2026/0230 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução, de 28 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Croácia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente o artigo 20.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)Na sequência da apresentação do plano nacional de recuperação e resiliência («PRR») pela Croácia em 8 de julho de 2021, a Comissão propôs ao Conselho uma avaliação positiva. Em 28 de julho de 2021, o Conselho aprovou a avaliação positiva através de uma decisão de execução («Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021»). A Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 foi alterada pelas Decisões de Execução do Conselho de 8 de dezembro de 2023 , 20 de junho de 2025 e 13 de novembro de 2025 .
(2)Em 9 de julho de 2026, a Croácia apresentou à Comissão um pedido fundamentado para propor a alteração da Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, alegando que o PRR tinha deixado parcialmente de ser exequível devido a circunstâncias objetivas. Nesse sentido, a Croácia apresentou um PRR alterado.
Alterações com base no artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241
(3)As alterações do PRR apresentadas pela Croácia devido a circunstâncias objetivas dizem respeito a 34 medidas.
(4)A Croácia explicou que uma medida já não era exequível devido à falta de procura. Trata-se da medida C7.1 I2 Medida de expansão: Programa de cofinanciamento para a aquisição de novos veículos movidos a combustíveis alternativos e desenvolvimento de infraestruturas para combustíveis alternativos no transporte rodoviário. Nesta base, a Croácia solicitou a supressão da medida acima referida. A Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 deverá ser alterada em conformidade.
(5)A Croácia explicou que uma medida deixou parcialmente de ser exequível devido à falta de procura. Trata-se da medida C7.1 R1-I1 Utilização de hidrogénio e novas tecnologias. Nesta base, a Croácia solicitou a alteração da medida acima referida. A Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 deverá ser alterada em conformidade.
(6)A Croácia explicou que uma medida deixou parcialmente de ser exequível devido à elevada inflação e a um aumento do custo. Trata-se da medida C1.4 R3-I1 Programa de modernização para os portos abertos ao tráfego público. Nesta base, a Croácia solicitou a alteração da medida acima referida. A Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 deverá ser alterada em conformidade.
(7)A Croácia explicou que uma medida deixou parcialmente de ser exequível devido a estrangulamentos e à escassez de trabalhadores no setor da construção. Trata-se da medida C3.1. R1-I4 Construção, modernização, reconstrução e equipamento das escolas primárias para o ensino de um único turno durante todo o dia. Nesta base, a Croácia solicitou a alteração da medida acima referida. A Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 deverá ser alterada em conformidade.
(8)A Croácia explicou que foram alteradas duas medidas de forma a ajustar a base de referência, a fim de cumprir a sua ambição inicial. Trata-se das medidas C2.5 R1 — Aumento da eficiência do sistema judicial para aumentar a confiança dos cidadãos, C4.3.R1 — Transparência e adequação das prestações sociais no sistema de proteção social. Nesta base, a Croácia solicitou que as medidas acima referidas fossem alteradas. A Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 deverá ser alterada em conformidade.
(9)A Croácia explicou que foram alteradas 32 medidas para implementar alternativas melhores que permitem reduzir os encargos administrativos e simplificar a decisão de execução do Conselho, garantindo simultaneamente o cumprimento dos objetivos dessas medidas. Trata-se das medidas C1.1.1. R4-I2 Instrumento financeiro para as micro, pequenas e médias empresas, C1.1.1. R4-I3 Instrumento financeiro para as médias e grandes empresas, C1.1.1. R4-I4 Instrumento financeiro para entidades do setor público, C1.1.1. R5-I1 Investimento em instrumentos financeiros de capital próprio e quase-capital, C1.1.1 R6-I2 Criação de um sistema de verificação de factos nos meios de comunicação social e de divulgação pública, C1.1.2 R2-I2 Investimento na capacidade de gestão das pequenas e médias empresas, C1.1.2 R3-I3 Subvenções para digitalização, C1.2. R1-I1 Revitalizar, construir e digitalizar o sistema energético e apoiar as infraestruturas para descarbonizar o setor da energia, C1.4. R1-I5 Monitorização do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (e-ADR), C1.4. R2-I3 Eliminação de «estrangulamentos» na infraestrutura ferroviária, C1.4. R2-I6 Utilização de tecnologias verdes no transporte ferroviário de passageiros, C1.4. R2-I7 Modernização dos sistemas informáticos, C1.4. R5-I3 Programa de cofinanciamento para a aquisição de novos veículos movidos a combustíveis alternativos, C1.5 R1-I1 Construção e equipamento de centros logísticos e de distribuição de fruta e produtos hortícolas, C1.5 R1-I2 Reforçar a posição e a visibilidade dos produtores na cadeia de abastecimento alimentar, C1.5 R3-I2 Agricultura inteligente, C2.4 R5 Otimização da gestão de propriedades do estado, C2.5 R1-I6 — Infraestrutura informática estável e resiliente para o sistema de informação judiciária, C2.6 R3 Melhoramento da governança corporativa nas empresas em que as unidades das administrações públicas locais e regionais são sócios maioritários, C3.1 R1-I2 Construção, modernização, reconstrução e equipamento das escolas primárias para o ensino de um único turno durante todo o dia, C5.1. R2-I1 Aquisição de equipamento para a prevenção, diagnóstico e tratamento de doentes oncológicos, C5.1. R3-I1 Financiamento central para especializações, C5.1 R4-I5 Introdução de um sistema de monitorização dos resultados do tratamento para cuidados ambulatórios, com destaque para os doentes crónicos nas farmácias públicas, C5.1 R1-I2 Unidades móveis de cuidados ambulatórios, C5.1 R2-I2 — Aquisição e implementação de equipamento para a criação da Rede Oncológica Nacional e da Base de Dados Oncológica Nacional, C6.1.R2 Desenvolvimento de um quadro para assegurar competências adequadas no contexto do emprego verde necessário à reconstrução pós-sismo, C7.1. R1-I1 Utilização de hidrogénio e novas tecnologias, C7.1. I1 Medida de expansão: Aquisição de veículos movidos a combustíveis alternativos para as linhas regulares de transportes públicos urbanos e suburbanos, C7.1. R1-I4 Reforço da utilização de fontes de energia renováveis nos transportes e no aquecimento, C7.1. R1-I6 Reforço das capacidades de transporte e distribuição da rede de eletricidade, C7.1 I3 Aumentar a capacidade do terminal GNL na ilha de Krk e reforçar a infraestrutura de gás, C7.1 I4 — Aquisição de veículos movidos a combustíveis alternativos para as linhas regulares de transportes públicos urbanos e suburbanos. Nesta base, a Croácia solicitou que as medidas acima referidas fossem alteradas. A Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 deverá ser alterada em conformidade.
(10)Na sequência da supressão de uma medida e da redução do nível de execução de três medidas em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Croácia solicitou a utilização dos recursos libertados por essa supressão e redução, a fim de acrescentar uma nova medida e aumentar o nível de execução de duas medidas. Trata-se das medidas C1.4 R3-I1 Programa de modernização para os portos abertos ao tráfego público, C2.3 R3-I18 — Contribuição voluntária para a Empresa Comum EuroHPC para gigafábricas de IA ou infraestruturas de IA equivalentes, C3.1. R1-I4 Construção, modernização, reconstrução e equipamento das escolas primárias para o ensino de um único turno durante todo o dia, C4.1 R3-I1 Implementação de vales para a educação de adultos, a formação e melhoria de competências, C4.3 R3-I4 — Construção e equipamento de centros de cuidados a idosos (serviços domiciliários e de proximidade e serviços institucionais), C7.1 R1-I1 Utilização de hidrogénio e novas tecnologias, C7.1 I2 Medida de expansão: Programa de cofinanciamento para a aquisição de novos veículos movidos a combustíveis alternativos e desenvolvimento de infraestruturas para combustíveis alternativos no transporte rodoviário. Nesta base, a Croácia solicitou que o nível de execução de duas medidas fosse aumentado e que fossem acrescentadas duas novas medidas. A Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 deverá ser alterada em conformidade.
Correção de erros materiais
(11)Foram identificados 20 erros materiais no texto da decisão de execução do Conselho, que afetam 15 marcos e metas e cinco medidas, no âmbito de sete componentes. A decisão de execução do Conselho deverá ser alterada para corrigir os erros materiais que não reflitam o conteúdo do PRR apresentado à Comissão em 14 de maio de 2021, como acordado entre a Comissão e a Croácia. Esses erros materiais dizem respeito: às metas 65 e 66 da medida C1.3 R1-I1 Programa de desenvolvimento dos sistemas públicos de saneamento de águas residuais, meta 72 da medida C1.3 R1-I2 Programa de desenvolvimento do fornecimento de água potável, 79 da medida C1.3 R1-I3 Programa de redução do risco de catástrofes, às metas 388 e 389 da medida C1.3 R3-I1 Novos investimentos no programa de desenvolvimento dos sistemas públicos de saneamento de águas residuais, à meta 391 da medida C1.3 R3-I2 Novos investimentos no programa de desenvolvimento do fornecimento de água potável no âmbito da componente 1.3 Melhoria da gestão da água e da gestão de resíduos, ao marco 186 da medida C2.3 R3-I6 Investimento nas redes públicas de infraestruturas informáticas, ao marco 197 da medida C2.3 R3-I13 Transformação digital da administração fiscal, à meta 201 da medida C2.3 R3-I16 Digitalização dos processos no desporto e tempos livres a nível local e regional, ao marco 204 da medida C2.3 R4‑I1 Execução de projetos no âmbito do programa-quadro nacional para o desenvolvimento de infraestruturas de banda larga em áreas em que o interesse comercial no investimento é insuficiente, no âmbito da componente 2.3 Transição digital da sociedade e da administração pública, à meta 209 da medida C2.4 R3 Reforçar as capacidades humanas para monitorizar a governação das empresas públicas no âmbito da componente 2.4 Melhorar a gestão dos ativos do Estado, à meta 278 da medida C3.2 R1-I1 Desenvolvimento de um sistema de acordos de programa para o financiamento de universidades e institutos de investigação centrados na inovação, na investigação e no desenvolvimento no âmbito da componente 3.2 Reforço da capacidade de investigação e inovação, ao marco 401 da medida C6.1 R2 Desenvolvimento de uma rede para assegurar competências adequadas no contexto do emprego verde necessário à reconstrução pós-sismo no âmbito da componente 6.1 Renovação de edifícios, ao marco 54 da medida C7.1 R1-I1 Utilização de hidrogénio e novas tecnologias no âmbito da componente 7.1 Energia e transportes sustentáveis e a descrição das seguintes medidas Investimento C1.3 R3-I1 — Novos investimentos no programa de desenvolvimento dos sistemas públicos de saneamento de águas residuais, Investimento C2.3 R3-I15 — Criação de soluções de aplicações turísticas, Investimento C2.3 R4-I1 — Execução de projetos no âmbito do programa-quadro nacional para o desenvolvimento de infraestruturas de banda larga em áreas em que o interesse comercial no investimento é insuficiente, Investimento C2.3 R3-I17 — Criação do registo da população, das famílias e dos agregados familiares, Investimento C3.1 R1-I1 — Construção, modernização, reconstrução e equipamento das instalações de EAPI, Reforma C6.1 R2 — Desenvolvimento de uma rede para assegurar competências adequadas no contexto do emprego verde necessário à reconstrução pós-sismo no âmbito da componente 1.3 Melhoria da gestão da água e da gestão de resíduos, da componente 2.3 Transição digital da sociedade e da administração pública, da componente 3.1 Reforma do sistema de ensino e da componente 6.1 Renovação de edifícios. As correções acima enumeradas não afetam a execução das medidas em causa.
Avaliação da Comissão
(12)A Comissão avaliou o PRR alterado em função dos critérios de avaliação estabelecidos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241.
(13)A Comissão considera que as alterações propostas pela Croácia não afetam a avaliação positiva do PRR apresentada na Decisão de Execução do Conselho, de 28 de julho de 2021, no que respeita à pertinência, à eficácia, à eficiência e à coerência do PRR em relação aos critérios de avaliação estabelecidos no artigo 19.º, n.º 3, alíneas a), b), c), d), d-A), d-B), g), h), j) e k), do Regulamento (UE) 2021/241.
Contributo para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade
(14)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o critério 2.5 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR alterado contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios resultantes. As medidas de apoio aos objetivos climáticos representam um montante que equivale a 37,00 % da dotação total do PRR alterado e a 60,56 % dos custos estimados totais das medidas constantes do capítulo REPowerEU, calculado em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR alterado está em consonância com as informações constantes do plano nacional em matéria de energia e de clima 2021‑2030.
(15)A meta 53 da medida C7.1 R1-I2 Utilização de hidrogénio e novas tecnologias Criação de uma economia baseada no hidrogénio e o marco 125 da medida C7.1 I2 Medida de expansão: Programa de cofinanciamento para a aquisição de novos veículos movidos a combustíveis alternativos e desenvolvimento de infraestruturas para combustíveis alternativos no transporte rodoviário foram suprimidas devido à falta de procura. De um modo geral, verifica-se uma redução muito limitada da meta ecológica do PRR.
Contributo para a transição digital
(16)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o critério 2.6 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR alterado contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição digital ou para responder aos desafios resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam um montante equivalente a 21,84 % da dotação total do PRR alterado, calculado em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VII do referido regulamento.
(17)As alterações introduzidas não afetam a ambição global do plano no que diz respeito à transição digital, com um ligeiro aumento da contribuição global para a transição digital de 21,07 % para 21,84 %. O PRR alterado continua a contribuir significativamente para a transição digital, nomeadamente através do aumento da digitalização da administração pública e das empresas, aumentando o número de serviços digitais para os cidadãos e as empresas, bem como os investimentos na saúde em linha e na digitalização do setor dos transportes.
Custos
(18)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o critério 2.9 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação apresentada no PRR alterado sobre o montante do custo total estimado é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional.
(19)A Croácia apresentou uma repartição pormenorizada dos custos dos marcos e metas alterados e novos, com referências a projetos semelhantes anteriores e explicações adequadas da metodologia utilizada para determinar os custos totais.
Outros critérios de avaliação
(20)A Comissão considera que as alterações propostas pela Croácia não afetam a avaliação positiva do PRR apresentada na Decisão de Execução do Conselho, de 28 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do PRR da Croácia, no que respeita à relevância, à eficácia, à eficiência e à coerência do PRR em relação aos critérios de avaliação estabelecidos no artigo 19.º, n.º 3, alíneas a), b), c), d), d-A), d-B), g), h), j) e k).
Avaliação positiva
(21)Na sequência da avaliação positiva da Comissão do PRR alterado, cuja conclusão foi de que este cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, e o anexo V do mesmo regulamento, importa definir as reformas e os projetos de investimento necessários para a execução do PRR alterado, os marcos, as metas e os indicadores pertinentes, assim como o montante disponibilizado pela União para a execução do PRR alterado.
Contribuição financeira
(22)O custo total estimado do PRR alterado da Croácia é de 9 961 398 190 EUR. Uma vez que o montante estimado do custo total do PRR alterado é superior à contribuição financeira máxima disponível atualizada para a Croácia, a contribuição financeira calculada em conformidade com o artigo 4.º-A do Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho , e com o artigo 20.º, n.º 4, e o artigo 21.º-A, n.º 6, do Regulamento (UE) 2021/241 atribuída ao PRR alterado da Croácia deverá ser igual a 5 786 544 628 EUR. A contribuição financeira disponibilizada à Croácia permanece, assim, inalterada.
Empréstimos
(23)A fim de apoiar reformas e investimentos adicionais, foi disponibilizado à Croácia um apoio sob a forma de empréstimos no montante total de 4 254 156 972 EUR, através da Decisão de Execução do Conselho, de 21 de novembro de 2023, que altera a Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021. Na sequência da diminuição do nível de execução da medida C3.1 R1-I4 Construção, modernização, reconstrução e equipamento das escolas primárias para o ensino de um único turno durante todo o dia nos termos do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Croácia não solicitou a utilização dos recursos sob a forma de empréstimos libertados para apoiar novas medidas ou aumentar o nível de execução das medidas existentes no âmbito do PRR. O montante dos custos totais estimados do PRR é inferior à contribuição financeira combinada disponível para a Croácia e ao apoio sob a forma de empréstimos que lhe foi disponibilizado através da Decisão de Execução do Conselho, de 21 de novembro de 2023, que altera a Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021. O apoio total sob a forma de empréstimos disponível para a Croácia deverá, portanto, ser reduzido para 4 174 853 562 EUR.
(24)A Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade. Por razões de clareza, o anexo da Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 deverá ser inteiramente substituído.
(25)A presente decisão não prejudica o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no âmbito de qualquer outro programa da União distinto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser iniciados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. A presente decisão não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer situação que possa constituir um auxílio estatal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Aprovação da avaliação do PRR
É aprovada a avaliação do PRR alterado da Croácia, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241.
Artigo 2.º
Alterações
A Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Croácia é alterada do seguinte modo:
1) No artigo 2.º-A, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. A União concede à Croácia um empréstimo no montante máximo de 4 174 853 562 EUR.».
2) O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 3.º
Destinatário
A destinatária da presente decisão é a República da Croácia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente / A Presidente