(1)

A reforma do quadro de governação económica da UE entrou em vigor em 30 de abril de 2024. O Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral (1), juntamente com as versões mais recentes do Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2) e da Diretiva 2011/85/UE do Conselho relativa aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (3), constituem os elementos essenciais do quadro de governação económica da UE reformado. O quadro visa fomentar finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência através de reformas e investimentos, bem como prevenir défices orçamentais excessivos. Promove igualmente a apropriação nacional e coloca uma maior ênfase no médio prazo, associada a uma aplicação mais eficaz e coerente das regras.

(2)

Os planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo que os Estados-Membros apresentam ao Conselho e à Comissão estão no centro do novo quadro de governação económica. Os planos devem cumprir dois objetivos: i) assegurar que, nomeadamente, no final do período de ajustamento, a dívida das administrações públicas esteja numa trajetória descendente plausível, ou permaneça em níveis prudentes, e que o défice das administrações públicas seja reduzido para um nível inferior a 3 % do PIB e mantido abaixo deste valor de referência a médio prazo, e ii) assegurar a concretização de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e a dar resposta às prioridades comuns da UE. Para o efeito, cada plano deve apresentar um compromisso a médio prazo no sentido de assegurar uma trajetória das despesas líquidas (4) que estabeleça efetivamente uma restrição orçamental durante o período de vigência do plano, abrangendo quatro ou cinco anos (dependendo da duração normal da legislatura no Estado-Membro). Além disso, o plano deve explicar de que modo o Estado-Membro assegurará a concretização de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, em particular nas recomendações específicas por país (nomeadamente as que digam respeito ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, se for o caso), e o modo como o Estado-Membro irá dar resposta às prioridades comuns da União. O período de ajustamento orçamental abrange um período de quatro anos, podendo ser prorrogado por um máximo de três anos caso o Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto de reformas e investimentos pertinentes que cumpram os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263.

(3)

Após a apresentação do plano, a Comissão deve avaliar se o mesmo cumpre os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263.

(4)

Com base numa recomendação da Comissão, o Conselho deve então adotar uma recomendação que defina a trajetória das despesas líquidas do Estado-Membro em causa e, se for caso disso, aprovar o conjunto de compromissos assumidos em matéria de reformas e de investimentos que justificam a prorrogação do período de ajustamento orçamental.

(5)

Em 20 de setembro de 2024, a Dinamarca apresentou o seu plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo ao Conselho e à Comissão.

(6)

Antes da apresentação do seu plano, a Dinamarca solicitou informações técnicas (5), que a Comissão forneceu em 21 de junho de 2024 e publicou em 20 de setembro de 2024 (6). As informações técnicas indicam o nível do saldo primário estrutural em 2028 que será necessário para assegurar que o défice das administrações públicas se mantém abaixo dos 3 % do PIB a médio prazo e que a dívida das administrações públicas se mantém abaixo dos 60 % do PIB a médio prazo, sem novas medidas orçamentais para além do período de ajustamento de quatro anos. O médio prazo é definido como o período de dez anos subsequente ao final do período de ajustamento. As informações técnicas foram preparadas e transmitidas aos Estados-Membros no âmbito de dois cenários: um cenário que inclui a coerência com a salvaguarda relativa à resiliência do défice (7), em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1263, e um cenário sem esta salvaguarda. As informações técnicas para a Dinamarca estabelecem que, a fim de cumprir as regras orçamentais aplicáveis durante um período de ajustamento de quatro anos, e com base nos pressupostos da Comissão subjacentes às orientações prévias transmitidas em junho de 2024, o saldo primário estrutural deve ascender a pelo menos -1,4 % do PIB no final do período de ajustamento (2028; cenário sem a salvaguarda relativa à resiliência do défice), de acordo com o quadro seguinte. A título informativo, tendo igualmente em conta a salvaguarda relativa à resiliência do défice, o saldo primário estrutural deverá ascender a pelo menos -1,1 % do PIB no final do período de ajustamento (2028). No entanto, a salvaguarda relativa à resiliência do défice não é um requisito para a Dinamarca, que é elegível para informações técnicas.

Quadro 1: Informações técnicas fornecidas pela Comissão à Dinamarca

(7)

Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a Dinamarca e a Comissão realizaram um diálogo técnico em setembro de 2024. O diálogo centrou-se na trajetória das despesas líquidas prevista pela Dinamarca e nos pressupostos subjacentes (em especial, no crescimento potencial e no hiato do produto, bem como nas medidas discricionárias incluindo medidas pontuais), bem como na concretização prevista das reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e a dar resposta às prioridades comuns da União em matéria de transição ecológica e digital justa, resiliência social e económica, segurança energética e reforço das capacidades de defesa.

(8)

De acordo com as informações prestadas pela Dinamarca no seu plano, não foi realizado, antes da apresentação, o processo de consulta das partes interessadas nacionais pertinentes (incluindo parceiros sociais) previsto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1263, em conformidade com as disposições transitórias previstas no artigo 36.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1263.

(9)

O plano afirma que o Conselho Económico da Dinamarca controla em permanência o cumprimento das metas orçamentais e avalia a sustentabilidade da política orçamental, bem como a política económica de modo mais geral, apesar de não apresentar detalhes sobre o seu contributo substancial ou como esse esforço se materializou no plano.

(10)

O plano foi discutido no parlamento nacional após a sua apresentação.

(11)

Em 21 de outubro de 2024, o Conselho dirigiu à Dinamarca uma série de recomendações específicas por país (REP) no contexto do Semestre Europeu (8).

(12)

Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a Comissão avaliou o plano, com as seguintes conclusões:

(13)

A atividade económica na Dinamarca cresceu 2,5 % em 2023, impulsionada pelas exportações e pelo consumo privado. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, a economia deverá crescer 2,4 % em 2024, graças às exportações líquidas e ao consumo privado e governamental. Em 2025, o PIB real deverá aumentar 2,5 %, uma vez que o consumo privado e governamental e o investimento ganham um impulso adicional e o aumento dos inventários dão um contributo positivo ao crescimento. Em 2026, o PIB real deve aumentar 1,8 %, dado que as tendências positivas do consumo privado e do investimento continuarão. Neste horizonte de previsão (ou seja, 2024-2026), o crescimento do PIB potencial na Dinamarca deverá diminuir de 2,1 % para 1,7 % devido a uma redução da contribuição do potencial de trabalho, que resulta de uma redução do número de pessoas empregadas. A taxa de desemprego situou-se em 5,1 % em 2023, com as projeções da Comissão a apontarem para que se situe em 5,8 % em 2024 (9), 5,8 % em 2025 e 5,8 % em 2026. Em 2024, a inflação (deflator do PIB) deverá aumentar dos -3,8 % registados em 2023 para 1,6 %, situando-se em 2,2 % em 2025 e 1,9 % em 2026.

(14)

No que respeita à evolução orçamental, o excedente das administrações públicas da Dinamarca ascendeu a 3,3 % do PIB em 2023. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, deverá situar-se em 2,3 % do PIB em 2024 e diminuir novamente para 1,5 % do PIB em 2025 e, num cenário de políticas inalteradas, para 0,9 % em 2026. As previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia incluem o projeto de orçamento da Dinamarca para 2025 que o Governo propôs ao parlamento nacional em agosto de 2024. A dívida das administrações públicas situava-se em 33,6 % do PIB no final de 2023. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, o rácio da dívida deverá diminuir para 31,0 % do PIB no final de 2024, continuando a diminuir para 29,3 % do PIB no final de 2025 e 28,3 % no final de 2026. As previsões orçamentais da Comissão não têm em conta os compromissos políticos incluídos nos planos de médio prazo até que os mesmos sejam sustentados por medidas políticas anunciadas de forma credível e suficientemente especificadas.

(15)

O plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Dinamarca abrange o período 2025-2028 e apresenta um ajustamento orçamental ao longo de quatro anos.

(16)

O plano contém todas as informações exigidas nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2024/1263.

(17)

O plano compromete-se a respeitar a trajetória das despesas líquidas indicada no quadro 2, correspondente a um crescimento médio das despesas líquidas de 4,4 % ao longo dos anos 2025-2028. As informações técnicas (pressupondo uma trajetória de ajustamento linear) são coerentes com um crescimento médio das despesas líquidas de 5,8 % ao longo do período de ajustamento (2025-2028). A trajetória das despesas líquidas apresentada no plano deverá conduzir a um saldo primário estrutural de 0,5 % (10) do PIB no final do período de ajustamento (2028). Este valor é superior ao nível mínimo do saldo primário estrutural de -1,4 % do PIB em 2028 fornecido pela Comissão nas informações técnicas em 21 de junho de 2024 (11). O plano pressupõe que o crescimento do PIB potencial aumente de 2,1 % em 2024 para 2,6 % em 2025, antes de diminuir para 0,9 % em 2028. Além disso, o plano prevê que a taxa de crescimento do deflator do PIB aumente em 2,1 % anualmente, em média, durante o período de 2025-2028 e convirja para 2,0 % até 2028.

Quadro 2: Trajetória das despesas líquidas e principais pressupostos do plano da Dinamarca

(18)

Se a trajetória das despesas líquidas definida no plano e os pressupostos subjacentes se concretizarem, a dívida das administrações públicas deverá, segundo o plano, registar um aumento gradual, passando de 32,8 % do PIB em 2024 para 35,6 % do PIB no final do período de ajustamento (2028), de acordo com o quadro seguinte. Após o ajustamento, a médio prazo (ou seja, até 2038), o plano projeta que o rácio da dívida continue a aumentar gradualmente, situando-se em 44,4 % do PIB em 2038.

Quadro 3: Evolução da dívida e do saldo das administrações públicas no plano da Dinamarca

Assim, segundo o plano, a dívida das administrações públicas deverá manter-se abaixo do valor de referência do Tratado de 60 % do PIB a médio prazo. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com o requisito da dívida estabelecido no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263.

(19)

Com base na trajetória das despesas líquidas e nos pressupostos do plano, o excedente das administrações públicas deverá diminuir progressivamente durante o período de ajustamento para um défice de 0,1 % do PIB em 2028. Assim, de acordo com o plano, o saldo das administrações públicas não deverá ultrapassar o valor de referência de 3 % do PIB para o défice no final do período de ajustamento (2028). Além disso, nos dez anos seguintes ao período de ajustamento (ou seja, até 2038), o défice das administrações públicas não deverá ultrapassar 3 % do PIB. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com o requisito do défice estabelecido no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263.

(20)

O plano baseia-se num conjunto de pressupostos diferentes dos pressupostos da Comissão transmitidos à Dinamarca em 21 de junho de 2024. Em particular, o plano utiliza pressupostos diferentes relativamente a seis variáveis, a saber: o ponto de partida (o saldo primário estrutural de 2024), o crescimento do PIB potencial, o crescimento do deflator do PIB, o crescimento do PIB real, a taxa de juros nominal, o multiplicador orçamental, os ajustamentos défice-dívida e medidas pontuais. Apresenta-se a seguir uma análise das diferenças entre os pressupostos. As diferenças com um impacto mais significativo no crescimento médio das despesas líquidas são enumeradas a seguir, juntamente com uma avaliação de cada diferença considerada isoladamente.

As diferenças remanescentes não têm um impacto significativo no crescimento médio das despesas líquidas em comparação com os pressupostos da Comissão. No seu conjunto, contribuem para um menor crescimento médio da despesa líquida previsto no plano do que o implícito nas informações técnicas. De modo geral, os desvios nos pressupostos levam a um crescimento médio das despesas líquidas do plano que é inferior no plano ao crescimento médio das despesas líquidas implícito nas informações técnicas. Além disso, no plano, a Dinamarca compromete-se a respeitar uma trajetória das despesas líquidas que é inferior a este limite máximo. A Comissão terá em conta esta avaliação dos pressupostos do plano nas futuras avaliações da conformidade com a trajetória das despesas líquidas.

(21)

De acordo com a estratégia orçamental indicativa do plano, os compromissos em matéria de despesas líquidas são coerentes com o aumento das despesas públicas, nomeadamente dar prioridade aos serviços públicos dedicados aos cidadãos, assegurando que o financiamento seja ajustado em resposta a alterações da composição demográfica, incluindo o número crescente de pessoas idosas. A Dinamarca tenciona reforçar as capacidades de defesa, garantindo que as despesas com a defesa e a segurança representem, pelo menos, 2 % do PIB. Além disso, o governo pretende reduzir os impostos sobre o rendimento das pessoas singulares, resultando numa diminuição das receitas fiscais, com a introdução progressiva da reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares a partir de 2025. A especificação das medidas políticas a adotar deve ser confirmada ou ajustada e quantificada nos orçamentos anuais. O orçamento para 2025, que o Governo apresentou no parlamento nacional em agosto de 2024, especifica as medidas políticas através das quais deve ser satisfeito o compromisso relativo às despesas líquidas para 2025.

Reformas e investimentos, previstos no plano, tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e a dar resposta às prioridades comuns da União

(22)

O plano descreve as intenções políticas em matéria de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, em particular nas recomendações específicas por país, e a dar resposta às prioridades comuns da UE. O plano inclui 91 medidas, das quais onze são apoiadas pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência e cinco são financiadas pelos fundos da política de coesão.

(23)

No respeitante à prioridade comum «Transição ecológica e digital justa», incluindo os objetivos climáticos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119, o plano inclui um conjunto coerente de reformas e investimentos. Mais de 30 medidas contribuem para os objetivos ambientais. As medidas de atenuação das alterações climáticas incluem a reforma fiscal ecológica da indústria (incluída no plano de recuperação e resiliência – PRR), o aumento do imposto sobre o gasóleo e reformas e investimentos na captura e armazenamento de carbono, a fim de reforçar o quadro regulamentar e aumentar a adoção de tecnologia (incluída no PRR). O plano também inclui medidas relativas à descarbonização dos transportes (recomendações específicas por país – REP – relativas aos transportes em 2019), tanto para o transporte rodoviário como para a aviação. As medidas relativas à transição para uma economia circular (REP em 2022 e 2023) incluem um novo plano de ação sobre os resíduos de plástico, a responsabilidade alargada do produtor no que diz respeito às embalagens e aos plásticos de utilização única. As medidas de prevenção e controlo da poluição incluem reformas para aumentar a regulamentação dos biocidas químicos, pesticidas e PFAS. São complementadas por medidas destinadas a combater as emissões provenientes da agricultura (REP sobre política ambiental e gestão de recursos em 2024). Estas medidas incluem o Acordo sobre uma Dinamarca Verde, com uma reforma fiscal para os equivalentes de CO2 na agricultura, bem como investimentos na conversão de terras em zonas naturais e melhorias das práticas agrícolas (algumas das quais estão incluídas no PRR). Juntamente com o Plano Marinho atualizado, estas medidas contribuem para a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas. O plano inclui nove medidas de apoio à transição digital (REP sobre o quadro orçamental e a governação orçamental de 2020, 2021, 2022 e 2023). Estas incluem uma estratégia de digitalização que inclui 61 iniciativas (incluídas no PRR), investimentos na digitalização dos serviços públicos e no desenvolvimento de tecnologias avançadas para o setor público, apoio à transformação digital das empresas (alguns incluídos no PRR e outras apoiadas pelos fundos de coesão) e investimentos para melhorar a cobertura da banda larga (incluídos no PRR).

(24)

No que diz respeito à prioridade comum «Resiliência social e económica», incluindo o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o plano inclui mais de 40 iniciativas. As suas principais prioridades neste domínio são o reforço das empresas dinamarquesas e o emprego. As medidas de apoio às empresas (REP sobre investigação e inovação – I&I) emitidas em 2019) incluem um forte aumento dos fundos de apoio às empresas, um pacote para o empreendedorismo e reformas para aumentar a dedução fiscal para a I&I (incluídos no PRR). O plano centra-se fortemente nas políticas de apoio ao emprego, incluindo uma reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, várias alterações ao sistema de assistência, tornando permanente o direito ao apoio à educação no valor de 110 % do subsídio de desemprego, bem como reformas para aumentar o acesso ao trabalho internacional. O plano inclui igualmente uma série de iniciativas em matéria de igualdade de oportunidades e de acesso ao mercado de trabalho. As medidas no âmbito da educação e da formação (REP de 2019) incluem reformas no 1.o ciclo do ensino básico e do ensino superior e investimentos para melhorar o ensino e formação profissionais (EFP) e a educação de adultos, especialmente para a transição ecológica (incluída no PRR) (REP sobre competências de 2023). O plano inclui uma série de iniciativas sobre condições de trabalho justas, tais como reformas para melhorar o ambiente de trabalho. O plano conta ainda com uma série de iniciativas sobre proteção e inclusão social, com uma reforma da Lei da Proteção da Criança para reforçar os direitos das crianças, a simplificação do sistema de subsídios de doença e a prorrogação permanente do cartão de isenção social a partir de 2025. No que diz respeito aos cuidados de saúde (REP de 2020), o plano inclui uma reforma do sistema de saúde local para melhor distribuir os profissionais da saúde e os respetivos recursos por todo o território nacional, investimentos em psiquiatria, serviços de emergência e infraestruturas hospitalares. Tal é complementado por uma reforma do setor da saúde a longo prazo e pela formação do pessoal para ter em conta as pessoas com deficiência. As medidas em matéria de habitação (REP de 2022 e 2023) incluem uma reforma do imposto sobre a habitação, que entrou em vigor em 2024, e investimentos na habitação social.

(25)

No que diz respeito à prioridade comum «Segurança energética», o plano inclui um conjunto coerente de medidas que dão resposta às REP dirigidas à Dinamarca em 2022 e 2023 sobre energias renováveis, infraestruturas e redes energéticas. As medidas destinadas a aumentar a disponibilidade e a utilização do aquecimento ecológico incluem investimentos para acelerar a implementação do aquecimento urbano e incentivos para que os agregados familiares passem do aquecimento a gás para o aquecimento ecológico (incluídos no PRR). No que diz respeito aos combustíveis de baixas emissões e sustentáveis, o plano inclui investimentos para construir uma capacidade de eletrolisadores de 4-6 GW até 2030, investimentos em tecnologias Power-to-X apoiados pelo REACT-EU e pelos fundos para uma transição justa e dois projetos importantes de interesse europeu comum (PIIEC) no domínio do hidrogénio. As medidas destinadas a aumentar a produção de energias renováveis incluem reformas para acelerar o licenciamento através do grupo de trabalho nacional para a crise energética (incluído no PRR), bem como investimentos para quadruplicar a produção de energia renovável terrestre até 2030 e para aumentar a produção de energia eólica marítima, nomeadamente com duas ilhas energéticas. Estas medidas são complementadas por medidas destinadas a reforçar a resiliência do sistema elétrico, nomeadamente a expansão da rede e um quadro atualizado para as empresas da rede elétrica. As medidas destinadas a diversificar as fontes de aprovisionamento, que abrangem a redução da dependência dos combustíveis fósseis provenientes do exterior da União, incluem investimentos para aumentar temporariamente a extração de gás de campos dinamarqueses no Mar do Norte e aumentar a produção de biogás.

(26)

No que diz respeito à prioridade comum «Capacidades de defesa», o plano inclui um acordo-quadro com a duração de dez anos para a defesa dinamarquesa (2024-2033), que aumenta as despesas com a defesa em 190 mil milhões de coroas dinamarquesas durante esse período (o que corresponde a uma média de 0,7 % do PIB de 2023 por ano). Além disso, entre 2023 e 2028, a Dinamarca afetou mais de 60 mil milhões de coroas dinamarquesas ao apoio militar à Ucrânia. No seu conjunto, espera-se que as despesas anuais com a defesa sejam superiores a 2 % do PIB entre 2023 e o final do período do acordo-quadro.

(27)

O plano fornece informações sobre a coerência e, quando pertinente, a complementaridade com os fundos da política de coesão e o PRR da Dinamarca. Contém informações sobre uma série de medidas que estão incluídas no PRR e que contribuem para as transições ecológica e digital. O plano menciona igualmente medidas financiadas através dos fundos estruturais e acrescenta algumas informações contextuais sobre a interação dos fundos da política de coesão com as políticas nacionais que abordam as prioridades comuns da UE e as REP.

(28)

O plano visa contribuir para responder às necessidades de investimento público da Dinamarca relacionadas com as prioridades comuns da UE. No que diz respeito a uma transição ecológica e digital justa, as necessidades de investimento da Dinamarca estão relacionadas com o seu compromisso de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 70 % até 2030 em comparação com os níveis de 1990 e de alcançar a neutralidade climática até 2045. O plano menciona ainda as necessidades de investimento relacionadas com a inteligência artificial, as competências digitais e a digitalização das empresas. No que diz respeito à resiliência social e económica, as necessidades de investimento estão relacionadas com a evolução demográfica, o aumento do emprego e das competências, bem como a prestação de serviços públicos sociais. As necessidades de investimento relacionadas com a segurança energética dizem respeito à eliminação progressiva do gás, à independência em relação ao gás da Rússia e ao quadro para novas tecnologias, como a Power-to-X. No domínio da defesa, o plano inclui um aumento das despesas com a defesa para mais de 2 % do PIB, em consonância com os compromissos assumidos no quadro da OTAN. O quadro relativo às necessidades de investimento é complementado por uma extensa lista de medidas que abordam as prioridades comuns.

(29)

De modo geral, a Comissão considera que o plano da Dinamarca cumpre os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263.

(30)

O Conselho congratula-se com o plano orçamental-estrutural de médio prazo da Dinamarca e considera que a sua plena aplicação permitirá assegurar finanças públicas sólidas e apoiar a sustentabilidade da dívida pública, bem como um crescimento sustentável e inclusivo.

(31)

O Conselho toma nota da avaliação do plano realizada pela Comissão. No entanto, o Conselho convida a Comissão a apresentar a sua avaliação dos planos futuros num documento separado das recomendações, apresentadas pela Comissão, de recomendações do Conselho.

(32)

O Conselho toma nota da avaliação, pela Comissão, da trajetória das despesas líquidas e dos principais pressupostos macroeconómicos do plano, nomeadamente em relação às orientações prévias da Comissão, bem como das implicações da trajetória das despesas líquidas do plano para o défice e a dívida das administrações públicas. O Conselho toma nota da avaliação da Comissão segundo a qual os pressupostos macroeconómicos e orçamentais, embora em alguns casos difiram dos pressupostos da Comissão, nomeadamente para ter em conta dados macroeconómicos e orçamentais atualizados, são, de um modo geral, devidamente justificados e sustentados por argumentos económicos sólidos. O Conselho toma nota da estratégia orçamental geral do plano e dos riscos para as perspetivas, que poderão afetar a concretização do cenário macroeconómico e os pressupostos subjacentes, bem como a concretização da trajetória das despesas líquidas do plano. O Conselho congratula-se, em especial, com o facto de o plano ter sido debatido pelo Parlamento. O Conselho regista igualmente que os riscos geopolíticos podem exercer pressão sobre as despesas no setor da defesa.

(33)

O Conselho espera que a Dinamarca esteja preparada para ajustar a sua estratégia orçamental conforme necessário a fim de assegurar a concretização da sua trajetória das despesas líquidas. O Conselho decide acompanhar de perto os desenvolvimentos económicos e orçamentais, incluindo os que subjazem ao cenário do plano.

(34)

O Conselho considera que é necessário prosseguir os debates para chegar a um entendimento comum sobre as implicações da supervisão anual das taxas de crescimento cumulativas das despesas líquidas a tempo da próxima ronda de supervisão orçamental.

(35)

O Conselho toma nota da descrição, realizada pela Comissão, das necessidades e intenções em matéria de reformas e de investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, e salienta a importância de assegurar a concretização dessas reformas e investimentos. Com base nos relatórios apresentados pela Comissão, o Conselho avaliará essas reformas e investimentos e acompanhará a sua execução no âmbito do Semestre Europeu.

(36)

O Conselho aguarda com expectativa os relatórios anuais de progresso da Dinamarca, que devem conter, em especial, informações sobre os progressos realizados a nível da execução da trajetória das despesas líquidas conforme determinada pelo Conselho e sobre a execução de reformas e investimentos de alcance mais geral no contexto do Semestre Europeu.

(37)

Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a trajetória das despesas líquidas estabelecida no plano deverá ser recomendada pelo Conselho à Dinamarca,

1.