variam consideravelmente entre os indivíduos da mesma colónia e dependem também do rigor do inverno. Enquanto algumas aves migram apenas 100 quilómetros para sul, outras sobrevoam o mar Mediterrâneo até à costa do Norte de África.

De acordo com a mais recente contagem pan-europeia de colónias de reprodução na Europa em 2012, coordenada pelo International Cormorant Research Group da UICN/Wetlands e financiada ao abrigo do projeto CORMAN da UE (5), a população reprodutora da subespécie continental P. carbo sinensis no Paleártico Ocidental (que abrange a Europa a oeste dos Urais, partes do Médio Oriente e o Norte de África) foi estimada em 370 000 casais reprodutores. No entanto, destes, apenas 214 800 casais reprodutores ocorreram na UE28 (6) (com a maioria a reproduzir-se em países limítrofes do mar Báltico), reproduzindo-se a maior parte dos restantes na Rússia e na Ucrânia. Existiam também 16 000 casais reprodutores da subespécie atlântica P. carbo carbo (em apenas três Estados-Membros da UE28: França, Irlanda e Reino Unido).

De acordo com os relatórios apresentados ao abrigo do artigo 12.o da Diretiva Aves (relativos ao período de 2013-2018) (7), a população reprodutora da subespécie P. carbo sinensis para a UE28 foi estimada entre 220 000 e 272 000 casais reprodutores. Considera-se que a subespécie apresenta uma tendência estável ou positiva a curto e longo prazo na maioria dos Estados-Membros onde se reproduz.

O aumento do número de P. carbo sinensis deve-se provavelmente a uma combinação de fatores, incluindo a sua proteção jurídica contra a perseguição passada, a proteção dos seus principais locais de reprodução, a redução da utilização de diclorodifeniltricloroetano (DDT) e de outros pesticidas bioacumuláveis, invernos mais amenos e um acesso mais fácil aos habitats de alimentação (8).

A população reprodutora da subespécie P. carbo carbo na UE28 foi estimada em 13 910 casais reprodutores, com uma tendência negativa a curto prazo em França e no Reino Unido e uma tendência positiva a curto prazo na Irlanda. O censo internacional mais recente (2015-2021) de aves marinhas do Reino Unido e da Irlanda registou um total máximo de 13 330 casais reprodutores, o que indica um pequeno aumento em ambos os países.

Os Estados-Membros estão a apresentar os seus novos relatórios ao abrigo do artigo 12.o relativamente ao período de 2019-2024. De acordo com a avaliação preliminar dos dados apresentados, estima-se que a população reprodutora de P. carbo sinensis se situe entre 287 000 e 323 000 casais.

3.   Estatuto de proteção jurídica do corvo-marinho-de-faces-brancas

O corvo-marinho-de-faces-brancas é abrangido pelo regime geral de proteção previsto na Diretiva Aves (artigo 5.o). A captura e o abate intencionais de corvos-marinhos-de-faces-brancas, a sua perturbação significativa, em especial durante o período de reprodução, a destruição dos seus ninhos ou a recolha dos seus ovos são proibidos, só podendo ser autorizados pelos Estados-Membros em conformidade com o regime derrogatório previsto no artigo 9.o da diretiva. O corvo-marinho-de-faces-brancas não consta do anexo I (espécies sujeitas a medidas de proteção especiais) nem do anexo II (espécies que podem ser caçadas) da diretiva.

No que diz respeito aos acordos internacionais, o corvo-marinho-de-faces-brancas consta do anexo III («Espécies protegidas da fauna») da Convenção de Berna. Como tal, não se trata de uma espécie estritamente protegida, o que permite regulamentar a sua exploração. A espécie é igualmente abrangida pelo Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas (AEWA). Está incluída no anexo n.o 3, tabela n.o 1, coluna C, categoria 1, do Acordo, o que significa que tem uma população superior a cerca de 100 000 indivíduos e, por conseguinte, poderia beneficiar significativamente da cooperação internacional.

4.   O artigo 9.o da Diretiva Aves e a sua aplicação ao corvo-marinho-de-faces-brancas

O corvo-marinho-de-faces-brancas, tal como todas as aves que vivem naturalmente no estado selvagem na UE, está protegido ao abrigo da Diretiva Aves, sendo essa proteção regida pelos artigos 5.o, 6.o e 8.o. O artigo 9.o permite que os Estados-Membros derroguem as proibições previstas no artigo 5.o (ou seja, que se desviem das mesmas) se estiverem preenchidas três condições:

—

não existe outra solução satisfatória,

—

é aplicável um dos motivos enumerados no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), e

—

são cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 9.o, n.o 2.

Os Estados-Membros não têm de consultar a Comissão antes de aplicarem derrogações. No entanto, enquanto instrumento mínimo de coordenação e mecanismo de retorno de informação, enviam à Comissão Europeia um relatório anual sobre todas as derrogações concedidas ao abrigo do artigo 9.o. Nos relatórios, as derrogações são justificadas com base nos requisitos da diretiva. Em termos práticos, isto significa que a utilização das derrogações não deve conduzir a uma situação em que a população e a área de repartição do corvo-marinho-de-faces-brancas sejam reduzidas a ponto de se tornarem inviáveis, ou em que não sejam mantidas a um nível satisfatório.

Os Estados-Membros estão a utilizar plenamente as disposições derrogatórias para fazer face aos conflitos entre os corvos-marinhos e as pescas. Existem diferenças significativas nessa utilização, tanto no que respeita aos métodos como aos locais onde as derrogações são aplicadas como forma de gestão de conflitos. Alguns Estados-Membros utilizam amplamente as derrogações, incluindo as medidas aplicadas nas colónias de reprodução, enquanto outros não as utilizam (9).

A maioria das derrogações é aprovada para permitir a morte ou captura intencionais por qualquer método [proibidas nos termos do artigo 5.o, alínea a)]. Os corvos-marinhos são normalmente alvejados no contexto do afugentamento, a fim de reforçar outros meios de dissuasão, de reduzir temporariamente o número de aves individuais que se alimentam num determinado local e de ajustar os seus níveis populacionais em conformidade com os requisitos do artigo 9.o. No entanto, o abate de aves suscita problemas na prática, uma vez que as aves mortas são frequentemente substituídas por outras, sobretudo nos locais situados nas rotas migratórias dos corvos-marinhos e especialmente no outono e no inverno. Esta situação pode verificar-se também noutras alturas do ano, se os corvos-marinhos se deslocarem livremente entre locais.

As derrogações são também amplamente utilizadas para permitir que se destruam ou danifiquem intencionalmente os seus ninhos e os seus ovos ou se colham os seus ninhos [o que é proibido nos termos da artigo 5.o, alínea b)]. A destruição de ninhos ou ovos pode reduzir o sucesso reprodutor das aves, pelo que haverá menos juvenis no final da época de reprodução, menos aves adultas a visitar as zonas de pesca no inverno e, consequentemente, menos aves adultas para nidificar. No entanto, os corvos-marinhos apresentam um comportamento reprodutivo flexível e as suas populações são bastante resistentes à mortalidade. Por exemplo, os corvos-marinhos conseguem reconstruir os seus ninhos e fazer novas ninhadas.

A presente secção ilustra a forma como as três condições de derrogação podem ser aplicadas no caso do corvo-marinho-de-faces-brancas. Mostra o alcance e os tipos mais frequentes de derrogações utilizadas pelos Estados-Membros.

Condição 1: Ausência de outra solução satisfatória

O artigo 9.o, n.o 1, estabelece que os Estados-Membros só podem derrogar os requisitos dos artigos 5.o a 8.o «se não existir outra solução satisfatória». Isto significa que uma medida em análise não pode invocar os fundamentos de derrogação do artigo 9.o se o objetivo pretendido puder ser alcançado de outra forma «satisfatória» que seja: a) legal ao abrigo da Diretiva Aves (mesmo que exija a sua própria derrogação) ou b) menos prejudicial à luz das proibições do artigo 5.o e dos objetivos da diretiva.

Existem numerosas soluções ou instrumentos alternativos disponíveis para prevenir ou reduzir o conflito entre o corvo-marinho-de-faces-brancas e as pescas e as espécies de peixes a nível local. Há que privilegiar estes métodos, que evitam a necessidade de derrogações, a menos que a solução possa ser excluída com base na experiência anterior ou que a sua aplicação seja desproporcional face aos benefícios de conservação que traria. A procura de alternativas deve, portanto, limitar-se àquelas que se preveja razoavelmente serem eficazes numa determinada situação, com base nos melhores conhecimentos científicos disponíveis.

Alguns exemplos de medidas preventivas:

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Afugentamento dos corvos-marinhos de uma zona de pesca. Esta abordagem baseia-se no afugentamento eficaz dos corvos-marinhos através de dissuasores auditivos ou visuais, para que se desloquem para outro local de procura de alimentos. A eficácia das técnicas de afugentamento depende do facto de os dissuasores serem suficientemente assustadores para levar os corvos-marinhos a deslocar-se para outro local e da disponibilidade de um local alternativo «melhor» para onde possam ir. A principal desvantagem é o facto de os corvos-marinhos acabarem por se aperceber (muitas vezes com bastante rapidez) de que não existe uma ameaça real, se habituarem aos ruídos, visões ou odores e começarem a ignorá-los. No entanto, está amplamente comprovado que as aves são sistematicamente afugentadas pela presença humana se a associarem a um perigo. Os métodos de afugentamento são mais eficazes em pequenas massas de água, o que significa que podem não ser suficientemente eficazes ou proporcionados como medida preventiva em massas de água maiores. Do mesmo modo, é possível reforçar o efeito de afugentamento das medidas não letais combinando-as com um controlo letal limitado, para o qual devem ser obtidas derrogações.

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Proteção dos peixes através de dispositivos de exclusão para impedir o acesso dos corvos-marinhos. Estas técnicas baseiam-se em redes e cabos aéreos para manter os corvos-marinhos afastados dos peixes. Funcionam melhor quando os peixes estão concentrados em zonas relativamente pequenas. São ideais para tanques em terra ou piscicultura baseada em tanques longitudinais onde as estruturas de rede podem ser fixadas de forma permanente. Noutros locais, como jaulas de piscicultura em massas de água abertas, podem suspender-se redes antipredadores em forma de cortina ou como estruturas subaquáticas totalmente fechadas, a fim de impedir que as aves mergulhadoras alcancem a população de peixes no saco da jaula. Nesses locais, poderá ser possível tirar partido do facto de os corvos-marinhos necessitarem, geralmente, de distâncias bastante longas para levantar voo e pousar. Ao posicionar cabos, cordas ou barreiras de rede ao longo da água, poder-se-á tornar mais difícil ou mesmo impossível para os corvos-marinhos pousar ou levantar voo da superfície da água. Em massas de água maiores, a exclusão total é mais difícil e pode até ser impraticável.

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Técnicas de gestão das unidades populacionais de peixes para reduzir a disponibilidade de peixe para os corvos-marinhos. Estas ferramentas baseiam-se no facto de os corvos-marinhos terem de fazer escolhas ao selecionar o local onde se alimentam. Cada ave tem de equilibrar uma série de fatores para satisfazer as suas necessidades alimentares diárias, nomeadamente o facto de estar a perder ou a ganhar peso (a condição corporal da ave); as condições ambientais (é necessária mais comida/energia durante os períodos mais frios/húmidos); a fase do ciclo anual (períodos de migração, época de reprodução, invernada); o tamanho da ninhada e a sua idade, bem como as distâncias entre os locais de repouso ou colónias e os locais de alimentação. A escolha do local de procura de alimentos depende também da disponibilidade, do número e da qualidade de potenciais locais de alimentação adequados. Um local de procura de alimentos de elevada qualidade será um local que ofereça um acesso e uma alimentação sem riscos e sem perturbações, com boas quantidades de peixes relativamente fáceis de capturar. As técnicas de gestão das unidades populacionais de peixes visam alterar a qualidade das possibilidades de procura de alimentos disponíveis para os corvos-marinhos, tentando tornar os peixes menos fáceis de capturar. O princípio básico é que, se os peixes forem difíceis de capturar, as aves poderão optar por se alimentar noutras águas onde seja mais fácil pescar. Por exemplo, nos casos em que os responsáveis pelas pescarias têm controlo sobre os regimes de repovoamento piscícola, existem várias opções que podem reduzir as perdas de peixe e tornar os locais menos atrativos para os corvos-marinhos em busca de alimentos. Seguem-se alguns exemplos de medidas:

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Adiar o repovoamento piscícola durante os picos de presença dos corvos-marinhos

Esta medida pode ser eficaz quando o número de corvos-marinhos apresenta picos sazonais claros (por exemplo, períodos de invernada ou de migração). Ao reduzir a disponibilidade de peixe quando a pressão dos corvos-marinhos é maior, as explorações piscícolas e os locais de repovoamento tornam-se áreas de alimentação menos atrativas. Os dados de vários Estados-Membros mostram que os corvos-marinhos podem deslocar-se para locais alternativos quando a sua eficácia na procura de alimentos diminui. No entanto, esta abordagem exige flexibilidade nos calendários de repovoamento e pode não ser viável para todas as pescarias.

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Repovoamento piscícola em intervalos frequentes e em múltiplos locais

O repovoamento disperso e gradual reduz a previsibilidade e o aproveitamento das oportunidades de alimentação para os corvos-marinhos. A libertação de menores quantidades de peixes em vários locais diminui a densidade local das presas, o que, por sua vez, reduz o incentivo para a agregação dos corvos-marinhos. Esta medida é amplamente considerada uma boa prática na pesca extensiva e nos rios, especialmente quando combinada com a complexidade dos habitats que limita a visibilidade dos peixes.

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Repovoamento com peixes maiores e menos vulneráveis à predação

Os corvos-marinhos visam preferencialmente peixes mais pequenos e mais fáceis de capturar. O repovoamento com classes de dimensão superior pode reduzir significativamente as perdas imediatas por predação, em especial em águas paradas e tanques de piscicultura. Embora esta medida possa aumentar os custos de repovoamento, é frequentemente considerada rentável a longo prazo nas situações em que a pressão predatória é elevada.

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Técnicas de modificação do habitat para reduzir a disponibilidade de peixes para os corvos-marinhos, como a remoção de potenciais poleiros e estruturas de repouso junto a águas sensíveis (por exemplo, árvores mortas ou estruturas artificiais), para desencorajar as aves de permanecerem perto das populações de peixes, ou a criação de refúgios piscícolas através da instalação de estruturas submersas, vegetação ou refúgios artificiais onde os peixes se possam esconder, o que reduz a eficácia da alimentação dos corvos-marinhos e ajuda os peixes a evitar a predação. O aumento da complexidade dos habitats (por exemplo, a melhoria das zonas de desova ou margens mais profundas) também proporciona aos peixes mais locais para fugirem aos corvos-marinhos. Estes instrumentos constituem uma extensão das técnicas de gestão das populações de peixes acima descritas. Visam tornar os locais menos atrativos para os corvos-marinhos repousarem, nidificarem ou se alimentarem. Embora nunca impeçam por completo os corvos-marinhos de repousarem, de se reproduzirem ou de se alimentarem, podem reduzir ou eliminar a sua presença num determinado local e impedir que as aves colonizem a zona. Impedir que os corvos-marinhos criem um local de empoleiramento pode evitar que sejam atraídos para uma zona pela presença de outras aves ou prevenir tentativas subsequentes de reprodução.

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Incentivos financeiros para encorajar a acomodação de corvos-marinhos em massas de água ou indemnizações para compensar perdas económicas (ver estudo de caso 1).

No entanto, se após a adoção de medidas preventivas subsistir uma contradição com as disposições do artigo 5.o da Diretiva Aves, tal como a combinação de métodos letais e não letais, será necessário aplicar uma derrogação.

Condição 2: Motivo da derrogação

Com base no relatório de derrogações que os Estados-Membros apresentam anualmente à Comissão Europeia, os motivos mais frequentemente invocados pelos Estados-Membros para a concessão de derrogações relativas ao corvo-marinho-de-faces-brancas são a prevenção de danos importantes nas pescas (incluindo a aquicultura), nas florestas e na água, bem como a proteção da flora e da fauna [artigo 9.o, n.o 1, alínea a)].

a.   Derrogações para evitar danos importantes nas pescas

O aumento do número de corvos-marinhos-de-faces-brancas resultou num acréscimo dos conflitos comunicados com as pescas e a aquicultura, principalmente porque muitas das massas de água onde os corvos-marinhos tendem a alimentar-se são também locais de interesse direto para as pessoas, por exemplo nos casos da pesca comercial, das explorações piscícolas (extensivas e intensivas) e da pesca recreativa (em habitats aquáticos naturais, seminaturais ou artificiais). A pesca ocorre em águas doces (incluindo sistemas de tanques de piscicultura e lagos naturais), águas salobras (zonas húmidas costeiras) e áreas marinhas (zonas costeiras). No entanto, a predação pelos corvos-marinhos é, muitas vezes, apenas um dos muitos fatores de pressão que afetam atualmente as populações de peixes nessas zonas.

A Diretiva Aves não distingue entre diferentes categorias de pesca, por exemplo, comercial ou recreativa. No entanto, no presente contexto, o conceito de «pesca» abrange:

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a indústria de captura, transformação e venda de peixe ou o local onde estas atividades são realizadas,

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um local onde os peixes são criados para serem vendidos (aquicultura),

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a pesca recreativa.

O conceito de pesca recreativa, em particular, corresponde não apenas aos locais de pesca lúdica, mas também aos clubes de pesca à linha e à pesca comercial de largada e captura.

Os conflitos entre os corvos-marinhos e a pesca comercial são também muito complexos e dinâmicos. A cronologia e a amplitude de tais conflitos são muito variáveis, uma vez que existem grandes diferenças no número e na distribuição dos corvos-marinhos em toda a Europa, com as aves a realizarem movimentos sazonais em grande escala entre as zonas de reprodução e de invernada. Assim, os conflitos ocorrem em diferentes alturas do ano, em diferentes locais e em diferentes escalas geográficas, podendo envolver aves em reprodução, invernada ou migração.

Ademais, para além dos complexos padrões de movimento do corvo-marinho, os conflitos serão também influenciados pela dinâmica populacional dos peixes, que é igualmente complexa (por exemplo, a mortalidade dependente da densidade), e por variações sazonais e anuais em fatores externos, como as condições meteorológicas (particularmente o rigor do inverno) e os efeitos da poluição da água, mas também pela disponibilidade de mecanismos de compensação.

Esta complexidade intrínseca significa que cada situação é diferente, pelo que a avaliação dos conflitos exige uma abordagem caso a caso que tenha em conta todos os fatores, e que a gestão dos conflitos deve ser adaptativa. Os períodos do ano em que as ações de gestão são realizadas também desempenha um papel fundamental na determinação da sua eficácia.

Importa sublinhar que, para que um Estado-Membro possa conceder uma derrogação, é necessário determinar se o dano provável é ou não considerado «importante». Esta disposição da diretiva não se destina a evitar a ameaça de dano de reduzida importância. Para que o dano seja considerado «importante», é necessário que seja suscetível de causar um impacto económico substancial nas pescas e/ou nos interesses recreativos relacionados com as pescas.

Tipos de danos

Os danos causados às pescas podem conduzir a uma perda económica direta ou indireta, a uma perda de valor patrimonial ou a uma perda de material de produção. Podem também gerar custos adicionais (por exemplo, para substituir equipamentos danificados e proceder ao repovoamento das zonas de pesca). No caso dos interesses da pesca recreativa, podem levar a perdas económicas e não apenas afetar negativamente o interesse recreativo em si mesmo, a menos que tal tenha consequências económicas (por exemplo, a redução da venda de licenças de pesca).

Previsibilidade e risco

Se ainda não tiverem ocorrido danos, deve utilizar-se a experiência passada para prever se existe uma probabilidade elevada de ocorrência dos mesmos. Além disso, a situação deve dizer respeito a danos importantes num interesse económico que vão além do mero incómodo ou do risco comercial normal.

Elementos de prova

Decorre do que precede que os danos patrimoniais (que já ocorreram ou se prevê que venham a ocorrer) têm de ser factualmente demonstrados. Dadas as dificuldades em quantificar a dimensão das populações de peixes e tendo em conta que a predação por corvos-marinhos pode esgotar rapidamente uma população de peixes (o que pode impedir a realização de estudos pormenorizadas antes de serem tomadas medidas), poderá ser necessário adotar uma abordagem rápida e pragmática para determinar se os danos são importantes, por exemplo, através de uma avaliação por peritos independentes que utilizem todas as provas e conhecimentos científicos disponíveis. No entanto, quando se recorre a um parecer especializado para fundamentar uma derrogação, continua a ser necessária uma justificação de base científica que apoie a sua conclusão, bem como a verificação de que os peritos não têm conflitos de interesses. Os prejuízos económicos baseiam-se frequentemente na multiplicação de um número diário estimado de aves presentes nos tanques de piscicultura pela quantidade diária média de peixes consumidos por ave. Se for caso disso, por exemplo, se os números diários ainda não forem evidentes com base nas ocorrências na zona, estes devem ser estimados com base em monitorização por ornitólogos ou outros peritos qualificados em vida selvagem. O custo da propagação de doenças, o esforço humano e os custos com munições para armas utilizadas para afastar as aves dos tanques de piscicultura não devem ser contabilizados.

Prevenção

Importa recordar que as derrogações concedidas ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva Aves se destinam a evitar danos importantes, pelo que não é necessário esperar pela ocorrência de danos, nem demonstrar a existência dos mesmos. No entanto, será necessário demonstrar a probabilidade de ocorrência de um dano. Deve existir uma probabilidade de os danos virem a ocorrer num determinado local e de serem suficientemente importantes. A ocorrência de danos anteriores pode ser utilizada para demonstrar a probabilidade de ocorrência de novos danos importantes ou, na falta de antecedentes, bastará demonstrar que existe uma elevada probabilidade de ocorrência de danos importantes.

Nos casos em que os danos têm pouco ou nenhum impacto económico, direto ou indireto, as derrogações relativas aos danos para as pescas podem ainda ser possíveis para «a proteção da fauna e da flora» (ver caixa 1 infra). Por conseguinte, a avaliação dos danos pode relacionar-se tanto com a importância ecológica da espécie afetada (por exemplo, uma espécie rara ou ameaçada) como com qualquer impacto nas pescas.

Caixa 1: Avaliação prática da «importância» dos danos

Embora a biologia e a ecologia dos corvos-marinhos tenham sido objeto de uma investigação científica considerável, a compreensão prática das interações entre os corvos-marinhos e os peixes e as pescas continua a ser complexa. As perdas podem ser quantificadas nas explorações piscícolas, mas as avaliações fiáveis são normalmente muito mais difíceis para a pesca mais extensiva e para outras massas de água.

Alguns estudos demonstraram que os corvos-marinhos podem ter impactos negativos significativos nas unidades populacionais de peixes e nas pescas, o que conduz a reduções na abundância de peixes e na biomassa. No entanto, outras investigações indicaram também que a mera presença de corvos-marinhos num local não implica necessariamente a ocorrência de danos importantes.

Além disso, não é possível estabelecer limiares fixos e normalizados em termos de efetivos populacionais, ou de proporções ou taxas de remoção de populações de peixes, que possam servir de referência para avaliar a ocorrência de «danos importantes».

No entanto, para justificar as derrogações, é sempre necessária uma avaliação objetiva baseada em factos relativos à presença real do corvo-marinho e aos seus impactos potenciais, tendo em conta outros fatores que influenciam as populações de peixes.

O documento «Interactions between cormorants, fish and fisheries» contém informações mais pormenorizadas sobre os elementos de prova dos danos, bem como ligações para estudos de casos sobre conflitos com as pescas em diferentes setores das pescas e habitats aquáticos, https://circabc.europa.eu/ui/group/e21159fc-a026-4045-a47f-9ff1a319e1c5/library/ab7d8f27-fb1c-4117-8f66-36246abad59c/details .

b.   Derrogações para evitar danos importantes nas florestas

Os danos para a vegetação e as árvores ocorrem geralmente quando existe uma grande colónia ou um grande poleiro permanente de corvos-marinhos, o que conduz à acumulação de guano ácido. Aplica-se o mesmo conceito de «danos importantes», tal como explicado acima na secção relativa à prevenção de danos importantes nas pescas. Por exemplo, o facto de a utilização das árvores para fins comerciais estar ameaçada é uma demonstração de que os danos são importantes. No entanto, a dimensão da área afetada também deve ser tida em consideração ao determinar a importância dos danos.

Quando os danos não têm impacto económico, seja direto (a madeira não pode ser vendida) ou indireto (afeta a estética da floresta e, por conseguinte, reduz o turismo), as derrogações relativas aos danos causados às florestas e à vegetação podem ainda ser possíveis para «a proteção da fauna e da flora» (ver infra).

c.   Derrogações para evitar danos importantes nas águas

Este motivo de derrogação apenas deve ser utilizado quando os corvos-marinhos causam danos importantes na exploração comercial de uma massa de água para fins que não a pesca. Tal poderá ser o caso, por exemplo, em certas zonas utilizadas para atividades de lazer que possam ser economicamente afetadas por danos importantes causados pelos corvos-marinhos, como uma perda significativa na qualidade da massa de água ou na sua viabilidade para o turismo devido à poluição por guano dos corvos-marinhos. Se o objeto da derrogação estiver relacionado com atividades de pesca à linha, deve ser comunicado como «danos para as pescas» e não como «danos para as águas».

Aplica-se o mesmo conceito de «danos importantes», tal como descrito acima na secção relativa à prevenção de danos importantes nas pescas. Por exemplo, os turistas atraídos pela beleza natural das zonas ribeirinhas podem deixar de as considerar atrativas assim que os corvos-marinhos se fixem nas mesmas, também devido ao forte odor proveniente dos poleiros. À escala local, a diminuição dos valores dos imóveis e a redução do turismo e das atividades recreativas podem causar perdas económicas para os residentes e empresas locais que dependem das receitas do turismo.

Se a concentração de corvos-marinhos puder afetar a qualidade da água potável em determinadas albufeiras, deve utilizar-se o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão (no interesse da saúde e da segurança públicas), como motivo para a derrogação.

d.   Derrogações para a proteção da flora e da fauna

O quarto motivo para as derrogações concedidas ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), diz respeito à proteção da flora e da fauna. Os argumentos a favor da utilização da derrogação são provavelmente mais fortes quando está em causa a manutenção de populações de espécies raras ou ameaçadas, mas a derrogação pode aplicar-se a outras espécies.

Existem, por exemplo, relatos de incidentes de predação por corvos-marinhos contra populações de enguia-europeia (Anguilla anguilla), de salmão juvenil (Salmo salar), de truta-marmoreada (Salmo marmoratus) e de peixe-sombra (Thymallus thymallus) (ver caixa 2 infra), bem como de outras espécies de peixes protegidas (a nível nacional ou da UE). Cada caso deve ser analisado exaustivamente e decidido com base no parecer das autoridades competentes. As decisões devem basear-se nas melhores informações científicas disponíveis sobre o impacto a longo prazo na(s) população(ões) afetada(s).

Caixa 2: Projeto de investigação «ProtectFish»

Em 2024, foi lançado um novo projeto financiado pela UE ao abrigo do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, denominado ProtectFish, para analisar a população de corvo-marinho-de-faces-brancas e o seu impacto nas populações de espécies de peixes de rio enumeradas na Diretiva Habitats. O projeto, que se centra especialmente nas populações de peixe-sombra, realizará vários tipos de experiências no terreno, analisará os resultados existentes e organizará consultas/seminários/entrevistas para avaliar e consolidar o conhecimento atual sobre o papel da predação em peixes de rio protegidos.

O papel da predação e do controlo de predadores será medido em troços de rio patrulhados por centenas de voluntários. Em segmentos fluviais mais curtos, será estudado o efeito de estruturas físicas, tais como redes e estruturas naturais, na sobrevivência dos peixes. Os dados da pesca elétrica serão utilizados em combinação com câmaras de vida selvagem para monitorizar e contar predadores e presas, a fim de avaliar o impacto da predação nos peixes protegidos pela UE.

O consórcio que executa o projeto é constituído por universidades, institutos de investigação e organizações da Áustria, Bélgica, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Itália, Polónia e Suécia. É coordenado pela Universidade Técnica da Dinamarca.

Mais informações disponíveis em: https://protectfish.eu/

Condição 3: Requisitos técnicos do artigo 9.o, n.o 2

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, a derrogação deve especificar os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate. A autoridade competente é habilitada a declarar que as condições exigidas se encontram reunidas, a decidir quais os meios, instalações ou métodos que podem ser postos em prática, dentro de que limites e por quem. Por conseguinte, são possíveis várias modalidades específicas e circunstâncias de tempo e local relativamente às limitações das derrogações. No entanto, o número de aves que seriam abatidas ou afugentadas (sendo esta uma situação particularmente pertinente durante a época de reprodução) deve ser indicado e, posteriormente, monitorizado em todos os casos enquanto vigorar a derrogação. Para o efeito, utiliza-se por vezes a limitação do número de licenças e/ou a imposição de quotas nacionais ou regionais. Em todo o caso, estes valores têm de permanecer coerentes com o objetivo principal da Diretiva Aves, ou seja, a conservação das aves.

Por conseguinte, há que ter presente que um regime derrogatório não pode ser utilizado para reduzir a população enquanto objetivo em si mesmo, mas para cumprir uma das derrogações do artigo 9.o, n.o 1, ou seja, para evitar danos importantes ou para proteger a fauna e a flora. Não pode visar a eliminação de todos os indivíduos numa zona, mas sim a redução do seu número em função do nível de danos a atenuar ou dos objetivos de conservação para a proteção da fauna e da flora. No entanto, tal não exclui medidas destinadas a remover ou impedir colónias de reprodução ou poleiros noturnos em partes específicas de uma zona maior, uma vez que não impede a presença de aves individuais.

Durante a época de reprodução, as intervenções nos ovos (por exemplo, a untura dos ovos ou a substituição destes por ovos falsos) constituem o principal método utilizado para controlar a reprodução dos corvos-marinhos-de-faces-brancas. No entanto, embora vários países em redor do mar Báltico utilizem atualmente este método, o mesmo não se verifica em muitos outros países. As armas de fogo para abater ou afugentar as aves e os dispositivos de afugentamento (armas de gás ou outras) são os principais métodos utilizados durante a época de migração ou de invernada.

É possível conceder autorizações gerais, cumprindo simultaneamente as condições formais do artigo 9.o, n.o 2, ou seja, autorizações que não são dadas a pessoas específicas, mas sim a uma categoria geral de pessoas autorizadas, como proprietários de terras e seus mandatários. No entanto, tal como indicado no guia sobre a caça sustentável, ao contrário do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), que exige que as derrogações sejam concedidas em «condições estritamente controladas», a redação do artigo 9.o, n.o 2, não exclui essas autorizações gerais de derrogações com base no artigo 9.o, n.o 1, alínea a). A este respeito, conforme também referido no guia sobre a caça sustentável no âmbito da Diretiva Aves, partindo do princípio, evidentemente, de que a derrogação abrange todos os aspetos referidos no artigo 9.o, n.o 2, espera-se que as derrogações especifiquem claramente as razões que justificam a sua concessão a uma vasta categoria de pessoas.

Por último, embora as derrogações devam ser aplicadas a nível dos Estados-Membros, a coordenação entre os Estados-Membros poderá ser útil (ver caixa 3).

Caixa 3: Utilização de derrogações para corredores migratórios para evitar danos importantes no território de outro Estado-Membro

É possível recorrer a um controlo populacional coordenado, incluindo a aplicação de «derrogações para corredores migratórios», ao abrigo do qual seriam concedidas derrogações para espécies como o corvo-marinho-de-faces-brancas num país para prevenir danos importantes noutro país.

Esta abordagem pode ser adotada no âmbito de um plano de gestão internacional desenvolvido ao abrigo de uma convenção ou acordo internacional em que a UE seja parte ou num quadro semelhante aprovado por todos os Estados-Membros em causa.

No entanto, a fim de estabelecer uma abordagem coordenada, é essencial dispor de informações exatas e atualizadas para determinar valores de referência favoráveis para a população de corvos-marinhos-de-faces-brancas (dimensão da população, área de distribuição e extensão do habitat). Em segundo lugar, deve ser estabelecido um sistema robusto de monitorização coordenada que forneça dados regulares sobre o número de efetivos, a sobrevivência e a produtividade.

Em seguida, deve chegar-se a acordo sobre a população de referência favorável ao longo do corredor migratório e fixar-se um limiar de segurança, a fim de garantir uma abordagem de precaução. Com base nesse acordo, poderá estabelecer-se um nível de referência separado para cada país. Deve chegar-se a acordo sobre aspetos como a escala geográfica para a coordenação acima referida e para a avaliação dos planos de gestão para aferir o estado da população, bem como para a coordenação e avaliação das abordagens de gestão.

Por conseguinte, é também fundamental avaliar regularmente a situação e, desse modo, não só monitorizar o número de efetivos, a sobrevivência e a produtividade da espécie, mas também monitorizar as pescas, incluindo a avaliação dos danos. Este aspeto é fundamental para assegurar o cumprimento de todas as condições aplicáveis nos termos do artigo 9.o e para avaliar a eficácia das medidas, bem como para fundamentar as decisões de gestão em curso e a adaptação das estratégias, se necessário.

5.   Estudos de casos

5.1.   Resolução de conflitos com o corvo-marinho-de-faces-brancas em tanques de cultura de carpas na Croácia

Na Croácia, existem 15 tanques de cultura extensiva de carpas que cobrem cerca de 12 000 hectares. Todos são locais importantes para a reprodução e migração de aves aquáticas e estão incluídos na rede Natura 2000. Embora o corvo-marinho-de-faces-brancas (Phalacrocorax carbo sinensis) não seja uma espécie-alvo para a classificação como ZPE, está regularmente presente e alimenta-se nos tanques de cultura de carpas. Apesar de ocorrerem menos em fase reprodutora, estas aves exercem uma pressão significativa quando aí invernam, sendo maioritariamente corvos-marinhos vindos de outras partes da Europa (até 20 000 aves migram para a Croácia todos os invernos).

O corvo-marinho-de-faces-brancas foi uma espécie estritamente protegida na Croácia até 1995, tendo o Estado sido levado a tribunal por várias explorações piscícolas que exigiam compensações financeiras por danos. O Estado perdeu todos os processos judiciais e foi obrigado a pagar montantes avultados durante muitos anos.

Após anos de esforços conjuntos de ornitólogos e dos setores da conservação da natureza e das pescas, o Estado concordou em oferecer às explorações piscícolas pagamentos anuais de incentivo para a «manutenção dos ecossistemas dos tanques de cultura de carpas» (em vez de pagar compensações pelos danos causados). Esta medida, que vigora desde 2008 e foi amplamente aceite, continua a aplicar-se até hoje.

De acordo com o quadro de ação prioritária da Croácia para 2021-2027, entre 2014 e 2016, o Ministério da Agricultura concedeu apoios estatais às explorações piscícolas «para a manutenção dos ecossistemas dos tanques de cultura de carpas» num montante total de 3,5 milhões de EUR. A partir de 2018, este apoio foi revisto para passar a ser uma compensação «por danos causados por várias espécies de aves e outros animais em tanques de cultura de carpas», com uma dotação total de 8,7 milhões de EUR entre 2018 e 2020. As compensações foram pagas a partir do orçamento do Estado com base em portarias anuais do Ministério da Agricultura e foram atribuídas por hectare de superfície de produção dos tanques de piscicultura. Para os tanques com proteção especial onde não é permitida a caça, o apoio foi aumentado em 30 % em 2020 e em 50 % desde 2021. O apoio mantém-se até hoje e, em setembro de 2024, o prémio foi aumentado para 902,18 EUR por hectare de superfície de produção.

Em 2024, foi ativada uma nova medida ao abrigo do Programa Operacional para as Pescas e Aquicultura da República da Croácia para o período de programação 2021-2027, intitulada «Medida II.10. Aquicultura que presta serviços de proteção ambiental». Esta medida assegura a compensação dos custos adicionais e/ou da perda de rendimentos decorrentes da aplicação de métodos de aquicultura conformes com as necessidades específicas do ambiente e sujeitos a requisitos especiais de gestão resultantes da designação de zonas como parte da rede Natura 2000. Como referido anteriormente, todos os tanques de cultura extensiva de carpas integram a rede Natura 2000 e devem aplicar as medidas de conservação definidas pela Portaria relativa aos objetivos e medidas de conservação para as ZPE.

Embora os tanques de cultura de carpas não tenham sido especificamente designados para o corvo-marinho, uma vez que este não está incluído no anexo I da Diretiva Aves, estas aves são parte integrante da gestão do sítio Natura 2000, uma vez que formam colónias próximas com outras espécies de aves piscívoras para as quais o sítio foi classificado. Além disso, partilham os tanques como habitats de alimentação invernal. Por conseguinte, qualquer ação de caça ou de afugentamento dos corvos-marinhos teria efeitos negativos diretos também nas outras espécies de aves.

A medida está aberta para o período compreendido entre 1 de agosto de 2024 e 31 de dezembro de 2029 (11) (sendo 2028 o último ano de elegibilidade). Os critérios para a medida II.10 incluem uma pontuação baseada no estatuto de proteção do tanque (reserva especial, parque natural), na área do tanque (>1 000 ha; 400-1 000 ha; <400 ha) e no tipo de exploração piscícola (micro e pequena; média; grande empresa) (12). O prémio é fixado em 356 EUR/ha (13) da superfície de produção registada de um tanque de piscicultura, mas «não pode exceder 35 % do rendimento anual da venda de produtos da aquicultura do utilizador obtido no ano civil de referência». Este prémio baseou-se em cálculos do «Projeto de Integração Natura 2000 Croácia-UE», que utilizou o conceito de custo de oportunidade, comparando os rendimentos e os custos dos tanques convencionais com os dos tanques de cultura extensiva. A compensação é paga em 70 % pelo orçamento da UE e em 30 % pelo Orçamento do Estado.

Em conclusão, após várias décadas a tentar resolver o problema dos corvos-marinhos na Croácia através da remoção ou do afugentamento de aves piscívoras e da compensação de eventuais danos causados, a situação melhorou quando se redirecionaram os esforços para a concessão de incentivos à manutenção do valor da biodiversidade dos tanques de cultura extensiva de carpas e, em particular, à aceitação da presença de espécies de aves piscívoras, incluindo o corvo-marinho. Os desafios a enfrentar no futuro prendem-se com a garantia da viabilidade económica dos tanques de cultura extensiva de carpas e com o desenvolvimento de outros serviços diversificados baseados nos valores naturais.

5.2.   Gestão dos corvos-marinhos na Dinamarca

O atual plano de gestão da Dinamarca para o conflito entre o corvo-marinho-de-faces-brancas e as pescas foi publicado em março de 2022 e baseia-se no princípio da gestão local de conflitos estabelecido no plano anterior, que esteve em vigor entre 2016 e 2020. O objetivo do plano é encontrar um equilíbrio entre a manutenção de populações viáveis da espécie e a resposta às preocupações do setor das pescas.

A população de corvos-marinhos na Dinamarca começou a crescer na década de 1980 devido a uma melhor proteção na Dinamarca e no resto da Europa. A população manteve-se relativamente estável em cerca de 39 000 casais entre 1993 e 2006. Em seguida, esse número diminuiu para cerca de 25 000 em 2013, mas aumentou e estabilizou posteriormente. Em 2020, a população dinamarquesa foi estimada em cerca de 32 000 casais.

O princípio subjacente ao plano de gestão de conflitos é o de que os desafios colocados pelos corvos-marinhos devem ser enfrentados a nível local. A procura de alimentos por parte dos corvos-marinhos deve ser reduzida em zonas importantes para as populações de peixes e onde ocorrem espécies de peixes vulneráveis. A Dinamarca designou uma série de domínios prioritários em que se concentra a maior parte dos esforços relacionados com a gestão das colónias de reprodução.

Antes de se aplicar o controlo letal, devem tentar-se primeiro outras soluções, tais como o afugentamento das aves ou a utilização de meios técnicos de dissuasão, que devem ser utilizadas na medida do que for prática e economicamente possível para prevenir danos. Se estas medidas não forem satisfatórias, podem ser adotadas medidas de controlo que incluem o abate a tiro, a untura dos ovos ou a destruição de ninhos e ovos. Estas medidas apenas podem ser realizadas mediante autorização prévia. A prática comprova que, no caso do corvo-marinho-de-faces-brancas, a utilização de técnicas de afugentamento complementadas por um controlo letal limitado torna o afugentamento mais eficaz.

Além de uma licença emitida pela Agência Dinamarquesa da Natureza, o abate a tiro requer também uma licença de caça válida e a autorização do proprietário do terreno. O controlo letal pode ter lugar entre 1 de agosto e 31 de março (e entre 1 de abril e 1 de maio, para proteger a solha, o salmão e a truta que migram para o mar).

A untura dos ovos e/ou a destruição de ninhos e ovos podem ser autorizados para reduzir a dimensão das colónias existentes ou para impedir o estabelecimento de novas colónias. Estas ações podem ser realizadas nas colónias de corvos-marinhos enumeradas no plano de gestão, em colónias situadas num raio de 30 quilómetros de zonas costeiras designadas como importantes para a pesca e para as populações de peixes, ou de cursos de água e lagos com a presença de corégono-branco, peixe-sombra, salmão, truta ou enguia, ou ainda em colónias localizadas a mais de 30 quilómetros dessas zonas designadas, se for possível provar que a colónia é a causa de danos consideráveis para os peixes, as pescas e os interesses da pesca. A untura dos ovos e a destruição de ninhos e ovos exigem uma autorização emitida pela Agência da Natureza, bem como a autorização do proprietário do terreno.

O plano foi elaborado em diálogo com o grupo de trabalho sobre os corvos-marinhos e finalizado pelo Ministério do Ambiente. Não tem um período de vigência definido, mas será avaliado e as suas ferramentas serão atualizadas para refletir novos conhecimentos e a experiência no terreno.

Caixa 4: É válido considerar o corvo-marinho-de-faces-brancas uma ameaça grave para várias populações de peixes nos Países Baixos?

Mennobart van Eerden e Stef van Rijn reviram os resultados da sua monitorização de longo prazo nos Países Baixos e publicaram as suas observações na revista Ravon 87, em dezembro de 2022, Volume 24 | Número 4, pp. 78-81.

https://natuurtijdschriften.nl/pub/1019938/RAVON2022024004004.pdf.

Resumo:

Os Países Baixos «nunca intervieram adotando medidas de controlo da população». No entanto, a população de casais reprodutores tende a diminuir, nomeadamente na área dos grandes lagos da região do lago Issel (redução superior a 80 %), paralelamente a uma redução acentuada na disponibilidade de nutrientes. Tendo sido o reduto da espécie nas décadas de 1970 e 1980, as colónias de reprodução tornaram-se muito mais pequenas e deslocaram-se para massas de água mais pequenas no interior. Estas massas de água mais pequenas apresentam uma qualidade da água e populações de peixes muito melhores. Os dados a longo prazo sobre o consumo de peixe mostram claramente que os corvos-marinhos se alimentam principalmente de peixes pequenos e abundantes (7 a 25 centímetros). Uma vez que a sua alimentação (estudada através da determinação dos otólitos) reflete amplamente a composição piscícola, considera-se que os corvos-marinhos-de-faces-brancas reagem à disponibilidade de peixe de forma ascendente. Combinado com uma captura natural igual ou inferior a 20 % da população de peixes, ao nível do sistema aquático há pouco a temer quanto à predação por parte do corvo-marinho-de-faces-brancas. Tal poderá ser o caso apenas em massas de água pequenas ou fortemente povoadas, especialmente quando faltam abrigos para peixes (madeira morta, macrófitos, etc.). A gestão dos habitats piscícolas parece ser uma medida útil para reduzir o risco de predação por corvos-marinhos-de-faces-brancas, especialmente perto de barragens, comportas ou passagens para peixes.

6.   Comunicação de informações sobre as derrogações

A comunicação transparente de informações sobre as derrogações e sobre as capturas coordenadas é vital para reforçar a confiança entre as partes interessadas e assegurar o cumprimento dos acordos internacionais. Por conseguinte, a Comissão desenvolveu visualizadores de dados sobre derrogações em linha (10), que apresentam informações pormenorizadas sobre as derrogações anuais apresentadas pelos Estados-Membros, bem como estatísticas sobre a exaustividade destas apresentações:

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«Overview of derogations and exceptions to species protection across the EU» (não traduzido para português);

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«Individual derogations and detailed information about them» (não traduzido para português); e

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«Data completeness of national reports on derogations and exceptions» (não traduzido para português).

7.   Informações adicionais

Os documentos do projeto INTERCAFE, financiado pela UE, que trabalhou em estreita colaboração com as principais partes interessadas para estudar em pormenor os diferentes conflitos entre os corvos-marinhos e as pescas, estão disponíveis em: https://www.ceh.ac.uk/our-science/projects/intercafe.

Os documentos de síntese sobre a distribuição, a área de repartição, a ecologia, o estado e as tendências populacionais do corvo-marinho-de-faces-brancas, as suas interações com os peixes, as pescas e a aquicultura e a gestão dos conflitos entre o corvo-marinho-de-faces-brancas e a pesca estão disponíveis na página Web da Comissão sobre a Diretiva Aves:

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Perguntas frequentes sobre a ecologia dos corvos-marinhos para compreender melhor a sua biologia, ecologia e comportamento;

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Número e distribuição dos corvos-marinhos na Europa, explicando a monitorização e a contagem do número de corvos-marinhos na Europa;

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Interações entre os corvos-marinhos, os peixes e as pescas, que são as fontes mais comuns de conflito;

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Gestão dos conflitos com os corvos-marinhos, uma síntese das informações sobre as medidas de gestão e os instrumentos utilizados para reduzir os problemas que os corvos-marinhos colocam às pescas;

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Aspetos sociais, culturais e jurídicos das questões relacionadas com os corvos-marinhos e as pescas, bem como a ecologia das aves e dos peixes;

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Uma extensa bibliografia com as publicações mais importantes nesta matéria (mais de 5 000 publicações acompanhadas de uma pesquisa por palavras-chave).


(1)   Diretiva 97/49/CE da Comissão, de 29 de julho de 1997, que altera a Diretiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das aves selvagens (JO L 223 de 13.8.1997, p. 9, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1997/49/oj).

(2)   https://circabc.europa.eu/ui/group/e21159fc-a026-4045-a47f-9ff1a319e1c5/library/b32b1896-aa4b-492b-af20-28f43cfe5bd4/details.

(3)   https://environment.ec.europa.eu/topics/nature-and-biodiversity/birds-directive_pt.

(4)  Comissão Europeia: Direção-Geral do Ambiente e N2K Group EEIG, Great cormorant – Applying derogations under article 9 of the birds directive 2009/147/EC (não traduzido para português), Serviço das Publicações, 2013, https://data.europa.eu/doi/10.2779/56719.

(5)   http://cormorants.freehostia.com.

(6)  Antes da saída do Reino Unido da União Europeia.

(7)  Comissão Europeia (2020), Ferramenta Web ao abrigo do artigo 12.o (2013-2018): estado e tendências populacionais ao nível da UE e dos Estados-Membros [em linha], https://nature-art12.eionet.europa.eu/article12/.

(8)   Christof Herrmann, Thomas Bregnballe, Kjell Larsson, Meelis Leivits, Pekka Rusanen, «Population development of Baltic Bird Species: Great Cormorant (Phalacrocorax carbo sinensis)» (2018).

(9)   https://www.eea.europa.eu/en/analysis/maps-and-charts/overview-of-derogations-and-exceptions-dashboards.

(10)   «Overview of derogations and exceptions to species protection across the EU» (não traduzido para português) | Agência Europeia do Ambiente.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/4094/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)