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1.
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No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31q [Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
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«31r.
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32023 R 1114: Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937 (JO L 150 de 9.6.2023, p. 40), tal como retificado no JO L, 2024/90275, de 2.5.2024.
Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
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a)
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Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo e salvo disposição em contrário do Acordo, entende-se que as expressões Estado(s)-Membro(s) e autoridades competentes incluem, para além da sua aceção no quadro do regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.
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b)
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Salvo disposição em contrário do presente Acordo, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), a Autoridade Bancária Europeia (EBA), o Banco Central Europeu (BCE) e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, nomeadamente antes de tomar qualquer medida.
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c)
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As referências, constantes do presente regulamento, às competências da EBA previstas no artigo 9.o, n.o 5, e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como fazendo referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 31g do anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA.
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d)
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As referências, constantes do presente regulamento, às competências da ESMA previstas no artigo 9.o, n.o 5, 17.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como fazendo referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 31i do anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA.
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e)
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O BCE assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA no exercício das suas funções no que se refere à emissão de pareceres nos termos dos artigos 17.o, n.o 5, 20.o, n.o 5, 24.o, n.o 2, 24.o, n.o 3, e 25.o, n.o 3, e de disponibilização de estimativas nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do presente regulamento. O BCE e o Órgão de Fiscalização da EFTA procuram chegar a acordo quanto a uma posição comum sobre o teor do parecer.
Se não for possível chegar a uma posição comum e o BCE discordar do parecer do Órgão de Fiscalização da EFTA ou das informações disponibilizadas sobre as estimativas, pode apresentar ao Comité Misto do EEE um parecer divergente. Nesse caso, o presidente do BCE ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto do EEE, que deverá tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do Acordo EEE, que é aplicável com as devidas adaptações. Não obstante o presente parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do Acordo.
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f)
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Sem prejuízo das adaptações k), l), n), p) e q), o BCE emite pareceres nos termos dos artigos 17.o, n.o 5, 20.o, n.o 5, 24.o, n.os 2 e 3, e 25.o, n.o 3, e disponibiliza estimativas às autoridades competentes dos Estados da EFTA membros do EEE nos termos do artigo 22.o, n.o 5, sempre que a criptoficha referenciada a ativos em causa tenha por referência o euro. Nesses casos, o Órgão de Fiscalização da EFTA não emite qualquer parecer.
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g)
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As decisões, decisões intercalares, pedidos, revogações de decisões e outras medidas do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos dos artigos 43,o, n.o 2, 44.o, n.o 3, 56.o, n.o 1, 57.o, n.o 3, 103.o, n.o 1, 104.o, n.o 1, 117.o, 122.o, n.o 1, 123.o, n.o 3, 124.o, n.o 5, 125.o, 130.o, n.o 1, 131.o, n.o 1, 132.o, n.o 1, e 137.o, n.o 1, devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base em projetos elaborados pela EBA ou pela ESMA, consoante o caso, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.
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h)
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Sempre que, no regulamento, seja feita referência aos bancos centrais nacionais, remete-se, no que respeita ao Listenstaine, para o Ministério das Finanças deste país.
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i)
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Nos artigos 6.o, 19.o, 51.o, 67.o, 98.o, 109.o e 128.o, a expressão “do direito da União ou do direito nacional” é substituída pela expressão “das disposições do Acordo EEE ou do direito nacional”.
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j)
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Nos artigos 14.o, n.o 1, e 34.o, n.o 6, assim como no ponto 33 do anexo V do presente regulamento, a expressão “normas aplicáveis da União” é substituída pela expressão “normas aplicáveis nos termos do Acordo EEE”.
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k)
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No artigo 17.o, n.o 5:
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i)
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no primeiro parágrafo, a seguir ao termo “BCE”, é inserida a expressão “ou, no que diz respeito às autoridades competentes dos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA”,
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ii)
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no segundo e terceiro parágrafos, a seguir ao termo “BCE”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”.
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l)
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No artigo 20.o:
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i)
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no n.o 4, a seguir ao termo “BCE”, é inserida a expressão “ou, no que diz respeito às autoridades competentes dos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA”,
|
|
ii)
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no n.o 5, a seguir ao termo “BCE”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”.
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m)
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No artigo 21.o, n.o 4, a seguir ao termo “BCE”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”.
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n)
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No artigo 22.o, n.o 5, a seguir ao termo “BCE”, é inserida a expressão “ou, no que diz respeito às autoridades competentes dos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA”,
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o)
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No artigo 23.o, n.o 2, a seguir ao termo “BCE”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”.
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p)
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No artigo 24.o, n.os 2 e 3, a seguir ao termo “BCE”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”.
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q)
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No artigo 25.o:
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i)
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no n.o 3, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “BCE”, é inserida a expressão “ou, no que diz respeito às autoridades competentes dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”,
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ii)
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no n.o 3, segundo parágrafo, e no n.o 4, a seguir ao termo “BCE”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”.
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r)
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No artigo 43.o, n.os 2, 6 e 7, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou, no que diz respeito às criptofichas referenciadas a ativos emitidas por um emitente estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
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s)
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No artigo 43.o, n.o 4, a seguir ao termo “BCE”, é inserida a expressão “ou, no que diz respeito às autoridades competentes dos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA”.
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t)
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No artigo 43.o, n.o 5, são aditados os seguintes parágrafos:
“No que diz respeito aos Estados da EFTA, se o Órgão de Fiscalização da EFTA concluir que uma criptoficha referenciada a ativos preenche os critérios estabelecidos no n.o 1, em conformidade com o n.o 2, a EBA prepara um projeto de decisão para classificar essa criptoficha como significativa e notifica-o ao respetivo emitente, à autoridade competente do Estado da EFTA de origem do emitente, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, ao BCE e, nos casos a que se refere o n.o 4, segundo parágrafo, ao banco central do Estado do EEE em causa.
Os emitentes dessas criptofichas referenciadas a ativos, as autoridades competentes, o Órgão de Fiscalização da EFTA, o BCE e, se aplicável, o banco central do Estado do EEE em causa, dispõem de um prazo de 20 dias úteis a contar da data de notificação do projeto de decisão da EBA para apresentarem por escrito as suas observações e comentários. A EBA deve ter devidamente em conta essas observações antes de preparar o projeto de decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 6.”.
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u)
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No artigo 43.o, n.o 8:
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i)
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no primeiro parágrafo, a seguir ao termo “EBA” é inserida a expressão “ou, no que diz respeito às criptofichas referenciadas a ativos significativas emitidas por um emitente estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”,
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ii)
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são aditados os seguintes parágrafos:
“No que diz respeito aos Estados da EFTA, se o Órgão de Fiscalização da EFTA concluir que determinadas criptofichas referenciadas a ativos deixaram de preencher os critérios estabelecidos no n.o 1, em conformidade com o n.o 2, a EBA prepara um projeto de decisão para que as mesmas deixem de ser classificadas como significativas e notifica-o ao emitente das criptofichas em causa, à autoridade competente do Estado da EFTA de origem do emitente, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, ao BCE e, nos casos a que se refere o n.o 4, segundo parágrafo, ao banco central do Estado do EEE em causa.
Os emitentes dessas criptofichas referenciadas a ativos, as autoridades competentes, o Órgão de Fiscalização da EFTA, o BCE e, se aplicável, o banco central do Estado do EEE em causa, dispõem de um prazo de 20 dias úteis a contar da data de notificação do projeto de decisão da EBA para apresentarem por escrito as suas observações e comentários. A EBA deve ter devidamente em conta essas observações antes de preparar o projeto de decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 9.”.
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v)
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No artigo 43.o, n.os 9 e 10, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou, no que diz respeito às criptofichas referenciadas a ativos significativas emitidas por um emitente estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
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w)
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No artigo 44.o, n.o 1, a seguir ao termo “BCE”, é inserida a expressão “ou, no que diz respeito às autoridades competentes dos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA”.
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x)
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No artigo 44.o, n.o 2, são aditados os seguintes parágrafos:
“No que diz respeito aos Estados da EFTA, no prazo de 20 dias úteis a contar da notificação a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a EBA elabora um projeto de decisão em que indica, com base no programa de atividades, o seu entendimento sobre se a criptoficha referenciada a ativos preenche ou é provável que preencha pelo menos três dos critérios previstos no artigo 43.o, n.o 1, e notifica esse projeto de decisão ao emitente da criptoficha em causa, à autoridade competente do Estado da EFTA de origem do emitente, ao Órgão de Fiscalização da EFTA e ao banco central do Estado da EFTA em que o emitente requerente estiver estabelecido, e nos casos referidos no artigo 43.o, n.o 4, segundo parágrafo, ao BCE ou ao banco central do Estado do EEE em causa.
As autoridades competentes dos emitentes dessas criptofichas referenciadas a ativos, o Órgão de Fiscalização da EFTA, o BCE e, quando aplicável, o banco central do Estado do EEE em causa, dispõem de um prazo de 20 dias úteis a contar da data de notificação do projeto de decisão para apresentarem, por escrito, as suas observações e comentários. A EBA deve ter devidamente em conta essas observações antes de preparar o projeto de decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 3.”.
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y)
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No artigo 44.o, n.o 3, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou, no que diz respeito às criptofichas referenciadas a ativos emitidas por um emitente estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”.
|
|
z)
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No artigo 44.o, n.o 4, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou, no que diz respeito às criptofichas referenciadas a ativos significativas emitidas por um emitente estabelecido num Estado da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA”.
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za)
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No artigo 45.o, n.o 4, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou, no que diz respeito às criptofichas referenciadas a ativos significativas emitidas por um emitente estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
|
|
zb)
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No artigo 56.o, n.os 1, 5 e 6, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou, no que diz respeito às criptofichas de moeda eletrónica emitidas por um emitente estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
|
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zc)
|
No artigo 56.o, n.o 3, a seguir ao termo “BCE”, é inserida a expressão “ou, no que diz respeito às autoridades competentes dos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA,”.
|
|
zd)
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No artigo 56.o, n.o 4, são aditados os seguintes parágrafos:
“No que diz respeito aos Estados da EFTA, se o Órgão de Fiscalização da EFTA concluir que uma criptoficha de moeda eletrónica preenche os critérios estabelecidos no artigo 43.o, n.o 1, em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, a EBA prepara um projeto de decisão para classificar essa criptoficha como significativa e notifica-o ao respetivo emitente, à autoridade competente do Estado da EFTA de origem do emitente, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, ao BCE e, nos casos a que se refere o n.o 3, segundo parágrafo, ao banco central do Estado do EEE em causa.
Os emitentes dessas criptofichas de moeda eletrónica, as autoridades competentes, o Órgão de Fiscalização da EFTA, o BCE e, se aplicável, o banco central do Estado do EEE em causa, dispõem de um prazo de 20 dias úteis a contar da data de notificação do projeto de decisão para apresentarem por escrito as suas observações e comentários. A EBA deve ter devidamente em conta essas observações antes de preparar o projeto de decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 5.”.
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ze)
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No artigo 56.o, n.o 7, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “, ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”.
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zf)
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No artigo 56.o, n.o 8:
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i)
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no primeiro parágrafo, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou, no que diz respeito às criptofichas de moeda eletrónica significativas emitidas por um emitente estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”,
|
|
ii)
|
são aditados os seguintes parágrafos:
“No que diz respeito aos Estados da EFTA, se o Órgão de Fiscalização da EFTA concluir que determinadas criptofichas de moeda eletrónica deixaram de preencher os critérios estabelecidos no artigo 43.o, n.o 1, em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, a EBA prepara um projeto de decisão para que as mesmas deixem de ser classificadas como significativas e notifica-o ao respetivo emitente, à autoridade competente do Estado da EFTA de origem do emitente, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, ao BCE e, nos casos a que se refere o n.o 3, segundo parágrafo, ao banco central do Estado do EEE em causa.
Os emitentes dessas criptofichas de moeda eletrónica, as autoridades competentes, o Órgão de Fiscalização da EFTA, o BCE e o banco central do Estado do EEE em causa dispõem de um prazo de 20 dias úteis a contar da data de notificação do projeto de decisão da EBA para apresentarem por escrito as suas observações e comentários. A EBA deve ter devidamente em conta essas observações antes de preparar o projeto de decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 9.”.
|
|
|
zg)
|
No artigo 56.o, n.os 9 e 10, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou, no que diz respeito às criptofichas de moeda eletrónica significativas emitidas por um emitente estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
|
|
zh)
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No artigo 57.o:
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i)
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no n.o1, a seguir ao termo “BCE”, é inserida a expressão “ou, no que diz respeito às autoridades competentes dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”,
|
|
ii)
|
ao n.o 2 são aditados os seguintes parágrafos:
“No que diz respeito aos Estados da EFTA, no prazo de 20 dias úteis a contar da notificação a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a EBA elabora um projeto de decisão em que indica, com base no programa de atividades do emitente, o seu entendimento sobre se a criptoficha de moeda eletrónica preenche ou é provável que preencha pelo menos três dos critérios previstos no artigo 43.o, n.o 1, e notifica esse projeto de decisão ao emitente da criptoficha em causa, à autoridade competente do Estado da EFTA de origem do emitente, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, ao BCE e, nos casos referidos no artigo 56.o, n.o 3, segundo parágrafo, ao banco central do Estado do EEE em causa.
As autoridades competentes dos emitentes dessas criptofichas de moeda eletrónica, o Órgão de Fiscalização da EFTA, o BCE e, quando aplicável, o banco central do Estado do EEE em causa, dispõem de um prazo de 20 dias úteis a contar da data de notificação do projeto de decisão para apresentarem, por escrito, as suas observações e comentários. A EBA deve ter devidamente em conta essas observações antes de preparar o projeto de decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 3.” , |
|
iii)
|
no n.o 3, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou, no que diz respeito às criptofichas de moeda eletrónica emitidas por um emitente estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”,
|
|
iv)
|
no n.o 4, a seguir à expressão “da EBA”, é inserida a expressão “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA”,
|
|
v)
|
no n.o 4, a seguir à expressão “para a EBA”, é inserida a expressão “ou, no que diz respeito aos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas, para o Órgão de Fiscalização da EFTA”,
|
|
vi)
|
no n.o 5, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou para o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”.
|
|
|
zi)
|
No artigo 59.o, n.o 2, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:
“Devem ter o seu local de direção efetiva no EEE e pelo menos um dos membros do seu órgão de administração deve ser residente no EEE ou na Suíça.”.
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zj)
|
No artigo 73.o, n.o 1, a expressão “normas em matéria de proteção de dados da União” é substituída por “normas em matéria de proteção de dados nos termos do Acordo EEE”.
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zk)
|
No artigo 95.o:
|
i)
|
no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”,
|
|
ii)
|
no n.o 4, a seguir à expressão “a EBA e a ESMA”, é inserida a expressão “ou, no que diz respeito às autoridades competentes dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”,
|
|
iii)
|
no n.o 5, a seguir aos termos “ESMA” e “EBA”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, no caso de uma inspeção ou investigação num Estado da EFTA,”.
|
|
|
zl)
|
No artigo 100.o, a expressão “atos legislativos da União ou nacionais” é substituída pela expressão “disposições do Acordo EEE ou dos atos legislativos nacionais”.
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zm)
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Nos artigos 103.o, 104.o e 105.o, a expressão “direito da União” é substituída pela expressão “Acordo EEE”.
|
|
zn)
|
No artigo 103.o, n.os 1 a 7, a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”.
|
|
zo)
|
No artigo 104.o, n.os 1 a 7, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”.
|
|
zp)
|
No artigo 110.o:
|
i)
|
no n.o 4, a seguir à expressão “por sua própria iniciativa”, é inserida a expressão “ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”,
|
|
ii)
|
no n.o 5, a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”.
|
|
|
zq)
|
No artigo 111.o:
|
i)
|
no n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 30 de junho de 2024” é substituída pela expressão “até 30 de junho de 2025”,
|
|
ii)
|
no n.o 3, a expressão “do direito da União aplicável” é substituída pela expressão “das disposições do Acordo EEE aplicáveis”.
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|
|
zr)
|
No artigo 117.o:
|
i)
|
no n. o 1, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito às criptofichas referenciadas a ativos significativas emitidas por um emitente estabelecido num Estado da EFTA,”,
|
|
ii)
|
no n.o 1, segundo parágrafo, e nos n.os 3, 4 e 5, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”.
|
|
|
zs)
|
No artigo 119.o, n.o 2:
|
i)
|
é aditada a seguinte alínea:
|
“n)
|
O Órgão de Fiscalização da EFTA.”
|
,
|
|
ii)
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é aditado o seguinte parágrafo:
“No caso de emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas ou de criptofichas de moeda eletrónica significativas estabelecidos fora dos Estados da EFTA, a participação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos colégios é voluntária.”.
|
|
|
zt)
|
No artigo 120.o, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”.
|
|
zu)
|
No artigo 121.o, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA”.
|
|
zv)
|
No artigo 122.o:
|
i)
|
a seguir ao termo “EBA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”.
|
|
ii)
|
no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 3, alínea g), passa a ter a seguinte redação:
“Menciona o direito a recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”.
|
|
|
zw)
|
No artigo 123.o:
|
i)
|
no n.o 1, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou, no caso de um emitente sujeito a investigação estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”,
|
|
ii)
|
ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
“Os funcionários da EBA e outras pessoas por ela autorizadas têm competência para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções nos termos do presente artigo e participar em investigações a pedido da EBA.” , |
|
iii)
|
nos n.os 2, 3, 4, 5 e 6, assim como no n.o 7, primeira frase, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “EBA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”,
|
|
iv)
|
o n.o 3, segunda frase, no que respeita aos Estados da EFTA, passa a ter a seguinte redação:
“A decisão indica o objeto e a finalidade da investigação, as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 132.o e o direito a recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.” , |
|
v)
|
no n.o 7, segunda frase, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “processo da EBA” é substituída por “processo da EBA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”,
|
|
vi)
|
o n.o 7, terceira frase, no que respeita aos Estados da EFTA, passa a ter a seguinte redação:
“O controlo da legalidade da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA cabe exclusivamente ao Tribunal da EFTA, em conformidade com o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”.
|
|
|
zx)
|
No artigo 124.o:
|
i)
|
no n.o 1, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou, no caso de emitentes estabelecidos nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”,
|
|
ii)
|
ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
“O Órgão de Fiscalização da EFTA envia à ESMA, sem demora injustificada, as informações recebidas nos termos do presente artigo.” , |
|
iii)
|
nos n.os 2 a 10, e no n.o 11, primeira frase, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “EBA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”,
|
|
iv)
|
ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:
“Os funcionários da EBA e outras pessoas por ela autorizadas têm competência para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções nos termos do presente artigo e participar em inspeções no local a pedido da EBA.” , |
|
v)
|
o n.o 5, segunda frase, no que respeita aos Estados da EFTA, passa a ter a seguinte redação:
“A decisão deve especificar o objeto e a finalidade da inspeção, fixar a data em que esta se deve iniciar e indicar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 132.o, bem como o direito de recurso para o Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.” , |
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vi)
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no n.o 11, segunda frase, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “processo da EBA” é substituída por “processo da EBA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”,
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vii)
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o n.o 11, terceira frase, passa, no que respeita aos Estados da EFTA, a ter a seguinte redação:
“O controlo da legalidade da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA cabe exclusivamente ao Tribunal da EFTA, em conformidade com o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”.
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zy)
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No artigo 125.o:
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i)
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a seguir ao termo “da EBA” é inserida a expressão “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”,
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ii)
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a seguir ao termo “EBA” é inserido “e o Órgão de Fiscalização da EFTA”,
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zz)
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No artigo 128.o, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”.
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zza)
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No artigo 129.o:
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i)
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a seguir à primeira ocorrência do termo “EBA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”,
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ii)
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a seguir à segunda ocorrência do termo “EBA” é inserida a expressão “, para o Órgão de Fiscalização da EFTA,”,
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iii)
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a seguir à terceira e quarta ocorrências do termo “EBA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
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zzb)
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No artigo 130.o:
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i)
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no n.o 1, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou, no caso de um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos significativa estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”,
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ii)
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no n.o 2, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou, no caso de um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos significativa estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”,
|
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iii)
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no n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “EBA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”,
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iv)
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nos n.os 4 e 5, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”,
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v)
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ao n.o 6 é aditado o seguinte parágrafo:
“O Órgão de Fiscalização da EFTA notifica sem demora injustificada qualquer medida tomada nos termos dos n.os 1 e 2 ao emitente da criptoficha referenciada a ativos significativa ou ao emitente da criptoficha de moeda eletrónica significativa estabelecido num Estado da EFTA responsável pela infração e comunica essa medida às autoridades competentes, à EBA e à Comissão. A EBA e o Órgão de Fiscalização da EFTA divulgam publicamente essas decisões no seu sítio Web no prazo de 10 dias úteis a contar da data de adoção da decisão, a menos que essa divulgação possa pôr seriamente em causa a estabilidade financeira ou causar danos desproporcionados às partes envolvidas. Essa divulgação não pode incluir dados pessoais.”
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vi)
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ao n.o 7 é aditado o seguinte parágrafo:
“A divulgação ao público pela EBA e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA das decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA a que se refere o n.o 6 inclui as seguintes declarações:
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a)
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Uma declaração que ateste o direito de a pessoa responsável pela infração recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA;
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b)
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Se for caso disso, uma declaração que ateste a interposição do recurso e que especifique que o mesmo não tem efeito suspensivo;
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c)
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Uma declaração que afirme que o Tribunal da EFTA pode suspender a aplicação da decisão objeto de recurso, em conformidade com o artigo 40.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”.
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zzc)
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No artigo 131.o:
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i)
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no n.o 1, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou, no caso de um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos significativa ou de uma criptoficha de moeda eletrónica significativa estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”,
|
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ii)
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no n.o 2, a seguir à primeira ocorrência do termo “EBA”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”,
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iii)
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no n.o 2, a seguir à segunda ocorrência do termo “EBA”, é inserida a expressão “ou com o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”.
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zzd)
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No artigo 132.o:
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i)
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a seguir ao termo “EBA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”.
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ii)
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a seguir à expressão “decisão da EBA” é inserida a expressão “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”.
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zze)
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No artigo 133.o:
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i)
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no n.o 1, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”,
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ii)
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ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:
“O Comité Permanente dos Estados da EFTA determina a afetação dos montantes das coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.” , |
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iii)
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ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo:
“Se a decisão de não aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias for tomada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, este informa o Comité Permanente dos Estados da EFTA e as autoridades competentes do Estado da EFTA em causa, indicando os fundamentos da sua decisão.”.
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zzf)
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No artigo 134.o:
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i)
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ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
“Se, no desempenho das responsabilidades de supervisão que lhe são atribuídas pelo artigo 117.o, houver motivos claros e demonstráveis para suspeitar que foi ou que será cometida uma infração enumerada no anexo V ou no anexo VI, o Órgão de Fiscalização da EFTA nomeia no seu seio um inquiridor independente para investigar o assunto na sequência de consultas com a EBA. O inquiridor não pode estar envolvido, nem ter estado direta ou indiretamente envolvido, na supervisão dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas ou dos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas em causa, e exerce as suas funções de forma independente do colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA e da EBA.” , |
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ii)
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nos n.os 4, 5 e 7, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “pela EBA” é inserida a expressão “e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA” e a seguir à expressão “ao Órgão de Fiscalização da EFTA” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”,
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|
iii)
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nos n.os 7 e 9, a seguir à expressão “à EBA” é inserida a expressão “ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA” e a seguir a “da EBA” é inserida a expressão “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA”,
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iv)
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no n.o 8, no que respeita aos Estados da EFTA, o texto a seguir à expressão “artigo 135.o,” passa a ter a seguinte redação:
“o Órgão de Fiscalização da EFTA decide se o emitente da criptoficha referenciada a ativos significativa ou o emitente da criptoficha de moeda eletrónica significativa sujeito à investigação cometeu uma infração enumerada no anexo V ou no anexo VI, tomando, se for esse o caso, uma medida de supervisão em conformidade com o artigo 130.o ou aplicando uma coima em conformidade com o artigo 131.o.
O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite à EBA todas as informações e registos necessários para cumprir a sua obrigação nos termos do presente número.” , |
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v)
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no n.o 11, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “a EBA” deve ler-se “o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
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zzg)
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No artigo 135.o:
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i)
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ao n.o 1 são aditados os seguintes parágrafos:
“Antes de elaborar qualquer projeto para o Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos dos artigos 130.o, 131.o ou 132.o, a EBA dá às pessoas sujeitas a uma investigação a oportunidade de se pronunciarem sobre as suas conclusões. A EBA baseia os seus projetos exclusivamente nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas a tal investigação tiveram oportunidade de se pronunciar.
O Órgão de Fiscalização da EFTA baseia as suas decisões nos termos dos artigos 130.o, 131.o ou 132.o exclusivamente nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tiveram oportunidade de se pronunciar.” , |
|
ii)
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ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:
“O n.o 1, segundo e terceiro parágrafos, não se aplica se forem necessárias medidas urgentes para evitar prejuízos graves e iminentes para a estabilidade financeira ou para os detentores de criptoativos, em particular os detentores não profissionais. Nesse caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adotar uma decisão provisória, dando aos interessados a possibilidade de serem ouvidos com a maior brevidade possível após a tomada da decisão.” , |
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iii)
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no n.o 3, a expressão “processo da EBA” é substituída pela expressão “processo da EBA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”,
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iv)
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no n.o 3, a expressão “documentos preparatórios internos da EBA” é substituída pela expressão “documentos preparatórios internos da EBA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”.
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zzh)
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No artigo 137.o, n.o 1, são aditados os seguintes parágrafos:
“No que se refere aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e aos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas estabelecidos num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA cobra taxas na mesma base que as taxas cobradas aos outros emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas, em conformidade com o presente regulamento e com o ato delegado da Comissão a que se refere o n.o 3.
Os montantes cobrados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o presente número devem ser transmitidos à EBA sem atrasos injustificados.”.
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zzi)
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No artigo 138.o:
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i)
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a seguir ao termo “EBA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”.
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ii)
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é aditado o seguinte número:
“5. Antes da delegação de uma atribuição, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a EBA consultam-se mutuamente.”.
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zzj)
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No artigo 149.o:
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i)
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no n.o 1, a seguir à expressão “União Europeia”, é inserida a expressão “ou numa data fixada na legislação nacional, o mais tardar 12 meses a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o [nn/aaaa] de [mês/ano] do Comité Misto do EEE (da presente decisão).”,
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ii)
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no n.o 2, a expressão “de 30 de dezembro de 2024” é substituída pela expressão “da data de entrada em vigor da Decisão n.o [nn/aaaa] de [mês/ano] do Comité Misto do EEE (da presente decisão) ou de uma data fixada na legislação nacional, o mais tardar 12 meses a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o [nn/aaaa] de [mês/ano] do Comité Misto do EEE (da presente decisão)”,
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iii)
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os n.os 3 e 4 não são aplicáveis no que respeita aos Estados da EFTA.
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zzk)
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No anexo V, ponto 76, e no anexo VI, ponto 35, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”».
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